4 | II Série B - Número: 020 | 10 de Novembro de 2007

República em vigor à data
2 A petição foi objecto de nota de admissibilidade com a data de 14 de Outubro de 2005, que concluiu pela inexistência de qualquer causa para o seu indeferimento liminar.
A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do território aprovou relatório intercalar, no dia 22 de Maio de 2007.

III — Exposição dos factos

Conforme já fora sintetizado no relatório intercalar, os factos que sustentam a petição são os seguintes:

«A lagoa natural denominada Pateira de Fermentelos, situada no triângulo dos concelhos de Águeda, Aveiro e Oliveira do Bairro, é uma zona húmida de grande riqueza ecológica.» «As mudanças que se verificaram nas últimas décadas relativas às práticas agrícolas, aos modos de vida da população e a introdução de espécies vegetais vindas de outros continentes têm vindo a contribuir para a degradação deste ambiente natural.» «A elevada riqueza paisagística e ambiental deste ecossistema deve merecer a atenção não apenas dos que mais de perto o contactam mas de todos quantos têm o dever e a responsabilidade de promover, proteger e rentabilizar, numa óptica de desenvolvimento integrado e sustentável, todo o País.» Pelas razões acima invocadas, os peticionários «solicitam à Assembleia da República que discuta esta matéria, aprovando as medidas legislativas que se mostrem adequadas e a remeta aos diferentes órgãos de Estado de forma a que seja obtida uma acção concertada e integrada de salvaguarda do património que é de todos.» A situação na Pateira de Fermentelos já foi objecto, ao longo dos últimos anos, de vários requerimentos de Deputados da Assembleia da República. O último dos quais, da iniciativa do CDS-PP, com data de 10 de Outubro de 2005, interpelava o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a pronunciar-se sobre a «degradação ambiental da Pateira de Fermentelos», o que fez, em síntese, nos termos seguintes:

— «A intervenção das entidades deste Ministério — CCDR/Centro, Instituto da Água e ICN, tem-se pautado pela resolução dos problemas a nível hídrico, como sejam o assoreamento e estrangulamento das secções de vazão e a praga dos jacintos de água, que concorrem para a crescente eutrofização deste plano de água»: — «Efectivamente, o actual estado da Pateira carece de intervenções interministeriais com carácter estruturante e abrangente, de forma a abordar objectivamente o escoamento hidráulico e os ciclos vegetativos do infestante, com que devidamente planeadas a curto, médio e longo prazo possam contribuir para a inversão do processo de assoreamento, bem como dos problemas graves causados pela infestante»; — «O INAG tem desenvolvido trabalhos de intervenção na Pateira, tendo como resultado a melhoria do escoamento do curso de água, o aumento de velocidade da água e consequente arrastamento das infestantes que se desenvolvem à superfície. Está prevista mais uma empreitada a cargo deste instituto, para alargamento da secção de vazão, de modo a permitir as condições de drenagem da Pateira»; — «Paralelamente a uma intenção da Câmara Municipal de Águeda de propor um projecto que envolve a aquisição de equipamento para a remoção e transporte da infestante, está a ser objecto de avaliação na CCDR-Centro, a possibilidade de beneficiação de apoios comunitários no âmbito do POR-Centro, o que, a concretizar-se, resultará num reforço na preservação desde ecossistema.»

A Pateira de Fermentelos localiza-se no distrito de Aveiro, integrando os concelhos de Aveiro — freguesia de Requeixo, Águeda — freguesias de Fermentelos, Espinhel e Óis da Ribeira, e Oliveira do Bairro — freguesia de Oiã. Esta Pateira integra a ZPE da Ria de Aveiro, que foi criada através do Decreto-Lei n.º 384B/99, de 23 de Setembro, e tem como objectivo garantir a biodiversidade através da manutenção dos habitats naturais. Insere-se numa área predominantemente agrícola, próxima de pequenos aglomerados populacionais.
Tradicionalmente, a Pateira é um importante pólo de atracção turística onde se desenvolvem actividades recreativas associadas à pesca, aos desportos náuticos e à prática balnear, tendo, inclusive, recentemente servido de suporte a actividades de turismo da natureza.
Nas últimas décadas assistiu-se à evolução no sentido da degradação da qualidade da água que tem comprometido a componente de lazer associada ao espelho de água.
Outro dos problemas com que se defronta a Pateira de Fermentelos prende-se com a remoção de infestantes aquáticas. Tal como sucede com outras lagoas, a Pateira de Fermentelos apresenta graves problemas originados pela presença de espécies exóticas, como o jacinto de água (Eichhornia crassipes).
De acordo com informação disponibilizada pela Câmara Municipal de Águeda, o município adquiriu recentemente uma ceifeira aquática para o corte e recolha dos jacintos de água que infestam a Lagoa da Pateira de Fermentelos. 2 No novo Regimento da Assembleia da República, que entrou em vigor na 3.ª sessão legislativa da presente Legislatura, a matéria do direito de petição está regulada no artigo 232.°.