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10 | II Série B - Número: 055 | 2 de Fevereiro de 2008

n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto), foi solicitado ao Sr. Ministro da Administração Interna, em 22 de Fevereiro de 2007 — e reiterado o pedido em 3 de Janeiro p.p. —, informação considerada conveniente sobre o objecto da petição, em especial tendo em conta que o Governo, ao tempo, tinha em curso a reforma jurídica do Estatuto Social do Bombeiro.
Considerando o tempo decorrido, e não tendo sido enviada pelo Governo qualquer resposta aos pedidos de informação supra referidos, foi entendido pelo relator elaborar o relatório final da petição n.º 137/X (1.ª).

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:

Parecer

a) Que a petição n.º 137/X (1.ª), por ser subscrita por 4785 cidadãos, seja remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 20.º da Lei de Exercício do Direito de Petição; b) Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, n.º 15/2003, de 4 de Junho, e n.º 45/2007, de 24 de Agosto.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2008.
O Deputado Relator, Luís Montenegro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.