24 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Maio de 2005, através de Requerimento dirigido ao Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, fiz chegar ao Governo queixas de cidadãos relativas à execução de obras ilegais nas arribas da Praia de S. Rafael, em Albufeira.
Era pressuposto que o Governo não só tivesse tomado as medidas adequadas para repor a situação anterior à execução das obras mas que tivesse igualmente o cuidado de acompanhar atentamente o desenvolvimento do projecto de obras então em curso no local onde, conforme se afirmava na documentação então enviada ao Governo, se estariam a praticar múltiplos abusos envolvendo o domínio marítimo.
É por isso com surpresa que, segundo notícias vindas a público e fotografias que chegaram ao GP do PCP e que envio em anexo, se constata que, mais uma vez, estarão a ser desenvolvidas obras que poderão violar o domínio público marítimo e pôr em risco a livre circulação junto às falésias.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.ª ao Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo a situação descrita? 2. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de salvaguardar o domínio público marítimo, evitar a sua apropriação privada e salvaguardar o livre acesso e circulação no mesmo? Anexos: Várias fotografias e conteúdo do correio electrónico enviado ao GP do PCP sobre as mesmas Notícia vinda a público Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
Assunto: Obras no domínio público de S. Rafael - Albufeira Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional PERGUNTA Número 783/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)