Página 1
Terça-feira, 29 de Julho de 2008 II Série-B — Número 138
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Respostas a Perguntas [n.os 436, 572, 578, 579, 810, 844, 859, 864, 881, 935, 1006, 1019, 1031, 1060, 1109, 1130, 1137, 1146, 1160, 1172, 1189, 1191, 1197, 1206, 1212, 1229, 1230, 1244, 1246, 1252, 1253, 1254, 1261, 1262, 1264, 1265, 1269, 1270, 1273, 1276, 1277, 1278, 1280, 1281, 1290, 1301, 1302, 1309, 1314, 1320, 1322, 1324, 1330, 1331, 1333, 1335, 1344, 1347, 1351, 1352, 1394, 1410, 1420, 1434, 1442, 1447, 1529, 1537, 1542, 1544, 1560, 1561, 1571 a 1588 e 1626/X(3.ª)]: Do Ministério da Economia e da Inovação às perguntas n.os 436 e 572/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a situação na empresa de construção civil Tojeira, ambas em Braga, e o encerramento da Confecção Conceição Terroso Unipessoal, Lda. Arcozelo, Barcelos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 578/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o funcionamento das pedreiras no interior do distrito do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 579/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre o SNS e as doenças profissionais.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 810/X(3.ª)do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as tapeçarias tradicionais de Portalegre.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 844/X(3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da empresa Hexion Speciality Chemicals, Lda, em Montemor-o-Velho.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 859/X(3.ª) dos Deputados Fernando Antunes e Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o encerramento da fábrica Hexion Speciality Chemicals, Lda, situada em Santo Varão, Montemor-oVelho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 864/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), o Centro de Aconselhamento e Detecção Precoce da Infecção pelo VIH/SIDA (CAD) Móvel de Lisboa sem funcionar desde Junho de 2007.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 881/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a informação do Governo acerca da listagem dos projectos de investimento prioritários e planos de investimento em infraestruturas prioritárias.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 935/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre o pagamento do serviço de transportes de doentes pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte aos Bombeiros Voluntários de Riba de Ave.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1006/X(3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a aplicação irregular da Lei do Tabaco na empresa Metropolitano de Lisboa.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1019/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o planeamento fiscal agressivo (síntese conclusiva da RCFEF 07-IGF).
D Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1031/X(3.ª) do Deputado
Página 2
2 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Mendes Bota (PSD), sobre o financiamento da concessão do Algarve Litoral.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1060/X(3.ª) da Deputada Luís Mesquita (N insc.), sobre a afirmação feita pelo Governo de que há 12 245 crianças em lista de espera para adopção.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1109/X(3.ª) dos Deputados Paulo Portas e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a certificação do Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas (IFAP).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1130/X(3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1137/X(3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1146/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o funcionamento do novo Centro de Saúde de Aljustrel.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1160/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre as acessibilidades do concelho de Alvito.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1172/X(3.ª) dos Deputados Agostinho Lopes, Francisco Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre a prestação de serviço externo de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1189/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes),sobre a situação dos trabalhadores da Sisáqua/ETAR de Sines.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1191/X(3.ª) do Deputado Lúcio Ferreira (PS), sobre o restabelecimento do traçado de via pública na freguesia de Touguinhó, Vila do Conde, interrompida pela construção da A7.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1197/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na BTT Termotecnologia Portugal, SA, Vulcano, em Aveiro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1206/X(3.ª) das Deputadas Isabel Santos e Celeste Correia (PS), sobre a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1212/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a vedação do caminho que liga Vale da Lama à Meia-Praia, em Lagos.
Do mesmo Ministério e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, respectivamente, às perguntas n.os 1229 e 1230/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a penalização do uso de óleos alimentares como alternativa aos combustíveis fósseis na junta de freguesia da Ericeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1244/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os cuidados de saúde na freguesia de Rio de Noinhos, em Aljustrel.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1246/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a recuperação urbanística das freguesias de Santa Iria da Ribeira de Santarém e Marvilla – Alfange.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, respectivamente, às perguntas n.os 1252 e 1253/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os recibos verdes no Centro Hospitalar de Santo António, no Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1254/X(3.ª) dos Deputados Nuno Magalhães, Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a extensão de saúde do Barreiro.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1261/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os estabelecimentos de ensino do concelho de Cinfães, no distrito de Viseu.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1262/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o processo da Comissão Europeia a Portugal por desrespeito ambiental.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 1264 e 1265/X(3.ª) do mesmo Deputado sobre, respectivamente, o processo da Comissão Europeia a Portugal por desrespeito ambiental e as obras ilegais e incumprimento do embargo durante sete anos pela Câmara Municipal de Oeiras.
Dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, respectivamente, às perguntas n.os 1269 e 1270/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre a assistência jurídica a estrangeiros nos postos de fronteira portugueses.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1273/X(3.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre a propagação da espécie Acácia dealbata no Parque da Peneda Gerês.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1276 e 1277/X(3.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre, respectivamente, o apoio do QREN à recuperação de habitação social e os meios financeiros do mesmo afectos à regeneração urbana, no Porto.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1278/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a requalificação do parque escolar do ensino básico.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1280/X(3.ª) do Deputado David Martins (PS), sobre a poluição na praia dos Arrifes, em Albufeira.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1281/X(3.ª) dos Deputados Olímpia Candeias e Adão Silva (PSD), sobre a candidatura galaico-portuguesa à lista representativa do Património Imaterial da Humanidade da UNESCO.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1290/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o funcionamento da Barragem de Lumiares em Armamar, no distrito de Viseu.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1301/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre a entrega do abaixo-assinado do Encontro Nacional das Associações de estudantes dos Ensinos Secundário e Básico (ENAEESB).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1302/X(3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o funcionamento da extensão de saúde de Veiros, em Estremoz.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1309/X(3.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho, Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a Escola Básica 2.3 do Monte da Caparica.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1314/X(3.ª) dos Deputados Carlos Páscoa Gonçalves e Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a escolha dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas oriundos das associações.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1320/X(3.ª) dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre os equipamentos de saúde no concelho de Sintra.
Dos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social, respectivamente, às perguntas n.os 1322 e 1324/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o acidente de trabalho ocorrido a 20 de Maio de 2008 nas pirites alentejanas, em Aljustrel.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 1330 e 1331/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, a aplicação da «lei do tabaco» nos transportes aéreos, o atraso no pagamento de apoios estatais à Associação Sol.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1333/X(3.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a afixação dos preços comparativos dos combustíveis nas auto-estradas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1335/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o combate à invasão de mimosas no Parque Nacional da Peneda-Gêres.
Página 3
3 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1344/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação dos professores conselheiros dos serviços de psicologia e orientação.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1347/X(3.ª) do mesmo Deputado, acerca do pagamento da parcela de investimento sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 José Afonso, da mesma localidade.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1351/X(3.ª) do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a construção de três empreendimentos turísticos e imobiliários nos concelhos de Grândola e Alcácer do Sal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1352/X(3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre os cursos CEF – novas oportunidades.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1394/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o pagamento de taxas moderadoras nas unidades do Centro Hospitalar do Alto Ave (II).
Do mesmo Ministério da Saúde à pergunta n.º 1410/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro de Saúde de Santarém.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1420/X(3.ª) dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre a Marina da Barra, na ria de Aveiro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1434/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Centro de Saúde de Barão do Corvo, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1442/X(3.ª) do Deputado António José Seguro e outros (PS), sobre a situação do Mosteiro de Rendufe, no concelho de Amares.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1447/X(3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a participação da GNR na EUROGENDFOR.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1529/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a falta de regulamentação na área da Osteopatia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1537/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a abertura da extensão de saúde de Massamá, Centro de Saúde de Queluz.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1542/X(3.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e António Filipe (PCP), sobre a instituição e instalação dos tribunais marítimos (II).
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 1544, 1560 e 1561/X(3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre, respectivamente, o Centro de Estudos e Apoio à Paramiloidose (CEAP), o Programa Nacional de Saúde Oral, e o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas 2007/2010.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1571/X(3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro, Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Portalegre.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1572/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados Nuno Magalhães e João Rebelo (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Évora.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1573/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1574/X(3.ª) da mesma Deputada e do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Setúbal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1575/X(3.ª) da mesma Deputada e do Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Santarém.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1576/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados José Paulo Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP), sobre as juntas médicas do Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1577/X(3.ª) da mesma Deputada e do Deputado António Carlos Monteiro (CDSPP), sobre as juntas médicas de Castelo Branco.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1578/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as juntas médicas da Guarda.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1579/X(3.ª) da mesma Deputada e do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1580/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Bragança.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1581 e 1582/X(3.ª) da mesma Deputada e do Deputado Abel Baptista (CDSPP), sobre, respectivamente, as juntas médicas de Vila Real e Coimbra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1583/X(3.ª) da mesma Deputada e do Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Viseu.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1584/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Braga.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1585/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados José Paulo Carvalho, Telmo Correia e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Faro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1586/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados António Carlos Monteiro, Pedro Mota Soares, João Rebelo, Telmo Correia e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Lisboa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1587/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados Paulo Portas e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Aveiro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1588/X(3.ª) da mesma Deputada e dos Deputados Helder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as juntas médicas de Leiria.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1626/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre a contratação dos professores de técnicas especiais, o que obriga à aceitação de horários de 50%.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 864, 881, 1006, 1265 e 1351/X(3.ª) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Página 4
4 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
ASSUNTO: Pergunta n.º 1262/X(3.ª), de 12 de Maio de 2008, do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o processo da Comissão Europeia a Portugal por desrespeito ambiental.
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 124
124 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 134
134 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 135
135 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 136
136 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 137
137 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 138
138 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 139
139 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 140
140 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 141
141 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 142
142 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 143
143 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 144
144 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 145
145 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 146
146 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 147
147 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 148
148 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 149
149 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 150
150 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 151
151 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 152
152 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 153
153 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 154
154 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 155
155 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 156
156 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 157
157 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original
Página 158
158 | II Série B - Número: 138 | 29 de Julho de 2008
Consultar Diário Original