29 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Primeiro-Mіnistro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se dignem prestar a seguinte informação: 1. A medida anunciada no debate quinzenal subordinado ao tema da Economia, "congelamento dos passes sociais", é de aplicação nacional ou apenas se aplica aos transportes urbanos do Porto e Lisboa? 2. Estão ou não abrangidos por esta medida de apoio os utentes dos sistemas municipais de transportes? 3. Se sim, como e quando pensa o Governo efectivar esse apoio? 4. Se não, não considera o Governo que está a discriminar uma grande parte de cidadãos portugueses em função do local de residência? 5. À luz das garantias dadas pelo Executivo de apoio a todos os utentes, como classifica a resposta dada pelo IMTT à Câmara Municipal de Vila Real, afirmando não ter recebido orientações nesse sentido? 6. Deu o Governo algum tipo de instruções ou orientações ao IMTT? 7. Em caso afirmativo, estas foram no sentido de apoiar ou de negar o apoio aos Municípios que viessem a solicitar apoio ao congelamento dos passes sociais? 8. Vai o Governo emendar a mão e responder positivamente à solicitação da Câmara Municipal de Vila Real, respeitando assim a palavra e as garantias dadas pelo Governo e muito concretamente pelo Senhor Primeiro-Ministro? Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008