Debates Parlamentares - Diário 043, p. 58 (2008-12-16)

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58 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

torna quando em Agosto passado foram resolvidas idênticas situações na Região com a publicação dos Decretos-Leis n.os 161/2008 e 162/2008.
Acresce que, em Maio de 2003, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução que recomenda ao Governo que diligencie no sentido de solucionar com urgência esta questão e que, em 2006, o Presidente do Governo Regional declarou: "O Ministério da Defesa Nacional já concordou verbalmente com o Governo Regional para a cedência do edifício conhecido como Hospital de Soa Nova, na ilha Terceira, onde o Governo pretende instalar a Colecção Militar do Museu de Angra do Heroísmo." Assim, se dificilmente se compreende o inqualificável atraso deste processo, impossível é mesmo aceitar a inclusão, na lista de bens a alienar para financiar o Ministério da Defesa Nacional, daquilo que são quase ruínas do imóvel em apreço.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Qual a situação actual do assunto exposto e que motivos justificam o atraso da sua resolução? b) Confirma o Governo a inclusão das ruínas do edifício do antigo Hospital da Boa Nova na lista de património a alienar para financiar o Ministério da Defesa Nacional entre outros prédios, estradas, paióis e carreiras de tiro, ou tal facto resultou apenas de um lamentável lapso? c) Em caso afirmativo, como concilia o Governo essa circunstância com a resolução aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República em 2003, e com as declarações do Presidente do Governo Regional em 2006 invocando um acordo verbal com o Ministério da Defesa Nacional para a cedência do edifício? d) Considera o Governo possível alienar, para financiar sabe-se lá o quê, um edifício duplamente classificado, de extraordinário valor arquitectónico e histórico que enriquece o centro de uma cidade classificada e incluída na lista do Património Mundial da UNESCO?

58 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008torna quando em Agosto passado foram resolvidas idênticas situações na Região com a publicação dos Decretos-Leis n.os 161/2008 e 162/2008.
Acresce que, em Maio de 2003, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução que recomenda ao Governo que diligencie no sentido de solucionar com urgência esta questão e que, em 2006, o Presidente do Governo Regional declarou: "O Ministério da Defesa Nacional já concordou verbalmente com o Governo Regional para a cedência do edifício conhecido como Hospital de Soa Nova, na ilha Terceira, onde o Governo pretende instalar a Colecção Militar do Museu de Angra do Heroísmo." Assim, se dificilmente se compreende o inqualificável atraso deste processo, impossível é mesmo aceitar a inclusão, na lista de bens a alienar para financiar o Ministério da Defesa Nacional, daquilo que são quase ruínas do imóvel em apreço.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Qual a situação actual do assunto exposto e que motivos justificam o atraso da sua resolução? b) Confirma o Governo a inclusão das ruínas do edifício do antigo Hospital da Boa Nova na lista de património a alienar para financiar o Ministério da Defesa Nacional entre outros prédios, estradas, paióis e carreiras de tiro, ou tal facto resultou apenas de um lamentável lapso? c) Em caso afirmativo, como concilia o Governo essa circunstância com a resolução aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República em 2003, e com as declarações do Presidente do Governo Regional em 2006 invocando um acordo verbal com o Ministério da Defesa Nacional para a cedência do edifício? d) Considera o Governo possível alienar, para financiar sabe-se lá o quê, um edifício duplamente classificado, de extraordinário valor arquitectónico e histórico que enriquece o centro de uma cidade classificada e incluída na lista do Património Mundial da UNESCO?

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