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78 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008

Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional (artigo 81.° do CIRS) Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar que a importância - apurada a partir das bases de dados da DGCI, com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007 - relativa ao crédito de imposto por dupla tributação internacional, por aplicação do disposto no artigo 81.° do Código do 1RS, foi de 17,2 milhões de euros.
II SÉRIE-B — NÚMERO 29
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