7 | II Série B - Número: 049 | 10 de Janeiro de 2009

Tudo isto traz problemas gravíssimos às PME portuguesas, e que são necessários ultrapassar e resolver, através de uma legislação que promova o pagamento atempado das facturas e defenda a viabilidade económica das PME.
A matéria apresentada nesta petição pretende uma melhoria significativa da saúde económica, financeira e social de Portugal, promovendo uma sociedade produtiva, lucrativa e justa. As soluções propostas são fundamentadas em estudos, exemplos de outros países onde sistema proposto já está implementado e baseadas no artigo 66.º da Directiva Comunitária 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2006.
Este é um problema que afecta a sociedade civil, vai para além do âmbito económico de cada PME, reflectindo-se em factores sociais como o desemprego.

1. Considerando que: As PME têm uma elevada importância para a saúde económica, financeira e social de Portugal O peso das PME é fundamental ao crescimento económico, uma vez que1: 99,6% do tecido empresarial português são PME 75% do emprego português é gerado por PME 56% do volume de negócios gerado provém das PME

No estudo realizado pelo IAPMEI relativamente às PME e publicado em 2008, pode ler-se:

«Olhando para o período compreendido entre 2000 e 2005 pode constatar-se que as dinâmicas de crescimento das PME foram mais expressivas do que as das grandes empresas. Isto, tanto no que respeita ao número de unidades empresariais em exercício como ao emprego e negócios por elas gerados.
Na verdade, o número de PME aumentou a um ritmo de 7% ao ano no período em análise, enquanto o número de grandes empresas cresceu apenas 1,1%/ano. Em resultado desta dinâmica, as PME conseguiram assegurar um importante crescimento do emprego, da ordem dos 4,2%/ano, assim como incrementar a sua facturação em 5,4%/ano, o que, em termos reais, significa um acréscimo de 2,2%/ano no seu volume de negócios, entre 2000 e 2005.
As grandes empresas também tiveram uma evolução positiva neste período, mas em tudo mais moderada do que a das PME — o número de postos de trabalho gerados por estas empresas cresceu 2%/ano, enquanto a sua facturação nominal aumentou 4,8%, ou seja, 1,6% em termos reais.2.
Micro e pequenas empresas foram as grandes responsáveis por este desempenho das PME. Em conjunto, o número de unidades de menor dimensão registou um acréscimo médio anual de 7,2%, gerando crescimentos do emprego de 5,6%/ano e dos negócios de 3,6%/ano, em termos reais.»3 Podemos, assim, afirmar que as PME têm vindo a contribuir de forma activa e efectiva para a manutenção da economia portuguesa, mesmo em anos de abrandamento económico, uma vez que os indicadores apontam para crescimentos positivos nas variáveis económicas.
No entanto, e apesar destes números macroeconómicos positivos, muitas destas empresas deparam-se com graves problemas de tesouraria devido ao atraso nos pagamentos das facturas que emitem, por parte dos seus clientes.
Em Portugal, estes problemas de tesouraria são potenciados pelo regime de cobrança do IVA que coloca uma pressão adicional sobre as contas das PME. Por sua vez, esta pressão origina também uma perda de capacidade competitiva, já que têm de existir recursos que são desviados para a cobrança dessas facturas, e que deveriam estar focalizados no desenvolvimento do negócio da empresa.
Sensível à importância desta questão como entrave ao crescimento económico, a União Europeia publicou a Directiva 2000/35/CE, que entrou em vigor em 2002, com o objectivo de combater os pagamentos em atraso 1Fonte: PME em Números. Acedido em 2 de Outubro de 2008 no Web site do IAPMEI, em http://www.iapmei.pt/resources/download/pme.pdf 2 Sobre as PME em Portugal, Fevereiro de 2008. Acedido em 2 de Outubro de 2008 no Web site do IAPME, em http://www.iapmei.pt/resources/download/sobre_pme_2008.pdf; pp.4. 3 Sobre as PME em Portugal, Fevereiro de 2008. Acedido em 2 de Outubro de 2008 no Web site do IAPME, em http://www.iapmei.pt/resources/download/sobre_pme_2008.pdf; pp.5 Consultar Diário Original