66 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008

Eventual incompatibilidade de funções do ex-Director-Geral de Energia Encarrega-me o Sr. Ministro da Economia e da Inovação de transmitir a V. Ex.ª, as respostas às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: 1. Tem conhecimento da situação acima descrita? O Sr. Ministro da Economia e da Inovação desconhece em absoluto a situação descrita pelo Sr. Deputado Francisco Louça relativamente a uma eventual incompatibilidade de funções do ex Director-Geral de Energia e Geologia, Dr. Miguel Barreto.
2. Tomou ou tenciona tomar alguma medida para assegurar que esta rotatividade de funções não coloca em causa o interesse público? Na seqüência dos factos relatados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã procedeu-se a uma averiguação tendo-se concluído que a empresa Home Flnergy - Serviços de Energia S.A., onde actualmente o Dr. Miguel Barreto desempenha funções, não recebeu qualquer subsídio público.
Deste modo, a situaçào descrita não põe em causa o interesse público, não cabendo na previsão do artigo 5.° da Lei 64/93, de 26 de Agosto como foi suscitado, não II SÉRIE-B — NÚMERO 31
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