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67 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008

impedindo, consequentemente, o desempenho das actuais funções do Dr.
Miguel Barreto na empresa Home Energy — Serviços de Energia SA., 3. Pode assegurar que em nenhum momento o ex-Director-Geral exerceu funções incompatíveis com o cargo que desempenhava? Que medidas pretende tomar para prevenir situações deste cam? Foi igualmente analisada a situação da empresa AKLJALAGO tendo-se concluído que a empresa não recebeu qualquer subsídio público de cerca de 320 mil euros. Na verdade, embora a empresa tenha apresentado uma candidatura ao QREN, acabou por abandonar o projecto, não tendo chegado a contratualizar esse apoio.
Assim, e tendo-se confirmado que a empresa efectivamente alterou o seu objecto social, nunca chegou a desempenhar qualquer actividade na área da energia.
Finalmente, quanto a medidas a tomar para prevenir situações deste cariz considera o
Ministro da Economia que existe legislação específica canais próprios de controlo, não competindo ao Ministério da Economia da Inovação desenvolver, por si só, inspecções relativas a regimes de incompatibilidade ou de controlo de riqueza dos seus dirigentes, cabendo-lhe apenas denunciar às instâncias próprias factos que cheguem ao seu conhecimento e que possam evidenciar situações de incompatibilidade ou de lesão do interesse público e actuar de acordo com a lei de acordo com a sanção que esta previr para o caso.

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