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Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 II Série-B — Número 67

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1160 a 1217/X (4.ª): N.o 1160/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N.
insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as famílias de acolhimento.
N.o 1161/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os apoios a floricultores e a horticultores do distrito de Bragança.
N.os 1162 a 1164/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, à Presidência do Conselho de Ministros, ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º (legislação complementar) da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) — Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II).
N.º 1165/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Vizela e a extensão de saúde de Moreira de Cónegos.
N.o 1166/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a implantação do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais em Fradelos, Vila Nova de Famalicão (II).
N.o 1167/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os parques de manobras para a realização das provas de aptidão e comportamento em exames de condução.
N.º 1168/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção em área de risco na freguesia de Fornos, concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 1169/X (4.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a falta de competitividade fiscal com Espanha, o que lesa gravemente o sector do aluguer de automóveis sem condutor português.
N.o 1170/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pedido de audiência do SETAA.
N.o 1171/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os resíduos sólidos no Parque Natural da Arrábida.
N.o 1172/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os furtos de energia eléctrica.
N.o 1173/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as demolições no Parque Natural da Arrábida.

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N.os 1174 e 1175/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo na empresa Euronadel.
N.o 1176/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a assistência jurídica a estrangeiros nos postos de fronteira.
N.o 1177/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a declaração de impacte ambiental favorável ao IC2, o que legítima um atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra.
N.o 1178/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre a assistência jurídica a estrangeiros nos postos de fronteira.
N.os 1179 e 1180/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as Estradas de Portugal, empresa que exige às concessionárias das auto-estradas o pagamento de meio milhão de euros por uma cerimónia de adjudicação, e o traçado do IC2, atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra.
N.o 1181/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Centro Social Nossa Senhora da Graça, em Baleizão.
N.o 1182/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as dificuldades na dispensa e administração do medicamento LAPATINIB.
N.o 1183/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa.
N.o 1184/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo no Grupo Seber.
N.o 1185/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a licença de produtos farmacêuticos no Grupo Seber.
N.o 1186/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação ferroviária em Vale Flores, Almada.
N.º 1187/X (4.ª) — Do Deputado Ribeiro Cristóvão e outros (PSD) ao Ministério da Educação acerca das declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação sobre a qualidade da formação de docentes.
N.º 1188/X (4.ª) — Do Deputado Fernando Antunes (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o CAT’S, Centro de Acolhimento Temporário para Crianças e Jovens.
N.º 1189/X (4.ª) — Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado do TGV no município de Anadia.
N.º 1190/X (4.ª) — Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a visita ministerial à Região Autónoma dos Açores.
N.º 1191/X (4.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a situação perante as finanças da empresa CR&M, Formação Activa de Condução, Avenida 5 de Outubro, 142, 1.º andar, direito, 1050-061, Lisboa.
N.os 1192 e 1193/X (4.ª) — Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento ilegal da empresa CARFER, do Grupo Quinta e Costa, SA, em Esposende.
N.os 1194 e 1195/X (4.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a empresa Sousacamp, em Paredes, e a diminuição do subsídio de refeição dos funcionários da IEFP.
N.º 1196/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a precariedade laboral nos serviços externos das embaixadas.
N.os 1197 e 1198/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a actualização das pensões por acidentes de trabalho e a situação social na empresa FACOL, em Santa Maria da Feira.
N.º 1199/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação social na empresa ECCO’let, em Santa Maria da Feira.
N.º 1200/X (4.ª) — Dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os trabalhadores da Euronadel.
N.º 1201/X (4.ª) — Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Paços de Ferreira.
N.os 1202 e 1203/X (4.ª) — Dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), respectivamente, aos Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre os despedimentos no Grupo Amorim.
N.o 1204/X (4.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os apoios à Rodman Lusitânia, em Valença.
N.o 1205/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo na Rodman, em Valença.
N.º 1206/X (4.ª) — Do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a plataforma logística da Trofa/Maia.
N.º 1207/X (4.ª) — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre o mau estado de conservação da EN 255-1, Moura/Sobral da Adiça.
N.º 1208/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a retoma da actividade das pirites alentejanas, em Aljustrel.
N.º 1209/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o emparcelamento e infra-estruturas do perímetro de Vale da Vida, no concelho de Silves.
N.º 1210/X (4.ª) — Do Deputado José Paulo Carvalho (N.
insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a formação superior de médicos na Universidade do Algarve.
N.º 1211/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o apoio ao sector das pescas.
N.º 1212/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a colocação de professores no distrito de Bragança.
N.º 1213/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a parceria com o Hospital de Badajoz.
N.º 1214/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o apoio às comunidades portuguesas na Austrália.
N.º 1215/X (4.ª) — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a qualidade da água da rede pública.
N.º 1216/X (4.ª) — Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a manutenção dos recibos verdes nas entidades tutelada pelo Governo.
N.º 1217/X (4.ª) — Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a redução, por motivos de saúde, da componente lectiva dos docentes.
Respostas [n.os 315, 435, 436, 620, 672, 698, 699, 700, 701, 720, 736, 737, 776, 819, 846, 847 e 860/X (4.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 315/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre os achados arqueológicos nas obras do IC16/A16.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 435 e 436/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre, respectivamente, a reparação de um troço da EN 251, Pegões/Canha, e da EN 118 Passil/Alcochete.


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Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 620/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a Veiga de Creixomil (III).
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 672, 698 a 701 e 737/X (4.ª) dos Deputados Luís Carloto Marques e Ricardo Martins (PSD), sobre, respectivamente, a indicação geográfica para alguns alimentos da região de Boticas, a valorização e certificação dos produtos regionais — a alheira de Mirandela, a travia e requeijão da Beira Baixa e o mirandês como Denominação de Origem (DO) para a carne de ovino e Freamunde como Indicação Geográfica (IG).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 720/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as irregularidades registadas na RFA na escolha de representantes ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 736/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a gestão da raça serpentina no perímetro florestal da Contenda, em Barrancos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 776/X (4.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a publicidade às Estradas de Portugal, SA.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 819/X (4.ª) dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o empreendimento Verdelago, em Altura, Castro Marim.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas às perguntas n.os 846 e 847/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre, respectivamente, a Fundação Alter Real (pousada turística) e a gestão da Herdade da Contenda — regime de mobilidade especial e rebanho de raça merina preta.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 860/X (4.ª) do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre o Consulado Honorário de Natal no Brasil.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 1191 e 1207/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Famílias de acolhimento Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 do artigo 69.°, consagra que «As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral (...)». Assim, é prioridade de todos os organismos, instituições e cidadãos zelar pelos interesses de qualquer criança.
A comunicação social difundiu esta semana o caso de uma criança que, tendo sido entregue a uma família de acolhimento da zona do Porto aos dois meses de idade, e tendo lá permanecido durante três anos, deve agora ser entregue para adopção. De realçar a idade com que a criança foi entregue ao acolhimento familiar e o tempo que este teve como duração.
A estabilidade emocional da criança deve ser prioridade do Estado de direito, que para situações de crianças em risco criou uma rede de cuidados que deve ter como centro jurídico e humano a própria criança.
As famílias de acolhimento têm uma missão meritória, em favor da sociedade. Se é verdade que legalmente o valimento por parte de uma família de acolhimento é sempre transitório e apenas assim faz sentido a sua existência - até porque a sua selecção não preenche os mesmos trâmites que o processo de adopção -, interessa salvaguardar os direitos e interesses da criança e, ainda que subsidiariamente, a estabilidade emocional da família de acolhimento que tiver cumprido devidamente os seus deveres. Interessando não confundir o instituto da adopção com o de acolhimento familiar, é importante salvaguardar que a prestação de serviços que o segundo representa exige uma enorme carga afectiva.
Verificando-se um valimento demasiado longo numa família de acolhimento, estando ela impedida de adoptar a criança (até porque o processo de adopção não se realiza mediante uma criança específica) está-se a contribuir para uma experiência traumática para a criança, opinião esta corroborada por vários pedopsicólogos que manifestaram esta opinião na comunicação social.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1160/X (4.ª)

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Não colocando em causa a decisão de mérito do tribunal ou organismos competentes em cada caso específico, importa adequar práticas e comportamentos ao que a lei determina, cumprindo o desígnio constitucional de protecção da criança.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o MTSS que este processo específico e outros que sigam os mesmos aspectos estão de acordo com a defesa do superior interesse da criança? 2. Considera o MTSS que a permanência numa família de acolhimento durante três anos, não se verificando a entrega da criança à própria família mas o seu reencaminhamento para adopção, contribui para a estabilidade emocional da criança? 3. Considera o MTSS que três anos de acolhimento familiar ė um prazo adequado para esta prestação de serviços? Considera que esta é uma boa prática? 4. Que acções concretas pretende desenvolver o MTSS de modo a não se repetirem situações como a acima mencionada? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Apoios a floricultores e horticultores do distrito de Bragança Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Com as últimas intempéries, sentidas no território nacional, vários horticultores e floricultores transmontanos, nomeadamente dos concelhos de Chaves, Boticas e Vila Real, viram as suas explorações ser completamente destruídas, causando avultados prejuízos, prejuízos causados não só nas infra-estruturas mas também nas culturas.
Esta é uma actividade que emprega directamente cerca de 800 trabalhadores. Com os últimos acontecimentos, grande parte destes postos de trabalho estão em risco, uma vez que os proprietários não têm capacidade financeira para a reconstrução das suas explorações.
Dado o grave momento económico que atravessamos ė urgente e fundamental a intervenção por parte das autoridades competentes, com vista a «salvar» estas centenas de postos de trabalho, bem como esta actividade que representa um grande peso na economia daquela região e tem também relevância na economia nacional.
Os principais concorrentes destes produtores são os vizinhos espanhóis da Galiza, que já receberam os primeiros apoios, e assistiram também há criação de um fundo regional que os apoia.
Considerando que as organizações de produtores já tem o levantamento da grande maioria dos prejuízos, fácil se toma calcular o volume de apoio necessário, e que o Estado tem capacidade de atribuir.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República: O Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vem, por este meio

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1161/X (4.ª)

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requerer, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas responda ao que se segue: Tem o Ministério alguma medida em curso para responder a esta calamidade? O Ministério já estabeleceu algum contacto com as organizações de produtores com vista ao estabelecimento de cooperação para evitar a falência destas explorações? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º (legislação complementar) da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II) Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe apresentei a 16 de Janeiro de 2008 uma pergunta ao Governo.
Tal pergunta teve duas respostas: i) Com data de 18 de Março de 2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que informava «que se encontra em curso o processo legislativo conducente à aprovação do regime jurídico da utilização dos espaços em centros comerciais, cuja iniciativa legislativa compete ao Ministério da Economia e da Inovação»; ii) Com data de 27 de Fevereiro de 2008, do Ministério da Economia e da Inovação, que informava «que o Ministério da Economia e da Inovação não tem conhecimento sobre o andamento da referida iniciativa legislativa, a qual está a cargo da Secretaria de Estado da Administração Local, que se encontra actualmente na dependência directa do Primeiro-Ministro.» Perante a contradição evidente das respostas insisti várias vezes, em sede de CAEIDR, junto do Sr. Secretário de Estado do Comércio, que no Ministério da Economia e da Inovação tutela o sector,
sobre a concretização do regime jurídico referido. O Sr. Secretário de Estado sempre foi peremptório a afirmar a responsabilidade do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local pelo problema.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1162/X (4.ª)

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Cumpriram-se em Agosto de 2007 os 180 dias previstos para a referida regulamentação, a que se acrescentam, após essa data, um ano e cinco meses sem que tal se tenha concretizado, pelo que cabe repetir a pergunta.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência
do Conselho de Ministros que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando se prevê a publicação do referido regime jurídico? 2. Que audições e/ou estudos foram feitos com vista à preparação da sua redacção? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) * do n.º 2 do artigo 64.º(legislação complementar) da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) - Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II) Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe apresentei a 16 de Janeiro de 2008 uma pergunta ao Governo.
Tal pergunta teve duas respostas: i) Com data de 18 de Março de 2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que informava «que se encontra em curso o processo legislativo conducente à aprovação do regime jurídico da utilização dos espaços em centros comerciais, cuja iniciativa legislativa compete ao Ministério da Economia e da Inovação»; ii) Com data de 27 de Fevereiro de 2008, do Ministério da Economia e da Inovação, que informava «que o Ministério da Economia e da Inovação não tem conhecimento sobre o andamento da referida iniciativa legislativa, a qual está a cargo da Secretaria de Estado da Administração Local, que se encontra actualmente na dependência directa do Primeiro-Ministro.» Perante a contradição evidente das respostas insisti várias vezes, em sede de CAEIDR, junto do Sr. Secretário de Estado do Comércio, que no Ministério da Economia e da Inovação tutela o sector,
sobre a concretização do regime jurídico referido. O Sr. Secretário de Estado sempre foi peremptório a afirmar a responsabilidade do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local pelo problema.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1163/X (4.ª)

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Cumpriram-se em Agosto de 2007 os 180 dias previstos para a referida regulamentação, a que se acrescentam, após essa data, um ano e cinco meses sem que tal se tenha concretizado, pelo que cabe repetir a pergunta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando se prevê a publicação do referido regime jurídico? 2. Que audições e/ou estudos foram feitos com vista à preparação da sua redacção? ι
Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º (legislação complementar) da Lei n.º
6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) - Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II) Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe apresentei a 16 de Janeiro de 2008 uma pergunta ao Governo.
Tal pergunta teve duas respostas: ¡) Com data de 18 de Março de 2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que informava «que se encontra em curso o processo legislativo conducente à aprovação do regime jurídico da utilização dos espaços em centros comerciais, cuja iniciativa legislativa compete ao Ministério da Economia e da Inovação»; ii) Com data de 27 de Fevereiro de 2008, do Ministério da Economia e da Inovação, que informava «que o Ministério da Economia e da Inovação não tem conhecimento sobre o andamento da referida iniciativa legislativa, a qual está a cargo da Secretaria de Estado da Administração Local, que se encontra actualmente na dependência directa do Primeiro-Ministro.» Perante a contradição evidente das respostas insisti várias vezes, em sede de CAEIDR, junto do Sr. Secretário de Estado do Comércio, que no Ministério da Economia e da Inovação
tutela o sector, sobre a concretização do regime jurídico referido.
O Sr. Secretário de Estado sempre foi peremptório a afirmar a responsabilidade
do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local pelo problema.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1164/X (4.ª)

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14 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Cumpriram-se em Agosto de 2007 os 180 dias previstos para a referida regulamentação, a que se acrescentam, após essa data, um ano e cinco meses sem que tal se tenha concretizado, pelo que cabe repetir a pergunta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economia
e da Inovação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando se prevê a publicação do referido regime jurídico? 2. Que audições e/ou estudos foram feitos com vista à preparação da sua redacção? IPalácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Situação no Centro de Saúde de Vizela e extensão de saúde de Moreira de Cónegos Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A falta de médicos nas unidades de saúde referidas em epígrafe terá levado o director do Centro de Saúde de Vizela a apresentar a demissão. De facto, a existência de 4500 utentes sem médico de família transformou-se num factor de enorme pressão sobre os responsáveis do Centro. Também o pessoal auxiliar, em alguns casos, não resistiu e pediu baixa por doença, agravando a situação. Para cúmulo, a situação na extensão de saúde de Moreira de Cónegos agudizou-se com a saída para Guimarães de um médico que ali prestava serviço a tempo parcial, deixando os cerca de 4000 utentes inscritos na extensão aos cuidados de um só médico.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministérioa da Saúde que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão em curso para responder com urgência aos problemas referidos? 2. Que razões levaram a deslocar para Guimarães o médico que trabalhava na extensão de saúde de Moreira de Cónegos a tempo parcial? Como vai ser substituído em Moreira de Cónegos? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1165/X (4.ª)

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16 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assunto: Implantação de Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais em Fradelos, Vila Nova de Famalicão (II)

Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Sobre o assunto em epígrafe apresentei ao Governo, em Fevereiro de 2006, o requerimento n.º 1446/X (1.ª)-AC, que teve resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Ministério do Ambiente respondeu a 18 de Maio de 2006 informando que o pedido de licenciamento tinha dado entrada nos serviços do Ministério, que estava em apreciação e que o Governo faria cumprir todos os requisitos legais (técnicos e processuais) «visando a protecção do ambiente e a salvaguarda da saúde dos cidadãos».
O Ministério da Agricultura respondeu a 13 de Março de 2006, nomeadamente com o parecer da Divisão de Infra-Estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente, que cito: «1) Será um erro gravíssimo deixar implantar, numa área protegida por um projecto florestal em desenvolvimento, um aterro de resíduos industriais banais, tanto mais que 91,182% das verbas gastas nessa área pertencem ao Estado português que as disponibilizou através de subsídios a fundo perdido. Outros valores locais estarão também em causa tais como: exploração de aquíferos ali existentes; linhas de água que alimentam ribeiros a jusante do local

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1166/X (4.ª)

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em análise; essa área florestal é hoje utilizada para lazer e recreio de populações que aí coabitam e utilizam esse espaço também para a prática de desporto ao ar livre, possibilitando uma permanente e eficaz vigilância contra incêndios.
2) Nomeadamente os utentes de benefícios devem saber cumprir os compromissos e submeterem-se às regras impostas democraticamente pela sociedade.
3) As entidades devem fazer cumprir essas regras e defenderem a vontade das maiorias em detrimento dos mais poderosos.
4) Existem alternativas viáveis e de fácil acesso para a implantação desse aterro, que não prejudicam a floresta, o ecossistema e o meio ambiente do local em desenvolvimento e com investimentos do Estado.» Foi assim, com surpresa e estranheza, que, em fins de 2008, tomámos conhecimento de que o Centro seria aberto com a presença do Secretário de Estado do Ambiente.
Refira-se que, entretanto, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão criou uma Comissão de Acompanhamento do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais, que teve a oposição do vereador do PS por considerar, para lá de aspectos de formulação e indefinição dos objectivos, meios técnicos, humanos e financeiros e do regulamento da Comissão, discordar da sua instalação em Fradelos, denominando-o «indústria do lixo».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Minisério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como teve em conta o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na autorização do licenciamento do Centro as preocupações expressas pelo departamento da então Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, acima referidas? 2. O envio de documentação produzida para avaliação do impacto ambiental do Centro, que permitiu a decisão favorável do Ministério.
3. Que espaços alternativos foram considerados para a referida instalação e razões para a sua utilização?

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4. Que contrapartidas foram atribuídas à Junta de Freguesia de Fradelos para compensar os diversos «custos» suportados pelo território e população da freguesia, e que tinham sido negociados antes das eleições autárquicas de Outubro de 2005? 5. Que avaliação existe da carga diária média de resíduos industriais banais que circularão nas ruas de Fradelos que chegarão ao Centro de Valorização?

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Parques de manobras para a realização de prova de aptidões e comportamento em exames de condução Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Cumpre-se no momento presente a passagem de uma efeméride muito pouco edificante ao nível da qualidade e da criação de condições para o ensino da condução em Portugal: já lá vão 10 anos em que os parques de manobras, anunciados como fundamentais para o ensino da condução, continuam parados, não sendo utilizados para a realização da componente prática dos exames de condução. A informação de que dispomos indica, aliás, que os 18 parques existentes se mantêm ao abandono e num cada vez mais avançado estado de degradação, apesar de alegadamente terem representado uma despesa de 15 milhões de euros do Estado.
O Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, prevê que sejam fixados, através de portaria, os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, os critérios de selecção e duração daquelas provas. Tal regulamentação foi fixada pela Portaria n.º 536/2005, de 22 de Junho.
Essa portaria determina, no seu artigo 10.º, que «a prova das aptidões e do comportamento é única e realizada em duas partes prestadas sequencialmente, sendo a primeira realizada em parque de manobras e a segunda em percurso de exame inserido em condições normais de trânsito urbano e não urbano.» No entanto, como a realidade tem demonstrado, o Governo não tem tomado medidas para cumprir na prática esta norma. Este mesmo problema foi suscitado pelo Grupo Parlamentar do PCP em Março de 2007, e o Governo respondeu, mais de seis meses depois, nos seguintes termos: «{...) a Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 520/2000, de 28 de Julho, também estabeleceu como transitória que, enquanto não forem aprovados todos os parques de manobras, as manobras devem ser realizadas em situação de trânsito urbano e não urbano.
A implementação da realização da prova de destreza está dependente da existência de pelo menos um parque de manobras em cada distrito, sendo que, actualmente, o único distrito de não dispõe de parque de manobras é o do Porto.
Informa-se ainda que, após disponibilização de terrenos por um município do distrito do Porto, o IMTT deverá diligenciar a disponibilização do parque de manobras em falta, de modo a viabilizar a realização dos exames de condução como previsto.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1167/X (4.ª)

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A questão da disponibilização dos terrenos é crucial, em vista do seu elevado custo - um parque de manobras exige pelo menos 1500 m2 de terreno regular, onde se possa inscrever um rectângulo com 110x7m. Por outro lado, haverá que realizar algumas obras de conservação em vários parques, tornadas inevitáveis pelo passar do tempo.» A não se registarem alterações substanciais neste processo, isto significa que uma rede de 18 parques de manobras para o exame no ensino da condução continuará aparentemente ao abandono, a exigir obras de conservação, com uma norma transitória a ser aplicada há mais de oito anos, porque o Governo não toma medidas para a disponibilização de um terreno de...
0,15 hectares! Passado este tempo sobre a citada resposta do Governo, importa apurar que medidas de fundo foram tomadas até agora.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da aiínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Que alterações tem o Governo para comunicar face à informação que remeteu ao Grupo Parlamentar do PCP em 15 de Outubro de 2007 relativamente ao abandono dos parques de manobras para exames no ensino da condução? 2. O Governo já tomou alguma medida para a disponibilização do diminuto terreno apontado como necessário ou continua à espera que as autarquias resolvam o seu problema? 3. Que intervenções foram desenvolvidas ao nível da conservação dos 18 parques de manobras que têm estado até agora ao abandono?

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ι • •— Assunto: Construção em área de risco, freguesia de Fornos, concelho de Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Março de 2008,o Grupo Parlamentar Os Verdes dirigiu uma pergunta ao Governo, remetida a vários Ministérios, sobre a construção de uma habitação colectiva, com grande área de implantação e volumetria, no concelho de Santa Maria da Feira, Freguesia de Fornos, no lugar do Ribeiro, na Rua de Santo António da Lage.
A nossa preocupação prendia-se, designadamente, com o facto deste empreendimento estar a «nascer» numa zona claramente inundável, o que agravará o risco de cheia naquela zona e áreas circundantes; com o encanamento do ribeiro e a construção de um paredão de acesso; com o procedimento perceptivelmente irregular relativo à construção da habitação colectiva; isto para já não falar das vergonhosas mais-valias que os responsáveis pela obra dali retiram, com a passagem da área de prédios rústicos para terrenos de construção.
Por todas estas razões, procurámos denunciar a situação e obter esclarecimentos.
Entretanto, obtidas as respostas dos três organismos governamentais a que nos dirigimos, verificamos o seguinte: • O Sr Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local afirma que a intervenção efectuada junto à linha de água foi devidamente licenciada pela, então, Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território.
• O Ministério do Ambiente declara que não emitiu qualquer parecer sobre a construção da referida habitação.
• O Ministério das Finanças confirma que a construção da habitação foi Iniciada indevida e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1168/X (4.ª)

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ilegalmente, porque ainda se tinha procedido ao registo de transformação de prédio rústico para terreno de construção, aquando do início das obras. E, para além disso, acrescenta a sugestão do encaminhamento da pergunta feita para o Ministério do Ambiente, considerando que este tem responsabilidade de responder.
Ora, a verdade é que obtivemos já uma resposta do Ministério do Ambiente, mas claramente insuficiente face às questões que eram colocadas e face ao que importa esclarecer. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: 1. Qual foi a intervenção de qualquer serviço ligado ao Ministério na construção da referida habitação colectiva e no emparedamento junto ao Ribeiro? 2. Tem esse Ministério consciência que aquelas obras foram iniciadas ilegalmente, sem estarem transpostas de prédio rústico para terrenos de construção? 3. A Inspecção-Geral de Ambiente e Ordenamento do Território levou a cabo alguma acção no que se refere, nomeadamente, ao encanamento da linha de água e aos riscos de agravamento de cheia que ali se vão provocar?

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Assunto: FALTA DE COMPETITIVIDADE FISCAL COM ESPANHA, O QUE LESA GRAVEMENTE SECTOR DO O ALUGUER DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR PORTUGUÊS Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A taxa do IVA cobrada em Espanha é de 16%. Em Portugal é de 20%. Em Espanha as viaturas de aluguer sem condutor estão isentas de Imposto de Matrícula. Em Portugal paga-se o Imposto Sobre Veículos, a que acresce o Imposto Único de Circulação, que varia entre os € 86,35 e os € 633,27. Em Espanha a taxa de IRC é de 30%. Em Portugal é de 25%. Ou seja, esta disparidade fiscal introduz um forte factor de distorção da concorrência entre os dois países ibéricos, neste subsector directamente ligado ao turismo. Daí não ser estranha cyrinve tentação de ver empresas espanholas tirar proveito dessa situação. Importa investigar se estarão a passar o risco da ilegalidade.
A confirmarem-se as informações que nos chegaram de várias fontes do nosso círculo eleitoral, e até da associação profissional da classe, estarão a ser utilizados dois expedientes para iludir as obrigações fiscais de uma actividade regulada pelo Decreto-Lei n.º 354/86, de 20 de Outubro, praticando preços no aluguer de viaturas sem condutor (rent-a-car) muito inferiores ao que as empresas portuguesas podem oferecer.
Por um lado, estar-se-ão a utilizar pretensos «contratos de locação financeira de viaturas», com rescisão antecipada, por prazos inferiores a um mês, sendo as mesmas entregues e devolvidas em Portugal. Outra via deste contornar das obrigações passa por contratos de aluguer efectuados por empresas de rent-a-car estrangeiras (normalmente espanholas) ou por via da Internet, sendo que as viaturas circulam (com matrícula espanhola), são entregues e são devolvidas em Portugal, mas nada é contabilizado no nosso país, assim se gerando uma enorme perda fiscal, importando apurar se isto é verdade e qual a legalidade deste tipo de procedimentos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1169/X (4.ª)

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Se não forem tomadas medidas urgentes para resolver este problema é muito provável que várias empresas portuguesas se vejam forçadas a encerrar ou a despedir funcionários, em acréscimo às dificuldades que a recessão que também já faz sentir sobre o turismo.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1) Está o Governo informado da situação que se acaba de relatar? 2) Que medidas fiscalizadoras e preventivas tenciona tomar para colocar cobro a esta situação altamente lesiva do sector turístico português e das empresas de aluguer sem condutor, em particular? 3) Considera ou não que se deveria restaurar a competitividade fiscal com Espanha neste sector, nomeadamente isentando as viaturas de aluguer sem condutor do pagamento do Imposto Sobre Veículos?

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Assunto: Pedido de audiência do SETAA ao MADRP Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Solicitou, por diversas vezes e formas, o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas (SETAA) audiências tanto ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, como ao actual Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, tendo em vista a apresentação do Sindicato, bem como a análise das muitas matérias em que o Governo e aquele sindicato convergem nas suas competências.
Essas reuniões, que se deveriam considerar vulgares numa democracia, acrescem de particular acuidade pois o Conselho Nacional da Floresta foi desactivado e este Sindicato, já centenário, tinha nele assento como representante da União Geral dos Trabalhadores.
Apesar das múltiplas tentativas e dos pedidos para a realização de reuniões - após e antes das diversas e tumultuosas «reforminhas» levadas a cabo no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, bem como das preocupações publicamente manifestadas pelos associados e dirigentes do SETAA a propósito de diversas matérias, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sempre pautou, contudo, o seu comportamento por uma absoluta ausência de qualquer resposta a esses interessados.
Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, quais as razões que esse departamento governamental invoca para a persistência em não receber em audiência os

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1170/X (4.ª) representantes do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas?

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Assunto: Resíduos sólidos no Parque Natural da Arrábida Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Promoveu recentemente o Parque Natural da Arrábida (PNA) diversas iniciativas, com recurso a voluntariados, para recolherem resíduos sólidos abandonados nesta singular área protegida. A esta acção aderiram muitas pessoas que retiraram toneladas de lixo acumuladas na serra e na orla costeira.
O duplo êxito daquela actividade, analisada pelo índice da participação dos cidadãos e pelas quantidades de resíduos recolhidas do meio natural, suscita uma questão fulcral: a quem compete, afinal, a recolha de resíduos no PNA? Como é possível que diversas entidades com competências sobre esta matéria não se debrucem sobre o assunto e efectuem um memorando de entendimento sobre este problema? É típico do nosso comportamento que a culpa é sempre do vizinho, atitude, aliás, bem traduzida na expressão popular «sacudir a água do capote».
As receitas do turismo são a nossa maior fonte de divisas e o PNA é um local de visita incontornável na península de Setúbal e na Área Metropolitana de Lisboa, facto que é incompatível com a deposição de lixo num parque natural.
E dir-se-á que este problema é recente, que aconteceu agora. Porém, ele dura, diria, desde que o PNA foi constituído. Urge, pois, que todas as entidades com competências nesta temática sejam envolvidas e se tornem promotoras de soluções para este problema aflitivo.
Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), ao abrigo do disposto

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1171/X (4.ª)

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na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quantos autos foram lavrados durante os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data por infracções de deposição de resíduos ou de lixo no PNA? 2 - Que iniciativas despoletou já o MAOTDR junto de outras entidades para procurar soluções para a recolha regular de resíduos sólidos e a colocação de recipientes de deposição dos mesmos no PNA?

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Assunto: Furtos de energia eléctrica Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Manifestou o signatário da actual pergunta, através de anterior requerimento, a sua preocupação sobre a onda de furtos de que eram vítimas os agricultores residentes em diversos concelhos dos distritos de Lisboa e de Leiria. Em causa estavam os valores financeiros para efectuar a reposição dos diversos sistemas de bombagem furtados e o futuro das culturas agrícolas dependentes da irrigação. A gravidade da situação suscitou mesmo que em diversas regiões os agricultores se tenham organizado para defender as suas empresas agrícolas.
Esta onda de furtos, na procura de cobre, alcançou também de uma forma inusitada, pasme-se, as redes de transporte de energia eléctrica em carga, inicialmente em diversas localidades do concelho de Porto de Mós (na localidade de Valongo foi mesmo retirada, ainda que sucessivamente, toda a rede eléctrica), e teve a sua expressão máxima no roubo recente de uma linha de média tensão, com consequências sobre diversas empresas e particulares dos concelhos de Alcobaça, Batalha e Leiria, com prejuízos muito avultados para as empresas.
Esta onda de furtos às linhas eléctricas de baixa e de média tensão tem como autores larápios bem organizados, com bons conhecimentos técnicos e que, através de redes consolidadas de transporte e de receptação, colocam em causa as empresas que proporcionam emprego e riqueza ao País.
Às autoridades compete, naturalmente, uma boa articulação entre si e com a empresa que distribui a energia eléctrica em ordem a que seja possível proceder à desarticulação dos grupos que fazem do crime uma forma de viver.
Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Administração

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1172/X (4.ª)

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Interna (MAI}, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 15б.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Que iniciativas promoveu o MAI, junto da empresa que efectua a distribuição de energia eléctrica, para que no caso de furtos de linhas eléctricas se proceda com celeridade à identificação dos locais onde foram lesados os equipamentos, bem como dos respectivos autores dos roubos? 2 - Que diligências está a efectuar, ou promoveu já, o MAI para que durante o transporte, ou nos locais de receptação, se possa identificar a autenticidade dos materiais encontrados e existam garantias de que não procedem de origem ilícita? Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008

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Assunto: Demolições no Parque Natural da Arrábida Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Diversas edificações parcialmente ou totalmente clandestinas e sem possibilidade de se legalizarem em face da legislação actual, construídas no Parque Natural da Arrábida (PNA) e com processos considerados por diversas instâncias de tribunais como improcedentes, aguardam que os seus proprietários procedam voluntariamente à sua demolição ou, em alternativa, que as instituições que procedem ao licenciamento de edificações promovam a sua demolição com as despesas a serem posteriormente suportadas pelos infractores.
Sabe-se que o Ministério Público não tem recursos financeiros para promover as diligências necessárias às demolições e que aguarda que os indispensáveis meios sejam disponibilizados pelas autarquias ou pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR). Esperar décadas para que se promova a justiça não é, porém, um apanágio de um Estado de direito.
Alguns proprietários, escassos, promoveram a sua demolição voluntária, outros aguardam e apostam na morosidade dos meios judiciais, a que acresce um outro fenómeno: O de casas «legalizadas» com deferimento tácito. Estas edificações, relatadas pela imprensa e por blogues com cardápios de informações detalhadas, acabam por suscitar nos proprietários que sempre acataram diligentemente as decisões administrativas - de não construir ou de o efectuar de acordo os procedimentos legais - um sentimento de profunda injustiça.
Constata-se, assim, em fim de mandato, que as promessas do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de mandar proceder, em articulação com as autarquias respectivas, à demolição dos clandestinos nunca chegaram a conhecer qualquer concretização.
Nestes termos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1173/X (4.ª)

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Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Tenciona o MAOTDR, em articulação com as correspondentes autarquias, proceder à demolição das edificações clandestinas existentes no Parque Natural da Arrábida? Em caso afirmativo, existe já uma calendarização para essa iniciativa? 2- Quantas edificações foram licenciadas pelas autarquias, dentro do Parque Natural da Arrábida, nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data sem que tenham obtido um parecer do competente organismo tutelado pelo MAOTDR ? 3- Das edificações licenciadas no item 2 quantas cumprem a legislação vigente relativamente à volumetria, à localização ou a outros itens de relevante interesse para o ordenamento do território, para a paisagem e para a conservação da natureza e da biodiversidade? Palácio de São Bento, б de Fevereiro de 2008

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Assunto: Despedimento colectivo na empresa Euronadel Apresentado por: Deputada Mariana Aiveca Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu o Sindicato dos Metalúrgicos e a Comissão de Sindical da Euronadel que nos vieram colocar as suas preocupações pela decisão da empresa em despedir colectivamente os seus 182 trabalhadores e deslocalizar a produção para a República Checa.
A empresa anunciou que a casa-mãe decidira iniciar o despedimento colectivo, alegando dificuldades criadas pela retracção na procura de agulhas para a indústria têxtil, devido à crise internacional, e iria encerrar esta unidade. Os representantes do trabalhadores consideraram que a «dispensa imediata» da maioria do pessoal é uma violação do direito à ocupação do posto de trabalho e uma tentativa de limitar a participação no processo de despedimento colectivo.
A multinacional nos últimos anos tem vindo a deslocalizar a produção para outras unidades, nomeadamente para a República Checa, e a reduzir o número de postos de trabalho, continuando, no entanto, a ter resultados de exercício positivos como podem aferir os vários balanços sociais da empresa.
Pese estes repetidas situações a empresa considerava-se «dimensionada, em termos de áreas de actuação, recursos humanos e equipamento, para desenvolver a seguinte actividade: produção anual de cerca de 155 milhões agulhas para máquinas de costura industriais», o que nada fazia prever o desfecho entretanto anunciado.
O Governo, nomeadamente o Ministério da Economia, foi diversas vezes alertado pelos representantes dos trabalhadores mas nada foi feito.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1174/X (4.ª)

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33 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Os representantes dos trabalhadores acusam ainda a empresa de se aproveitar da situação para fazer chantagem sobre os trabalhadores, nomeadamente ameaçando não atribuir uma compensação adicional a quem não assine uma declaração a renunciar ao direito legal de impugnar o despedimento e reclamar eventuais créditos relativamente a horários de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte esclarecimento: Que medidas vai tomar junto da empresa para evitar a deslocalização da produção, manter-se todos os postos de trabalho, fazer cumprir a legislação е о respeito pelos direitos dos trabalhadores?

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Assunto: Despedimento colectivo na empresa Euronadel Apresentado por: Deputada Mariana Aiveca Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu o Sindicato dos Metalúrgicos e a Comissão de Sindical da Euronadel que nos vieram colocar as suas preocupações pela decisão da empresa em despedir colectivamente os seus 182 trabalhadores e deslocalizar a produção para a República Checa.
A empresa anunciou que a casa-mãe decidira iniciar o despedimento colectivo, alegando dificuldades criadas pela retracção na procura de agulhas para a indústria têxtil, devido à crise internacional, e iria encerrar esta unidade. Os representantes do trabalhadores consideraram que a «dispensa imediata» da maioria do pessoal é uma violação do direito à ocupação do posto de trabalho e uma tentativa de limitar a participação no processo de despedimento colectivo.
A multinacional nos últimos anos tem vindo a deslocalizar a produção para outras unidades, nomeadamente para a República Checa, e a reduzir o número de postos de trabalho, continuando, no entanto, a ter resultados de exercício positivos, como podem aferir os vários balanços sociais da empresa.
Pese estes repetidas situações, a empresa considerava-se «dimensionada, em termos de áreas de actuação, recursos humanos e equipamento, para desenvolver a seguinte actividade: produção anual de cerca de 155 milhões agulhas para máquinas de costura industriais*, o que nada fazia prever o desfecho entretanto anunciado.
O Governo, nomeadamente o Ministério da Economia, foi diversas vezes alertado pelos representantes dos trabalhadores mas nada foi feito.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1175/X (4.ª)

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35 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Os representantes dos trabalhadores acusam ainda a empresa de se aproveitar da situação para fazer chantagem sobre os trabalhadores, nomeadamente ameaçando não atribuir uma compensação adicional a quem não assine uma declaração a renunciar ao direito legal de impugnar o despedimento e reclamar eventuais créditos relativamente a horários de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento: - Que medidas vai tomar junto da empresa para evitar a deslocalização da produção, manter-se todos os postos de trabalho, fazer cumprir a legislação е о respeito pelos direitos dos trabalhadores?

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ť — : < Assunto: Assistência jurídica a estrangeiros nos postos de fronteira Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho de 2007 - Lei da Imigração - prevê, no n.º 3 do artigo 40.º, a possibilidade de o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados celebrarem um protocolo relativo à assistência jurídica aos cidadãos estrangeiros não admitidos, ou seja, a quem foi negada a sua entrada em Portugal nos postos de fronteira.
Em visita ao Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a convite da Associação Solidariedade Imigrante, no âmbito de uma iniciativa a nível europeu, mais uma vez foi possível constatar a ausência de garantias de acesso à assistência jurídica por parte dos cidadãos e das cidadãs estrangeiras.
Decorriam mais de 10 meses sobre a publicação da Lei da Imigração quando o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em Maio de 2008, solicitou esclarecimentos ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna quanto à concretização do referido protocolo no sentido da aplicação da própria lei.
Em resposta a tais perguntas, ambos os Ministérios, em 8 de Julho de 2008, informaram que «De momento ainda se encontra em estudo a melhor forma de articulação entre as diferentes entidades envolvidas, embora o Governo, através do Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério da Justiça, esteja empenhado e continue a promover as acções necessárias para que o protocolo seja estabelecido em breve, desde que em condições equilibradas e justas».
A Lei da Imigração contém insuficiências nas áreas relativas ao acesso a assistência jurídica, bem como em matérias de direitos de defesa do cidadão estrangeiro, sendo este um alerta que

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1176/X (4.ª)

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vem sendo feito não só pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Outras entidades vêm referindo o mesmo, salientando-se sempre a dificuldade de acesso à assistência jurídica em matérias onde existe um forte poder discricionário da Administração nas decisões que toma.
Por isso mesmo, parece-nos que a celebração de tal protocolo afigura-se como urgente.
Acresce que, como já referimos nas anteriores perguntas, a Ordem dos Advogados apresentase disponível para a celebração de tal protocolo, caso o Ministério da Administração Interna е о Ministério da Justiça venham a decidir concretizá-lo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1-OMinistério pretende celebrar o protocolo destinado a salvaguardar o acesso à assistência jurídica por parte dos estrangeiros a quem foi recusada a entrada em Portugal? 2 - Se sim, quando pretende celebrar o mesmo? 3 - Tendo em consideração que já passam mais de 18 meses desde a publicação da Lei da Imigração, como explica que ainda não se tenha celebrado tal protocolo?

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I Assunto: Declaração de impacte ambiental favorável a IC2, o que legitima um atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Reginal Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3 obteve, no dia 30 de Setembro, Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável, apesar da constestação existente na fase de consulta pública por parte de organizações ambientalistas, da Provedoria Municipal do Ambiente e da Qualidade de Vida Urbana de Coimbra e de vários representantes politicos, onde se inclui o Bloco de Esquerda, e de várias entidades envolvidas na sua avaliação ambiental, A Comissão de Avaliação (CA) do projecto conclui que, no que diz respeito ao troço do IC2 sobre a Mata do Choupal, «os impactes gerados nesta área seriam negativos, muito significativos e permanentes», considerando que não estavam reunidas as condições para a sua aprovação devido «às características cénicas da mata e ao seu papel ecológico/funcional no contexto dos sistemas rípicolas» e por esta ser «uma das poucas manchas verdes (e, portanto, ecologicamente sustentadas) da zona». De acordo com a CA, o projecto «aumentaria o ruído na área poente da mata e o isolamento desta à cidade».
Também a Autoridade Florestal Nacional emitiu parecer desfavorável em relação a este traçado devido à «afectação do regime florestal total e incompatibilidade com a Lei de Bases da Politica Florestal».
Para além destes fundamentos, este projecto significa o acréscimo de tráfego no centro da cidade de Coimbra e o seu atravessamento por veículos pesados, bem como em cinco freguesias urbanas densamente povoadas. O EIA estima um volume de tráfego superior a 100 000 veiculos/dia, aumentando os níveis de ruído, vibrações e emissões de partículas poluentes; o que vai ter consequências evidentes em termos de saúde pública, qualidade de vida das populações e do ambiente urbano. Na margem esquerda do rio Mondego vai intensificar-se a construção de vias junto a habitações e equipamentos públicos, havendo um prejuízo directo imediato para estas populações.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que o Ministério tenha passado uma DIA favorável a um projecto de qualidade muito deficiente, já que os traçados foram estudados de modo parcial e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1177/X (4.ª)

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desarticulado entre si, nem contemplaram quaisquer alternativas que permitissem comparar soluções e escolher a melhor, e tendo conta os impactos graves que terá na qualidade de vida da população com o acréscimo de tráfego e poluição e a destruição de uma importante zona ambiental e de lazer.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério ter passado uma DIA favorável a um projecto de qualidade duvidosa que não estudou alternativas de traçado e recebeu pareceres negativos de várias entidades, o qual terá impactes negativos graves em termos ambientais e para a qualidade de vida das populações? 2 - Vai o Ministério pedir a suspensão do projecto e o estudo de alternativas que representem uma melhor solução para o municipio de Coimbra? 3 - Caso o projecto avance nos moldes actuais como vai compensar as populações afectadas pelas obras e o acréscimo de riscos à saúde pública e a degradação da qualidade de vida?

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Assunto: Assistência jurídica a estrangeiros nos postos de fronteira Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho de 2007 - Lei da Imigração - prevê, no n.º 3 do artigo 40.º, a possibilidade de o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados celebrarem um protocolo relativo à assistência jurídica aos cidadãos estrangeiros não admitidos, ou seja, a quem foi negada a sua entrada em Portugal nos postos de fronteira.
Em visita ao Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a convite da Associação Solidariedade Imigrante, no âmbito de uma iniciativa a nível europeu, mais uma vez foi possível constatar a ausência de garantias de acesso à assistência jurídica por parte dos cidadãos e das cidadãs estrangeiras.
Decorriam mais de 10 meses sobre a publicação da Lei da Imigração quando o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em Maio de 2008, solicitou esclarecimentos ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna quanto à concretização do referido protocolo, no sentido da aplicação da própria lei.
Em resposta a tais perguntas, ambos os Ministérios, em 8 de Julho de 2008, informaram que «De momento ainda se encontra em estudo a melhor forma de articulação entre as diferentes entidades envolvidas, embora o Governo, através do Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério da Justiça, esteja empenhado e continue a promover as acções necessárias para que o protocolo seja estabelecido em breve, desde que em condições equilibradas e justas».
A Lei da Imigração contém insuficiências nas áreas relativas ao acesso à assistência jurídica, bem como em matérias de direitos de defesa do cidadão estrangeiro, sendo este um alerta que

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1178/X (4.ª)

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vem sendo feito não só pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Outras entidades vêm referindo o mesmo, salientando-se sempre a dificuldade de acesso à assistência jurídica em matérias onde existe um forte poder discricionário da Administração nas decisões que toma.
Por isso mesmo, parece-nos que a celebração de tal protocolo afigura-se como urgente.
Acresce que, como já referimos nas anteriores perguntas, a Ordem dos Advogados apresentase disponível para a celebração de tal protocolo, caso o Ministério da Administração Interna е о Ministério da Justiça venham a decidir concretizá-lo, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos: 1-O Ministério pretende celebrar o protocolo destinado a salvaguardar o acesso à assistência jurídica por parte dos estrangeiros a quem foi recusada a entrada em Portugal? 2 - Se sim, quando pretende celebrar o mesmo? 3 - Tendo em consideração que já passam mais de 18 meses desde a publicação da Lei da Imigração, como explica que ainda não se tenha celebrado tal protocolo?

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Assunto: Estradas de Portugal exige às concessionárias das auto-estradas pagamento de meio milhão de euros por uma cerimónia de adjudicação Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República De acordo com a edição de hoje do Jornal de Negócios, a Estradas de Portugal, EP, está a obrigar as concessionárias de auto-estradas a pagar meio milhão de euros por cada um dos eventos que acompanham a assinatura de contratos de adjudicação das novas concessões rodoviárias.
O valor exigido destina-se a pagar aos fornecedores da EP o aluguer e montagem da tenda da cerimónia de assinatura dos contratos, o «catering» para cerca de 120 a 150 convidados, a campanha de publicidade nos media, o site da concessão e um vídeo, com entrevistas realizadas em cada uma das regiões onde se integra a concessão, e ainda a utilização de um carro de exteriores, que é utilizado em cada cerimónia.
Estas são exigências feitas pela EP, que apenas têm como objectivo fazer a promoção destes eventos, ao nível dos media.
Até agora cada concessionária determinava a organização e os custos inerentes aos eventos de assinatura dos contratos.
Com esta nova exigência, as concessionárias limitam-se a pagar a conta, não tendo qualquer intervenção na escolha dos fornecedores ou sequer dos serviços prestados, sendo o dinheiro cobrado directamente entregue directamente aos fornecedores.
As empresas já consideraram o valor excessivo, tendo até em conta a actual conjuntura económica.
Até ao momento terá já sido cobrada o valor de 500 000 euros a cada um dos consórcios a quem foram adjudicadas novas concessões: o agrupamento liderado pela

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1179/X (4.ª)

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Soares da Costa, que venceu a Transmontana; o consórcio da Mota-Engil ao qual foi adjudicado a Douro Interior; o liderado pela Brisa, que ganhou a Baixo Tejo; e a Edifer, a quem foi entregue a concessão do Baixo Alentejo, inaugurada no passado fim-desemana.
Facilmente se adivinha que serão os futuros utilizadores das novas concessões rodoviárias a pagar os custos agora exigidos pelo Estado às concessionárias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pergunta ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Como justifica esta exigência feita pela Estradas de Portugal, EP, às concessionárias de auto-estradas, que tem como único objectivo financiar a promoção pública da imagem do Governo? - Considera adequado gastar meio milhão de euros numa cerimónia de assinatura de contratos de concessão?

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Assunto: Traçado do IC2 - atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3 obteve, no dia 30 de Setembro, Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável, apesar da constestação existente na fase de consulta pública por parte de organizações ambientalistas, da Provedoria Municipal do Ambiente e da Qualidade de Vida Urbana de Coimbra e de vários representantes politicos, onde se inclui o Bloco de Esquerda, e de várias entidades envolvidas na sua avaliação ambiental.
A Comissão de Avaliação (CA) do projecto conclui que, no que diz respeito ao troço do IC2 sobre a Mata do Choupal, «os impactes gerados nesta área seriam negativos, muito significativos e permanentes», considerando que não estavam reunidas as condições para a sua aprovação devido «às características cénicas da mata e ao seu papel ecológico/funcional no contexto dos sistemas rípicolas» e por esta ser «uma das poucas manchas verdes (e, portanto, ecologicamente sustentadas) da zona». De acordo com a CA, o projecto «aumentaria o ruído na área poente da mata e o isolamento desta à cidade».
Também a Autoridade Florestal Nacional emitiu parecer desfavorável em relação a este traçado devido à «afectação do regime florestal total e incompatibilidade com a Lei de Bases da Politica Florestal».
Para além destes fundamentos, este projecto significa o acréscimo de tráfego no centro da cidade de Coimbra e o seu atravessamento por veículos pesados, bem como em cinco freguesias urbanas densamente povoadas. O EIA estima um volume de tráfego superior a 100 000 veículos/dia, aumentando os níveis de ruído, vibrações e emissões de partículas poluentes, o que vai ter consequências evidentes em termos de saúde pública, qualidade de vida das populações e do ambiente urbano, Na margem esquerda do rio Mondego vai intensificar-se a construção de vias junto a habitações e equipamentos públicos, havendo um prejuízo directo imediato para estas populações.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que o Governo tenha passado uma DIA favorável a um projecto de qualidade muito deficiente, já que os traçados foram estudados de modo parcial e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1180/X (4.ª)

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desarticulado entre si, nem contemplaram quaisquer alternativas que permitissem comparar soluções e escolher a melhor, e tendo conta os impactos graves que terá na qualidade de vida da população com o acréscimo de tráfego e poluição e a destruição de uma importante zona ambiental e de lazer.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Governo ter passado uma DIA favorável a um projecto de qualidade duvidosa que não estudou alternativas de traçado e recebeu pareceres negativos de várias entidades, o qual terá impactes negativos graves em termos ambientais e para a qualidade de vida das populações? 2 - Vai o Ministério pedir a suspensão do projecto e o estudo de alternativas que representem uma melhor solução para o município de Coimbra? 3 - Caso o projecto avance nos moldes actuais como vai compensar as populações afectadas pelas obras e o acréscimo de riscos à saúde pública e a degradação da qualidade de vida? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009

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Assunto: Centro Social Nossa Senhora da Graça, em Baleizão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Janeiro do corrente ano a direcção do Centro Social de Nossa Senhora da Graça, em Baleizão, entregou ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, um abaixo assinado com centenas de assinaturas, solicitando «medidas urgentes e especiais com o objectivo de mais uma vez demonstrar a necessidade existente na freguesia relativamente à construção da fase de internamento».
Este é apenas mais um dos episódios que marca a justa reivindicação dos dirigentes desta instituição, e da própria população de Baleizão, relativamente à construção da valência de lar para idosos nesta localidade, reivindicação esta que o Bloco de Esquerda tem apoiado, tendo, inclusive, dirigido, ainda em 2006, um requerimento sobre esta questão ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e tendo, também, visitado, em finais de 2008, e a convite da direcção do Centro, este equipamento social.
O Centro Social de Nossa Senhora da Graça, Instituição Privada de Solidariedade Social (IPSS), inclui como objectivo, nas alíneas a) e b) do artigo 2.º dos seus estatutos, a «construção de um lar para a terceira idade», pelo que apresentou, para esse efeito, candidaturas ao Programa Pares I e Pares II, tendo as mesmas, segundo informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sido «excluídas devido a falta de enquadramento orçamental».
Os argumentos apresentados pelo Ministério não coincidem, contudo, com as declarações proferidas pelo director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja, que aponta como justificação para o não financiamento o excesso de oferta de equipamentos sociais no concelho de Beja.
Facto é que não existe qualquer valência na localidade de Baleizão que permita o internamento de idosos que, face à sua idade avançada e à sua debilidade física e mental, necessitem de especial acompanhamento.
Exemplo disso é o caso do idoso internado no passado dia 26 de Janeiro, vítima de um acidente

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1181/X (4.ª)

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com a lareira da sua residência, que lhe causou queimaduras de primeiro grau em ambos os pés.
Não podemos aceitar que argumentos puramente economicistas, e/ou baseados em estatísticas e rácios, sejam utilizados para justificar o desinvestimento em áreas tão fundamentais, como o são os equipamentos sociais destinados à terceira idade.
Se, preferencialmente, se deve promover a autonomização do idoso e a sua permanência na habitação própria, em alguns casos, ou em dados momentos, a institucionalização constitui uma necessidade incontornável no quadro das respostas sociais dirigidas à população idosa e dela depende o exercício dos direitos reconhecidos às pessoas idosas. Nesse sentido, a desresponsabilização do Estado no que concerne à garantia da prestação de serviços sociais destinados a terceira idade traduz-se na agudização das desigualdades e na perpetuação de situações de flagrante e inaceitável exclusão social e configura um profundo desrespeito pelos direitos desta população.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social as seguintes perguntas; 1 - O Ministério reconhece a urgência da construção de uma valência destinada ao internamento dos mais idosos na freguesia de Baleizão? 2 - Irá o Ministério assegurar os recursos financeiros necessários para viabilizar a construção dessa mesma valência? Se sim, quando serão assegurados esses recursos?

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Assunto: Dificuldades na dispensa e administração do medicamento LAPATINIB Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Centro Hospitalar Lisboa Central está a dificultar a dispensa e administração do medicamento LAPATINIB a doentes oncológicos, apesar de prescrito na consulta do hospital por médico especialista. A justificação é o elevado preço do medicamento. A demora referida é superior a seis meses.
Esta situação acrescenta-se a muitas outras, verificadas noutros hospitais e relatadas pelos próprios doentes na comunicação social com bastante frequência, e nas quais os doentes com cancro acabam por não fazer a terapêutica que lhes é prescrita pelo respectivos médicos assistentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Saúde as seguintes perguntas:
1 - O Governo conhece, confirma ou aprova esta actuação por parte dos responsáveis do Centro Hospitalar Lisboa Central? 2 - Como explica e fundamenta o Governo a decisão daqueles responsáveis de não dispensar o referido medicamento? 3 - Que medidas vai tomar o Governo para garantir o acesso, em tempo útil, a todos os doentes oncológicos, quer daquele centro hospitalar quer de qualquer outra unidade do SNS, às medicações prescritas pelos respectivos médicos assistentes?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1182/X (4.ª)

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Assunto: Encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa.
Destinatário: Ministério da Administração Interna.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I - A imprensa desta semana voltou a referir o encerramento de esquadras, o que sucede mesmo com a garantia, dada pelo Sr. Ministro há cerca de um ano, de que não haveria mais encerramentos de esquadras da PSP nem de postos da GNR.
II - Referimo-nos ao encerramento da 31.ª esquadra da PSP, no Rego, que cumpriu o seu último dia de serviço na terça-feira, 3 de Fevereiro. Esta esquadra servia a população da freguesia de Nossa
Senhora de Fátima, com cerca de 15 000 habitantes, e o encerramento vai afectar seriamente a segurança esta população, maioritariamente composta por idosos, dado que o policiamento de proximidade vai acabar, passando os agentes a deslocar-se naquela zona apenas de carro.
III - Por outro lado, é já a segunda vez que esta população ficou afectada em termos de segurança nos meses mais recentes. Com efeito, em Agosto de 2008 foi encerrada a 17.ª
esquadra da PSP, na Av. João Crisóstomo, o que fez com que o policiamento dessa zona passasse cyrinve depender da esquadra do Palácio da Justiça, para a qual também passa, agora, o policiamento da freguesia de Nossa Senhora de Fátima. Este cenário é tanto mais preocupante quanto é possível constatar que passa a ser uma área só para uma esquadra. Os receios destes cidadãos fundamentam-se no facto de (i) se tratar de uma zona de população envelhecida, (ii) que contém na sua área três bairros problemáticos {o bairro junto ao Centro Comercial Gemini, o Bairro das Furnas e o de Santos) (iii) e tem muitos escritórios, que são cada vez mais assaltados,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1183/X (4.ª)

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principalmente ao fim-de-semana quando estão vazios, registando-se a presença de muita gente de fora da zona para a prática desses actos criminosos.
IV - O CDS-PP está consciente de que o encerramento das instalações do Rego se ficou a dever ao facto de as instalações serem muito antigas e se encontrarem bastante degradadas, Mas também é suficientemente perceptível que esta não é a melhor solução, e que existe a possibilidade de utilizar as instalações militares (propriedade do Estado, portanto) da Avenida de Berna, que estão desactivadas e que poderiam servir para, mesmo que transitoriamente, acolher o efectivo da esquadra do Rego, com benefício para a segurança de toda esta população.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo. 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputatos, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1,do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Administração Interna, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Tem consequência do impacto que o encerramento da esquadra do Rego Lei n°. 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n°. 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n°. 55/98, de 18 de Agosto.

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vai ter, ao nível da segurança das populações que eram servidas pela mesma? b) 0 encerramento é definitivo? c) Sendo a resposta positiva, que soluções tem o MAI pensadas para manter o policiamento de proximidade naquela zona? d) Sendo a resposta negativa, qual a razão que poderá desaconselhar o aproveitamento das instalações militares desactivadas da Avenida de Berna para a instalação provisória da esquadra do Rego, até à conclusão das obras de recuperação da actual esquadra?

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Assunto: Despedimento colectivo no Grupo Seber Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, O que está a acontecer no Grupo Seber, laboratório farmacêutico nacional, representante em Portugal da Takeda, é um verdadeiro crime económico.
Com efeito, segundo já foi tornado público, e foi relatado, a este Grupo Parlamentar, pela Comissão Representativa dos Trabalhadores do Grupo Seber, está em causa o encerramento das empresas «Seber Portuguesa Farmacêutica, SA», «Sabifarma MCM, Lda», «Indufarma MCM, Lda» e «Grufarma MCM, Lda», implicando a perda de cerca de 140 postos de trabalho qualificados.
O motivo alegado para a decisão de encerramento, por parte dos proprietários que detêm as empresas do Grupo Seber, foi o da liberdade de iniciativa económica, e nada mais. O proprietário das empresas afirmou mesmo publicamente que está a fechar as empresas por «desencanto político» e que está a usar da faculdade que tem de «criar empresas e acabar com elas quando bem entender». Ora, isto, a ser aceite assim, abriria um precedente gravíssimo, e remeter-nos-ia para a verdadeira «lei da selva» no mundo do trabalho.
Este facto deixou os trabalhadores, que foram completamente apanhados de surpresa, estupefactos. Este grupo encontra-se no mercado português há 42 anos, entre 2005 e 2007 obteve um lucro líquido de mais de 37 milhões de euros, em 2008 era o 4.º maior laboratório farmacêutico nacional e, portanto, trata-se de uma grupo económico perfeitamente sedimentado no mercado e notoriamente viável.

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PERGUNTA N.º 1184/X (4.ª)

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De resto, importa também referir que este Grupo Seber detém licença de produtos farmacêuticos, alguns dos quais não têm substituição no mercado, levando a que o seu encerramento constitua também claro prejuízo, então, para os doentes que deles necessitam. E sabido que as razões invocadas pelo Grupo Seber, para o seu encerramento, não estão minimamente fundamentadas e que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem conhecimento deste facto. Ocorre que a ACT ficou de se pronunciar sobre esta decisão de encerramento, que já data de Novembro de 2008, e até hoje ainda não o fez.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do
Trabalho e da Solidariedade Social me preste os seguintes esclarecimentos: 1. Porque é que até à data a ACT ainda não deu qualquer parecer sobre o encerramento das empresas do Grupo Seber, ainda por cima, sabendo que a razão invocada para esse encerramento (liberdade de iniciativa econômica) não é válida? 2. Que diligências promoveu o Ministério com vista ao não encerramento da empresa? 3. Como considera o Ministério o futuro deste processo e que orientação dá aos trabalhadores da empresa, que se encontram involuntariamente em casa, sem trabalho, neste momento? 4. O Ministério aceita, de ânimo leve, as declarações do proprietário da empresa de que está a usar da faculdade que tem de criar e acabar com empresas quando bem entender?

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Assunto: Licença de produtos farmacêuticos no Grupo Seber Destinatário: Ministério da Saúde Ех.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, O que está a acontecer no Grupo Seber, laboratório farmacêutico nacional, representante em Portugal da Takeda, é um verdadeiro crime económico.
Com efeito, segundo já foi tornado público, e foi relatado, a este Grupo Parlamentar, pela Comissão Representativa dos Trabalhadores do Grupo Seber, está em causa o encerramento das empresas «Seber Portuguesa Farmacêutica, SA», «Sabifarma MCM, Lda», «Indufarma MCM, Lda» e «Grufarma MCM, Lda», implicando a perda de cerca de 140 postos de trabalho qualificados.
О motivo alegado para a decisão de encerramento, por parte dos proprietários que detêm as empresas do Grupo Seber, foi o da liberdade de iniciativa econòmica, e nada mais. О proprietàrio das empresas afirmou mesmo publicamente que está a fechar as empresas por «desencanto político» e que está a usar da faculdade que tem de «criar empresas e acabar com elas quando bem entender». Ora, isto, a ser aceite assim, abriria um precedente gravíssimo, e remeter-nos-ía para a verdadeira «lei da selva» no mundo do trabaiho.
Este facto deixou os trabalhadores, que foram completamente apanhados de surpresa estupefactos. Este grupo encontra-se no mercado português há 42 anos, entre 2005 e 2007 obteve um lucro líquido de mais de 37 milhões de euros, em 2008 era o 45.º maior laboratório farmacêutico nacional e, portanto, trata-se de uma grupo económico perfeitamente sedimentado no mercado e notoriamente viável.

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PERGUNTA N.º 1185/X (4.ª)

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De resto, importa também referir que este Grupo Seber detém licença de produtos farmacêuticos, alguns dos quais não têm substituição no mercado, levando a que o seu encerramento constitua também claro prejuízo, então, para os doentes que deles necessitam.
É sabido que as razões invocadas pelo Grupo Seber, para o seu encerramento, não estão minimamente fundamentadas e que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem conhecimento deste facto. Ocorre que a ACT ficou de se pronunciar sobre esta decisão de encerramento, que já data de Novembro de 2008, e até hoje ainda não o fez.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério da Saúde, através do Infarmed, me preste os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não verdade que o Grupo Seber detém licenças de produtos farmacêuticos que não têm substituição no mercado? 2 - O que aconteceu, entretanto, a essas licenças? 3 - Qual o destino futuro dessas licenças?

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Assunto: Estação ferroviária em Vale Flores, Almada Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Quando foi concebido o projecto ferroviário Norte-Sul, explorado pela Fertagus, estava prevista a criação de uma estação ou apeadeiro em Vale Flores, freguesia do Feijó, concelho de Almada.
Já lá vão mais de 10 anos, e, até hoje, essa estação não existe, com claro prejuízo para a população.
Actualmente, a população de Vale Flores e arredores, para utilizar o comboio da Fertagus, tem que se deslocar para trás, para a estação de Corroios, ou para uma zona já altamente congestionada em termos de acessos e de parque de estacionamento de apoio, para a estação do Pragal. O certo é que esta estação de Vale Flores serviria mais de 60 000 pessoas do Feijó, da Sobreda, do Laranjeiro, da Charneca da Caparica.
Estranhamente, o Ministério colocado vários entraves à construção desta estação ou apeadeiro ao longo dos anos, ora dizendo que o projecto nunca existiu, ora, consciente da sua existência, afirmando que, tendo existido, ele tem, contudo, algumas condicionantes, quer de aspectos técnicos quer de viabilidade económica, sem que se perceba exactamente que condicionamentos são esses.
A Câmara Municipal de Almada, tendo em conta o projecto e a sua necessidade para as populações, já reservou terrenos para a sua construção e respectivo parque de estacionamento de apoio, e tem, ano após ano, solicitado a inclusão deste projecto em PIDDAC. Até hoje, e

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PERGUNTA N.º 1186/X (4.ª)

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apesar de propostas que já surgiram na Assembleia da República, nunca foi viabilizada pela maioria parlamentar a inclusão da estação de Vale Flores no plano de investimentos do Orçamento do Estado.
Assim, e face a tudo o que ficou referido, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais
e regimentais aplicáveis, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me preste os seguintes esclarecimentos: 1. Não considera esse Ministério que a estação ou apeadeiro de Vale Flores é um projecto que beneficiaria em muito a população de várias freguesias do concelho de Almada, no seu acesso ao modo ferroviário de transporte? 2. Porque é que, até à data, o Ministério tem colocado entraves ao avanço deste projecto, sabendo que ele integrou o processo de concepção do eixo ferroviário Norte-Sul? 3. Tem o Ministério conhecimento que a Câmara Municipal de Almada já reservou terrenos para o efeito? 4. Afinal, para quando podem as populações contar com a construção da estação ou apeadeiro de Vale Flores e respectivo parque de estacionamento de apoio?

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Assunto: Declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação sobre a qualidade da formação de docentes Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação afirmou à imprensa, no dia 24 de Janeiro de 2009, que o Ministério da Educação não tem «absolutas garantias de que a formação prestada por todas as instituições de ensino superior corresponda aos padrões de qualidade exigível pelo Ministério da Educação», acrescentando que o Instituto Jean Piaget e o Instituto Superior de Ciências Educativas formaram um terço de todos os professores contratados nos últimos anos.
Em resposta a uma questão por mim colocada na reunião da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, ocorrida a 3 de Fevereiro de 2009, o Secretário de Estado Jorge Pedreira não só reafirmou as suas dúvidas como disse acreditar que as mesmas seriam «partilhadas por todos».
O Grupo Parlamentar do PSD entende que afirmações deste teor não devem ser proferidas sem a devida fundamentação, sobretudo considerando que centenas de jovens

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1187/X (4.ª)

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frequentam actualmente cursos de formação superior na área das ciências da educação, designadamente, nas referidas instituições de ensino superior, tendo por base a garantia de qualidade que lhes está conferida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicito que o Ministério da Educação responda às seguintes questões: /. O Ministério da Educação subscreve as afirmações proferidas pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação a propósito da qualidade da formação de professores ministrada nas instituições de ensino superior? 2. Que diligências foram feitas, desde 2005, pelo Ministério da Educação junto do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior para uma urgente avaliação dos cursos de formação de professores cuja qualidade foi objecto de dúvida por parte do Secretário de Estado Jorge Pedreira ? 3. Que estudos recentes tem o Ministério da Educação em sua posse que possam comprovar ou fundamentar as considerações feitas pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação ? Palácio de S. Bento, 10 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: CAT'S - Centro de Acolhimento Temporário para Crianças e Jovens Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Portugal há um conjunto de equipamentos sociais denominados CAT'S - Centro de Acolhimento Temporário que acolhem crianças e jovens que estavam em situação de risco.
São lá colocadas pelos tribunais, comissões de protecção ou pela segurança social.
Estes Centros são financiados pela segurança social mediante o estabelecimento de acordos atípicos.
Há diversos Centros que acolhem crianças e jovens com diferentes níveis etários.
Muitos acordos não são revistos há vários anos e não é possível manter estes Centros com a actual comparticipação. A responsabilidade pelo tratamento destas crianças e jovens seria do Estado antes de qualquer outra entidade.
Há por todo o País CAT'S numa situação financeiramente insustentável, a ponto de comprometer toda a actividade das instituições devido ao elevado défice daquela resposta social.
O mais estranho é que a segurança social estabelece acordos diferenciados de centro para centro, chegando a comparticipar com o dobro das mensalidades, para circunstâncias idênticas.
Pergunta-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Informação sobre os CAT'S existentes no País;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1188/X (4.ª)

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2 - Qual о tipo de acordos atípicos realizados pela segurança social e o valor das comparticipações per capita por parte da segurança social, com justificação da sua diferenciação? 3 - Quais as faixas estarias que são abrangidas nos acordos com as CAT'S? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Traçado do TGV no município de Anadia.
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo fez publicar em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.° 12/2009, datada de 8 de Janeiro de 2009, e assinada pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Uma RCM portadora de más notícias para o município de Anadia, em linha com o que o governo socialista do Eng.0 José Sócrates, infelizmente, já nos habituou.
Na verdade, a referida RCM, que estabelece o traçado e os «corredores» do TGV, refere que se encontram «agora reunidas as condições para proceder à delimitação das áreas a abranger no traçado compreendido (...) entre Pombal e Oliveira do Bairro», pelo que, na sua óptica «cumpre aprovar as presentes medidas preventivas».
No essencial, as medidas preventivas que o Governo fez aprovar «destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes nas zonas identificadas que tornem a execução do empreendimento público para a ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa - Porto mais difícil ou onerosa, com vista a garantir o período necessário para a sua programação e execução», medidas estas que terão a vigência pelo prazo de dois anos, prorrogável por um ano.
Mas o diploma do Governo vai mais longe, pois vem «estabelecer que o empreendimento público projectado (...) deve desde já ser tido em consideração na elaboração, alteração ou revisão de todos os instrumentos de gestão territorial», como seja, a título de exemplo, o Plano Director Municipal (PDM) de Anadia.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1189/X (4.ª)

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Fica assim a ideia que о PDM de Anadia, que leva cerca de uma década a ser revisto, poderá sofrer mais um percalço, prejudicando ainda mais o município de Anadia.
Aumenta a preocupação quando compulsando o n.° 1 do artigo 1.° (parecer prévio) do Anexo II relativo às medidas preventivas, se constata o impacto no dia-a-dia da vida das populações de Anadia deste diploma governamental.
Na verdade, as áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas, ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo da Rede Ferroviária Nacional (REFER) os seguintes actos ou actividades: a) Criação de novos núcleos populacionais, incluindo operações de loteamento; b) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações; c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes; d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno; e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área; f) Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
Como se depreende, o Governo, à conta do TGV, aprova um «colete de forças» que vem criar ainda mais restrições e limitações ao município de Anadia, com prejuízo para o seu desenvolvimento e progresso.
Acresce que quem analisa as plantas anexas à supramencionada RCM fica escandalizado com o que vê. Na verdade, com o traçado e os «corredores» que o Governo apresenta o TGV «passa à tangente» junto de várias localidades. Aliás, deve ser referido que a entrada sul do município de Anadia tem dois «corredores». As localidades que poderão vir a ser bastantes prejudicadas são: Tamengos, Curia, Horta, Ribafornos, Óis do Bairro, São Lourenço do Bairro e Ancas, entre outras.
Uma situação que, a verificar-se, retirará qualidade de vida aos munícipes, em especial aos destas localidades, com todos os inconvenientes que facilmente se inferem.
Mais, analisando as mesmas plantas constata-se ainda que, além da criação de um «rasgo» inaceitável, uma barreira antinatural que é efectuada no município de Anadia, o projecto TGV irá destruir várias dezenas de hectares de vinhedo, aniquilando aquela que é porventura a principal riqueza da região!

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Destrói vinhas, arruina uma beleza natural sem paralelo e intromete-se, devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na Região e no País.
Esta situação é inaceitável e incompreensível! O TGV, no caso concreto do município de Anadia, é um verdadeiro «atentado» que merece o profundo repúdio do subscritor, pois este investimento não trás qualquer benefício às pessoas, às empresas e às autarquias.
Mais, fica também claro que o TGV causará impactos similares nos municípios da Mealhada e de Oliveira do Bairro.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo noção do enorme prejuízo que o traçado do TGV e os «corredores de protecção» vêm causar ao município de Anadia? 2 - Tem o Governo noção que o TGV, no município de Anadia, vai destruir vários hectares de vinhedo, aniquila uma beleza natural sem paralelo, e intromete-se devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na Região e no País? 3 - Na definição das medidas preventivas, o Governo auscultou as autarquias locais dos municípios que podem vir a ser afectadas pelo TGV? Se sim, quais? 4-А Câmara Municipal de Anadia foi ouvida? Se sim, em que termos e qual foi a sua resposta? 5 - Tem o Governo consciência que as medidas preventivas aprovadas provocam graves prejuízos no dia-a-dia dos cidadãos e empresas do concelho de Anadia? 6 - Tem o Governo elencadas algumas contrapartidas para os cidadãos e empresas do concelho de Anadia afectadas pela decisão governamental? Lisboa, Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.

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Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Visita ministerial à Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Administração Interna Anunciada em termos triunfais pelas habituais fanfarras da propaganda governamental, a visita do Ministro da Administração Interna à Região Autónoma dos Açores saídou-se em fiasco total.
Rejeitando o uso dos aviões de carreira, a comitiva ministerial viajou em Falcon, no domingo, dia 8, ao fim da tarde — e acabou por não conseguir aterrar em Ponta Delgada, tendo regressado à capital, depois de ter andado às voltas sobre a ilha de São Miguel, no meio da tempestade, certamente com muito incómodo e até susto dos 10 viajantes vips.
Ora, 45 minutos antes da hora prevista para a chegada do voo especial em que se fazia transportar o MAI e comitiva, o habitual voo da SATA Internacional Lisboa-Ponta Delgada aterrou no horário e sem problemas.
O programa incluía «cerimónias» várias, que foram adiadas sine die.
Importa apurar os contornos desta visita ministerial, a primeira de um ano recheado de eleições.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério da Administração Interna as seguintes perguntas: a) Que razões levaram o MAI a optar por um avião especial para a sua visita aos Açores, quando há, em regra, três ligações aéreas regulares diárias entre Lisboa e Ponta Delgada?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1190/X (4.ª)

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b) Qual o custo do transporte da comitiva ministerial em Falcon, comparado com o mesmo custo nos aviões de carreira? c) Acha o MAI coerente com a actual situação de crise e com os sacrifícios que o Governo impõe aos portugueses o uso de um meio de transporte aéreo privativo? d) As viaturas destinadas à PSP e que iriam ser entregues em «cerimónia», para à qual foram convidados até deputados à Assembleia Legislativa dos Açores, vão ficar já disponíveis ou aguardarão, na garagem, por nova data de visita ministerial? e) O coordenador do Gabinete Regional de Segurança iria também ser empossado em «cerimónia» aguardada com expectativa, já que a solução adoptada na Lei de Segurança Interna sobre coordenação das forças de segurança trata o Governo Regional abaixo dos governadores civis do território continental da República. O dito Gabinete vai manter-se inoperacional, aguardando também nova data de visita ministerial? f) E sobre a «cerimónia» prevista para a cidade de Ribeira Grande, de assinatura de um protocolo sobre a construção das novas instalações da PSP, tem o MAI conhecimento de existir já há anos um protocolo de cedência de terrenos pela Câmara Municipal para tal efeito? g) Que respostas vai apresentar o MAI, na sua futura visita, para a crescente insegurança que se verifica na Região Autónoma dos Açores? Lisboa e Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Situação perante as finanças da empresa CR&M, Formação Activa de Condução, Avenida 5 de Outubro, 142 - 1.º Dto, 1050 - 061 Lisboa Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Dirigiu-se, por carta que anexo, ao Grupo Parlamentar do PCP a empresa CR&M, Formação Activa de Condução, dando conta da situação kafkiana que lhe foi criada pelos serviços de Finanças (8.º Bairro Fiscal), situação que põe em causa a sobrevivência da empresa e 12 postos de trabalho directos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem os competentes serviços das finanças da situação descrita pelo contribuinte na sua carta, que também foi dirigida ao Ministério e vários departamentos das finanças públicas? 2. Sendo verídicos os factos relatados, que medidas estão em curso para lhes responder com urgência? 3. Em particular, que intervenção junto do sector bancário para desbloquear as contas bancárias da empresa? Palácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1191/X (4.ª)

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Assunto: Encerramento ilegal da empresa CARFER, do Grupo Quinta e Costa, SA, em Esposende Destinatário: Ministério da Economía e da Inovação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na sexta-feira, dia 6 de Fevereiro, 152 trabalhadores da CARFER, pelas 17cyrH30, foram confrontados com uma informação da entidade patronal referindo «que todos os trabalhadores estão dispensados de se apresentarem no seu posto de trabalho por tempo indeterminado», com o argumento da «apresentação em tribunal da empresa CARFER Quinta e Costa, SA, à insolvência.
Os trabalhadores que compareceram ontem, 9 de Fevereiro, à porta da empresa para assumirem os seus postos de trabalho tinham as entradas fechadas a cadeado. A indignação não podia (e justamente) ser maior. Muitos dos trabalhadores têm dezenas de anos (30, 40) das suas vidas passados a laborar na CARFER. A empresa tinha encomendas, apesar da irregularidade com que vinha pagando os salários mensalmente.
Não houve qualquer diálogo da administração com os trabalhadores e as suas organizações sindicais! A administração ficou negativamente marcada pelo seu comportamento para com a maioria dos trabalhadores que participaram na greve geral de 30 de Maio de 2007, penalizando-os com atrasos no pagamento dos seus salários.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1192/X (4.ª)

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A Autoridade para as Condições de Trabalho terá visitado a empresa e ter-se-á encontrado com a administração na semana de 2 a 6 de Fevereiro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Ministério da Economìa e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Ministério da situação vivida pelos trabalhadores da CAERFER? Porque não houve uma intervenção atempada, através do AGIIRE, dado que vários problemas, inclusive o atraso no pagamento dos salários, eram há muito conhecidos? O que foram fazer os inspectores da ACT à empresa na semana referida? Porque não se encontraram com os trabalhadores ou seus representantes? 2. Qual a legalidade da decisão e procedimentos da administração no encerramento da empresa e despedimento colectivo dos seus trabalhadores? Que medidas vão ser tomadas relativamente à violação da lei do trabalho? 3. Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? Que apoios recebeu a empresa do Estado português ao longo dos últimos anos? Que avaliação económicofinanceira tem o Governo da situação da empresa? 4. Que medidas vão ser tomadas para avaliar a empresa no tratamento contabilístico das contas, nas suas relações com clientes e fornecedores, e na criação de uma imobiliária para onde terá sido transferida parte do património da empresa, que alguns trabalhadores suspeitam estar feridas de ilegalidades? Pensa o Governo proceder à denúncia ao Ministério Público? 5. Que medidas estão tomadas para assegurar todos os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Encerramento ilegal da empresa CARFER, do Grupo Quinta e Costa, SA, em Esposende Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na sexta-feira, dia 6 de Fevereiro, 152 trabalhadores da CARFER, pelas 17cyrH30, foram confrontados com uma informação da entidade patronal referindo «que todos os trabalhadores estão dispensados de se apresentarem no seu posto de trabalho por tempo indeterminado», com o argumento da «apresentação em tribunal da empresa CARFER Quinta e Costa, SA, à insolvência.
Os trabalhadores que compareceram ontem, 9 de Fevereiro, à porta da empresa para assumirem os seus postos de trabalho tinham as entradas fechadas a cadeado. A indignação não podia (e justamente) ser maior. Muitos dos trabalhadores têm dezenas de anos (30, 40) das suas vidas passados a laborar na CARFER. A empresa tinha encomendas, apesar da irregularidade com que vinha pagando os salários mensalmente.
Não houve qualquer diálogo da administração com os trabalhadores e as suas organizações sindicais! A administração ficou negativamente marcada pelo seu comportamento para com a maioria dos trabalhadores que participaram na greve geral de 30 de Maio de 2007, penalizando-os com atrasos no pagamento dos seus salários.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1193/X (4.ª)

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71 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

A Autoridade para as Condições de Trabalho terá visitado a empresa e ter-se-á encontrado com a administração na semana de 2 a 6 de Fevereiro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação vivida pelos trabalhadores da CAERFER? Porque não houve uma intervenção atempada, através do AGMRE, dado que vários problemas, inclusive o atraso no pagamento dos salários, eram há muito conhecidos? O que foram fazer os inspectores da ACT à empresa na semana referida? Porque não se encontraram com os trabalhadores ou seus representantes? 2. Qual a legalidade da decisão e procedimentos da administração no encerramento da empresa e despedimento colectivo dos seus trabalhadores? Que medidas vão ser tomadas relativamente à violação da lei do trabalho? 3. Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? Que apoios recebeu a empresa do Estado português ao longo dos últimos anos? Que avaliação económicofinanceira tem o Governo da situação da empresa? 4. Que medidas vão ser tomadas para avaliar a empresa no tratamento contabilístico das contas, nas suas relações com clientes e fornecedores, e na criação de uma imobiliária para onde terá sido transferida parte do património da empresa, que alguns trabalhadores suspeitam estar feridas de ilegalidades? Pensa o Governo proceder à denúncia ao Ministério Público? 5. Que medidas estão tomadas para assegurar todos os direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Empresa Sousacamp, em Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No final de Setembro de 2008 о PCP denunciou um conjunto de ilegalidades cometidas na empresa Sousacamp.
O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em resposta ao PCP,
anunciou que «face às denúncias (graves) (...) foi determinada uma intervenção inspectiva
urgente na empresa em causa, não havendo ainda resultados a reportar».
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do atigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Já realizou a ACT a acção inspectiva anunciada? 2.° Quais foram os resultados? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1194/X (4.ª)

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Assunto; Diminuição do subsídio de refeição dos funcionários do lEFP Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma situação que importa esclarecer.
De acordo com informações recebidas, os trabalhadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em vez de verem aumentado o subsídio de refeição, como é expectável, viram este seu subsídio diminuir face ao valor do ano passado.
A circular informativa n.° 3/2009, de 9 de Janeiro de 2009, dá conta que estes funcionários passaram a receber como subsídio de refeição um montante de 4,27 euros diários.
Acontece que, no ano passado, estes trabalhadores recebiam 4,92 euros e se se fizesse a actualização a 2,9%, passariam a receber 5,06 euros de subsídio de refeição.
Assim, estamos face a uma redução de 0,79 euros no montante do subsídio de refeição. Este montante, se multiplicado por 22 dias úteis, resulta num prejuízo de 17,38 euros por mês.
Desta forma, importa um cabal esclarecimento desta situação.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1195/X (4.ª)

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74 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Como justifica este Ministério a redução do montante do subsídio de refeição dos trabalhadores do IEFP? 2.° Que medidas vai este Ministério tomar para actualizar, aumentando, o subsídio de refeição destes trabalhadores? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009

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75 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assunto: Precariedade laboral nos serviços externos das embaixadas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Não é a primeira vez que o Ministério dos Negócios Estrangeiros é confrontado
pelo PCP sobre a existência de trabalho precário neste Ministério.
Desta vez, este Ministério, em conjunto com o Ministério das Finanças, determinou que o preenchimento das vagas que existem nos serviços externos das embaixadas seja feito pelo recurso a serviços de empresas privadas.
Acontece que estes serviços eram prestados, em muitas situações, por trabalhadores com vínculos precários.
A solução proposta por estes ministérios, em vez da integração nos quadros destes trabalhadores, passa pelo seu despedimento para contratar empresas privadas, nomeadamente empresas de trabalho temporário.
Importa lembrar que o MNE, desde 1999, não promove qualquer concurso nos serviços externos, mantendo, assim, estes trabalhadores na precariedade.
Estes trabalhadores, que estiveram anos a trabalhar com contrato a termo passaram, muitos deles, a trabalhar como prestadores de serviços, para agora serem despedidos.
É assim o Governo a dar o pior exemplo no que à precariedade diz respeito.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1196/X (4.ª)

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76 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte: 1 - Com que fundamento legal manteve este Ministério as relações laborais acima descritas? 2 - Considera correcto e legal o tratamento dado a estes trabalhadores? 3 - Havendo sérias dúvidas quanto à legalidade e nenhuma dúvida quanto à imoralidade desta situação, que medidas vai este Ministério tomar para corrigir esta situação? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Actualização das pensões por acidentes de trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As pensões devidas por acidentes de trabalho são actualizadas anualmente por portaria conjunta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Acontece que, de acordo com informação prestada pela CGTP-IN, estas pensões ainda não foram actualizadas, não obstante diversas pensões de outros regimes já o terem sido.
Esta situação, que se repete ano após ano, não é aceitável face aos prejuízos que acarreta para os sinistrados do trabalho.
Como é sabido, a grandessíssima maioria das pensões por acidentes de trabalho são muito baixas, pelo que a sua actualização é particularmente necessária e urgente.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, pergunto com carácter de urgência ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1197/X (4.ª)

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78 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

1 - Рог que razão ainda não foram actualizadas as pensões devidas por acidente de trabalho? 2 - Por que razão não foram actualizadas, atempadamente, as pensões devidas por acidente de trabalho no ano passado? 3 - Quanto tempo mais vão ter que esperar os sinistrados do trabalho pelo aumento das pensões este ano? 4 - Que medidas vão ser tomadas para evitar que estes inaceitáveis atrasos se repitam para o próximo ano? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009

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79 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assunto: Situação social na empresa Facol, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A situação social vivida pelos trabalhadores da empresa Facol, em Santa Mana da Feira, motivou, por parte deste Grupo Parlamentar, a apresentação de perguntas ao Governo sobre as condições de segurança em que aqueles trabalhadores, na sua maioria mulheres, laboram diariamente.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP em 17 de Maio 2007, o Governo dava nota do acompanhamento pela Inspecção-Geral do Trabalho, agora ACT, da situação da empresa. Nessa mesma resposta, afirmou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que a empresa havia encetado um processo de lay off, envolvendo 37 trabalhadores da empresa.
Ora, chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que no decurso desse processo a segurança social apenas efectuou os pagamentos aos trabalhadores oito meses após o início do layoff.
Sucede que, actualmente, a empresa recorreu novamente ao layoff a 1 de Fevereiro de 2009 e os seus trabalhadores estão sem receber os seus salários há cinco meses, tendo recebido apenas 10% do subsídio de férias.
Tal situação ė incomportável para os trabalhadores que necessitam do seu salário e dele dependem exclusivamente para sobreviver e pagar as obrigações assumidas.
Estes trabalhadores têm sido sujeitos a várias pressões e a condições de trabalho que, mesmo no entender do MTSS «não são as mais adequadas», e não se compreende, estando a ACT, como afirmou, a acompanhar a situação da empresa, que esta situação se verifique sem que sejam tomadas medidas e a sobrevivência destes trabalhadores esteja ameaçada.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1198/X (4.ª)

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80 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Que conhecimento tem da situação relatada? Qual o fundamento da empresa Facol para um novo recurso a lay off? Que motivos fundamentam o pagamento dos salários dos trabalhadores, por parte da segurança social, com oito meses de atraso? Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela ACT e qual o seu resultado? Que medidas pretende esse Ministério tomar para assegurar o pagamento dos salários em atraso?:
Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009

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Assunto; Situação social na empresa Ecco'let, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Ecco'let Portugal, em Portugal desde 1984, tem vindo a recorrer ao despedimento sucessivo de trabalhadores, particularmente nos últimos três anos, com base em decisões de «encerramento da produção», deixando dezenas de famílias no desemprego, agravando, ainda mais, a situação social no município de Santa Maria da Feira que hoje vê as empresas dos sectores do calçado e da cortiça e encerrarem a cada dia.
Depois de ter despedido, através de «rescisões por mútuo acordo» 369 trabalhadores em 2006, alegando uma «reestruturação da empresa» que seria transformada «fundamentalmente num Centro de Investigação e Desenvolvimento do Grupo ECCO e passando apenas a produzir produtos tecnologicamente mais avançados, reduzindo fortemente a sua produção (passará de 2 milhões e meio de pares de sapatos ano para apenas 800 000)», informação não só secundada como apoiada quer pelo Ministério da Economia e da Inovação, quer pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, hoje, essa mesma empresa, decide proceder ao encerramento da produção e do PDC/BW, e, desta forma, despedir mais 180 trabalhadores.
Ora, e antes de mais, cumpre salientar que esta empresa recebeu avultadas verbas, de acordo com informação do Governo, para se manter em Portugal, quer através da celebração de contratos com o Estado português, quer através dos Quadras Comunitários de Apoio.
Assim: Em 2000, através da candidatura ao SINDEPEDIP, foi concedido um apoio no montante de 1.423.724,34 euros; Em 2002, através da candidatura ao SIME A, foi concedido um apoio no montante de 2.020.907,58; No QCAI, beneficiou de um apoio público no montante de 74.451,56 euros; No QCA II, beneficiou de um apoio publico no montante de 264.660 euros; No QCA 111, beneficiou de um apoio público no montante de 168.744 euros.
Um total de 3.952,487,48 euros de investimento de dinheiros públicos que resulta agora no despedimento de mais 180 trabalhadores, em circunstâncias de forte intimidação.
A empresa, numa tentativa inaceitável de pressão sobre os trabalhadores, propõe um plano de apoio, conquanto esses mesmos trabalhadores assinem uma declaração em que prescindam do exercício dos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1199/X (4.ª)

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seus direitos legítimos, pretendendo que estes aceitem o despedimento colectivo «renunciando ao direito de o impugnar judicialmente» e que renunciem «a quaisquer direitos ou créditos laborais que entendesse[m] ter direito pela execução ou cessação do contrato de trabalho».
Assim, ao invés de remeter para as negociações em sede de despedimento colectivo, nos termos do artigo 420.° e seguintes do Código do Trabalho, a empresa pretende pressionar os trabalhadores para que aceitem o despedimento, ainda antes de iniciado o processo de despedimento colectivo.
Acresce que esta mesma empresa superou em 15% as suas vendas, em relação ao que estava previsto no seu plano para 2008, não se encontrando qualquer justificação para agora proceder ao encerramento da produção. Aliás, é a própria entidade patronal que reconhece «a capacidade de resposta e flexibilidade evidenciada pelos seus trabalhadores que desenvolvem soluções inovadoras e de alta tecnologia» e «a capacidade que possuem para desenvolver e operar equipamento tecnologicamente avançado».
Ora, após ter recebido avultados fundos públicos, a empresa não só abandona a produção em Portugal com vista à sua deslocalização, como exerce pressões ilegítimas para que os trabalhadores aceitem este despedimento injusto e inaceitável, num quadro em que multo dificilmente encontrarão um novo emprego, numa região fortemente fustigada pelo desemprego, em que a maioria dos trabalhadores tem mais de 50 anos e baixas qualificações. Ė o próprio Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, Van Zeller, que, em declarações à comunicação social sobre a Ecco'let, admite que para estes trabalhadores não há outra solução a não ser o desemprego uma vez que, dada a região em questão, muito dificilmente encontrarão um novo emprego.
Ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: Que obrigações resultaram para a empresa Ecco'iet dos contratos assinados e dos avultados fundos públicos atribuídos, nomeadamente quanto à manutenção dos postos de trabalho? Entendem esses Ministérios que ė justo, após o avultado financiamento público, a empresa vir gradualmente a despedir os trabalhadores, abandonando a produção em Portugal, com propósitos de deslocalização da mesma? Que contrapartidas negociou esse Ministério com a empresa para a atribuição dos fundos? Que medidas pretende esse Ministério tomar para a manutenção da empresa Ecco'iet em Portugal e para a manutenção dos 180 postos de trabalho que esta pretende extinguir? Considerando o aumento das vendas em 15%, entende esse Ministério justa e legítima a decisão de despedimento de 180 trabalhadores? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Situação dos trabalhadores da Euronadel Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem acompanhado, desde o início o processo de progressivo desmantelamento da produção da empresa Euronadel em São Domingos de Rana, distrito de Lisboa, e tem denunciado a estratégia levada a cabo pela administração ao longo destes últimos anos (particularmente desde 2001) que originou a decadência da unidade de produção, diminuindo o número de trabalhadores e deslocalizando parte da produção para países terceiros, sem que existisse nenhuma intervenção do Governo português.
Desde então que a empresa, ainda que num quadro de diminuição de trabalhadores, tem apresentado lucros anuais significativos, demonstrando saúde económica e viabilidade. Por isso mesmo, é ainda mais inaceitável que a administração da referida empresa se escude agora sob o pretexto da crise económica do capitalismo que atravessamos para justificar o despedimento de todos os seus trabalhadores e o encerramento da sua unidade em São Domingos de Rana.
Na verdade, esta empresa, tal como têm denunciado os trabalhadores, procedeu à remoção da maquinaria mais inovadora da fábrica da parede e colocou-a ao serviço noutro país, sendo que agora utiliza também o pretexto da inexistência de maquinaria e tecnologia suficientemente inovadoras para encerrar a unidade de São Domingos de Rana. Está em causa, uma vez mais, uma manobra evidente de parasitarismo do Estado e dos apoios europeus, bem como dos custos da mão-de-obra, sem respeito pelas vidas dos trabalhadores e sem nenhuma consideração pelas necessidades de desenvolvimento nacional do país em que até agora laborava a referida unidade, Portugal.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1200/X (4.ª)

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Os trabalhadores têm intervindo junto do Governo no sentido de obter apoio e de assegurar a manutenção da empresa, considerando a sua efectiva viabilidade e importância para o país no quadro do tecido produtivo, económico e do emprego.
Sem mais esclarecimentos, a empresa apresentou à comissão sindical, no dia 28 de Janeiro de 2009, uma comunicação de intenção de proceder a um despedimento colectivo, abrangendo a totalidade dos trabalhadores e a extinção da pessoa colectiva. É urgente, pois, a intervenção do Governo para a salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores em causa, apurando a legitimidade desta operação de encerramento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Tem o Governo conhecimento do caso exposto? Que medidas tomará o Governo para salvaguardar os 182 postos de trabalho da Euronadel? Que medidas tomará o Governo para impedir o encerramento de empresas, como a presente, que, apesar de economicamente viáveis, se escudem na crise económica para atacar os direitos dos trabalhadores e para proceder a deslocalizações e despedimentos? Que contactos tem o Governo levado a cabo com a administração da empresa ao longo dos últimos anos no sentido da prevenção da sua deslocalização, que veio agora a confirmar-se? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Centro de Saúde de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Saude Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Numa recente visita ao Centro de Saúde de Paços de Ferreira pudemos constatar as enormes dificuldades com que este se defronta.
Num total de 60 848 utentes que estão inscritos neste centro de saúde, 10 394 não têm médico de família.
Além deste número, já por si só bastante grave, importa referir que muitos dos médicos deste centro de saúde têm mais de 2000 utentes a seu cargo, havendo mesmo médicos que tem mais de 4000 utentes.
Quanto aos enfermeiros, a situação não é melhor, existindo um enfermeiro por cerca de 3000 utentes.
Assim, este centro de saúde vive com uma grave carência de recursos humanos: faltam cerca de 10 médicos e 10 enfermeiros, aiém de três auxiliares administrativos.
Se não forem tomadas medidas, o cenário atrás descrito vai agravar-se significativamente a médio prazo, uma vez que a generalidade dos médicos irá aposentar-se em 2013.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1201/X (4.ª)

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No plano imediato, os utentes é que sofrem as consequências: mau atendimento e atendimento tardio, que seria pior se não fosse o esforço abnegado de alguns dos profissionais deste centro de saúde.
São frequentes os dias em que os utentes chegam ao centro de saúde às 5 ou 6 da manhã, na esperança de ter uma consulta.
O descontentamento é muito grande entre os utentes, o que levou à constituição de um movimento de utentes que importa saudar, existindo mesmo episódios em que os ânimos se exaltaram tanto, que foi necessária a intervenção da GNR.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte: 1.° Que medidas vai este Ministério tomar para resolver a grave situação de carência de recursos humanos que existe? 2.° Sendo uma das necessidades detectadas a falta de formação de alguns dos profissionais que trabalham neste centro de saúde, que acções de formação profissional está este Ministério a programar? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Despedimentos no Grupo Amorim Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Corticeira Amorim - SGPS atingiu no final de 2006 um resultado líquido atribuível aos accionistas no valor de 20,1 milhões de euros, um crescimento de 27,7% em relação ao ano anterior. O volume de vendas no primeiro trimestre de 2008 atingiu, de acordo com a CMVM, 123,6 milhões de euros, mais 5,2% face ao período homólogo, tendo esta empresa comprado 100% do grupo Cortex, empresa que actua na distribuição de pavimentos de cortiça no mercado alemão, por 3.250 milhões de euros.
Em 2008 só a Corticeira Amorim auferiu 10,8 milhões de euros de lucro liquido nos primeiros nove meses.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 36/2007, de 22 de Fevereiro, são aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português a Corticeira Amorim, SGPS, S Α, e a Corticeira Amorim, Indústria, S Α, tendo por objecto «a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira».
De acordo com esta Resolução, io investimento em causa supera os 8 milhões de euros, prevendo-se a criação de 17 postos de trabalho e sua manutenção, bem como a manutenção de 390 já existentes.
Estava, à data, previsto o alcance de um valor de vendas de 57,1 milhões de euros e de um valor acrescentado de 16,9 milhões de euros em 2013, ano do termo da vigência do contrato.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/2007 foram aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim & Irmãos, SΑ, tendo por objecto «a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Santa Maria da Feira:». Tal projecto de investimento destinar-se-ia à «expansão e modernização da unidade fabril da Amorim & Irmãos, S.A., em Santa Maria da Feira, envolvendo o aumento da capacidade de produção, modernização dos equipamentos e diversas melhorias ao nivel do processo produtivo».
O investimento em causa «supera os 17,7 milhões de euros, prevendo-se, à data, a criação de 30 postos de trabalho e a manutenção dos actuais 1293, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 868 milhões de euros no final de 2008 e de cerca de 1630 milhões de euros no final de 2012», ano do termo da vigência do contrato.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1202/X (4.ª)

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Através da Resolução do Conselho de Ministros п.º 122/2007 foram aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim Revestimentos, SΑ, tendo por objecto a «modernização e reorganização das suas unidades fabris de revestimentos de cortiça, localizadas em Lourosa e S. Paio de Oleiros (...)». Tal investimento «supera os 13 milhões de euros, prevendo-se a criação de seis postos de trabalho, bem como a manutenção dos actuais 517, assim como o alcance de um valor de vendas acumulado desde 2004 de 406,7 milhões de euros no final de 2008 e de 876, 1 milhões de euros, no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato».
Em todos estes contratos foram aprovados benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto de selo.
Recentemente foi inaugurada, com pompa e circunstância, uma nova unidade modelo de reciclagem de produtos de cortiça, na presença de membros do governo PS.
Ė depois de traçado este cenário de avultado investimento e apoio de sucessivos governos e de avultados lucros que são anunciados despedimentos colectivos em várias unidades, nomeadamente de 193 trabalhadores na Amorim Irmãos e na Amorim Cork Composities e da possibilidade de despedimento de 44 trabalhadores na unidade Amorim Gork, no concelho do Seixal.
Em relação a esta unidade, em Outubro de 2008 a empresa contava com 178 trabalhadores. À data contam com menos de 100 e a administração pretende proceder ao despedimento de 44 trabalhadores a pretexto da reestruturação da empresa anunciada em Novembro, pretendendo a deslocalização da produção.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos aos Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Quais os montantes entregues ao Grupo Amorim ao abrigo das diferentes Resoluções do Conselho de Ministros citadas supra? Tendo em conta que as diferentes resoluções prevêem quer a criação quer a manutenção de postos de trabalho até 2012 e 2013, que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos
contratos de investimento celebrados? Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público da intenção dos vários despedimentos? Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas? Face aos avultados lucros obtidos e aos investimentos do Estado português nas várias unidades, que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Despedimentos no Grupo Amorim Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Corticeira Amorim - SGPS atingiu no final de 2006 um resultado líquido atribuível aos accionistas no valor de 20,1 milhões de euros, um crescimento de 27,7% em relação ao ano anterior. O volume de vendas no primeiro trimestre de 2008 atingiu, de acordo com a CMVM, 123,6 milhões de euros, mais 5,2% face ao período homólogo, tendo esta empresa comprado 100% do Grupo Cortex, empresa que actua na distribuição de pavimentos de cortiça no mercado alemão, por 3,250 milhões de euros.
Em 2008 só a Corticeira Amorim auferiu 10,8 milhões de euros de lucro líquido nos primeiros nove meses.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 36/2007, de 22 de Fevereiro, são aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, S Α, e a Corticeira Amorim, Indústria, S Α, tendo por objecto «a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira».
De acordo com esta Resolução, «o investimento em causa supera os 8 milhões de euros, prevendo-se a criação de 17 postos de trabalho e sua manutenção, bem como a manutenção de 390 já existentes».
Estava, à data, previsto o alcance de um valor de vendas de 57,1 milhões de euros e de um valor acrescentado de 16,9 milhões de euros em 2013, ano do termo da vigência do contrato.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/2007 foram aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim & Irmãos, SΑ, tendo por objecto «a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Santa Maria da Feira». Tal projecto de investimento destinar-se-ia à «expansão e modernização da unidade fabril da Amorim & Irmãos, SA, em Santa Maria da Feira, envolvendo o aumento da capacidade de produção, modernização dos equipamentos e diversas melhorias ao nível do processo produtivo».
O investimento em causa «supera os 17,7 milhões de euros, prevendo-se, à data, a criação de 30 postos de trabalho e a manutenção dos actuais 1293, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 868 milhões de euros no final de 2008 e de cerca de 1630 milhões de euros no final de 2012», ano do termo da vigência do contrato.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1203/X (4.ª)

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Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2007 foram aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim Revestimentos, SΑ, tendo por objecto a «modernização e reorganização das suas unidades fabris de revestimentos de cortiça, localizadas em Lourosa e S. Paio de Oleiros (...)». Tal investimento «supera os 13 milhões de euros, prevendo-se a criação de seis postos de trabalho, bem como a manutenção dos actuais 517, assim como o alcance de um valor de vendas acumulado desde 2004 de 406,7 milhões de euros no final de 2008 e de 876, 1 milhões de euros, no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato».
Em todos estes contratos foram aprovados benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto de selo.
Recentemente foi inaugurada, com pompa e circunstância, uma nova unidade modelo de reciclagem de produtos de cortiça, na presença de membros do governo PS.
É depois de traçado este cenário de avultado investimento e apoio de sucessivos governos e de avultados lucros que são anunciados despedimentos colectivos em várias unidades, nomeadamente de 193 trabalhadores na Amorim & Irmãos e na Amorim Cork Composities e da possibilidade de despedimento de 44 trabalhadores na unidade Amorim Gork, no concelho do Seixal.
Em relação a esta unidade, em Outubro de 2008 a empresa contava com 178 trabalhadores. A data contam com menos de 100 e a administração pretende proceder ao despedimento de 44 trabalhadores a pretexto da reestruturação da empresa anunciada em Novembro, pretendendo a deslocalização da produção.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: Quais os montantes entregues ao Grupo Amorim ao abrigo das diferentes Resoluções do Conselho de Ministros citadas supra? Tendo em conta que as diferentes resoluções prevêem quer a criação quer a manutenção de postos de trabalho até 2012 e 2013, que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos contratos de investimento celebrados? Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público da intenção dos vários despedimentos? Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas? Face aos avultados lucros obtidos e aos investimentos do Estado português nas várias unidades, que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Apoios à Rodman Lusitânia, em Valença Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em S de Novembro de 2007 o Conselho de Ministros aprovou uma resolução para prorrogar o prazo do contrato de investimento celebrado entre o Estado português, representado pela API, actualmente denominada AICEP, a Rodman Polyships, SA, Sociedade Unipersonal e a Rodman Lusitânia, Construção e Reparação Naval, SA, destinado a incentivar a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de embarcações de pesca e recreio de pequeno porte.
Esta Resolução do Conselho de Ministros prolongou um contrato estabelecido entre os mesmos parceiros em Janeiro de 2004 mas que nunca tinha sido concretizado, ao que parece por atrasos no processo de aquisição do terreno escolhido para a localização desta unidade industrial e na conclusão do Parque Industrial de Valença, tal como nos consequentes processos de licenciamento.
A verdade é que, não obstante um atraso de bem mais de três anos, o Governo reiterou o seu apoio a este projecto, ao que se julga traduzido em incentivos/benefícios fiscais que teriam como contrapartida a criação de cerca de 250 postos de trabalho. A verdade ė que nunca a Rodman Lusitânia parece ter tido mais de 120 trabalhadores e, pior que isso, anunciou há poucos dias o despedimento de 35 dos cerca de 50 trabalhadores que ainda possui ao seu serviço.
Para uma empresa recentemente instalada no distrito de Viana do Castelo e que se anunciava como portadora de inovação tecnológica, a situação agora gerada ė simultaneamente inesperada e inaceitável.
Tendo em conta a situação descrita não se imagina, bem pelo contrário, que seja intenção deste grupo empresarial cumprir a sua quota-parte no contrato estabelecido com o Estado português. Razão pela qual, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Ministério da Economia e Inovação sejam respondidas as seguintes questões:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1204/X (4.ª)

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1. Que tipo de apoios, fiscais e outros, ė que o Governo aíinal contratual ¡zou com a Rodman para a instalação da unidade industrial em Valença? Quais entre estes ė que foram efectivamente concretizados e quando? 2. E que tipo de contrapartidas se obrigava a Rodman a garantir? Qual era o horizonte temporal mínimo obrigatório de permanência da Rodman em Valença? Confirma-se ou não que entre estas obrigações figurava a criação de 250 postos de trabalho? E de entre estes quantos deveriam ser permanentes e quantos é que deveriam ser a termo (precários)? 3. Face ao anunciado despedimento de mais 35 trabalhadores, e perante o visível e notório incumprimento do contrato estabelecido com o Governo, o que ė que está a pensar fazer o Ministério para recuperar os incentivos ou benefícios fiscais eventualmente concedidos à Rodman? Pensa o Governo accionar a empresa para recuperar os prejuízos públicos decorrentes do incumprimento do contrato confirmado pela Resolução de Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 2007? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009

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93 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assunto: Despedimento colectivo na Rodman, em Valença Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 8 de Novembro de 2007 o Conselho de Ministros decidiu prorrogar o prazo do contrato de investimento celebrado entre o Estado português, representado pela API, actualmente denominada AICEP, a Rodman Polyships, SA, Sociedade Unipersonal e a Rodman Lusitânia, Construção e Reparação Naval, SA, destinado a incentivar a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de embarcações de pesca e recreio de pequeno porte.
Esta Resolução do Conselho de Ministros prolongou um contrato estabelecido entre os mesmos parceiros em Janeiro de 2004, mas que nunca tinha sido concretizado. A verdade é que, não obstante um atraso de bem mais de três anos, o Governo reiterou o seu apoio a este projecto, ao que se julga traduzido em incentivos/benefícios fiscais que teriam como contrapartida a criação de cerca de 250 postos de trabalho.
Nunca a Rodman Lusitânia parece ter tido mais de 120 trabalhadores e, pior que isso, anunciou há poucos dias o despedimento de 35 dos cerca de 50 trabalhadores que ainda possui ao seu serviço, sem que para isso tenha dado qualquer explicação e sem que os responsáveis governamentais pela área laboral e pelo acompanhamento da situação nas empresas tenha dado também informação pública
sobre a situação. A verdade é que, para uma empresa recentemente instalada no distrito de Viana do Castelo, com os apoios já referidos, e que se anunciava como portadora de inovação tecnológica, a
situação agora gerada é simultaneamente inesperada e Inaceitável.
Tendo em conta a situação descrita não se imagina, bem pelo contrário, que seja intenção deste grupo empresarial cumprir as suas obrigações na criação e manutenção de emprego. Razão pela qual, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sejam respondidas as seguintes questões:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1205/X (4.ª)

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1. Quantos postos de trabalho permanente e a termo é que a Rodman criou ao abrigo dos apoios recebidos e do contrato estabelecido com o Governo? E quantos postos de trabalho é que continua a assegurar neste momento? 2, Confirma-se o recente despedimento de mais 35 trabalhadores? Que tipo de acompanhamento é que a ACT fez ou está a fazer da situação? Com que suporte legal foi feito mais este recente despedimento colectivo? 3, O que pensa o Governo fazer para impedir o encerramento total da Rodman? 4. Há ou não garantia de subsidio de desemprego para os trabalhadores alvo deste mais recente despedimento colectivo? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Plataforma logística da Trofa/Maia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GabLogis) anunciou ontem que a construção da Plataforma Logística da Maia/Trofa pode estar comprometida por incumprimento contratual da empresa a quem terá sido cometida a responsabilidade de construir este empreendimento.
Recorde-se que esta Plataforma Logistica, que integra a Rede Nacional de Plataformas Logísticas apresentada pelo Governo há quase três anos (com o habitual cerimonial de pompa e circunstância), foi concebida para se articular com idêntica estrutura a instalar junto ao Porto de Leixões, em Matosinhos, para servir não apenas a Área Metropolitana do Porto como todo o litoral norte de Portugal e o norte peninsular, dando assim seguimento a antigas necessidades de criar estruturas capazes de permitir um novo impulso de desenvolvimento económico e social que esta região, crescentemente deprimida, tanto necessita.
Esta Plataforma Logística da Trofa /Maia, envolvendo um investimento previsto superior a 230 milhões de euros, foi, como é sabido, alvo de forte contestação quanto à sua localização, designadamente através de várias intervenções parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, cujos deputados visitaram diversas vezes o local, tendo mantido sempre um diálogo muito próximo com as Associações Representativas dos Agricultores de Santo Tirso e da Trofa, com as Cooperativas Agrícolas da Maia, com dirigentes da ADAPTA, Associação Trofense para as questões ambientais.
Repentina e inesperadamente o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GabLogis) informou que a SOMAGUE tinha considerado que não estaria interessado na projecto, que o quereria adiar, que haveria intenção de o refazer e sobretudo que haveria intenção de lhe alterar a localização, nunca apontando para qualquer localização alternativa.
Isto é, sem mais nem menos, a SOMAGUE decide, de forma aparentemente unilateral, abandonar um projecto que tinha contratual izado com o Estado (que, aliás, se supõe terá contratualizado em detrimento de outros concorrentes ao investimento), pretendendo adiá-lo a seu belo prazer, unicamente com argumentos que colocam em equação eventuais interesses particulares e não os interesses da economia regional e nacional que bem poderiam beneficiar desta infra-estrutura, ainda mais urgente e necessária quanto é grave a situação económica que se atravessa.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1206/X (4.ª)

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Importa, neste contexto, que o Governo venha urgentemente prestar uma informação alargada e completa sobre a situação de paralisação da Plataforma Logística da Trofa/Maia, clarificando totalmente a situação, informando de forma rigorosa as populações dos concelhos da Maia e da Trofa atingidos por esta presumível paralisação do investimento e, simultaneamente, pela possibilidade dele se poder vira a instalar em data indefinida numa outra localização. Por isso, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1 - Confirma-se que a SOMAGUE não quer avançar com a construção da Plataforma Logística da Trofa/Maia? 2 - Relativamente ao contrato estabelecido com esta empresa para a construção desta Plataforma Logistica, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
Processo de selecção da empresa, concurso público ou ajuste directo; Valor exacto do investimento; Prazo de construção.
3 - Face à recusa em concretizar o empreendimento, vai ou não o Governo solicitar uma indemnização por incumprimento do contrato? 4. E quanto ao prosseguimento da obra, o que pensa o Governo fazer? Lançar um novo processo de contratualização para a construção da Plataforma Logística da Maia/Trofa? Em caso afirmativo, quando é que pensa concretizá-lo? 5. E que veracidade é que existe na hipótese adiantada de alterar a localização da Plataforma Logística da Trofa/Maia? Está o Governo de acordo com esta hipótese? Não considera o Governo que constitui uma ofensa política para as populações destes dois concelhos vir agora falar em deslocalizar este investimento depois de toda a polémica e sacrifícios que algumas centenas de pessoas já sofreram nas suas economias familiares? 6. E quanto a todas as restantes plataformas logísticas incluídas na rede nacional? Qual é o ponto de situação relativamente à respectiva concretização? Tem ou não havido outras tentativas de incumprimento Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Mau estado de conservação da Estrada Nacional 255-1 - Moura/Sobral da Adiça Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Conforme se pode constatar pelas fotos em anexo o mau estado de conservação da Estrada Nacional 255-1, que liga a cidade de Moura à freguesia de Sobral da Adiça, dispensaria quaisquer comentários adicionais tão visíveis são os buracos que predominam ao longo da mesma.
Não pode o Governo andar pelo País fora a declarar as suas preocupações com a segurança rodoviária, que a todos naturalmente preocupa, e a propagandear diariamente super investimentos em auto-estradas e. ao mesmo tempo; fechar os olhos à dura realidade que são as estradas do interior do País, transformadas em verdadeiras e mortíferas armadilhas para os menos conhecedores, bem como para todos aqueles que diariamente são obrigados a percorrê-las.
A Estrada Nacional 255-1 é, segundo os autarcas locais, «uma das ligações mais utilizadas no trânsito entre estas duas localidades e no acesso a Espanha, via por onde flui muito trânsito automóvel entre Andaluzia e o Baixo Alentejo (via Moura)», pelo que muito justamente reclamam a urgente intervenção da Estradas de Portugal de modo a assegurar a esta importante via rodoviária a segurança e a qualidade de circulação a que as populações têm direito.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas: 1 - Acha o Governo aceitável o mau estado de conservação em que se encontra a Estrada Nacional 255-1, entre Moura e Sobral da Adiça? 2 - Não acha o Governo que o piso da EN 255-1 constitui um perigo inaceitável

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1207/X (4.ª)

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que põe em causa a segurança dos seus utilizadores? 3. Que medidas vai o Governo tomar no sentido da Estradas de Portugal reparar com urgência o piso da EN 255-1 e quando? Anexo: fotos do piso da EN 255-1 entre Moura - Sobral da Adiça Palacio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Retoma da actividade das Pirites Alentejanas, em Aljustrel Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em reuniões com os representantes dos trabalhadores das Pirites Alentejanas e em audição realizada em 17 de Dezembro de 2008 na Comissão de Economia, por agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PCP, garantiu o Ministro da Economia e da Inovação a readmissão em Janeiro de 2009 dos trabalhadores
despedidos das Pintes Alentejanas pela Lundin Mining a 13 de Novembro de 2008.
Acontece que na presente data, 10 de Fevereiro de 2009, segundo informações disponibilizadas ao PCP, apenas um trabalhador dos cerca de 100 despedidos pelas Pirites Alentejanas foi readmitido, nada se sabendo de preciso nem relação aos restantes nem em relação às centenas que prestavam serviço nas minas de Aljustrel no momento da paragem arbitrariamente decidida pela Lundin Mining.
O Sr. Primeiro-Ministro, pondo em causa as garantias dadas pelo Ministro da Economia e da Inovação referiu no início de Janeiro em Aljustrel que
a retoma da actividade das Pirites Alentejanas teria início no fina! do primeiro trimestre
do corrente ano mas, em declarações feitas à Lusa em final de Janeiro, é o principal
responsável da empresa I'M SPGS, Carlos Martins, quem desautoriza as afirmações
do Sr. Primeiro-Ministro ao admitir que a retoma da actividade mineira poderá começar apenas dentro de meio ano, afirmando, entretanto, que só para meio de Março seria possível avançar algo de mais preciso.
Estamos, assim, perante um quadro que exige um cabal esclarecimento por parte do Governo pois, mais uma vez, a realidade não corresponde às expectativas criadas nem às garantias dadas aos trabalhadores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais є regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1208/X (4.ª)

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1. Confirma o Governo que só um trabalhador foi readmitido no decorrer do mês de Janeiro de 2009? 2. Como explica о Governo que, ao contrário do que garantiu, não tenham sido readmitidos, no decorrer do mês Janeiro, todos os trabalhadores dispensados pela Lundin Mining? 3. Como explica o Governo que ao contrário do que afirmou o Primeiro- Ministro a retoma da actividade mineira não se perspective para o primeiro trimestre? 4. Quando pensa o Governo que os trabalhadores dispensados serão realmente readmitidos? 5. Quando pensa o Governo que a actividade mineira será realmente iniciada? 6. Quais são realmente os compromissos assumidos pela IМ em matéria de criação de postos de trabalho e quando? 7. Que garantias dá o Governo de que as Pirites Alentejanas não voltarão a ser vendidas na primeira oportunidade a capital estrangeiro? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Emparcelamento e infra-estruturas do perímetro de Vale da Vila, no concelho de Silves Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ех.mo Sr, Presidente da Assembleia da República Em 19 de Outubro de 2006, através do requerimento n° 253/X (2.ª), questionei o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o desenvolvimento do processo de emparcelamento e infra-estruturas do perímetro de Vale da Vila, no
concelho de Silves.
12 de Dezembro de 2006, em resposta ao referido requerimento, confirmando o rigor das questões colocadas, afirmou o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que «O actual Governo, através do DRHa - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica - deu continuidade à intervenção iniciada anteriormente, nomeadamente à elaboração do projecto da nova estrutura fundiária, o qual tem vindo a evoluir em conformidade com as perspectivas da sua concretização no terreno».
Decorridos mais de dois anos desde tão peremptória resposta foi com surpresa que recebi do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Silves, no decorrer da visita de trabalho que a Subcomissão efectuou no passado mês de Janeiro aos citricultores de Silves, a informação de que nada, repito, NADA foi feito até à data em relação ao referido processo e que nenhuma informação foi prestada aos interessados sobre o assunto, o que provoca a justa indignação dos agricultores locais.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo esta insólita e inaceitável situação de dois anos depois tudo se encontrar na mesma? 2 - Que continuidade deu o Governo em concreto nestes dois anos ao

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1209/X (4.ª)

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desenvolvimento do referido projecto? Que informações prestou aos agricultores interessados? 3 - Vai o Governo assumir finalmente algumas medidas no sentido de fazer avançar o processo? Que medidas e quando? Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Formação superior de médicos na Universidade do Algarve Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 4 de Fevereiro de 2009 a Ordem dos Médicos questionou publicamente, através de um comunicado, a qualidade do novo curso de Medicina que será ministrado na Universidade do Algarve.
Considera a Ordem dos Médicos ser «incompreensível que a criação de um novo curso de medicina não cumpra na íntegra as exigências de qualidade de formação pré-graduada em vigor nos cursos já existentes». Além de colocar também a questão da assertividade e correcção do modelo de selecção de alunos, afirmou ainda o Bastonário da Ordem dos Médicos que «Os cursos que já existem obrigam a uma formação de seis anos. Este é de quatro. Ou os outros têm dois anos a mais ou este tem dois anos a menos».
A Universidade do Algarve, também através de comunicado, defendeu a validade formativa do curso de medicina, afirmando que «resultou de um trabalho longo e aturado, objecto de dias de avaliações internacionais com base nas quais incorporou sugestões que os membros da comissão científica apresentaram».
Perante a dúvida sobre a qualidade do curso de Medicina da Universidade do Algarve fomentada publicamente pela Ordem dos Médicos, é incompreensível que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nada diga. Não pode o Ministério esconder-se atrás da autonomia do ensino superior, isentando-se assim das suas obrigações.
Se ė imprescindível que a tutela garanta a qualidade de todo e qualquer curso superior administrado em Portugal, especial relevância ganha uma tomada de posição quando a qualidade de um curso superior é posta em causa formalmente por uma instituição com o prestigio e a responsabilidade pública da Ordem dos Médicos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1210/X (4.ª)

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Partilha o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as dúvidas sobre a qualidade do curso de Medicina da Universidade do Aígarve, afirmadas pela Ordem dos Médicos? 2 - Que elementos concretos possui o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de modo a garantir a qualidade do curso de Medicina óa Universidade do Algarve, nomeadamente quanto ao processo de selecção de alunos, qualidade de formação e duração? 3 - Está a tutela em condições de garantir que os médicos formados na Universidade do Algarve estarão em igualdade de circunstâncias, no que diz respeito à formação e preparação técnica, aos restantes licenciados em Medicina? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Apoio ao sector das pescas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A actividade pesqueira ė essencial para um país com as características geográficas de Portugal. Historicamente, a tradição da pesca em Portugal ė relevante e muitas famílias portuguesas encontram no sector das pescas a sua actividade profissional e modo de vida.
Numa altura de especial crise económica, mais grave que não disponibilizar verbas de apoio a sectores fundamentais como a pesca, é não aproveitar o apoio disponibilizado por fundos europeus.
Actualmente, o apoio comunitário ao sector das pescas reveste-se de particular utilidade, cabendo às autoridades portuguesas garantir condições que permitam a competitividade das pescas portuguesas.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Encontram-se, à data da realização destas perguntas, desbloqueadas todas as verbas de linhas de crédito do sector das pescas publicadas?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1211/X (4.ª)

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2 - Estão, neste momento, concretizadas todas as medidas previstas no âmbito do Fundo Europeu das Pescas referente ao periodo 2007-2013? 3 - Confirma o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas atrasos no pagamento de apoios estruturais ao sector das pescas, destinados à reestruturação da frota e demolição de navios antigos? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Colocação de professores no distrito de Bragança Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Com as novas regras de concurso de professores, várias são as fontes que apontam como cerca de 300 os docentes que terão que abandonar o distrito de Bragança, resultando desse facto o agravamento das condições escolares da região, bem como consequências do ponto de vista económico, familiar e social, A verificar-se esta previsão, a região transmontana já marcada pela desertificação humana, veria este flagelo aumentado através de mais uma medida implementada pelo governo socialista. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Considera o Ministério da Educação especialmente preocupante a possibilidade de centenas de professores abandonarem o distrito de Bragança, atendendo às particulares características da região? 2 - Considera o Ministério da Educação pertinentes os alertas e pedidos de medidas de excepção lançados por distintas entidades da região do nordeste transmontano, como o Governador Civil e o Presidente da Câmara Municipal de Bragança? 3. Caso considere necessário, que medidas de excepção estão já programadas para evitar que se

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1212 /X ( 4.ª ) confirme о cenário de abandono do distrito de Bragança por cerca de 300 professores? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Parceria com o Hospital de Badajoz Destinatário: Ministério da Saúde Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Junho de 2006 foi iniciada uma parceria luso-espanhoJa com o Hospital MaternoInfantil de Badajoz, como consequência do encerramento da maternidade de Elvas.
Desde o início do protocolo até hoje nasceram 635 bebés portugueses na maternidade espanhola, uma vez que a maioria das grávidas tem optado por deslocar-se a Badajoz (que apenas dista 12 quilómetros de Elvas), em vez de ir a Portalegre ou Évora, cuja distância, respectivamente, é de 60 e 80 quilómetros.
Marcelino Bórralo Moreno, director clinico do Hospital Materno-Infantil de Badajoz declarou esta semana que a parceria iria ser alargada a outros serviços, nomeadamente do ramo de pediatria.
Importa saber em que âmbito será alargada a mencionada parceria e a que se deve esse mesmo alargamento.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Ministério da Saúde sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma-se o alargamento da parceria com o Hospital de Badajoz? 2 - Em que termos é que, a verificar-se alargamento da parceria, esta se desenvolverá?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1213/X (4.ª)

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3 - O alegado alargamento da parceria deve-se a necessidades verificadas na região, às quais o Sistema Nacional de Saúde não consegue dar resposta? 4 - O alargamento da parceria abrange serviços hospitalares encerrados nos últimos quatro anos na região alentejana? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Apoio às comunidades portuguesas na Austrália Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Portugal tem a obrigação de acompanhar e apoiar os seus emigrantes, sendo esse dever de especial relevância aquando de situações calamitosas ou catástrofes. Como ė do conhecimento geral, a Austrália debate-se actualmente com incêndios de enormes dimensões.
Ainda não sendo possível fazer um balanço definitivo sobre as suas consequências, o número de vítimas ultrapassa já os 180 mortos e mais de 1000 casas foram totalmente destruídas.
A comunidade portuguesa na Austrália ascende a vários milhares, sendo que 15 000 portugueses se encontram em zonas próximas das mais afectadas pelos incêndios. A comunicação social portuguesa transmitiu relatos impressionantes de alguns portugueses que davam conta da falta de apoio das autoridades portuguesas, nomeadamente em Melbourne.
Em declarações à comunicação social, a Conselheira das Comunidades Portuguesas na Austrália, Ana Pereira, afirmou que habitualmente «muitos cidadãos reclamam que o consulado não dá apoio suficiente à comunidade», acrescentando que ainda não teve contactos nesse sentido nesta fase de incêndios.
Perante as criticas de não ter o Consulado Português em Melbourne tentado contactar os portugueses residentes mais afectados, o Cônsul Carlos Lemos afirmou que «Não faço ideia geograficamente onde estão. Não vamos verificar no mapa os endereços das pessoas e saber exactamente onde estão. Se os portugueses estivessem em perigo ou precisassem de apoio, o lógico - e aquilo que geralmente se faz - é que os portugueses se devem dirigir ao consulado.
Todos eles sabem o número e onde está, para poder dar algum apoio se possível». Acrescentou que ainda ninguém o tinha contactado.
Sendo constantes as críticas, por parte da comunidade portuguesa, da diminuição da representação portuguesa no estrangeiro a nível consular e de embaixadas, urge que se esclareça

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1214/X (4.ª)

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se foi prestado todo o apoio pelas autoridades portuguesas locais, antes da deslocação do Sr.
Ministro dos Negocios Estrangeiros à Austrália.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento da situação acima mencionada? 2 - Considera o Ministério dos Negócios Estrangeiros que não devem os consulados entrar em contacto com os portugueses residentes na região, potencialmente mais afectados por situações de elevado perigo iminente? 3 - Apoia a tutela, sem reservas, as declarações do Cônsul de Melbourne? 4 - Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento das críticas recorrentes que refere a Conselheira das Comunidades Portuguesas na Austrália? 5 - Que atitudes concretas tomou a tutela de modo a esclarecer e corrigir as posturas por parte do Consulado de Melbourne que têm originado as queixas? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Qualidade de água de rede pública Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ех.mо Sr. Presidente da Assembleia da República A qualidade da água fornecida pela rede pública deve ser preocupação constante das entidades competentes.
Várias foram as queixas remetidas por parte de habitantes do lugar de Areias, freguesia do Amedo, concelho de Carrazeda de Ansiães, distrito de Bragança, referindo a existência de quantidade desadequada de produtos químicos para tratamento da água da rede pública. Referem os queixosos que aos domingos, segundas-feiras e terças-feiras a água tem um odor forte e sabor de desinfectante.
Alegadamente, fruto da quantidade de produtos químicos que são depositados na água nos domingos de manhã por um funcionário da empresa Águas de Carrazeda, SA, empresa concessionária de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Carrazeda de Ansiães.
A água distribuida pela rede pública, proveniente de nascente natural sita na mesma localidade, sempre foi uma água de qualidade reconhecida.
Urge verificar as condições de tratamento da água da rede pública, com especial cuidado averiguar a quantidade de produto de tratamento de água administrado, e se a mesma deve ser distribuída semanalmente por uma só colocação.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério conhecimento da situação acima mencionada? 2 - Que medidas concretas tomou o Ministério de modo a esclarecer a situação acima

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1215/X (4.ª)

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114 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assunto О Governo mantém os recibos verdes nas entidades que tutela Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em audição realizada no passado dia 3 de Fevereiro na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Educação e Ciência, tomei conhecimento, através dos diferentes parceiros presentes e intervenientes no Programa Novas Oportunidades, que muitos formadores que respondem a esta opção política do Governo continuam a ser pagos a recibos verdes.
De acordo com as informações disponibilizadas, os recibos verdes só não existem nas escolas públicas mas mantém-se nos Centros de Novas Oportunidades na dependência quer dos Centros de Emprego e Formação Profissional (onde a hora é paga a 10 euros) quer nas entidades privadas - associações e empresas, (onde a hora é paga a 17,50 euros).
Perante estas informações solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo confirma estas informações? 2 - Sendo assim, quantos formadores estão a trabalhar na dependência de entidades públicas - centros de emprego e formação profissional e pagos a recibo verde (10 euros/
hora)? 3 -Quantos formadores estão a exercer as suas funções, no âmbito do Programa Novas Oportunidades em centros na dependência de entidades privadas? 4 - Sendo este Programa financiado quer pelo País quer pela Comunidade Europeia que

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1216/X (4.ª)

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responsabilidades tem o Governo na lamentável situação de precariedade a que estão sujeitos estes formadores, quadros qualificados que o País tanto necessita? 5 - Vivendo o País uma das maiores crises sociais de sempre, com incidência particular no trabalho precário, que medidas o Governo pretende tomar para pôr fim a esta lamentável realidade?

alácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009

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Assunto: Redução, por motivos de saúde, da componente lectiva dos docentes.
Destinatário: Ministério da Educação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ė frequente, diria mesmo, lamentavelmente cada vez mais frequente, os trabalhadores portugueses não possuírem enquadramento legislativo no Estado de direito democrático na área da saúde.
A docente que me contactou exige, tão só, que o seu trabalho se adeque às suas condições de saúde e que o País lhe garanta a concretização desse direito de cidadã.
A verdade ė que o anterior Estatuto da Carreira Docente permitia a redução da componente lectiva, total ou parcial, em casos devidamente sustentados e o diploma hoje em vigor rejeita esta solução e nada propõe em alternativa.
Dado que a missiva que me foi enviada é objectiva e clara, anexo-a e solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, quais os mecanismos legislativos que esta cidadã tem ao seu dispor para continuar a trabalhar na sua escola e, simultaneamente, não ser obrigada a leccionar, mesmo por curtos espaços temporais que outra consequência não têm se não o agravamento do seu estado de saúde.
alácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1217/X (4.ª)

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• A N E X O Excelência: Que me descu!pe a ousadia em Vos contactar! É apenas a esperança de encontrar o apoio, compreensão e solução desejados, e necessários, para a minha actual situação profissional exonsequentemente, pessoal e para a qual não encontro solução. Actualmente sou Professora do Quadro de Nomeação Definitiva, do Grupo 330, da Escola Secundária Jácome Ratton em Tomar, tendo iniciado a minha actividade docente em Outubro de 1986 e tendo neste momento 44 anos de idade. Infelizmente, desde os 25 anos que tenho problemas de saúde de ordem psíquica, o que tem correspondido a um acompanhamento Psiquiátrico e, por vezes, Psicológico desde essa idade. Nos últimos anos o meu problema foi-se agravando significativamente, de tal modo que praticamente no início do ano lectivo 2003 /04 foi absolutamente necessário passar a uma situação de atestado médico quase todo o ano lectivo, comparecendo, naturalmente, às respectivas Juntas Médicas Regionais. No ano lectivo de 2004/ 2005, por parecer do "meu" Psiquiatra, confirmado pela Junta Médica Regional, tive direito à redução total da componente lectiva, tendo exercido funções na Biblioteca da Escola. Mesmo assim, na Primavera, foi necessário ser internada no então denominado Hospital Psiquiátrico Sobral Cid, perto de Coimbra, durante um mês, com problemas graves de depressão. Pouco tempo depois, em Agosto, fui internada, durante 2 semanas, no então chamado Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos, em Lisboa, com uma descompensação bipolar. Para o ano lectivo seguinte (2005 / 06) tinha-me sido concedida a redução da componente lectiva em 50%, no entanto e, na sequência do segundo internamento, tive que ser submetida a nova Junta Médica no sentido de me ser concedida, mais uma vez, a redução total da componente lectiva. Foi o que aconteceu, mas mesmo assim, no finai do ano lectivo tive que "ficar" de atestado médico, durante um mês, por sofrer outra descompensação bipolar. No ano lectivo 2006 / 07 iniciei as minhas funções docentes, sempre com apoio Psiquiátrico, tendo conseguido exercê-las quase até final de Maio de 2007. No ano lectivo de 2007 / 08 iniciei as minhas funções docentes na data prevista, tendo, no entanto, começado a sentir dificuldades logo no início do ano lectivo. Com o apoio do Psiquiatra esforcei-me para cumprir as minhas obrigações e conseguir chegar ao fim. Algumas vezes tive que faltar, regra geral, por atestado médico, pois o esforço estava a ser demasiado. Até que, por fim, a débii saúde não resistiu mais e,a partir do dia onze de Março do corrente ano, mais uma vez, a única solução possível foi ficar em casa de atestado médico, sentindo-me totalmente incapaz de voltar a exercer funções docentes: incapaz de resistir ao stress, ritmo e dinamica das aulas e de outras tarefas inerentes à actividade docente. Apesar de tudo, a permanência em casa, os ajustes da terapeutica e, em grande parte, o apoio do meu Psiquiatra permitiram-me reiniciar funções no dia 1 de Julho de 2008, logo após a Junta Médica Regional que confirmou o parecer do meu Psiquiatra. No presente ano lectivo (2008 / 09) iniciei funções dia 1 de Setembro, como previsto, infelizmente, mais uma vez ficou demonstrada a minha incapacidade para cumprir um horário completo de professor, ou eventualmente incapacidade para ter funções lectivas. Na verdade, desde o dia 10 de Outubro que me encontro em situação de atestado médico, motivado por uma grave crise da doença que cada vez mais me impede de exercer a minha profissão. A informação que tenho obtido, de fontes distintas, é que a legislação foi alterada e que, actualmente, os professores não têm direito a redução da componente lectiva, total ou parcial; não sendo prevista tal situação no actual ECD. Não existirá para mim, como ser humano, e para quem tiver problemas idênticos, o direito ao trabalho tal como ele existia antes do actual ECD, em que um docente com problemas incapacitantes tinha o direito a ser-lhe concedida redução total ou parcial da componente lectiva,_exercendO-....
outras funções no seu local de trabalho: a Escola? Grata pela atenção,

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Assunto: PERGUNTA 436/Х (4.ª), DE 20 DE OUTUBRO DE 2008, DO DEPUTADO LUÍS CARLOTO MARQUES, DO PSD - REPARAÇÃO DE UM TROÇO DA EN 118-PEGÕES- ALCOCHETE

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124 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

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125 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

ASSUNTO: PERGUNTA N.° б72/Х (4.ª), DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 PERGUNTA № 698/X (4.ª), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 PERGUNTA N.° 699/X (4.ª), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 PERGUNTA N.o 700/X (4.ª), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 PERGUNTA N.° 70l/X (4.ª), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 PERGUNTA N.° 737/X (4.ª), DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 VALORIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS REGIONAIS

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Assunto: PERGUNTA N.º 776/X (4.ª), DO DEPUTADO LUÍS RODRIGUES, DO PSD ESTRADAS DE PORTUGAL, SA - PUBLICIDADE PARA QUÊ

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GESTÃO DA HERDADE DA CONTENDA. REBANHO DE RAÇA MERINA PRETA II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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