10 | II Série B - Número: 127 | 12 de Julho de 2008

a) O contexto de forte competitividade mundial associado ao fenómeno da globalização determina a necessidade de desregulamentação e liberalização do comércio, nomeadamente no que toca ao horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços — a sabedoria popular diria que, quando não se sabe o que dizer, diz-se qualquer coisa, usando palavras bonitas. Ou chavões, sem sentido, nem qualquer justificação; b) A competência reservada ao Governo, por exemplo, para fixar os horários das grandes superfícies comerciais contínuas e que ditou o seu encerramento durante as tardes de domingos e feriados, entre Janeiro e Outubro, tornou-se já obsoleta e nalguns casos injusta...
A competência reservada ao Governo tornou-se obsoleta e nalguns casos injusta? Admite-se que haja legislação injusta.
Aceita-se que haja legislação obsoleta.
Agora, a competência do Governo ser obsoleta e injusta? Trata-se, por certo, de algo que não foi demonstrado, antes, voltando a ser meras palavras.
E, a haver injustiças nestas matérias, será que não estão elas no confronto impossível exigido ao pequeno e médio comércio perante os grandes grupos económicos? c) A abertura ao público sem restrições das grandes superfícies comerciais nas tardes de domingo e feriados, todos os meses do ano, é susceptível de beneficiar os consumidores em geral e criar mais emprego.
Quem propõe este projecto de lei e o fundamenta desta forma, a única coisa que se poderá dizer é que vive noutro mundo.
Em primeiro lugar, convirá atentar no que se passa, nesta matéria, na maioria dos países europeus, em que o encerramento ao domingo é regra.
Depois, e quando se fala em beneficiar os consumidores, uma de duas: ou o benefício advém de baixa dos preços dos produtos, e, aí, dir-se-á que, além de tal pressuposto ser curiosamente coincidente com a divulgação, em grandes parangonas, pela grande distribuição, de que isso seria uma realidade, ou advém de dispor o consumidor de mais tempo para efectuar as suas compras.
Sr. Presidente, o consumidor português, o que não tem é poder de compra.
A procura comercial é em função do rendimento das famílias, dos seus níveis de poupança e da sua capacidade de endividamento.
E, nessa matéria, sabem muito bem os proponentes — ou tinham, pelo menos, obrigação de saber — que não é previsível, nos tempos mais próximos, o crescimento desses indicadores.
Pelo contrário, uma ainda maior oferta que a, hoje, existente, só levará, tendo-se em conta também a chamada compra por impulso, a um maior endividamento das famílias portuguesas.
Relativamente ao emprego, a realidade diz que, contrariamente ao tantas vezes utilizado como argumento dos grandes grupos económicos, o nível do emprego no sector tem vindo a baixar (15,2% em 2003 para 14,6% em 2007) e o peso do desemprego do sector no total aumentou no mesmo período, de 15,6% para 16,8%.
A realidade dos números perante a facilidade das palavras!

3 — É pública e notória a situação do pequeno e médio comércio português, com encerramento de dezenas de milhares de lojas anualmente e com situações de mera subsistência na maioria dos casos.
Contrariamente ao pretendido pelos proponentes, o efeito de um eventual alargamento de horários de funcionamento far-se-á sentir, primordialmente, no pequeno comércio independente, cuja quota de mercado, em especial no segmento alimentar, tem vindo, constantemente, a reduzir-se e que, note-se, não dispõe de capacidade para abrir, também, as suas lojas ao domingo.
De acordo com o volume de vendas avançado pelo INE, em 2005, 75% do mercado alimentar pertencia já aos grandes formatos comerciais. Esse número, de acordo com estudo efectuado por empresa independente, apontava para 85 % em 2006.
Ou seja, coloca Portugal, com o PIB que tem e com o poder de compra de que dispõe a maioria dos seus cidadãos, nos primeiros lugares dos rankings europeus em termos de oferta comercial.
E ainda há quem pretenda aumentar o fosso.
Ou, em alternativa, extinguir o pequeno e médio comércio independente.
Sim, porque dúvidas não existem — EM NINGUÉM - de que, permitida por lei a total liberalização e atribuídas que fossem aos municípios competências para a sua regulamentação, por variados motivos, mas, desde logo, pelo efeito cadeia, Portugal passaria a ser o paraíso da desregulamentação da oferta comercial.
Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

1 — Que o projecto de lei n.º 489/X (3.ª) não tem subjacente qualquer estudo sobre o impacto da alteração legislativa no tecido empresarial português, desde logo o pequeno e médio comércio independente; 2 — Que o projecto de lei n.º 489/X (3.ª) não contém qualquer justificação plausível;