81 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 844/X (4.ª) Assunto: IMI - Revisão do zonamento e dos coeficientes de localização no município de Viseu Destinatário: Ministério das Finanças e da Adminstração Pública
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que os valores patrimoniais tributários dos imóveis do concelho de Viseu se encontram sobrevalorizados desde que, em 2004, as avaliações efectuadas ao abrigo do CIMI, resultaram em valores acima do valor real de mercado; Considerando que esses desvios resultaram de erros na quantificação e qualificação do zonamento e dos coeficientes de localização no concelho de Viseu; Considerando que, desde então, as receitas municipais de IMI e IMT, na Câmara Municipal de Viseu disparam à custa do sacrifício dos orçamentos das famílias e das empresas; Considerando ainda que foram os Deputados do PS eleitos pelo círculo de Viseu que, através do requerimento n° 338/X (1.ª), de 25 de Maio de 2005, vieram requerer formalmente, pela 1.a vez, a revisão do zonamento e dos coeficientes de localização do IMI no município de Viseu; Considerando que em 19/08/2005, na resposta a esse requerimento, o Ministério das