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38 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer, através de V.
Ex.ª, ao Ministério da Administração Interna que nos sejam remetidas cópias das listagens integrais dos instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por esse ministério com as autarquias locais, com a identificação das partes em cada um desses instrumentos, respectivos montantes, prazos e actual estado do cumprimento dos mesmos.
Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008.

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