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52 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009

O Ministro do Ambiente reconheceu, pois, de forma expressa e inequívoca, que a sustentabilidade e a optimização do funcionamento dos sistemas de gestão de RSU dependiam directamente, entre outros aspectos, por um lado, de uma "reconfiguração" dos mesmos e, por outro, de uma tarifação mais justa, a qual poderia vir a passar pela referência ao tarifário da electricidade.
Ora, já em 2004 - portanto, antes da entrada em funções do actual Governo - a Empresa Geral de Fomento (EGF) havia elaborado um estudo sobre a racionalização/fusão de todos os sistemas de gestão de RSU - os multimunicipais e os intermunicipais. Nesse trabalho foram apontadas várias opções em concreto, tanto para a racionalização, como para a tarifação das operações de gestão dos RSU.
Em 2006 o Deputado ora subscritor apresentou um Projecto de Resolução em que recomendava ao Governo a racionalização dos sistemas de gestão de RSU, apontando, de resto, objectivos concretos e devidamente quantificados e fundamentados para esse propósito. Todavia, a maioria parlamentar socialista, que suporta o Governo, haveria de "chumbar" tal iniciativa basicamente com o fundamento de que, da parte do Governo, todas estas reformas estariam em devida marcha e que a informação que tinham do Governo era a de que o estudo da EGF era inexistente.
Estão, assim, volvidos, hoje em dia, 4 anos sobre o estudo da EGF sobre os RSU, com a apresentação de propostas concretas e, praticamente 2 anos tanto sobre o momento em que o ministro do Ambiente reconheceu "estar em estudo" a solução de tarifação das operações de gestão de RSU por reporte ao tarifário da energia eléctrica, como sobre a aprovação do PERSU II e, ainda, sobre a apresentação do Projecto de Resolução do ora subscritor, com soluções concretas para esta temática." Acontece, porém, que volvidos 4 meses sobre a apresentação do aludido requerimento lapso de tempo muito superior aos "30 dias" previstos no n.° 3 do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República -, não se dignou o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional emitir qualquer resposta.

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