4 | II Série B - Número: 025 | 24 de Novembro de 2007

Este país, outrora na vanguarda, tem de abrir novamente os seus horizontes para além do mundo conhecido e consignar na sua Lei Fundamental uma renúncia expressa à violência bélica como forma de resolução de conflitos. Esse gesto funcionará como um farol para todo o mundo, particularmente o ocidental.
De resto, a adopção de tal princípio será o corolário lógico do teor dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, completando o seu sentido e alcance.
Assim sendo, os cidadãos e organizações subscritores da presente petição requerem que a Constituição da República Portuguesa seja objecto de revisão na primeira oportunidade, por forma a passar a conter uma disposição que consagre a renúncia à guerra como meio de resolução de conflitos e, por tabela, suprima os poderes dos órgãos de soberania de declarar ou autorizar a mesma.

Lisboa, 5 de Setembro de 2007.
O primeiro subscritor, Luís Filipe Brito da Silva Guerra.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4479 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 406/X (3.ª) APRESENTADA POR SÉRGIO SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DA ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DAS LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO PORTIMÃO/TUNES, ENTRE SANTO ESTEVÃO E GAVIÃO DE BAIXO, CONCELHO DE SILVES

Serve a presente para apresentar a V. Ex.ª a petição subscrita por 4500 peticionários, para alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre St.º Estêvão e Gavião de Baixo, no concelho de Silves. Este pedido traduz a reacção das populações residentes no vale que liga Silves a S. Bartolomeu de Messines, abrangendo as povoações de St.º Estêvão, Baralha, Vale Fuzeiros, Vale Bravo, Bica, Abrotiais e outros, por onde está previsto a passagem da linha de muito alta tensão Portimão/Tunes.
É nosso desejo esclarecer a nossa posição, dado que não nos foi possível apresentar qualquer reclamação durante o processo de consulta pública, dada a total falta de informação durante esse período, tendo as populações só sido informadas depois do facto consumado.
Solicitamos, deste modo, e reiterando os pedidos que há vários meses vimos formalizando, que as entidades competentes procedam à necessária alteração do traçado, antes da execução da obra neste troço.
Dado que a mesma já foi iniciada, solicitamos a melhor atenção de V. Ex.ª para o carácter de grande urgência que se revestem as medidas a tomar.
Consideramos que a passagem das linhas pelo traçado em construção (ZE3) prejudica gravemente o interesse das populações nos seguintes termos:

— Uma das preocupações da população centrasse ao nível da saúde. Limitamo-nos a referir que este traçado implica proximidades efectivas às casas, em alguns casos, na ordem de 38m e 45m. Bem documentado está o ruído emitido pelas linhas, bem como o impacto visual provocado por estas torres de mais de 69m de altura, que contribuem inegavelmente para a diminuição da qualidade de vida das populações residentes. Paralelamente, o traçado ZE2 (traçado alternativo considerado inicialmente pela REN), representa uma distância razoável das habitações, já que atravessa zonas serranas, de terrenos baldios e desabitadas onde só há mato.
— A subsistência dos habitantes desta zona assenta, maioritariamente na agricultura e no turismo ecológico. As características paisagísticas do vale permitiram o desenvolvimento de vários projectos que interligam o turismo e a vida rural, constituindo uma real alternativa ao turismo de sol e praia, atraindo visitantes e contrariando, deste modo, a tendência natural das zonas rurais para o empobrecimento e desertificação. A passagem das linhas afastará o turismo, inviabilizando os investimentos já feitos e impedindo a realização de novos projectos e a geração de riqueza a eles associada, o que contribuirá fortemente para o empobrecimento e desertificação desta região do interior, acentuando ainda mais a interioridade.
— É do nosso interesse a preservação das espécies de fauna e flora que existem no nosso vale, uma vez que o nosso futuro depende deles. Pretendemos uma coexistência entre estes e o Homem baseada no equilíbrio e no respeito, como o provam os modos de agricultura tradicional e biológica existentes em várias explorações do vale, uma delas contemplando um projecto de alimentação artificial da águia de Bonelli, bem como postos de observação de outras aves como a garça cinzenta, nas margens da Ribeira de Arade, localização inserida na Rede Natura 2000 e também zona húmida.