7 | II Série B - Número: 130 | 19 de Julho de 2008

3 — Dos trabalhos deste Grupo, que na sua reunião do dia 15 apreciou e debateu todas as propostas de alteração, foi apresentado relatório, que se anexa, na reunião do dia 16 de Julho de 2008 da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações.
4 — Na reunião de 15 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à votação na especialidade das propostas de alteração, de que resultou o seguinte:
Proposta de alteração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo CDS-PP: Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 1.º da proposta de alteração do PS, apresentada oralmente pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, do PSD: Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Proposta de alteração ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo PS: Aprovada com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do PCP e os votos contra CDS-PP. Proposta de alteração às alíneas ii) e iii) da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo PSD: Rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP. Proposta de alteração ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo PSD: Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PSD. Proposta de aditamento de um novo artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo CDS-PP: Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Proposta de alteração ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo CDS-PP: Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo PSD: Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Proposta de aditamento de um novo artigo 5.º-A ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo CDS-PP: Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Proposta de alteração ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo PSD: Rejeitada, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP. Proposta de alteração ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo PSD: Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PSD. Proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo CDS-PP: Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. Proposta de aditamento de um novo artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, apresentada pelo CDS-PP: Rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.
O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.

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