Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2008 II Série-B — Número 137
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2322 a 2405/X(3.ª): N.º 2322/X(3.ª) – Dos Deputados Fernando Rosas e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Moita.
N.º 2323/X(3.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a proliferação de armas ilegais em Portugal.
N.º 2324/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Saúde sobre os milhares de pessoas do concelho de Ourém que não têm médico de família.
N.º 2325/X(3.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o processo eleitoral para a eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.
N.º 2326/X(3.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a falta de nadadoressalvadores para a vigilância e socorro de praias.
N.º 2327/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a eventual violação do INFARMED do sigilo profissional e confidencialidade relativa a doentes com HIV/SIDA.
N.º 2328/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre o facto de direitos constitucionais estarem a ser postos em causa por decisões administrativas.
N.º 2329/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as remunerações dos gestores e administradores dos hospitais do SNS.
N.º 2330/X(3.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os prejuízos decorrentes da construção da A11/IP9.
N.º 2331/X(3.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura sobre a candidatura a classificação pela UNESCO das tradições Galego-Portuguesas.
N.º 2332/X(3.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o avanço de obras para a instalação de uma indústria de transformação de madeira não licenciada no concelho do Montijo.
N.º 2333/X(3.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o PIDDAC – Programa 031 – PO Temático valorização do território; Medida «Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos»; Projecto – Gestão dos riscos ambientais para a saúde.
N.º 2334/X(3.ª) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre o PIDDAC – Programa 013 – Saúde; Medida «Assistência técnica»; Projectos – Assistência técnica do PO Regional (Algarve – Alentejo – Lisboa e Vale do Tejo); e Assistência técnica do Saúde XXI.
N.º 2335/X(3.ª) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre o PIDDAC – Programa 034 –
Página 2
2 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
PO Regional Centro; Medida «Consolidação e qualificação dos espaços subregionais»; Projecto – Requalificação das unidades básicas de urgência.
N.º 2336/X(3.ª) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre o PIDDAC – Programa 013 – Saúde; Medida «Cuidados de saúde diferenciados/especializados»; Projecto – Investigação e diagnóstico em saúde.
N.os 2337 a 2340/X(3.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a grave situação da empresa Vimeca Transportes, respectivamente, a tentativa de impedimento de funções de delegados sindicais; a falta de condições de trabalho (balneários e vestiários); as represálias sobre trabalhadores em luta; e os horários de trabalho desumanos e ilegais.
N.o 2341/X(3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o PIDDAC – Programa 032, Medida «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social».
N.o 2342/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Programa 032, Medida «Adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida».
N.o 2343/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Programa 028 – Medida «Modernização dos sistemas e dos procedimentos», Projecto «Simplificação de processos administração tributária e aduaneira».
N.o 2344/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Programa 06 – Medida «Conservação/beneficiação de bens e equipamentos».
N.o 2345/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Programa 028, Medida «Modernização dos sistemas e dos procedimentos», Projecto «Simplificação dos sistemas e procedimentos».
N.o 2346/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Programa 028, Medida «Qualificação dos serviços públicos e melhoria do atendimento a cidadãos e empresas».
N.º 2347/X(3.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Parque Natural do Vale do Guadiana (PNVG), no concelho de Mértola.
N.º 2348/X(3.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o recurso a trabalhadores desempregados de Programas Ocupacionais (POC) para desempenho de funções permanentes na Universidade da Beira Interior.
N.º 2349/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o recurso a trabalhadores desempregados de Programas Ocupacionais (POC) para desempenho de funções permanentes no Centro de Saúde da Covilhã.
N.º 2350/X(3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o PIDDAC – Medida «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social» do Programa 032.
N.o 2351/X(3.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 – Programa 009.
N.os 2352 e 2353/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional, sobre o Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008, respectivamente, Programa 045 e Programa 007.
N.o 2354/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o PIDDAC – Programa 021 «Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil», Medida «Serviços e equipamentos para a juventude».
N.o 2355/X(3.ª) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre o PIDDAC – Programa 021 «Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil», Medida «Infra-estruturas desportivas e de recreio».
N.º 2356/X(3.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o inquérito ao património e endividamento das famílias (IPEF).
N.º 2357/X(3.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a grave situação da empresa Vimeca Transportes – horários de trabalho desumanos e ilegais.
N.os 2358 e 2359/X(3.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a doação da Estação Fruteira Vieira Natividade à COOPERFRUTAS, em Alcobaça.
N.º 2360/X(3.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério da Educação sobre a funcionária administrativa da Secção Portuguesa do Liceu Internacional da Saint-Germain-en-Laye.
N.º 2361/X(3.ª) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre a recusa de encaminhamento de duas crianças com necessidades educativas especiais para instituições de educação especial.
N.º 2362/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a periodicidade mensal das facturas de serviços públicos essenciais, ou o não cumprimento pela EDP da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro.
N.º 2363/X(3.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o processo de expulsão de cidadãos documentados.
N.º 2364/X(3.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a avaliação de blocos de partos em funcionamento no sector privado.
N.º 2365/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a discriminação dos custos da campanha «Portugal-Europe’s West Coast» - 2.ª pergunta.
N.os 2366 a 2368/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o licenciamento de um ciclotrão na região de Lisboa, a diminuição para metade das verbas disponíveis para investimento no capital social de vários hospitais do SNS, e o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
N.º 2369/X(3.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 – Programa 024 (Transportes) / Medida «Coordenação Intermodal» / Projecto «Multimodalidade e Logística».
N.º 2370/X(3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a remodelação do Tribunal de Amarante.
N.os 2371 e 2372/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, o acesso à Internet do Programa Novas Oportunidades, e o IVA e data de facturação (operadoras telefónicas).
N.º 2373/X(3.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o despedimento de 5000 trabalhadores não docentes das escolas.
N.º 2374/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o PIDDAC – Medida «Uma sociedade da informação para todos» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico».
N.o 2375/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Novas formas de criar valor económico» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico»; N.º 2376/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Conteúdos atractivos» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico; N.º 2377/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Serviços públicos orientados para o cidadão e afirmação de uma administração pública moderna e eficiente» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico»; N.º 2378/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Melhor Cidadania» do Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico», N.º 2379/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Serviços próximos do cidadão e adesão aos serviços públicos interactivos» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico».
N.o 2380/X(3.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico» do Programa 030 «Temático Factores de Competitividade».
N.o 2381/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação», Projecto «Formação Avançada».
N.º 2382/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação», Projecto «Formação Avançada de Recursos Humanos, Apoio à Especialização de Politécnicos, Criação de Cátedras de Investigação e de Escolas de PósGraduação».
N.o 2383/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Estímulos à Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico» do Programa 030 «Temático Factores de Competitividade».
N.o 2384/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Novas Capacidades» do Programa «Sociedade de Informação e Governo Electrónico».
N.o 2385/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Organizar uma matriz coerente de equipamentos científicos» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação».
N.o 2386/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação».
N.o 2387/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Organizar uma matriz coerente de equipamentos científicos» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação».
N.o 2388/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação», Projecto «Promover a produção Científica e o Desenvolvimento Tecnológico».
N.o 2389/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação», Projecto «Fundo de Apoio à Comunidade Científica».
N.o 2390/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Desenvolver uma rede moderna de instituições de I&D» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação».
N.o 2391/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Promover a Cultura Científica e Tecnológica» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação».
N.o 2392/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Ciência e inovação para as políticas públicas» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação».
N.o 2393/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Dinamização da transferência de tecnologia e inovação» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação».
N.o 2394/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Desenvolver uma rede moderna de instituições de I&D» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação».
N.o 2395/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Cooperação internacional em ciência e tecnologia» do Programa 002 «Investigação Científica e Tecnológica e Inovação».
N.o 2396/X(3.ª) – Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério sobre o PIDDAC – Medida «Formação Avançada» do Programa 032 «Temático Potencial Humano».
N.os 2397 a 2401/X(3.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008, respectivamente, acerca do Programa 038 – Cooperação Transfronteiriça PortugalEspanha; do Programa 001 – Sociedade de Informação e Governo Electrónico; do Programa 005 – Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento; do Programa 028 – Modernização e qualificação da Administração Pública; e do Programa 020 – Cultura (todos adstritos ao Ministério da Cultura).
N.os 2402 a 2405/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008, respectivamente, acerca do Programa 001 – «Sociedade de Informação e Governo Electrónico»; do Programa 030 – PO Temático Factores de Competitividade; do Programa 031 – PO Temático Valorização do Território; e do Programa 011 – Ensino Básico e Secundário – Medida «Ensino Básico-Secundário» (todos adstritos ao Ministério da Educação).
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 2325, 2328, 2332, 2371, 2372/X(3.ª) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 100
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
________________________________________________________________________________________________________100
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 105
28 DE JULHO DE 2008
________________________________________________________________________________________________________105
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 109
28 DE JULHO DE 2008
________________________________________________________________________________________________________109
Consultar Diário Original
Página 110
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
________________________________________________________________________________________________________110
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 116
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
________________________________________________________________________________________________________116
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 137 | 28 de Julho de 2008
Consultar Diário Original