5 | II Série B - Número: 020 | 10 de Novembro de 2007

Importa ainda referir que, por a presente petição conter mais de 2000 assinaturas, foi realizada a audição dos peticionários (n.º 2 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição).
A audição dos peticionários decorreu na reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território no dia 17 de Abril de 2007.
Nesta audição, os peticionários reiteraram os fundamentos da petição. Salientaram que têm contado com a colaboração das autoridades centrais, nomeadamente na desinfestação da Pateira, que se encontra, embora momentaneamente, livre da praga dos jacintos de água.
No entanto, identificaram algumas medidas consideradas necessárias à defesa da Pateira de Fermentelos, nomeadamente a sua dragagem, bem como a proibição da caça e da pesca profissional, actividades que, embora prejudiciais para a lagoa (que integra a ZPE da Ria de Aveiro), são actualmente permitidas.
De acordo com o primeiro peticionário, a protecção da Pateira deve passar ainda pela sua classificação como área de paisagem protegida, processo que, segundo foi referido, «está a dar os primeiros passos».
No final da audição, os peticionários entregaram aos Srs. Deputados documentação sobre a situação da Pateira.
Assim, considerando o teor da presente petição e a audição dos peticionários, considerou esta Comissão afigurar-se útil conhecer a posição do Governo, nomeadamente do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), tendo para o efeito solicitado que sobre a mesma se pronunciasse, conforme consta do Relatório Intercalar aprovado por esta comissão no dia 22 de Maio de 2007.
Na resposta ao solicitado, a 6 de Julho de 2007, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional veio dizer que:

O MAOTDR, através do Instituto da Água (INAG), tem vindo a acompanhar esta situação, tendo realizado algumas iniciativas e intervenções, das quais destaca seguintes:

— Melhoramento das condições de escoamento no troço final do rio Cértima, promovendo a realização de algumas intervenções — trabalhos de limpeza e desassoreamento do troço do rio localizado a nascente e, mais recentemente, idêntico trabalho, por duas vezes, no troço a poente — visando renovar com mais frequência a água da Pateira, procurando assim melhorar a sua qualidade.
— Recuperação, também em 2003, das comportas do Açude do Requeixo, cuja função é a de controlar o nível do plano de água na Pateira de Fermentelos.
— Nos anos oitenta, o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, do qual fazia parte a Direcção de Serviços Regionais da Hidráulica do Mondego, procedeu ao lançamento de uma empreitada, denominada Valorização da Pateira de Fermentelos — Dragagens 1.ª fase, cujo movimento de dragados foi de 835.000 m3, atingindo o rasto a cota 2,00 m.
— Posteriormente, nos anos noventa, a Associação de Municípios da Ria procedeu ao lançamento da 2.ª fase da empreitada com o mesmo nome da anterior. Contudo, os trabalhos não se realizaram.
— Já no corrente ano, o INAG concluiu o levantamento topo-hidrográfico da Pateira de Fermentelos, tendose concluído da sua análise que se verifica que as cotas do fundo, onde foram efectuados os trabalhos de dragagens acima referidas, subiram no mínimo 0,20 m, estando as zonas mais fundas situadas à cota 2,20 m.
— Esta situação tende a agravar-se, pelo facto de se ter construído o açude do Requeixo, o qual vem contribuir de uma forma mais rápida para o assoreamento da Pateira, pelo que é fundamental proceder ao rebaixamento da sua soleira, o que está a ser avaliado.

Tendo em conta o exposto, o MAOTDR considera que proceder à dragagem da Pateira de Fermentelos, para cotas mais baixas, implica a necessidade de movimentar 996.498 m3 de dragados (para um fundo a 2,00 m), dragados esses que são na generalidade constituídos por lodos. Assim, acrescenta o Ministério, haverá muita dificuldade para encontrar um vazadouro adequado para o efeito, com o consequente agravamento de custos da operação.
O MAOTDR recorda ainda a recente aquisição de uma ceifeira aquática por parte da Câmara Municipal de Águeda, com o apoio do Programa Operacional Regional do Centro, e que, no âmbito do programa de Requalificação Ambiental e Paisagística da Pateira que a Câmara está a executar, tem permitido a remoção do jacinto de água do espelho de água. E recorda o balanço feito pelo Presidente da Câmara de Águeda, segundo o qual, após apenas oito semanas de operacionalidade, foram removidos 4000 metros cúbicos de jacintos de água da Pateira. «Apesar dos trabalhos estarem, ainda, no início, são evidentes os progressos alcançados. Entretanto, foram apresentadas na autarquia propostas com vista à valorização da biomassa removida, que estão a ser avaliadas», conclui o ofício do MAOTDR.
Conforme foi indicado, a presente petição contém 5145 assinaturas. De acordo com a lei do exercício do direito de petição, a petição em análise preenche, assim, os requisitos para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.
Do número de assinaturas da petição decorreu ainda a publicação na íntegra no Diário da Assembleia da República [DAR II série-B n.º 27/X(1.ª)], conforme prescreve a alínea a) do n.° 1 do artigo 21.° da mesma lei.
Assim, considerando o teor da petição referida, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território adopta o seguinte parecer: