41 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

devem a falta de envio, pela CMB, da cartografia digital actualizada para a implantação do imóvel com limitação da zona especial de protecção; - Acontece ainda que os documentos afixados pela Câmara relativos ao PDM fazem constar que o imóvel está em vias de classificação por não ter sido publicado o Decreto a que se refere o Despacho do Ministério da Cultura de 20-02-1985 (homologação).
Que conclusões poderemos tirar? Nada abonatórias, por certo, para a CMB... Algo de muito nebuloso se passa com este processo, e bom seria que a Autarquia desse uma pública explicação sobre as razões do seu procedimento de omissão sistemática, que não deixaremos, pela nossa parte, de denunciar, exigindo o devido apuramento de responsabilidades!» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a situação do processo de classificação do referido imóvel, «congelado» no Ministério da Cultura há 23 anos? Que documentos ou actas da Câmara Municipal de Braga justificam o atraso no processo de classificação? 2. Porque não foi publicado o Decreto-Lei a que se refere o Despacho do Ministério da Cultura de 20 de Fevereiro de 1985 (homologação)? 3. Que programações do Ministério da Cultura podem ser susceptíveis de acolher a candidatura de projecto para salvaguarda e recuperação do referido imóvel? Quem, no entender do Ministério da Cultura, devem ser os promotores? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008