70 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008

Recuperação pela TOMASOR, Coruche, do crédito de IVA de 18.636,31€ por exportação feita em 2007 Encarrega-me S. E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta å Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. De acordo com a informação recolhida junto da Administração Fiscal, constatou-se que: a) O pagamento do reembolso a que se reporta a pergunta em causa já se encontra concretizado desde o início de Setembro; b) Nos procedimentos subjacentes à apreciação do pedido de reembolso apresentado pela empresa supra identificada, foram observados todos os trâmites e prazos legais, sem que se tenham ocorrido quaisquer atrasos imputáveis à Administração Fiscal ou práticas moratórias em prejuízo deste contribuinte; c) O período, de cerca de 6 meses, decorrido entre a data de entrada do pedido do reembolso e o respectivo pagamento encontram-se inteiramente justificados nalguma demora, por parte do contribuinte, no cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão dos reembolsos de IVA que não se mostravam verificados aquando do pedido inicial.
II SÉRIE-B — NÚMERO 29
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