7 | II Série B - Número: 073 | 15 de Março de 2008

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 66/X (3.ª) (DECRETO-LEI N.º 20/2008, DE 31 DE JANEIRO, QUE «SIMPLIFICA O REGIME DO REGISTO DE VEÍCULOS E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 54/75, DE 12 DE FEVEREIRO, À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO N.º 55/75, DE 12 DE FEVEREIRO, À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 178-A/2005, DE 28 DE OUTUBRO»)

Proposta de alteração apresentada pelo PSD

Artigo único (Alterações ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro)

1 — O artigo 2.º Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º (...)

«(...)

Artigo 25.° (…)

1 — (...)

a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Requerimento subscrito pelo vendedor e confirmado pelo comprador, através de declaração de compra apresentada com o pedido de registo.

2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)»

(...)»

2 — O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º (...)

1 — Aos casos de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda antes da data da entrada em vigor do presente diploma e ainda não registada, é aplicável o disposto nos números seguintes.
2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — Pelo registo previsto no presente artigo, se este for promovido pelo comprador, é devido o emolumento de (euro) 10, se aquele respeitar a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm
3
, ou de (euro) 20, se o registo respeitar a qualquer outro veículo. O registo promovido pelo vendedor é gratuito.
8 — (...)»

Palácio de São Bento, 12 de Março de 2008.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Rodrigues — Miguel Pignatelli Queiroz — Luís Carloto Marques — mais cinco assinaturas ilegíveis.

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