Exm. ° Sr. Presidente da Assembleia da República Leonor Coutinho, Deputada à Assembleia da Republica vem, ao abrigo do artigo 156.°, alínea e) da Constituição, apresentar o seguinte requerimento.
Na sequência da resposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento 409/X(3.ª)
-AL por mim apresentado em Janeiro de 2008, venho solicitar algumas informações complementares que visam esclarecer o conteúdo dos documentos referidos por essa Câmara Municipal.
Assim se solicita cópia da informação n.° 1907/DSRT/04 (folhas 418 e 419 do processo n.° H/URB/REDEU/2003), assim como o conteúdo dos estudos de tráfego realizados no âmbito do processo de loteamento da Quinta do Mineiro, que correspondem ao alvará de loteamento 9/2005 que foi alterado pelo processo 80/URB/2006.
O impacto nas condições de circulação da grande carga de ocupação urbana prevista para esta zona impõe, de acordo com o PDM, que seja acautelada a previsível deterioração do trânsito e da segurança. Esta é uma zona vital para a vida da nossa capital pelo que não duvidamos que a Câmara disponha dos estudos de tráfego necessários.
No que respeita à garantia do equilíbrio de estacionamento da zona e, de acordo com a informação de que o défice de 413 lugares seria superada pela cedência de uma parcela autónoma de estacionamento à CML, solicita-se aclaramento sobre o número de lugares de estacionamento da parcela a ceder para o domínio privado municipal com o alvará de loteamento n.° 9/2005 e a sua revisão pelo processo 80/URB/2005.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008. 24 DE JUNHO DE 2008
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