O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades Destinatário: Ministério da Educação Ех.mо Sr. Presidente da Assembleia da República Junto se remete cópia da pergunta 150/X (4a) que o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministerio das Finanças e da Administração Pública sob a epígrafe "Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades".
Diz o Ministério das Finanças, na sua resposta àquela pergunta, que a situação descrita pelo PCP não "consubstanciava, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer acto ilícito ou irregular.
Mais acrescenta o Ministério das Finanças que as respostas às questões formuladas pelo PCP e que se transcrevem: • Ou o valor dos serviços da TMN (ao abrigo dos contratos estabelecidos com o Estado no âmbito do Programa Novas Oportunidades) tinha subido, (em 1 de Julho), de 0,124 euros, facto para o qual teria havido certamente acordo prévio do Governo; • Ou, sem cobertura legal, a TMN (e outras operadoras) teriam unilateral e arbitrariamente subido aquele custo para que (com a aplicação de uma taxa gerai do IVA menor a partir daquela data) pudessem continuar a emitir facturas pelo mesmo valor final (15 euros).
"extravasam a sua área de tuteia, sendo da competência específica dos Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Trabalho e da Educação".
PERGUNTA Número 781/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)

Páginas Relacionadas