25 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Empreitada para a Construção do Alargamento e Beneficiação para 2X3 Vias do Sublanço Estarreja / Feira, da A1 - Auto Estrada do Norte " Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando ter sido adjudicada, pela Brisa - Auto Estradas e Portugal SA, ao consórcio Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Sa/Copcisa, Sa , e Silva Brandão & Filhos Ld.a, pela quantia de € 39.451,520, 55 ( trinta e nove milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e vinte euros e cinquenta e cinco cêntimos ), e nos termos e condições de concurso publicado na III Série do Diário da República, publicado em 23 de Maio de 006, a empreitada para a construção do alargamento e beneficiação para 2X3 vias do sublanço Estarreja/Feira da A1- Auto Estradas do Norte, com prazo de conclusão de 24 meses, a contar da data de adjudicação, e que nos últimos dias tem sido publicitada em diversos órgãos de informação a retirada de todo o equipamento e pessoal nessa realização de obra, objectivamente publicitando uma rescisão daquele contrato; Bem como, nos termos do disposto no art.º 156.° alínea d) da Constituição da República Portuguesa, ser direito dos Deputados " requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato"; e esta paragem representar o avolumar dos graves incómodos para as populações vizinhas е о tráfego decorrente de ser esta a maior via de circulação do País, bem como potenciar uma má imagem pública na gestão de empreendimentos desta envergadura, mormente porque do critério de adjudicação, publicitado na alínea c) do n.° IV do referido anúncio de concurso, era validado substantivamente o da garantia de cumprimento do prazo; Decorrendo dos termos do art.° 155, n.° 3, da Constituição e do art.º 12.°, n.° 3, do Estatuto de Deputados, que todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação, com os Deputados, no exercício das suas funções ou por causa delas, e no caso em apreço assistir particular razão para a completa informação atenta a representatividade do Deputado do PS abaixo assinado, vem por este meio requerer, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, que a Entidade PERGUNTA Número 784/X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)