9 | II Série B - Número: 017 | 18 de Outubro de 2008

ponderando a relação custo-benefício para os utentes, para a região e para o País, conforme vem reclamando há meses este Movimento; 2 — Alertem os responsáveis governamentais de que, havendo outras alternativas, como há, não pode ser aceite a interrupção do serviço ferroviário, por implicar uma forte limitação nas condições de mobilidade de milhares de pessoas e consequente agravamento da qualidade de vida das suas famílias; 3 — Se for necessário encerrar alguma coisa, devido à grave crise que o País enfrenta, o Governo pondere antes o encerramento da Metro Mondego, SA, considerando a manifesta incapacidade demonstrada ao longo de tantos anos em cumprir a missão que lhe foi atribuída, revelando-se antes um escandaloso sorvedouro de dinheiros públicos, com evidentes prejuízos para a região, os contribuintes e o País; 4 — Incentivem o Governo a que promova na região o transporte público ferroviário, à semelhança do que sucede nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sem esquecer a cada vez mais importante componente do transporte de mercadorias, reabilitando as linhas existentes e prolongando a rede ferroviária para outros concelhos, nomeadamente em direcção a Arganil e Tomar, actualizando os estudos feitos há bastante tempo, de modo a servir outras populações e criar mais empregos; 5 — Lembrem ao Governo que, cada vez mais, a realidade impõe que se dê cumprimento às directrizes e recomendações das organizações comunitárias e internacionais que insistem no desenvolvimento do transporte ferroviário, de passageiros e mercadorias, ao invés de se destruírem importantes infra-estruturas legadas pelos nossos antepassados.

13 de Julho de 2008.
Pela Comissão Promotora do Movimento de Defesa do Ramal da Lousã, Lourenço de Oliveira.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4156 cidadãos.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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PETIÇÃO N.º 514/X (3.ª) APRESENTADA POR JORGE NUNO ALVES E OUTROS, MANIFESTANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O SEU DESACORDO COM O ACTUAL PROJECTO ADJUDICADO PARA O FECHO DA CRIL/IC17, SUBLANÇO BURACA/PONTINHA, E SOLICITANDO A ADOPÇÂO DE ALGUMAS MEDIDAS

Em nome dos subscritores da petição venho expor a S Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República o nosso desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL/IC 17, sublanço Buraca/Pontinha.
A CRIL é uma obra de Interesse público de grande importância para a Área Metropolitana de Lisboa, que já devia estar concluída há muito tempo.
A CRIL, como obra de interesse público, deve pautar-se por critérios que tenham em conta a mobilidade, a segurança rodoviária, os impactes nas populações e as questões ambientais. Só assim é possível aspirar a um desenvolvimento sustentável, que todos dizem defender.
A CRIL, como obra de avultado investimento público, deve cumprir a sua função e ser um exemplo de modernidade, de forma a que não tenha que ser reformulada num futuro próximo por se revelar mal concebida.
Ora, o actual projecto não cumpre com nada disto, como a seguir demonstramos.
Função da CRIL: A CRIL/IC17 encontra-se há muito tempo prevista no Plano Rodoviário Nacional e no Plano de Transportes da Região de Lisboa, sendo da máxima importância para assegurar a melhoria da circulação de tráfego ligeiro e pesado na Área Metropolitana de Lisboa, minimizando a travessia nas zonas centrais da cidade.
Esta circular foi pensada para assegurar a transferência de tráfego entre as radiais de acesso a Lisboa, e sem ligações ao trânsito local, assegurando, desta forma, uma máxima fluidez na via circular, evitando que esta tenha congestionamentos. Nesse documento, considera-se que esta circular só pode ligar a vias do