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6 | II Série B - Número: 068 | 14 de Fevereiro de 2009

Protecção de Dados). Ora, trata-se de um regime que vai prever o manuseamento, armazenamento e transmissão de dados pessoais nominativos, o que, salvo melhor opinião, não pode ser feito através de diploma que não tenha força de lei.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e no artigo 169.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais»

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — João Rebelo — Telmo Correia — Helder Amaral — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Nuno Teixeira de Melo — Abel Baptista.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 102/X (4.ª) DECRETO-LEI N.º 32/2009, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À EXTINÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE COM VISTA À EMPRESARIALIZAÇÃO DA SUA ACTIVIDADE

O Arsenal do Alfeite constitui desde há muitos anos uma unidade industrial de importância fundamental, integrada na Armada Portuguesa, que assegura a manutenção da respectiva frota, dispondo de uma capacidade e competência técnica inquestionáveis, assumindo por isso uma importância estratégica de valor inestimável. O Arsenal dispõe de capacidade para a construção naval, podendo assumir uma posição de relevo nesse sector importante da indústria e da economia nacional. Para além disso, o Arsenal assume uma relevância social inegável, sendo mesmo uma das mais importantes unidades industriais da região de Lisboa.
Dada a sua relevância para as Forças Armadas portuguesas, para a indústria nacional e para a economia nacional e regional e a sua importância estratégica, económica e social, salvaguardar as características essenciais do Arsenal e dar um impulso às suas actividades deveria constituir uma prioridade, particularmente num momento como o que o País atravessa, em que a dinamização do tecido produtivo é indispensável e urgente.
Desde há alguns anos que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite têm vindo a alertar para a necessidade de modernizar e dinamizar a empresa e de corrigir a situação de indefinição do estatuto laboral dos respectivos trabalhadores que muito os tem prejudicado.
Em vez disso, o Governo manteve sob total secretismo as suas intenções quanto ao futuro do Arsenal do Alfeite. Escudando-se por detrás de «estudos» encomendados, cuja conclusão seria necessária para tomar opções, o Governo recusou sempre ouvir os trabalhadores e faltou ao compromisso de informar a Assembleia da República e de debater as suas decisões sobre o Arsenal. Ao contrário do que se afirma no preâmbulo dos diplomas relativos ao Arsenal do Alfeite, não é verdade que as organizações representativas dos trabalhadores tenham sido ouvidas. A convocação dessas organizações para uma reunião no Ministério da Defesa Nacional a realizar uma hora antes do anúncio das decisões governamentais constitui um verdadeiro insulto aos trabalhadores da empresa.
A aprovação dos diplomas de extinção do Arsenal do Alfeite, através do Decreto-Lei n.º 32/2009 e da criação de uma sociedade anónima, Arsenal do Alfeite SA, através do Decreto-Lei n.º 33/2009, suscita as maiores preocupações. Solução semelhante adoptada há uns anos atrás em relação às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, culminaram com a privatização dessa empresa fundamental para a Força Aérea Portuguesa e a sua venda a uma empresa estrangeira. Por outro lado, a decisão que o Governo tomou em relação ao Arsenal do Alfeite assenta na inaceitável extinção de várias centenas de postos de trabalho.
O PCP rejeita a criação da Arsenal do Alfeite, SA, e defende o reforço do investimento do Estado, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro. Combatemos a intenção da privatização do Arsenal do Alfeite e exigimos que se mantenha a sua natureza pública e a ligação à Marinha, garantindo a

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