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Sábado, 23 de Fevereiro de 2008 II Série-B — Número 64

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Votos [n.os 130 e 131/X(3.ª)]: N.º 130/X(3.ª) — De protesto pela declaração de independência do Kosovo (apresentado pelo PCP).
N.º 131/X(3.ª) — De pesar pelo falecimento de Madalena Barbosa, membro da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (apresentado pelo PS).
Apreciação parlamentar n.o 65/X(3.ª): Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Petições [n.o 211/X(2.ª) e n.os 400, 415 e 422/X(3.ª)] N.º 211/X(2.ª) (Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República que aprove legislação que reconheça o direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 400/X(3.ª) — Apresentada por Óscar Fernando Soares Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie acerca da renovação, requalificação e valorização da linha de caminho de ferro do Vale do Vouga.
N.º 415/X(3.ª) — Apresentada por Paulo Sacadura Cabral Portas e outros, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas.
N.º 422/X(3.ª) — Apresentada por Carlos Alberto de Sousa Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República a instalação de uma estação de correios gerida pelos CTT – Correios de Portugal, SA, na freguesia de Fernão Ferro.

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