62 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008

Problemas com a Barragem de Lumiares/Armamar (III) Encarrega-me S. E. o Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, e no que em particular respeita a matéria sob tutela deste Gabinete, informar o seguinte: 1. O Governo já diligenciou junto da Administração Fiscal, de modo a que, com caracter de urgência, fossem adoptados todos os procedimentos necessários à regularização da situação fiscal de eventuais terrenos expropriados para a construção da Barragem supra identificada.
2. Com efeito, os serviços competentes da DGCI procuraram identificar, junto da entidade proprietária e gestora daquela barragem, os prédios que haviam sido objecto de expropriação para a respectiva construção, de modo a garantir o averbamento nas correspondentes matrizes prediais e a correcção das liquidações de Contribuição Autárquica ou Imposto Municipal sobre Imóveis, eventualmente em causa.
3. Todavia, até à presente data, não se havia identificado qualquer prédio nessas circunstâncias, havendo, ao invés, a indicação de que as transferências de imóveis em causa não teriam subjacente qualquer expropriação, sendo tituladas por contratos promessa de compra e venda, cujas escrituras públicas não se haviam ainda realizado.
II SÉRIE-B — NÚMERO 29
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