104 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Política de defesa do consumidor Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação As instituições europeias têm, perante a actual conjuntura financeira internacional, dado especial relevo às políticas de defesa do consumidor, tendo nesse sentido aprovado algumas directivas, nomeadamente a Directiva número 2008/48/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril de 2008. No Conselho de Ministros do passado dia 11 de Março, a propósito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, foi aprovado um decreto-lei que transpõe a referida directiva para a ordem jurídica portuguesa.
Assim, e sendo de aplaudir toda e qualquer iniciativa que defenda o consumidor sobretudo numa época de especial fragilidade como a actual, interessa esclarecer alguns pontos específicos sobre a amplitude das medidas introduzidas, bem como conhecer que medidas adicionais pretende o Governo adoptar.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. As novas regras aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 11 de Março aplicam-se

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1687/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República