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8 | II Série B - Número: 068 | 14 de Fevereiro de 2009

Marinha, garantindo a operacionalidade e funcionamento da Armada Portuguesa, protegendo a economia e soberania nacionais, o emprego e os direitos dos trabalhadores.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 25, I Série, que constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bruno Dias — Bernardino Soares — João Oliveira — Honório Novo — José Soeiro — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Jorge Machado — José Alberto Lourenço.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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