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10 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

REQUERIMENTO N.º 76/X (4.ª)-AC Assunto: Fundo de Apoio aо Sistema de Pagamentos do SNS e liquidação da dívida vencida do SNS Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer ao Ministério da Saúde a remessa dos seguintes documentos: 1 - Actas das reuniões dos conselhos de administração dos hospitais EPE de que constem as respectivas deliberações de subscrição de unidades de participação no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS; 2 - Actas das reuniões dos conselhos de administração dos hospitais EPE de que constem as respectivas deliberações de recorrer a adiantamentos do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS para liquidação de dívidas.