Debates Parlamentares - Diário 130, p. 17 (2008-07-19)

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17 | II Série B - Número: 130 | 19 de Julho de 2008

relevância, não já para a discussão da iniciativa em análise, mas sim da proposta n.º 489/X(3.ª) do PSD ainda em análise na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, ou outras que ainda surjam.

Face aos considerandos que antecedem, e tendo em consideração:

 A posição assumida pelo Ministério da Economia e da Inovação quanto ao teor da petição n.º 394/X(3.ª);  A pretensão dos peticionários implicar a adopção de uma medida legislativa sobre o horário do comércio;  A adopção de uma tal medida se inscrever no âmbito das competências próprias dos grupos parlamentares;  Que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional adopta o seguinte:

Parecer

A petição n.º 394/X(3.ª), por ter sido subscrita por mais de 4000 cidadãos, reúne as condições legais para ser obrigatoriamente debatida em sessão plenária da Assembleia da República nos termos da alínea a) do artigo 24.º da lei que regula o exercício do direito de petição, pelo que deve ser remetida a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para que promova o respectivo agendamento.

Assembleia da República, 4 de Julho de 2008.
O Deputado Relator, David Martins — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.

Nota: O parecer foi aprovado.
——— PETIÇÃO N.º 417/X(3.ª) (APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE UTENTES DE SAÚDE DO CONCELHO DO SEIXAL, REIVINDICANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE DE CORROIOS E DO SEIXAL)

Relatório final da Comissão de Saúde

I — Nota prévia

1 — A presente petição, endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, deu entrada em 27 de Novembro de 2007 e foi enviada à Comissão de Saúde para apreciação em 30 de Novembro do mesmo ano.
2 — Trata-se de uma petição colectiva, remetida pelas Comissões de Utentes de Saúde do Concelho do Seixal, subscrita por 40 000 cidadãos.

II — Da Petição

a) Objecto da petição 3 — Os peticionários reivindicam a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal, alegando que o seu encerramento sobrecarregou o Serviço de Atendimento Permanente da Amora para onde foram transferidos os utentes dos dois SAP encerrados.

17 | II Série B - Número: 130 | 19 de Julho de 2008relevância, não já para a discussão da iniciativa em análise, mas sim da proposta n.º 489/X(3.ª) do PSD ainda em análise na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, ou outras que ainda surjam.Face aos considerandos que antecedem, e tendo em consideração: A posição assumida pelo Ministério da Economia e da Inovação quanto ao teor da petição n.º 394/X(3.ª);  A pretensão dos peticionários implicar a adopção de uma medida legislativa sobre o horário do comércio;  A adopção de uma tal medida se inscrever no âmbito das competências próprias dos grupos parlamentares;  Que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional adopta o seguinte:ParecerA petição n.º 394/X(3.ª), por ter sido subscrita por mais de 4000 cidadãos, reúne as condições legais para ser obrigatoriamente debatida em sessão plenária da Assembleia da República nos termos da alínea a) do artigo 24.º da lei que regula o exercício do direito de petição, pelo que deve ser remetida a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para que promova o respectivo agendamento.Assembleia da República, 4 de Julho de 2008.
O Deputado Relator, David Martins — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: O parecer foi aprovado.
——— PETIÇÃO N.º 417/X(3.ª) (APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE UTENTES DE SAÚDE DO CONCELHO DO SEIXAL, REIVINDICANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE DE CORROIOS E DO SEIXAL)Relatório final da Comissão de SaúdeI — Nota prévia1 — A presente petição, endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, deu entrada em 27 de Novembro de 2007 e foi enviada à Comissão de Saúde para apreciação em 30 de Novembro do mesmo ano.
2 — Trata-se de uma petição colectiva, remetida pelas Comissões de Utentes de Saúde do Concelho do Seixal, subscrita por 40 000 cidadãos.II — Da Petiçãoa) Objecto da petição 3 — Os peticionários reivindicam a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal, alegando que o seu encerramento sobrecarregou o Serviço de Atendimento Permanente da Amora para onde foram transferidos os utentes dos dois SAP encerrados.

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