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Quinta-feira, 26 de Março de 2009 II Série-B — Número 92

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1688 a 1733/X (4.ª): N.º 1688/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o abate de carvalhos no Parque Natural de Montesinho.
N.º 1689/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o pagamento de Imposto de Selo.
N.º 1690/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a dívida de propinas no Instituto Militar Pupilos do Exército.
N.º 1691/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a alteração das condições de concurso dos docentes de Língua Espanhola previstas nos diplomas em vigor através de uma portaria de 11 de Março de 2009.
N.º 1692/X (4.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques
(PSD) ao Ministério da Cultura sobre o Centro de Artes de Espectáculos de Viseu.
N.o 1693/X (4.ª) – Do Deputado Paulo Rangel e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o sigilo imposto na divulgação dos dados referentes a acções de erradicação da doença do nemátodo da madeira do pinheiro.
N.º 1694/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação de caminhode-ferro de Vale Flores, no concelho de Almada.
N.os 1695 a 1697/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, o acordo de cooperação entre o POPH, a ANESPO e a CGD, os pagamentos em atraso do POPH à Fundação Odemira e as candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos estabelecimentos de ensino, do Eixo Prioritário 1 - Qualificação inicial de Jovens, do POPH N.o 1698/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação económica e social no concelho de Vendas Novas.
N.o 1699/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a devolução das coimas pagas ao abrigo do artigo 113.º do CIRS, do artigo 28.º, n.º 1, alíneas d), e) f), do CIVA e do artigo 52.º do CIS — Devolução de coima aos trabalhadores independentes.
N.o 1700/X (4.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre o Teatro Villaret.
N.os 1701 e 1702/X (4.ª) – Do Deputado José Alberto Lourenço (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Visteon.
N.os 1703 e 1704/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o tratamento de resíduos — ERSUC e o Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais (CITRI).
N.o 1705/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre os critérios para o concurso externo — Grupo de Recrutamento 350 (espanhol).
N.o 1706/X (4.ª) – Dos Deputados Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Maria Júlia Caré (PS) ao Ministério das Obras

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II SÉRIE-B — NÚMERO 92 2 Públicas, Transportes e Comunicações sobre a liberalização do transporte aéreo entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.
N.o 1707/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o Centro Educativo da Madeira.
N.os 1708 e 1709/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP), respectivamente, à Inspecção-Geral da Educação e ao Ministério da Educação sobre os atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte.
N.º 1710/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a empresa NEC, no concelho de Almada.
N.os 1711 e 1712/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE), respectivamente, à Autoridade para as Condições de Trabalho e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento de funcionárias grávidas e em licença de parto numa empresa têxtil de Paredes.
N.º 1713/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Almeida e Migue Ginestal (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a operacionalização dos apoios previstos na Portaria n.º 165C/2009 à produção de fontes renováveis nas explorações agrícolas.
N.o 1714/X (4.ª) – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a localização do Hospital do Oeste Norte.
N.o 1715/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as linhas férreas na região oeste.
N.o 1716/X (4.ª) – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao mesmo Ministério sobre a beneficiação rodoviária na região oeste.
N.º 1717/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o risco de desaparecimento da praia da Foz do Arelho.
N.o 1718/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação e futuro da SPdH/Groudforce - exposição dos sindicatos.
N.º 1719/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral da empresa Prosegur, no Aeroporto de Lisboa.
N.os 1720 e 1721/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, o ISN da Póvoa de Varzim e os meios de salvamento aéreo no norte do País.
N.º 1722/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o funcionamento da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas.
N.os 1723 a 1725/X (4.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, as condições de segurança da pesca na Póvoa de Varzim, a linha de crédito para apoio a esta actividade e a formação profissional a tripulantes.
N.º 1726/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras no porto da Póvoa de Varzim.
N.º 1727/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a possível evasão fiscal no porto de pesca da Póvoa de Varzim.
N.o 1728/X (4.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a integração da Escola Profissional de Artes e Ofícios da Batalha.
N.º 1729/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o futuro do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
N.o 1730/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Laboratório de Polícia Científica.
N.os 1731 a 1733/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a construção de uma creche na cidade de Moura, concelho de Moura, as candidaturas a infra-estruturas de apoio social e o Lar 2 e CAO 3, Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Moura.
Respostas [n.o 2279/X (3.ª) e n.os 821, 989, 1003, 1079, 1137, 1219, 1249, 1254, 1259, 1275 e 1306]: Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 2279/X (3.ª) dos Deputados João Oliveira e José Soeiro (PCP), sobre o encerramento do estabelecimento de ensino superior de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 821/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre as verbas em dívida da Fundação para a Ciência e Tecnologias e o trabalho dos bolseiros e das unidades de investigação.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 989/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a monitorização da qualidade do ar no porto litoral.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1003/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre a situação da residência de estudantes «Portas de Moura», em Évora.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1079/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o teleférico do Rabaçal, em Laurissilva, Madeira.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1137/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as intervenções na escarpa da serra do Pilar, em Gaia.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1219/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o Protocolo de Intenções para a Implementação de uma «Cidade Cinema» no concelho de Sintra.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1249/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre as diligências acerca do desaparecimento de um cidadão português em Berlim.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1254/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre os toxicodependentes com VIH/SIDA em Portugal.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1259/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a revisão do plano de ordenamento do Parque Natural da Peneda/Gerês.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1275/X (4.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a exposição de crianças a fibras de amianto no Seixal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1306/X (4.ª) dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), sobre a obrigação de regresso de técnicos de alta competição às escolas.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 1707/X (4.ª) e à resposta 1003/X (4.ª) encontram-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

Assunto: Abate de carvalhos no Parque Natural de Montesinho Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O abate de árvores em território assinalado como área protegida, para ser possível, tem de preencher estreitos requisitos legais.
Nas imediações da aldeia de Terroso, no concelho de Bragança, foram abatidas árvores e mata numa área de cerca de 15 metros para cada lado dos postes de média tensão, numa extensão de vários quilómetros. A zona integra o Parque Natural de Montesinho, reconhecido a nível internacional pela sua importância ambiental, nomeadamente a nível da enorme diversidade de flora e fauna.
Se é desejável a limpeza da mata com vista à segurança e defesa contra incêndios, esta não pode cair em excessos e danificar o património ambiental que se tenta preservar com a criação de parques naturais. Interessa saber quais as autorizações atribuídas à EDP no sentido de limpeza de matas e qual a sua abrangência.
Alegadamente, de acordo com informações veiculadas pela comunicação social, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade considera ter havido excesso na limpeza que está autorizada e equaciona uma eventual reflorestação.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1688 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional conhecimento do abate de árvores acima mencionada? 2 - Confirma o Ministério que o abate de árvores na área do Parque Natural de Montesinho só é possível com a devida autorização? 3 - Detinha a EDP autorização para proceder ao abate de árvores na extensão em que o realizou? 4 - Que tipo e qual a abrangência da autorização que a EDP detém na zona em concreto? 5 - Considera o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que foram respeitados os limites das autorizações? Ou considera que foram cometidos excessos no abate das árvores? 6 - Confirma a tutela que o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade considera ter havido excessos neste caso em concreto? 7 - Que medidas serão implementadas de modo a corrigir o abate de árvores e mata em excesso? 8 - Foi exigida à EDP a prestação de esclarecimentos sobre esta matéria? 9 - De quem será a responsabilidade de concretizar as medidas de correcção do abate de árvores nas imediações da aldeia de Terroso? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009

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Assunto: Pagamento de Imposto de Selo Destinatário: Ministério da Justiça Todos os processos iniciados em tribunais portugueses, nos quais é obrigatória a constituição de mandatário forense, têm obrigatoriamente que ser acompanhados por uma procuração forense, o que, atendendo ao número de processos que todos os anos se inicia, eleva o número deste tipo de procurações a milhares por ano.
Em circular datada de 19 de Fevereiro de 2009, do Centro de Formação de Funcionários da Justiça, pode ler-se que «desde 1 de Janeiro de 2009, de acordo com as alterações produzidas pelo artigo 82.° da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2009 (Lei n.° 64-A/2008, de 31 de Dezembro) as procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária se encontram sujeitas, nos termos da verba 15.4.1.2 da tabela geral do imposto do selo do Código do Imposto do Selo, ao pagamento do montante de 5 euros a título de imposto do selo, o qual, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, constituindo encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1, implica a obrigação de pagamento do referido imposto». Refere ainda a mesma circular que «incumbirá aos senhores mandatários proceder à respectiva liquidação».
A Ordem dos Advogados, perante a referida circular, considera que após a entrada em vigor das alterações ao Código do Imposto do Selo produzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, «as procurações forenses e os subestabelecimentos análogos continuam a não estar sujeitos a imposto do selo a liquidar nos termos do CIS».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1689 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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7 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

Não pode o Ministério da Justiça, sob o argumento de explicações deverem ser dadas pelo Ministério das Finanças, abster-se de comentar e justificar uma decisão que interfere directamente com mandatos judiciais e procurações, que se enquadram inteiramente na sua área de intervenção.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça,
sejam respondidas as seguintes perguntas:

Considera o Ministério da Justiça que as directrizes mencionadas na circular do Centro de Formação de Funcionários da Justiça, datada de 19 de Fevereiro de 2009, correspondem a uma correcta interpretação e aplicação do regime do Imposto de Selo em vigor? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009

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8 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

anos teria sido expulso do Instituto Militar Pupilos do Exército por falta de pagamento de várias propinas mensais.
Compreendendo-se que o Instituto Militar Pupilos do Exército é uma escola de prestígio reconhecido e que a sua frequência está sujeita ao pagamento de propinas, interessa ter sempre presente o superior interesse do aluno menor, sobretudo quando o mesmo tem idade para frequentar a escolaridade obrigatória. Segundo as mesmas notícias da comunicação social, alegadamente os pais do aluno teriam informado a direcção da escola que em breve receberiam o dinheiro de uma burla resolvida recentemente em tribunal.
Interessa apurar os motivos que levaram à expulsão do aluno do Instituto Militar Pupilos do Exército e averiguar as consequências possíveis para o menor.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, sejam respondidas as seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1690 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 92
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9 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

1 - Confirma o Ministério da Defesa Nacional as notícias difundidas pela comunicação social, nomeadamente que um aluno de 15 anos foi expulso do Instituto Militar Pupilos do Exército por falta de pagamento de propinas? 2 - Que efeitos psicológicos considera o Ministério da Defesa Nacional que a expulsão de um aluno menor a meio de um ano lectivo provoca? 3 - Foram apresentadas, à família daquele menor, alternativas para a resolução do problema e que evitassem a expulsão? Quais? 4 - Nas três escolas dependentes do exército - Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Militar Pupilos do Exército - quantos alunos têm pagamentos de propinas em atraso e qual o valor percentual face ao total de alunos? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009

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Destinatário: Ministério da Educação Os diplomas em vigor no que aos concursos dos docentes diz respeito contêm normas que suscitaram dúvidas quanto à sua legalidade e constitucionalidade.
Mas nos últimos dias os professores foram surpreendidos com mais uma medida política, através de portaria datada de 11 de Março que altera as condições do concurso aberto recentemente relativamente aos professores de língua espanhola.
Tendo recebido diversas missivas de professores habilitados cientificamente e pedagogicamente que se consideram preteridos e prejudicados pelo conteúdo da portaria em causa, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como pretende o Ministério da Educação salvaguardar os legítimos direitos dos professores de língua espanhola (na lista de graduação e consequente afectação ou colocação) qualificados científica e pedagogicamente para esta docência específica, independentemente dos anos de serviço que possuam?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1691 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 92
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2 - Como pretende o Ministério da Educação responder à necessidade de mais formação de professores para a leccionação da disciplina de espanhol? 3 - Considera o Ministério, o mesmo que exige um exame de aptidão para a docência depois da formação científica e pedagógica, que uma formação pedagógica em qualquer língua, estrangeira ou, não é adequada à leccionação da língua espanhola? 4 - Quantos docentes com habilitação científica e pedagógica estão, neste ano lectivo, a leccionar a disciplina de espanhol? 5 - Quantos docentes considera o Governo que são necessários para o próximo ano lectivo 2009 - 2010 para garantir as necessidades/solicitações das escolas públicas? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009

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Assunto: CENTRO DE ARTES DO ESPECTÁCULO DE VISEU Destinatário: Ministro da Cultura О CENTRO DE ARTES DO ESPECTÁCULO DE VISEU, Associação Cultural e Pedagogica com sede no Teatro Viriato, candidatou-se ao Apoio Directo às Artes - Cruzamentos Disciplinares para o funcionamento e programação do Teatro Viriato, para um financiamento de 495.000,00 € para o ano de 2009. (Correspondendo a um crescimento de 10% em relação aos valores dos últimos 8 anos - inferior à inflação no período referido).
Em termos qualitativos a Comissão de Apreciação considerou esta candidatura um exemplo de sucesso e modelo a seguir, referindo que o candidato apresenta um plano de actividades muito bem construído, assente num projecto estruturado de programação e formação. Acrescentou que, funcionando em parceria com uma estrutura de criação residente, revela igualmente uma boa articulação com o contexto local, através do envolvimento de colectividades e criadores da comunidade. Quanto à programação é cosmopolita e apresenta um carácter claramente multidisciplinar. A estrutura, consolidada, desenvolve um trabalho de referência a nível nacional.
Estranhamente, tal valorização não foi pura e simplesmente tida em conta, quando se atribuiu um montante de financiamento cerca de 10% inferior ao dos últimos 8 anos.
O financiamento do Ministério da Cultura nos últimos 8 anos foi de 450.000,00 €/ano.
É de referir também que, fazia parte da Candidatura um ofício da Câmara Municipal de Viseu, afirmando a disposição de indexar a comparticipação da Autarquia para o próximo quadriénio, ao montante a ser atribuído pelo Ministério da Cultura / Direcção Geral das Artes, estabelecendo uma relação proporcional entre os dois financiamentos que foi estabelecida em 1998.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1692/X (4.ª)

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13 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

Decorre daqui que, a redução do financiamento público, caso não seja corrigida a situação, atingirá o valor global de 150.000,00 € em relação ao solicitado с 75,000,00 € em relação ao período de financiamento anterior.
Esta situação com consequências directas, tanto na programação como nos recursos humanos demasiado preocupantes levou o Centro de Artes do Espectáculo de Viseu (CAEV) / Teatro Viriato a apresentar, em tempo útil, ao Senhor Director Geral das Artes uma exposição onde pede a correcção das pontuações que lhe foram atribuídas, considerando a evidente razoabilidade da candidatura, no sentido de lhe ser reconhecida a elegibilidade do montante peticionado (495.000,00 € para 2009).
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Exa., ao Ministério da Cultura, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da Republica, que seguimento foi dado por esse Ministério (MC) à exposição apresentada pelo CENTRO DE ARTES DO ESPECTÁCULO DE VISEU, Associação Cultural e Pedagógica ao Senhor Director Geral das Artes, no sentido de lhe ser reconhecida a elegibilidade do montante peticionado (495.000,00 € para 2009)? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.

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Assunto: Sigilo imposto na divulgação dos dados referentes a acções de erradicação da doença do nemátodo da madeira do pinheiro Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas A doença do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP), detectada em Portugal em 1999, controlada e limitada à península de Setúbal até 2005, evoluiu nos últimos anos para todo o território continental, colocando Portugal perante um grave problema económico, ambiental e social.
De facto, em Abril de 2008 o surgimento de novos focos de nemátodo na região centro alertou associações de produtores, de industriais e de comerciantes de madeira de pinheiro. À época, o Ministro da Agricultura sugeria que Portugal «não tinha meios para combater a praga» e que o combate seria da inteira responsabilidade dos proprietários florestais.
Paralelamente, Portugal informava a Comissão Europeia (CE) que, em Junho de 2008, concluiu que «as medidas adoptadas (...) [em Portugal são inadequadas e que não se pode continuar a excluir o risco imediato de propagação do NMP para fora de Portuga», esclarecendo ainda que plano português de vigilância da doença era insuficiente».
Neste sentido, a Portaria n.° 553-B/2008, de 27 de Junho, veio reconhecer oficialmente todo o
território continental como «zona afectada» pela doença do nemátodo da madeira do pinheiro, passando
a ser obrigatório o tratamento a altas temperaturas de toda a madeira de pinho bruta, produzida em Portugal.
Mesmo assim, a CE foi informada por outros Estados-membros que entre o período de Agosto e Novembro de 2008 foram encontrados casos de madeira infestada com NMP em remessas portuguesas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1693 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Em consequência foram introduzidas novas exigências de protecção sanitária contra a dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro.
Entretanto, no âmbito das acções de luta contra o nemátodo da madeira do pinheiro tomou-se conhecimento que o Governo, ao contrário do que se verificou no Inverno de 2007/2008 que injustificadamente não efectuou qualquer acção de erradicação da doença, promoveu o estabelecimento de um protocolo entre entidades com vista a eliminar todas as coníferas hospedeiras do NMP que apresentem sintomas de declínio.
Estranhamente, o protocolo estabelecido entre entidades estatais e outras entidades como sejam cooperativas, estruturas de baldios ou organizações de produtores florestais exige por partes destas o sigilo dos dados resultantes das acções de erradicação. Mais: a cláusula em questão esclarece que esses dados são pertença da Autoridade Florestal Nacional (AFN).
Esta cláusula de sigilo que agora o Governo quer impor às associações e organizações de produtores florestais mais não é que uma tentativa de esconder do País a real dimensão do problema e, com isso, encobrir a forma atabalhoada e incompetente como geriu o problema da doença do NMP.
O Governo quer tapar o sol com uma peneira, impondo uma inaceitável e intolerável «lei da rolha».
Mas, pior, quem não concordar com esta abordagem, isto é, com o silêncio imposto, não pode assinar o respectivo protocolo e, consequentemente, não realiza acções de controlo e erradicação da doença. O País fica assim mais vulnerável e exposto à propagação desta praga.
Ficamos ainda a saber que, apesar de os protocolos terem sido celebrados em Dezembro com uma data limite para a finalização dos trabalhos de erradicação até 30 de Abril de 2009, os planos de acções apresentados pelas associações à ANF ainda não mereceram qualquer tipo de decisão.
Face ao exposto os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos: 1 - Deu o Minisério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas alguma orientação ao IFAP, IP e à AFN no sentido de condicionar os apoios a conceder às associações, à aceitação por parte destas de uma cláusula de sigilo na divulgação de dados resultantes das acções de erradicação?

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2 - Em caso afirmativo, qual a finalidade desta decisão? 3 - Não considera o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas abusiva e injustificada a ocultação dos dados? Não considera, ao invés, que os portugueses têm o direito de saber qual a real dimensão da doença do nemátodo da madeira do pinheiro? 4 - É verdade que existiram associações e organizações de produtores florestais que não puderam assinar estes protocolos de cooperação por não concordarem com a cláusula 5.a, que institui o dever de sigilo? 5 - Em caso afirmativo, quem zela agora pelo controlo e erradicação da doença do NMP nas áreas de influência destas organizações? 6 - Ё verdade que os planos de acção apresentados pelas associações, ao abrigo destes protocolos, ainda não foram sequer validados pela AFN? 7 - Em caso afirmativo, tal significa que não vai ser cumprido o prazo de 30 de Abril de 2009 para a finalização dos trabalhos de erradicação? 8 - É ou não para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas um imperativo nacional a rápida resolução deste problema que tem colocado tão graves problemas à economia nacional? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009

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Assunto: Estação de caminho-de-ferro de Vale Flores, no concelho de Almada Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tem vindo a ser colocada cada vez mais na ordem do dia a reivindicação de medidas para a construção de uma estação ou apeadeiro em Vale Flores, no eixo ferroviário Norte/Sul («comboio da ponte»), no concelho de Almada.
Novas iniciativas de proposta e reivindicação têm sido desenvolvidas pelas populações das freguesias do Feijó, Sobreda e Laranjeiro, integradas na área mais próxima a ser servida por essa infra-estrutura, particularmente os utentes dos transportes colectivos através da sua Comissão de Utentes dos Transportes da Margem Sul. Trata-se de uma concreta necessidade que actualmente não só se mantém como ganha razão reforçada.
É unanimemente reconhecida a importância de uma efectiva promoção e incentivo do uso dos transportes públicos, com todas as vantagens quer em termos económicos, ambientais, etc. Mas na verdade esse incentivo não se faz apenas com campanhas publicitárias ou com penalizações injustas e discriminatórias (como é o caso da portagem na Ponte 25 de Abril). O que é fundamental é criar as condições necessárias de facilidade e comodidade no acesso ao serviço público de transporte colectivo - realidade que actualmente não acontece para estes utentes e moradores.
Aquando do processo de concepção do projecto do eixo ferroviário norte-sul, ligando o Fogueteiro a Lisboa, foi então identificada a necessidade sentida pelas populações - e a importância estratégica para o desenvolvimento local e regional - da inclusão, nesse empreendimento, de uma estação de caminho-de-ferro em Vale Flores.
Nessa altura, a Câmara Municipal de Almada suscitou junto da REFER essa mesma questão, tendo os responsáveis da empresa assumido o compromisso de estudar o solicitado.
Por outro lado, da parte do poder autárquico foram ainda tomadas as medidas necessárias para garantir a viabilidade técnica desse empreendimento, tanto do ponto de vista das acessibilidades rodoviárias como do ponto de vista da disponibilidade de terrenos para a construção.
Entretanto, e segundo informações a que tivemos acesso, foram realizados pela REFER estudos de pormenor sobre a localização da estação e respectivos acessos rodoviários. Todavia, ao longo dos anos, os governos foram mudando, bem como os responsáveis da REFER, tendo a referida estação sido deixada no esquecimento pelo poder central.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1694 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Este facto foi uma vez mais confirmado pela não inclusão de verbas no PIDDAC para o ano 2009 para a construção desta estação, apesar da Câmara Municipal de Almada ter apresentado às entidades competentes ao nível do Governo uma proposta nesse sentido e apesar do Grupo Parlamentar do PCP ter apresentado na Assembleia da República uma proposta neste sentido, em sede de discussão do Orçamento do Estado.
De acordo com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP, foi o próprio Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa que sugeriu, no início do desenvolvimento do projecto de criação do comboio no eixo norte-sul (comboio da ponte) por volta de 1996, a criação de um apeadeiro em Vale Flores com o objectivo de «subdividir a distância entre as estações do Pragal e de Corroios, servindo mais directamente uma área do interior do concelho de Almada, a poente da AE do Sul, daí resultando um distanciamento entre as estações que passaria a estar conforme com as características deste tipo de linha férrea».
Tendo em conta estas pretensões do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, o processo de loteamento que estava em apreciação, foi alterado e assumiu uma grande área a disponibilizar para o município como cedência para «zona verde ou interface rodo-ferroviário». Assim,
a Câmara Municipal de Almada recebeu 4,3 hectares para o domínio privado do município, que em parte poderão ser usados para este fim. Foi ainda possível na alteração do projecto de loteamento assegurar a construção do reforço de vias internas da urbanização para reforçar as acessibilidades, caso seja construído o apeadeiro.
Podemos, assim, concluir que a Câmara Municipal de Almada concordou com a localização do apeadeiro, desenvolveu no processo de urbanização em curso alterações ao desenho urbano para o enquadrar e recebeu uma parcela de terreno que permite viabilizar parte significativa do referido apeadeiro. Cabe agora ao referido Gabinete ou à REFER a resolução das questões em falta, integração com o tecido urbano envolvente e expropriações em falta.
O Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, determina que, no seguimento da construção
da travessia ferroviária sobre a Ponte 25 de Abril, e no período de 20 anos após esta data, o Estado cobra uma mais-valia de 30% sobre a valorização dos terrenos entre 1 de Janeiro de 1994 e a data em que é requerido o licenciamento da construção ou da obra. Este pagamento acresce ao que já estava e está em vigor desde a aprovação do Decreto-Lei n.º 46 950, de 9 de Abril de 1966, relativamente à construção da própria ponte.
Em síntese, a travessia ferroviária da Ponte 25 de Abril conduziu à cobrança de impostos sobre mais-valias nos terrenos do município de Almada, o que significa que os moradores daquela zona estão a pagar contrapartidas por uma valorização urbanística de que não estão a usufruir.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Quais as razões que levam a que ainda nada tenha sido feito para a construção da estação de Vale Flores?

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2 - Como explica o Governo esta situação em que a utilização do transporte público ferroviário não é incentivada, implicando potenciais custos até ao nível da transferência de verbas para a concessionária, no âmbito do contrato de concessão em vigor? 3 - Pretende ou não o Governo - e quando - tomar medidas concretas com vista à construção desta estação, correspondendo à reivindicação das populações, dos utentes dos transportes e das autarquias locais? Assembleia da República, 20 de Março de 2009

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Assunto: Acordo de cooperação entre o POPH, a ANESPO e a CGD Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A 24 de Novembro de 2008 foi assinado entre o POPH, a ANESPO e a CDG um acordo de cooperação com vista a melhorar as condições de financiamento das escolas profissionais cujas entidades proprietárias apresentem candidaturas a financiamentos comunitários no âmbito do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).
Com o referido acordo pretenderiam as partes superar as dificuldades que resultam dos atrasos nos reembolsos a que as escolas profissionais têm direito pela execução dos projectos candidatados e cujo pagamento se arrasta nalguns casos durante meses consecutivos.
Com o acordo de cooperação as escolas profissionais poderiam ultrapassar as suas dificuldades com o adiantamento, pela Caixa Geral de Depósitos, das verbas até ao valor de 85% das candidaturas aprovadas.
Apesar do acordo de cooperação implicar o pagamento de uma taxa de juro equivalente à EURIBOR a três meses acrescida de um «spread» até 2% ao ano, logo um custo complementar para as entidades proprietárias das escolas profissionais, ele constituiria entretanto um instrumento que permitiria superar dificuldades de liquidez que geram de um modo geral importantes estrangulamentos ao próprio desenvolvimento dos projectos aprovados.
Acontece, porém, que, para além de uma centralização em Lisboa, na Direcção de Marketing - Área Empresas da CGD, situação cuja razão não se compreende na medida em que seria claramente mais fácil o desenvolvimento dos processos através da rede da CGD espalhada pelo País e que melhor conhece a realidade das diferentes instituições na medida em que em muitos casos são mesmo suas clientes há muitos anos, o acordo de cooperação contém uma regra, a regra 3.3.6, que estipula que «As garantias serão negociadas casuisticamente entre a CGD e a entidade proprietária da escola», o que levanta legítimas dúvidas junto dos interessados na medida em que abre portas a decisões assentes em critérios subjectivos e passíveis de favorecimento e discricionariedade inaceitáveis.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1695 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Conhece o Governo o acordo firmado entre o POPH, a ANESPO e a CGD? 2 - Não acha o Governo que seria mais simples implementar o acordo através da rede da CGD espalhada pelo País? 3 - Que critérios presidiram à centralização de todo o processo na Direcção de Marketing — Área Empresas da CGD? 4 - Não acha o Governo que seria preferível a redução do plafond da conta corrente para 70 ou 75% como forma de garantia em vez de soluções casuísticas impostas arbitrariamente pela Direcção de Marketing da CGD? 5 - Não acha o Governo que o POPH deveria ter um prazo máximo para assegurar os reembolsos, prazo a partir do qual ficaria o POPH responsável pelo pagamento dos encargos bancários deforma a evitar atrasos injustificados? 6 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de dar resposta às questões suscitadas? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009

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A Fundação Odemira, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, que prossegue finalidades de reconhecido interesse público, constitui uma importantíssima realidade no concelho de Odemira desenvolvendo um trabalho primordial, sobretudo na área da formação cujo mérito é reconhecido pela generalidade das instituições e empresas do concelho.
A Fundação Odemira depara-se entretanto, apesar da sua situação económica e financeira equilibrada, com demasiada e indesejável frequência, com dificuldades de tesouraria em virtude dos atrasos nos pagamentos a que tem direito por parte de diferentes programas a que apresenta as suas candidaturas.
Trata-se de uma situação que se impõe ultrapassar com urgência pois não é aceitável que uma instituição como a Fundação Odemira, inserida numa zona difícil como o é reconhecidamente o Alentejo, que tem mensalmente que fazer face a pagamentos correntes na ordem dos 90/100 mil euros mensais, se depare com dificuldades de tesouraria quando na verdade é credora de quase um milhão de euros referentes a diferentes projectos que vem desenvolvendo e que são da maior importância para o concelho de Odemira e para a região.
Impôe-se assim uma rápida intervenção do Governo no sentido de assegurar de forma mais atempada os pagamentos de trabalhos já executados, referentes a projectos aprovados e que aguardam pagamento, nalguns casos há vários meses.
Número dos projectos Valores de saldos e reembolso intermédio euros 000711/2008/13 - Cursos de Educação Formação de Jovens 86701,27 000708/2008/12 - Cursos Profissionais e Cursos de Formação Profissional de Dupla Certificação para o Sector do Turismo 292.981,27

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1696 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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006071/2008/21 - Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências 81.099,18 013919/2008/12 Cursos Profissionais 333.803,52 013951/2008/13 - Cursos de Educação Formação de Jovens 116.836,27 Total a aguardar recebimento 911.421,51 Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo o atraso dos pagamentos referidos? Como os explica? 2 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar os pagamentos de forma mais atempada? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009

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Assunto: Candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos estabelecimentos de ensino, do Eixo Prioritário 1 - Qualificação inicial de Jovens, do POPH Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social De acordo com o Despacho n.º 31 221/2008, de 21 de Novembro de 2008, que «define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.e 1.5, Reequipamento dos estabelecimentos de ensino», do eixo n.1, «Qualificação inicial dos jovens», do Programa Operacional Potencial Humano, e respectivo anexo, que consagra o «Regulamento específico da tipologia de intervenção n..º1.5, «Reequipamento dos estabelecimentos de ensino», do eixo n.º 1, «Qualificação inicial de jovens», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH conclui-se que: a) A referida tipologia 1.5 - Reequipamento dos estabelecimentos de ensino é aplicável aos estabelecimentos de ensino sedeados nas regiões do Norte, Centro e Alentejo (artigo 2.º); b) Visa apoiar o reequipamento e consolidação infra-estrutural das actuais unidades de ensino e formação (artigo 3.º); c) Podem ter acesso aos apoios as escolas públicas e privadas do ensino básico e secundário e escolas profissionais públicas e entidades proprietárias de escolas profissionais privadas (artigo 6.э, alínea a) eb)); d) São necessárias uma declaração demonstrativa de que a entidade beneficiária dispõe do financiamento para efeitos de contrapartida nacional e uma comprovação do grau de execução do projecto, nomeadamente através de contratos, adjudicações, autorizações da despesa ou outros documentos considerados relevantes para esse efeito (artigo 8.º, n.e 3, alíneas a) e c)); e) A decisão relativa às candidaturas é proferida pela comissão directiva do POPH no prazo de 60 dias a contar da data limite de apresentação das candidaturas (artigo 10 n.º 2); f) O financiamento público dos projectos é assegurado em 70% pela contribuição comunitária e em 30% pela contribuição pública nacional (artigo 13.º); Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1697 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Foram os potenciais interessados às candidaturas da Tipologia 1.5 informados atempadamente da data limite de apresentação das candidaturas? Em que data foi dada essa informação e através de que meios? 2 - Quantas candidaturas públicas e quantas candidaturas privadas foram apresentadas à tipologia 1.5? 3 - Quantas candidaturas de direito privado foram aprovadas? Quais as entidades beneficiadas e onde se encontram sediadas? 4 - Se não houve candidaturas privadas aprovadas, como explica o Governo essa situação? 5 - Sendo o financiamento assegurado em 70% pela contribuição comunitária e em 30% pela contribuição pública nacional (artigo 13.º), como é que as entidades de direito privado devem proceder para demonstrar que dispõem do financiamento correspondentes aos 30% da contrapartida nacional? 6 - Sendo exigida uma comprovação do grau de execução do projecto, nomeadamente através de contratos, adjudicações, autorizações da despesa ou outros documentos considerados relevantes para esse efeito (artigo 8.º, n.º 3, alínea c)), como é que deverão proceder as entidades que contam com a aprovação da candidatura para desenvolver os respectivos projectos? Significa esta exigência que apenas projectos já em execução serão considerados ou que serão considerados prioritários independentemente da sua relativa importância? Como garante o Governo que não houve informação privilegiada a determinadas entidades de forma a poderem corresponder a esta exigência? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009

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Assunto: Situação económica e social no concelho de Vendas Novas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
Através da pergunta n.° 709/X, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados mais de três meses, não foram ainda prestados.
Em causa está a situação económica e social vivida no concelho de Vendas Novas que desde então se tem agravado.
Desde então continua a aumentar o desemprego, há mais trabalhadores com os seus postos de trabalho em risco, seja pela aplicação do lay-off seja pela situação difícil em que se encontram as empresas em que trabalham.
Há hoje igualmente mais empresas com dificuldades face ao agravamento da situação económica do País.
Toda esta situação exige do Governo uma resposta rápida e eficaz no sentido de travar o agravamento das dificuldades com que se confrontam as empresas e os trabalhadores, bem como na definição de respostas para a já grave situação social que se verifica naquele concelho.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério
da Economia e da Inovação o seguinte: 1 - De que dados dispõe o Governo sobre a situação económica no concelho de Vendas Novas? 2 - Que avaliação faz o Governo sobre a situação que se vive naquele concelho e como perspectiva o seu desenvolvimento futuro? 3 - Que medidas prevê o Governo vir a tomar para fazer face a um cenário de dificuldades generalizadas no tecido empresarial de Vendas Novas? 4 - Admite o Governo a possibilidade de vir a adoptar medidas excepcionais de apoio às PME e aos trabalhadores daquele concelho como forma de evitar situações de falências e despedimentos generalizados? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1698 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Devolução das coimas pagas ao abrigo do artigo 113.º do CIRS, do artigo 28.º n.° 1, alíneas d), e) f), do CIVA e do artigo 52.º do CIS - devolução de coima aos trabalhadores independentes Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Púbica
Considerando que: 1 - A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) exigiu a cerca de 200 000 contribuintes a recibos verdes o pagamento de multas e custas processuais - no valor total de €248 - pelo facto de não terem entregue nos anos de 2006 e 2007 um anexo de informação contabilística e fiscal; 2 - O CDS-PP denunciou a gravíssima injustiça que os trabalhadores a recibo verde estavam a ser alvo com as multas que a autoridade fiscal quis aplicar, uma vez que desta declaração constavam apenas dados já pelos contribuintes declarados; 3 - Fruto desta pressão, o Ministério das Finanças recuou e anunciou que os trabalhadores a recibos verdes que entreguem a declaração anual do IVA em falta até ao final de Janeiro de 2009 ficam isentos do pagamento de multas e com o processo de contra-ordenação encerrado; 4 - Por outro lado, e por maioria de razão, o Governo decidiu também devolver as multas entretanto cobradas; 5 - Passados mais de três meses, o dinheiro de quem pagou continua ilegalmente retido e por devolver; 6 - Esta situação de enorme injustiça e incongruência traduz-se num verdadeiro saque fiscal que não podemos tolerar;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1699 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Dos 200 000 contribuintes afectados, quantos pagaram indevidamente a multa e as custas processuais peia não entrega do anexo de informação contabilística e fiscal? 2 - A quantos contribuintes já foi devolvido o valor de €248 injustamente pago? 3 - Quando pretende o Ministério devolver o valor total das multas que continuam retidas? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009

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Assunto: Teatro Villaret Destinatário: Ministério da Cultura Considerando que: i) O Teatro Villaret foi arrendado pelo anterior presidente do Conselho de Administração do Teatro D. Maria II, nomeado em 2006 pela então Ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, acordando a concessão àquele Teatro Nacional, por cinco anos; ii) A falta, no relatório de gestão e contas de 2007, desta deliberação foi um dos factos invocados para a dissolução desse órgão de administração; iii) Notícias na imprensa sublinham que o valor do arrendamento é de cerca de 11.000 € mensais, além do custo das obras de beneficiação no valor de 329 000 €; iv) A actual Presidente do Conselho de Administração do D. Maria II, Maria João Brilhante, declarou, no início deste ano, que «O Teatro Villaret e o Teatro da Politécnica são duas salas que, do ponto de vista financeiro, são incomportáveis e que, do ponto de vista artístico, foram pensadas como devendo ser ocupadas e exploradas por outras instituições e não pelo Teatro Nacional»; v) Há vários meses que este equipamento cultural da cidade de Lisboa se encontra encerrado;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1700 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A Deputada do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos regimentais que o Ministério da Cultura, responda ao que se segue: 1 - Quais os valores envolvidos e o montante do investimento realizado pelo
Teatro Nacional D. Maria II no Teatro Villaret? 2 - O Teatro Nacional D. Maria II continua a pagar o arrendamento? 3 - Quais as perspectivas para o Teatro Villaret voltar a estar aberto ao público? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009

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Assunto: Visteon Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A situação que se vive na Visteon tem nos últimos tempos sido objecto de intervenção dos Deputados do PCP no Plenário da Assembleia da República.
A Visteon é uma multinacional ligada ao fabrico de componentes para automóveis sedeada em Palmela desde 1990, que chegou a empregar 1600 trabalhadores e que contava, em Janeiro, com 1337, na sua esmagadora maioria trabalhadores permanentes.
Só entre o passado mês de Novembro de 2008 e o corrente mês de Janeiro viu o seu efectivo de pessoal reduzir-se de 1550 trabalhadores para os acima referidos 1337 trabalhadores. Uma redução de 213 trabalhadores, ou seja, menos 13,7%.
A Visteon tem ao longo dos últimos seis anos apresentado resultados líquidos positivos que somaram na totalidade os 178,8 milhões de euros e prevê um aumento na sua produção de 8,3% para 2010, mas ,no entanto, como acima referimos, nos últimos meses procedeu à redução do número de pessoal trabalhador e prepara-se para ainda no corrente mês avançar com um processo de despedimento colectivo que abrangerá 72 trabalhadores e que será acompanhado por dois processos de lay-off.
Os resultados obtidos pela empresa, bem como o facto de a Visteon estar a recorrer a trabalho suplementar na fábrica de compressores para fazer face ao aumento de encomendas, tornam incompreensível e inadmissível esta decisão de despedimento colectivo e lay-off.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1701 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1 - Qual o acompanhamento que o Ministério faz da situação que se vive na empresa Visteon
e que medidas pensa tomar no sentido de impedir que esta situação que se vive na empresa
se arraste por mais tempo? 2 - Quais os apoios do Estado português de que beneficiou esta empresa multinacional desde que se instalou no nosso país, em 1990? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009

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Assunto: Visteon Destinatário: Minisério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação que se vive na Visteon tem nos úitimos tempos sido objecto de intervenção dos Deputados do PCP no Plenário da Assembleia da República.
A Visteon é uma multinacional ligada ao fabrico de componentes para automóveis sedeada em Palmela desde 1990, que chegou a empregar 1600 trabalhadores e que contava, em Janeiro, com 1337, na sua esmagadora maioria trabalhadores permanentes.
Só entre o passado mês de Novembro de 2008 e o corrente mês de Janeiro viu o seu efectivo de pessoal reduzir-se de 1550 trabalhadores para os acima referidos 1337 trabalhadores. Uma redução de 213 trabalhadores, ou seja, menos 13,7%.
A Visteon tem ao longo dos últimos seis anos apresentado resultados líquidos positivos que somaram na totalidade os 178,8 milhões de euros e prevê um aumento na sua produção de 8,3% para 2010, mas, no entanto, como acima referimos, nos últimos meses procedeu à redução do número de pessoal trabalhador e prepara-se para ainda no corrente mês avançar com um processo de despedimento colectivo que abrangerá 72 trabalhadores e que será acompanhado por dois processos de lay-off.
Os resultados obtidos pela empresa, bem como o facto de a Visteon estar a recorrer a trabalho suplementar na fábrica de compressores para fazer face ao aumento de encomendas, tornam incompreensível e inadmissível esta decisão de despedimento colectivo e lay-off.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

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PERGUNTA N.º 1702 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Que medidas pensa tomar para impedir que quer a situações de processo de despedimento colectivo
quer a situações injustificadas de lay-off continuem nesta empresa? Tanto mais que ao mesmo tempo
que isto se verifica, há recurso a trabalho extraordinário na empresa? 2 - Não acha que se justifica a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho nesta empresa? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009

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Assunto: Tratamento de resíduos - ERSUC Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A ERSUC (Resíduos Sólidos do Centro, SA) abandonou, e bem, a ideia de construção de uma incineradora dedicada para queima de resíduos sólidos urbanos (RSU). Optou-se, então, pela solução de tratamento mecânico e biológico (TMB) - defendida, desde sempre, pelos Os Verdes com a necessária exigência de enquadramento desta solução num esforço de redução de produção de resíduos e de promoção da reciclagem das várias fileiras.
Ocorre que esta decisão, de opção pela construção de duas centrais de TMB, uma em Aveiro e outra em Coimbra, foi tomada em 2005 e até hoje continua por iniciar. Perdeu-se tempo de mais a equacionar soluções inviáveis e, depois da decisão, houve um processo de candidatura a fundos comunitários, que Bruxelas rejeitou no âmbito do III QCA, alegando falta de verbas desse instrumento de financiamento.
A ERSUC preparou, em Abril de 2008, agora no âmbito do QREN, uma candidatura no valor de 120 milhões de euros, e aguarda agora decisão sobre esse financiamento. Importa, pois, saber em que estado se encontra este processo e quais os diversos cenários que dele podem resultar.
Para além das estações de TMB, vão ser construídos dois aterros de apoio, um em Coimbra, outro em Aveiro, e serão selados os três aterros que actualmente integram o sistema da ERSUC (Figueira da Foz, Coimbra, Aveiro). Depois da selagem destes aterros, será possível requalificá-los, monitorizá-los e, durante cerca de uma década, neles produzir energia a partir do biogás, a qual será integrada na rede eléctrica nacional. Mas a questão que se coloca é o que fazer ao espaço dos aterros, depois da sua requalificação ambiental. As populações daquelas localidades onde eles estão implantados já foram sacrificadas durante vários anos pelo funcionamento daqueles aterros. Não será agora altura de as beneficiar com equipamentos colectivos, seja de índole ambiental, desportiva ou cultural, do qual a

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PERGUNTA N.º 1703 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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comunidade possa usufruir e ver enriquecida a oferta de equipamentos na sua terra? Para além dos aterros, como solução de fim de linha, e do TMB, é sabido que a redução de resíduos e a reciclagem são sustentáculos fundamentais de um sistema de gestão de RSU.
Por isso, é preciso apostar fortemente nessas componentes. Daí que campanhas de sensibilização para a redução sejam determinantes, bem como apostar no aumento dos níveis de reciclagem, com um fomento da triagem doméstica, comercial e nos demais sectores, e seu encaminhamento para os processos adequados às várias fileiras.
Ora, ocorre que os níveis de recicláveis hoje praticados na ERSUC não chegam a 10% e a meta para 2011 não ultrapassa os 15% a 20%, o que é manifestamente um objectivo pouco ambicioso, face às respostas que hoje o País já pode e deve dar nesta matéria.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério
do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar
os seguintes esclarecimentos: 1 - Quando foi entregue, em Bruxelas, a candidatura ao QREN acima referida? 2 - Em que estado se encontra essa candidatura? 3 - Se ela for aprovada, há condições para a entrada em funcionamento do sistema, com as centrais de TMB, entre Setembro e Outubro de 2010, tal como previsto? 4 - Se ela for rejeitada, porque é necessário colocar todos os cenários, o Governo português assume uma parte do financiamento deste projecto? Em que medida? 5 - Tem o Governo conhecimento de alguma proposta de projecto para a zona onde actualmente estão instalados os aterros de RSU da ERSUC, com vista à sua requalificação ambiental e aproveitamento? 6 - O que pensa o Governo que poderia ser útil construir naqueles espaços quando estiver promovida a sua requalificação ambiental? 7 - Que quantidade de energia poderá ali (nos três aterros) ser produzida anualmente para integrar a rede eléctrica nacional? 8 - Não considera o Governo que os níveis e as metas apontadas pela ERSUC de reciclagem de RSU são manifestamente reduzidos? Não considera o Governo que era perfeitamente realista dobrar os objectivos de reciclagem a curto prazo? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009

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Assunto: Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais (CITRI) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Há cerca de quatro meses atrás desloquei-me às instalações do Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais (CITRI), instalado no Parque Industriai Sapec Bay, península da Mitrena, Setúbal, por forma a recolher mais informação, quer junto das autoridades locais quer junto da administração da própria empresa, sobre situações que ali se têm verificado e que implicam com questões de segurança, designadamente deflagração de incêndios.
Na altura fomos informados que a câmara municipal, suportada por um detalhado relatório do comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, tinha solicitado informações à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) sobre um incêndio deflagrado no CITRI em Maio de 2008, mas ainda não tinha obtido resposta por parte da IGAOT.
Os Verdes entenderam deixar passar estes cerca de quatro meses, por forma a garantir que já é tempo mais do que suficiente para que a IGAOT esteja munida de todos os elementos necessários a um esclarecimento cabal da situação, pelo que, neste momento, tomamos a iniciativa de dirigir esta pergunta ao Governo O certo é que em Maio de 2008, dia útil de trabalho, deflagrou um incêndio nas instalações do CITRI que, tendo atingido uma dimensão considerável, levou a que os bombeiros recebessem várias chamadas a dar conta desta situação e levou também a que a própria PORTUCEL (indústria vizinha do CITRI) accionasse os seus meios preventivos de segurança para, numa

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1704 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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posição defensiva, poder resguardar o seu parque de madeiras.
Na sequência destas comunicações, os bombeiros deslocaram-se ao local do incêndio, tendo sido surpreendidos com o impedimento da sua entrada, por parte dos responsáveis do CITRI, o que é uma situação de todo incompreensível.
Accionados os contactos e os mecanismos devidos, os bombeiros entraram nas instalações do aterro de resíduos industriais banais e depararam-se com um corpo interno do CITRI a combater as chamas sem qualquer equipamento próprio, inalando os fumos que daí decorriam, e, na sua acção de combate adequado ao incêndio, os bombeiros acabaram por detectar um conjunto de resíduos hospitalares, quer pertencentes ao Grupo III quer pertencentes ao Grupo IV. Neste tipo de indústrias não é possível aceitar que a troco de maior quantidade de resíduos a entrar em aterro, onde é cobrada uma quantia de 50 euros/tonelada, se aceitem todo o tipo de resíduos, mesmo os que não são adequados a ser ali depositados se as questões economicistas prevalecem sobre a segurança ambiental, estas indústrias não cumprem os seus objectivos.
Ora, toda esta situação nos remete para uma desconfiança legítima sobre a razão pela qual os responsáveis do CITRI não queriam os bombeiros no interior do aterro, onde deflagrava um incêndio, tendo num primeiro momento barrado a sua entrada.
Para além disso, questionamo-nos sobre como é possível estarem resíduos hospitalares do Grupo IV num aterro para resíduos industriais banais, quando aqueles são resíduos perigosos obrigatoriamente sujeitos a incineração e de como é possível encontrar resíduos do Grupo III inteiros, quando estes são sujeitos a autoclavagem, triturados e compactados? Em Outubro do mesmo ano deflagrou um outro incêndio no CITRI, que pode ter resultado da concentração de metano, decorrente da presença no aterro de matéria orgânica, desta vez a um sábado, verificando-se que o porteiro estava sozinho nas instalações, não havendo meios de detecção e de primeiro combate disponíveis para fazer face a esta situação. O certo é que estamos a falar de uma indústria de risco, que tem outras indústrias à volta, designadamente a PORTUCEL com matéria inflamável, que não se compadece com mecanismos tão precários de segurança.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério
do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Depois da informação recebida pela Câmara Municipal de Setúbal, suportada no relatório do Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, que diligências tomou a IGAOT para esclarecer e avaliar a situação acima descrita? 2 - A que conclusões chegou a IGAOT? 3 - Confirma-se a presença de resíduos hospitalares do Grupo IV e do Grupo III, não triturados nem compactados, no aterro de resíduos industriais banais de Setúbal? 4 - Como é constituído o corpo interno de segurança, designadamente o corpo de primeira intervenção em caso de situações como a de incêndio, no CITRI? A IGAOT considera-o suficiente ou insuficiente? 5 - A IGAOT, com toda a informação que detém sobre o funcionamento do CITRI, faz inspecções regulares a este aterro? Quantas inspecções foram feitas, desde a sua entrada em funcionamento, em 2002? Com ou sem aviso prévio? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2008

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Assunto: Critérios concurso externo: Grupo de recrutamento 350 (Espanhol)
Destinatário: Ministério da Educação No actual concurso para colocação de docentes o Ministério da Educação vem permitir que licenciados em línguas detentores do Diploma de Espanol Lengua Extranjera do Instituto Cervantes e licenciados em línguas com a variante de espanhol sem profissionalização possam concorrer em igualdade de circunstâncias com os professores licenciados profissionalizados no ensino do espanhol, sendo ainda permitido que o tempo de serviço prestado noutros grupos de recrutamento lhes fosse contabilizado de igual forma.
Ora, se pode acontecer que os docentes com esta qualificação profissional até aqui exigida possam não ser em número suficiente para as necessidades das escolas, certo é que estes docentes deveriam ter a primazia na colocação no grupo de recrutamento relativamente ao qual fizeram a sua formação científica e pedagógica. Até porque não faz sentido que para o grupo de recrutamento 350 - Espanhol se estabeleçam regras diferentes das que são aplicadas para outros grupos de recrutamento.
Se não for reconhecida a primazia desta formação como habilitação profissional para a docência do grupo de espanhol, não só estamos perante uma situação injusta - porque trata como iguais candidatos com formações qualitativamente diferentes - como estaremos também perante um caso de negligência relativamente à qualidade do ensino do espanhol nas escolas públicas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério
da Educação os seguintes esclarecimentos: Que medidas de correcção tenciona o Ministério desenvolver de modo a impedir este atropelo a os critérios de exigência na qualificação dos professores de espanhol? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1705 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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ASSUNTO: LIBERALIZA CÃO DO TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REGIÃO
AUTÓNOMA DA MADEIRA E O CONTINENTE Os signatários são eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. São Deputados da Nação nos termos constitucionais - o que não é incompatível com o dever, que entendem ter os signatários, de prestação de contas aos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira Deveres gerais de Deputados da Nação e «accountability» face ao seu círculo eleitoral não conflituam. Pelo contrário, devem reforçar-se mutuamente.
E essa atitude que deles esperam tanto aqueles que neles confiaram o seu voto como todos os outros que na Região Autónoma da Madeira participam civicamente na construção da democracia portuguesa.
Nesta linha da prestação de contas entendem os signatários dever questionar o Governo sobre o BALANÇO QUE FAZ DA LIBERALIZAÇÃO DO TRÁFEGO AÉREO NAS LIGAÇÕES MADEIRA/CONTINENTE.
Os signatários acompanharam com diversas declarações políticas, tanto no Parlamento como nos meios de comunicação social madeirense, a liberalização do tráfego aéreo entre a RAM e o Continente. Os signatários expressaram expectativas positivas quanto aos impactos sobre o turismo e sobre as tarifas a médio prazo. Expressaram igualmente reservas quanto à insuficiente protecção das situações específicas dos residentes e dos estudantes. Acreditaram os signatários que as práticas comerciais da TAP e da SATA seriam ajustadas por forma a beneficiar aqueles segmentos de procura e, no interesse das próprias companhias, obter ganhos de mercado. Esperava-se que, nomeadamente, a penalização por alteração de bilhete seria reduzida para residentes e estudantes, que em épocas especiais existiriam voos e tarifas beneficiadas para estudantes, etc.
Sublinhe-se que na apreciação parlamentar do decreto-lei que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos residentes - apreciação que o Grupo Parlamentar do PS viabilizou e em que os signatários tiveram participação activa - foram introduzidas na Assembleia da República alterações ao decreto-lei que, deve hoje reconhecer-se, não tiveram eficácia dada o alheamento das transportadoras aéreas aos problemas suscitados. As alterações consistiram na introdução:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1706 /X (4.ª)

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• De um acrescento ao n.º 1 do artigo 1.º daquele decreto-lei de uma referência expressa a «objectivos de coesão social e territorial»; • De um novo n.º 2 que refere: «sem prejuízo da atribuição de subsídio de mobilidade por parte do Estado, as transportadoras aéreas poderão adoptar práticas comerciais mais favoráveis para os residentes na RAM e estudantes».
Com o tempo confirmaram-se algumas das expectativas positivas mas também parte substantiva das reservas.
Fazendo agora um ano do início do processo de liberalização, importa obter por parte do Governo informação quanto ao balanço que é possível fazer segundo as diversas ópticas e em análise comparada: frequência de ligações, passageiros transportados, tarifas em geral, comparação com tarifas no passado para residentes e estudantes, tarifas máximas e mínimas praticadas em classe económica, períodos a que tais tarifas dizem respeito e outra informação de balanço que o Governo entenda relevante para uma avaliação da situação.
Assim, e nos termos do Regimento da Assembleia da República, vêm os signatários, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, solicitar com carácter de urgência informação sobre a matéria em referência.
Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009

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Os signatários são eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Sào Deputados da Nação nos termos constitucionais - o que não é incompatível com o dever, que entendem ter os signatários, de prestação de contas aos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira Deveres gerais de Deputados da Nação e «accountability» face ao seu círculo eleitoral não conflituam. Pelo contrário, devem reforçar-se mutuamente.
E essa atitude que deles esperam tanto aqueles que neles confiaram o seu voto como todos os outros que na Região Autónoma da Madeira participam civicamente na construção da democracia portuguesa.
Nesta linha, os signatários ao longo destes quatro anos de mandato parlamentar suscitaram várias questões ao Governo em matérias com interesse para a Região, em particular: • Centro Educativo da Madeira; • Outras matérias da justiça relativas à RAM; consulta on line a bases de dados do Ministério da Justiça, instalações da Polícia Judiciária e obras nos tribunais; • Instalações da PSP na Camacha.
Para a opinião pública madeirense as respostas obtidas oportunamente por parte dos membros do Governo com as tutelas da justiça с da administração interna correspondem a autênticos compromissos. Tais compromissos validam, para a opinião púbica, o apoio dos signatários às políticas do Governo e aos seus Orçamentos do Estado. Compromissos que não podem deixar de ser respeitados - no julgamento que a opinião pública e o eleitorado madeirense fazem do mandato dos signatários e que expressarão nos próximos actos eleitorais.
Nestes termos, aproximando-se o final do mandato dos signatários, cumpre-nos solicitar ao Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares que nos informe do estádio daqueles projectos e daquilo que é possível estimar quanto à sua execução temporal.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1707 /X (4.ª)

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Anexam-se os requerimentos feitos pelos signatários sobre as matérias em referência.
Sobre o Centro Educativo da Madeira, foram feitos vários contactos com os membros do Governo com a tutela da justiça, e feitas por estes declarações à comunicação social.

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Assunto: Atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte Destinatário: Inspecção-Geral da Educação Na edição de 19 de Março da Revista Visão é publicada uma entrevista ao Professor Fernando Charrua, onde é denunciado um conjunto de ilegalidades cometidas pela Direcção Regional de Educação do Norte, nomeadamente pela pessoa de Margarida Moreira, directora dessa entidade.
Segundo essa entrevista, a Directora da DREN terá cometido um conjunto de ilegalidades, aí identificado em parte. A saber: violação de um despacho do Secretário de Estado, através da autorização de requisições de professores para actividade não lectiva no ensino superior; violação da lei, destacando para uma entidade privada (Fundação Eça de Queirós) um professor familiar de uma ex-governante socialista; destacamento de dois professores para a Associação para a Educação de Segunda Oportunidade e para o Desenvolvimento Integrado de Matosinhos, ambas privadas; transferência de um estagiário, seu familiar, de uma escola de Coimbra para outra, onde não deu aulas.
Mais do que isso, Fernando Charrua denuncia acções de manipulação e partidarização do aparelho de Estado, de forma absolutamente inaceitável. Segundo o professor, a DREN serve, inclusivamente, de espaço para reuniões do partido de Margarida Moreira, o Partido Socialista. Ainda segundo o próprio, durante uma dessas reuniões, decorrida a 24 de Maio de 2007, Margarida Moreira abriu o dossier pessoal do professor e todos os dados do seu computador (incluindo documentos pessoais) perante os militantes do PS que ali reuniam. Fernando Charrua avisa, inclusivamente, que tirou nota das matrículas dos veículos dos presentes.
O Professor Fernando Charrua denuncia também a permeabilidade da Directora Margarida Moreira a ilegalidades do tipo «cunha», referindo um pedido de requisição assinado por uma representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que terá sido acolhido ilegalmente pela DREN.
Da mesma forma, a entrevista aponta para a grande partidarização e instrumentalização que se vive na DREN, por força das práticas anti-democráticas e ilegais que a sua directora aí vai desenvolvendo, Uma

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1708 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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das passagens publicadas é reveladora: «Ela [Margarida Moreira] fez uma purga na DREN. Encheu-a de gente com cartão partidário e influência nas estruturas do PS».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Inspecção-Geral da Educação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem a Inspecção-Geral da Educação do acima exposto? 2 - Terá essa Inspecção-Geral em conta as denúncias públicas do Professor Fernando Charrua, claramente indicadoras da prática reiterada de ilegalidades e de instrumentalização do aparelho do Estado? 3 - Que diligências tomará a Inspecção-Geral da Educação para apurar a veracidade das denúncias referidas? 4 - De que outras irregularidades ou ilegalidades tem essa Inspecção conhecimento? 5 - Quais as consequências e, com que prazos, das denúncias públicas, assim se venham a provar verdadeiras? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009

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Assunto: Atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte Destinatário: Ministério da Educação Na edição de 19 de Março da Revista Visão é publicada uma entrevista ao Professor Fernando Charrua, onde é denunciado um conjunto de ilegalidades cometidas pela Direcção Regional de Educação do Norte, nomeadamente pela pessoa de Margarida Moreira, directora dessa entidade.
Segundo essa entrevista, a Directora da DREN terá cometido um conjunto de ilegalidades, aí identificado em parte, A saber: violação de um despacho do Secretário de Estado, através da autorização de requisições de professores para actividade não lectiva no ensino superior; violação da lei, destacando para uma entidade privada (Fundação Eça de Queirós) um professor familiar de uma ex-governante socialista; destacamento de dois professores para a Associação para a Educação de Segunda Oportunidade e para o Desenvolvimento Integrado de Matosinhos, ambas privadas; transferência de um estagiário, seu familiar, de uma escola de Coimbra para outra, onde não deu aulas.
Mais do que isso, Fernando Charrua denuncia acções de manipulação e partidarização do aparelho de Estado, de forma absolutamente inaceitável. Segundo o Professor, a DREN serve, inclusivamente, de espaço para reuniões do partido de Margarida Moreira, o Partido Socialista. Ainda segundo o próprio, durante uma dessas reuniões, decorrida a 24 de Maio de 2007, Margarida Moreira abriu o dossier pessoal do professor e todos os dados do seu computador (incluindo documentos pessoais) perante os militantes do PS que ali reuniam. Fernando Charrua avisa, inclusivamente, que tirou nota das matrículas dos veículos dos presentes.
O Professor Fernando Charrua denuncia também a permeabilidade da Directora Margarida Moreira a ilegalidades do tipo «cunha», referindo um pedido de requisição assinado por uma representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que terá sido acolhido ilegalmente pela DREN.
Da mesma forma, a entrevista aponta para a grande partidarização e instrumentalização que se vive na DREN, por força das práticas anti-democráticas e ilegais que a sua directora aí vai desenvolvendo. Uma das passagens publicadas é reveladora: «Ela [Margarida Moreira] fez uma purga na DREN. Encheu-a de gente com cartão partidário e influência nas estruturas do PS».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1709 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo sobre as denúncias feitas? 2 - Que medidas tomará o Governo para assegurar o pleno cumprimento da lei e o fim da instrumentalização partidária que se manifesta na DREN? 3 - Que medidas tomará o Governo para sanar as ilegalidades denunciadas, assim se venham a comprovar verdadeiras? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009

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Assunto: Empresa NEC, no concelho de Almada Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que em Fevereiro deste ano a administração da NEC Portugal informou os trabalhadores que, por motivo de «desequilíbrio financeiro» decorrente de níveis de facturação baixos, não conseguirá fazer face às obrigações que tem com os trabalhadores e assim necessita de reduzir os custos com o pessoal.
A administração da empresa aponta, assim, para a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, mediante uma compensação que será de dois meses de vencimento base por cada ano de trabalho. Informa ainda que, caso o número de trabalhadores que aceitarem a rescisão do contrato não for a desejada pela empresa, será colocada a hipótese de proceder ao despedimento colectivo.
Posteriormente, 12 trabalhadores demonstraram interesse nas rescisões de contrato que serão efectuadas entre o mês de Março e Junho. A administração da empresa afirmou que as rescisões do contrato, por terem como base a extinção do posto de trabalho, darão direito ao subsídio de desemprego. Afirma também a administração não haver objectivo de encerramento da unidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Qual o conhecimento que o Governo tem sobre a situação desta empresa? 2 - De acordo com a informação de que o Governo dispõe, a empresa coloca o objectivo do encerramento da unidade ou de proceder ao despedimento colectivo? 3 - Estão ou não assegurados os postos de trabalho aos restantes trabalhadores? 4 - Está assegurado o direito ao subsídio de desemprego aos 12 trabalhadores que irão rescindir o contrato? Assembleia da República, 18 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1710 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Despedimento de funcionárias grávidas e em licença de parto em têxtil de Paredes Destinatário: Autoridade para as Condições do Trabalho Deputada: Mariana Aiveca A fábrica têxtil Confecções Ladário, em Paredes, está a proceder ao despedimento de todas as suas trabalhadoras que estejam grávidas ou em licença de parto, num total de 37 despedimentos.
A têxtil emprega cerca de 100 funcionárias, a quem deve três meses de trabalho. Todas as trabalhadoras grávidas ou em licença de parto foram suspensas e mandadas para casa sem carta para aceder ao subsídio de desemprego.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Autoridade para
as Condições do Trabalho os seguintes esclarecimentos: Que medidas vai tomar de imediato para impedir tamanha discriminação ao arrepio da lei e punir o dono da têxtil em questão? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1711 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Despedimento de funcionárias grávidas e em licença de parto em têxtil de Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca A fábrica têxtil Confecções Ladário, em Paredes, está a proceder ao despedimento de todas as suas trabalhadoras que estejam grávidas ou em licença de parto, num total de 37 despedimentos.
A têxtil emprega cerca de 100 funcionárias, a quem deve três meses de trabalho. Todas as trabalhadoras grávidas ou em licença de parto foram suspensas e mandadas para casa sem carta para aceder ao subsídio de desemprego.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que informações tem sobre este caso em concreto? 2 - Que medidas tomará de imediato para impedir tamanha discriminação ao arrepio da lei e punir o dono da têxtil em questão? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1712 /X (4.ª)

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Assunto: Operacionalização dos apoios previstos na Portaria n.º 165-C/2009, de produção de energia a partir de fontes renováveis nas explorações agrícolas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Os Deputados do Partido Socialista, Jorge Almeida, eleito pelo círculo de Vila Real, e Miguel Gínestal, eleito pelo círculo de Viseu, vêm muito respeitosamente pedir esclarecimentos acerca da operacíonalização dos apoios previstos na Portaria n.º 165-C/2009.
O Regulamento CE n° 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio, prevê, no seu artigo 33.º, a concessão de apoios a medidas relacionadas com actividades agrícolas que promovam a protecção do ambiente e a conservação do espaço natural.
A produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis, designadamente eólica e solar, assim como a melhoria da eficiência energética, são duas valências previstas naquele regulamento que poderão constituir inputs determinantes, não só para o grande desiderato da protecção ambiental, mas também para a melhoria da competitividade das explorações agrícolas e agro-industriais, e reforço do tecido económico e social das zonas rurais.
Entendeu o Governo a seu tempo instituir no âmbito da Medida n° 1 do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural ( AGRO ) uma acção específica de apoio a esse tipo de investimentos nas explorações agrícolas, introduzindo adequado articulado (artigo 22.º) no Decreto-Lei n.° 163-A/2000, de27deJulho.
Mas tal como aconteceu noutras rubricas do AGRO do quadro comunitário anterior, nem todas as verbas foram utilizadas pelos agricultores portugueses. Algumas intenções de investimento, incluídas em outras tantas candidaturas, foram apresentadas, aprovadas pelos serviços, mas decorrido o prazo regulamentar para a sua concretização constatou-se que ficaram por aplicar. Substanciais fundos europeus poderiam de facto ficar em Bruxelas, situação a que também não é alheio o modelo de gestão daquele Programa Operacional, que teve que regeitar diversas candidaturas, logo a partir do ano de 2005, com a justificação de não haver verbas disponíveis, uma vez que tinham sido todas cativadas para projectos anteriormente aprovados.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1713 /X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A possibilidade de recuperar verbas do AGRO, e de as utilizar nos primeiros meses de 2009, foi confirmada por Bruxelas, após iniciativa do Sr. Ministro da Agricultura, e constitui uma medida política muito assertiva e ajustada às necessidades da agricultura portuguesa.
Assim, através da Portaria n.º 165-C/2009, poderão os agricultores candidatar-se à aquisição e instalação de equipamentos que visem a optimização energética das instalações e equipamentos das explorações agrícolas, e a sua produção a partir de fontes novas e renováveis, como painéis fotovoltaicos, aeromicrogeradores, sistemas de redução da factura energética, motores, bombas, ou equipamentos associados à utilização da energia produzida.
Por outro lado, é conhecido também o programa de produção energética por microgeração, associado a um regime bonificado que permite a qualquer cidadão instalar sistemas de produção energética renovável, fotovoltaico e eólico, e passar a a ter uma relação contratual com a EDP de compra e venda de electricidade, com tarifas vantajosas, o que lhe poderá permitir amortizar os equipamentos em poucos anos.
Numa exploração agrícola a aquisição deste tipo de equipamentos com apoios a 50% a fundo perdido, sendo já uma interessante ajuda, poderá vir a constituir uma grande vantagem competitiva, e mesmo uma fonte de rendimento para o agricultor, caso venha a ser complementada com o regime bonificado a aprovar pelo Ministério da Economia e da Inovação.
Não contém a Portaria n.º 165-C/2009 nenhuma referência ao regime bonificado, nem prevê expressamente essa rubrica, uma vez que teve que fixar prazos muito limitados de candidatura por imperativos comunitários. De forma célere, importa fazer candidaturas, instalar os sistemas, e usar as verbas que Bruxelas repescou do quadro comunitário anterior. O agricultor deverá fazer a sua candidatura, e, por sua iniciativa, tal como qualquer cidadão, inscrever-se no sistema bonificado do Ministério da Economia e da Inovação.
Surpreendentemente, têm vindo alguns técnicos do Ministério da Agricultura a informar os agricultores de que esta medida 1.4, consignada na portaria será apenas para as explorações que vierem a utilizar a energia em circuito fechado, e que os agricultores estariam impedidos de entrar no regime da microgeração.
Para além de incompreensível e e de corresponder a uma discriminação negativa para os agricultores, esta atitude encerra ainda dois aspectos negativos relevantes. O primeiro tem a ver com o facto de na grande maioria das explorações agrícolas, de pequena e média dimensão, durante o dia, e em muitos dias do ano, parte da energia produzida não poder ser consumida, e, portanto, ser perdida. O segundo tem a ver com a constatação de que, em circuito fechado, só as grandes explorações agrícolas e agro-industriais é que poderão fazer um bom uso da energia produzida e uma adequada opitimização do sistema instalado.

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Assim, ao abrigo do articulado regimental em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma resposta às seguintes perguntas: 1 - Podem ou não os agricultores que beneficiarem dos apoios consagrados na Portaria n.º 165-C/2009 inscrever-se, por sua conta e risco, no regime bonificado da microgeração do Ministério da Economia e da Inovação? 2 - Dadas as informações pouco precisas e mesmo duvidosas prestadas por alguns serviços do Ministério, admite vir a prolongar o prazo de candidaturas por mais algum tempo e proceder a uma campanha de esclarecimento junto dos agricultores, de forma a que se consiga uma maximização da captação de fundos estruturais disponibilizados por Bruxelas para esta rubrica ? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2008

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Assunto: Localização do Hospital do Oeste Norte Destinatário: Ministério da Saúde A região do Oeste, a norte de Lisboa, tem registado, nas duas últimas décadas, significativos índices de desenvolvimento social, económico e turístico.
As novas acessibilidades, proporcionadas pelas A-8, A-15 e IP-6, têm potenciado o investimento privado e a fixação humana, ainda que muitas vezes de carácter sazonal.
Neste quadro torna-se urgente determinar a localização concreta do novo Hospital do Oeste Norte, identificar os concelhos cuja população deverá ser servida (cerca de 250 000 pessoas), e definir o respectivo regime, seja no que se refere à sua concepção do projecto e à construção da obra mas também ao respectivo estatuto gestionário.
Concomitantemente, deverá ser redefinida a missão dos actuais Hospitais do Oeste Norte, designadamente os de Caldas de Rainha, de Alcobaça e de Peniche.
Há precisamente um ano, em 7 de Janeiro de 2008, o anterior Ministro da Saúde, Correia de Campos, anunciou que «será criado a breve prazo» o Centro Hospitalar Oeste Norte e que teria como objectivo futuro «construir um hospital novo».
Não tendo o Governo definido a localização deste novo equipamento hospitalar, em Abril de 2008 terá sido nomeada uma comissão técnica independente para avaliar o melhor local para a sua construção.
Também em Abril p.p., ou seja, há nove meses, o Governo informou ter solicitado à «Administração Central do Sistema de Saúde, IP, informação complementar ao estudo sobre o dimensionamento hospitalar da área Estremadura Oeste», realizado pela Escola de Gestão do Porto, referente à localização do novo

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equipamento hospitalar no Oeste Norte.
Em todo o caso, se cumpre reconhecer a existência de algumas divergências de pontos de vista sobre a localização do futuro hospital, principalmente entre os municípios de Alcobaça e das Caldas da Rainha, a verdade é que a não decisão do Governo do Partido Socialista (em mais este caso) muito tem contribuído para os dissídios locais e, o que é bem mais grave, para o adiamento da construção de tão importante equipamento hospitalar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Saúde que preste as seguintes informações: 1 - Já decidiu o Governo, um ano depois da promessa do anterior Ministro da Saúde, a localização do novo Hospital do Oeste Norte? 2 - Quais são os concelhos servidos pelo futuro Hospital do Oeste Norte? 3 - Quando prevê o Governo iniciar efectivamente a construção do Hospital do Oeste Norte? 4 - Para quando prevê o Governo a entrada em funcionamento do Hospital do Oeste Norte? 5 - Qual o modelo de gestão previsto pelo Governo para o Hospital do Oeste Norte? 6 - Que consequências terá a entrada em funcionamento do Hospital do Oeste Norte nos actuais Hospitais do Oeste Norte, designadamente os de Caldas de Rainha, de Alcobaça e de Peniche? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009

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Assunto: Linhas férreas na região do Oeste Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 9 de Janeiro de 2009 o signatário dirigiu ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a pergunta n.° 916/X (4.1), a propósito das linhas ferroviárias da região Oeste.
Decorridos mais de dois meses não obteve o signatário qualquer resposta por parte do Governo, nem explicação para a omissão do cumprimento desse dever do Executivo perante a Assembleia da República.
Nesta conformidade, novamente vem o signatário solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta para as perguntas abaixo enunciadas: Em 10 de Julho de 2008 a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes afirmou publicamente que a linha transversal Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém e uma nova linha férrea entre Malveira, Loures e Lisboa seriam projectos prioritários para o Governo - de resto, integrados no pacote de compensações a conceder às populações da região do Oeste, pela perda do aeroporto da Ota.
Poucos dias depois, a 18 de Julho, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) informou, numa sessão pública de apresentação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), que «a Linha do Oeste será modernizada dentro de pouco tempo, com electrificação entre Lisboa e Leiria e possível ligação a Linha do

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PERGUNTA N.º 1715/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Norte».
A verdade é que, passado já quase um ano desde que os referidos anúncios foram feitos, as populações da zona do Oeste, desde a Malveira até Leiria, passando pelas Caldas da Rainha, Rio Maior e Bombarral, continuam na mesma, sem vislumbrar o arranque das referidas obras de construção de novas linhas, bem como de modernização das existentes.
Importa, pois, que o Governo, que já se encontra a menos de seis meses do termo do seu mandato, rapidamente se comprometa formalmente com uma calendarização para as obras referidas, sob pena de os anúncios efectuados mais não serem do que mera propaganda e um segundo engano às populações da região Oeste, já suficientemente defraudadas com o abandono da construção do futuro aeroporto de Lisboa na Ota.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1 - Em que data prevê o Governo iniciar as obras de construção das linhas Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém e Malveira-Loures-Lísboa e para quando prevê a respectiva entrada em funcionamento? 2 - Em que data prevê o Governo iniciar as obras de electrificação na linha férrea entre Lisboa e Leiria e para quando prevê a respectiva conclusão? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009

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Assunto: Beneficiação rodoviária na região do Oeste Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 9 de Janeiro de 2009 o signatário dirigiu ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a pergunta п.- 915/X (4.a), a propósito do assunto melhor referido em epígrafe.
Decorridos mais de dois meses não obteve o signatário qualquer resposta por parte do Governo, nem explicação para a omissão do cumprimento desse dever do Executivo perante a Assembleia da República.
Nesta conformidade, novamente vem o signatário solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta para as perguntas abaixo enunciadas: Em Março de 2008 o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas deslocou-se à região do Oeste, onde apresentou um conjunto de obras a realizar no âmbito da Concessão Litoral Oeste, as quais, quando concluídas, terão seguramente impacto positivo para a qualidade de vida das populações locais, a segurança dos automobilistas e, bem assim, o bom desenvolvimento das actividades económicas em toda a região, Na altura previa-se que a Concessão Litoral Oeste estivesse concluída até ao final de Junho de 2011, o que incluiria a ligação da A8 à A1 (com a construção de 8,5 km do 1С 36 entre Leiria Sul e Leiria nascente), as variantes de Alcobaça e Nazaré, a construção de novos troços do IC2 e do IC9 (num total de 85 km) e, também, a beneficiação da Estrada Nacional 8 entre Tornada e Chão da Feira, junto a S.
Jorge (numa extensão de 37 km).
Tendo já decorrido um ano desde a realização das referidas promessas, importa saber em que estado se

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PERGUNTA N.º 1716/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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encontram os processos respectivos, quais as datas da entrada em funcionamento das novas vias e, bem assim, de conclusão dos melhoramentos prometidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1 - Mantém o Governo o compromisso que assumiu publicamente no início de 2008, de conclusão da Concessão Litoral Oeste até Junho de 2011, incluídas todas as obras nela previstas? 2 - Para quando prevê o Governo a conclusão das obras de beneficiação da Estrada Nacional 8 entre Tornada e Chão da Feira, junto a S. Jorge? 3 - Que outros investimentos rodoviários tem o Governo actualmente previstos na região do Oeste? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009

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Assunto: Risco de desaparecimento da praia da Foz do Arelho Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional No início do passado mês de Janeiro o signatário dirigiu ao Governo a pergunta n.º 918/X (4.a), reportada ao assunto melhor referido em epígrafe, o qual se dá novamente por reproduzido, e que obteve a pertinente resposta governamental em 11 de Fevereiro seguinte.
Sucede que a referida resposta governamental é, com pequenas alterações meramente formais, a reprodução de um outro ofício (of.9 MAOTDR/09/516, Рюс. 48.30, de 11 -2-2009} do Gabinete do Sr.
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do território e do Desenvolvimento Regional, relativamente a uma outra pergunta versando a mesma matéria, apresentada pelo Sr. Deputado António Galamba, a qual foi, ainda posteriormente, utilizada para uma segunda resposta ao referido parlamentar (of.
MAOTDR/821/09/886, Proc. 48.30, de 27-2-2009).
Esta situação não parece ser aceitável, na medida em que é suposto o Governo não enviar respostas-tipo aos Deputados que o questionam, tanto mais que não se pode sustentar terem as perguntas respectivas tido conteúdo idêntico, Em todo o caso, e na esperança de não voltar a receber uma resposta idêntica à que o Governo já deu ao signatário ou ao Sr. Deputado António Galamba, vem o signatário requer ao Governo preste novas informações a propósito do mesmo assunto.
Desde já, atentas as respostas prestadas, pode concluir-se, designadamente, que, entre 2005 e o final de 2008, ou seja, em toda a actual Legislatura, o actual Governo não efectuou quaisquer investimentos na preservação do areal da praia da Foz do Arelho e na recuperação da Lagoa de Óbidos.
Acresce que a Águas do Oeste reconheceu, no passado mês de Fevereiro (ou seja, dois meses depois dos acontecimentos de Dezembro de 2008) que a situação se agravou e continua a haver um avanço contínuo do mar sobre a praia da Foz do Arelho, sendo particularmente preocupante a situação existente entre o

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PERGUNTA N.º 1717/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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enfiamento do Palácio Visconde, existente na arriba, e o Hotel Facho.
Por outro lado, as entidades competentes têm-se limitado a colocar sacos - o que parece não resolver o problema -, não optando por dragagens (com dragas de pequeno porte a transportar por via terrestre), solução que, conjugada com o transporte de areias, poderia porventura contribuir para estancar provisoriamente a erosão da praia.
Estas práticas foram adoptadas nas praias da Costa de Caparica e dos Pescadores, em Albufeira, e não se descortina a razão para não serem igualmente postas em prática na praia da Foz do Arelho.
Relativamente à empreitada de recuperação ambiental das margens da Lagoa de Óbidos, terão sido suscitadas reservas pelo INAG a propósito da construção de dois pontões na zona do Hotel Foz Praia, pelo perigo que os mesmos seriam susceptíveis de representar para banhistas mais incautos, além de se temer que as respectivas fundações tivessem de ser mais profundas do que o inicialmente previsto, o que poderia ultrapassar o orçamento disponível para a referida intervenção.
A ser assim, afigura-se que uma alternativa plausível poderia ser a colocação de pontões flutuantes na zona do cais actualmente existente em frente ao INATEL, solução que não agravaria os encargos já previstos com a colocação dos pontões agora previstos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Governo que responda a cada uma das seguintes questões: 1 - Porque razão não efectuam os organismos competentes, na dependência ou sob a tutela do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do território e do Desenvolvimento Regional, dragagens (com dragas de pequeno porte a transportar por via terrestre), na praia da Foz do Arelho, com vista a, conjugadamente com o transporte de areias, contrariar o progressivo desaparecimento do areal da praia da Foz do Arelho? 2 - Pondera o Governo instalar pontões flutuantes na zona do cais actualmente existente em frente ao INATEL, em substituição dos pontões actualmente previstos para a zona do Hotel Foz Praia? 3 - Quando prevê o Governo concluir a execução, no terreno, do plano de intervenção para a recuperação global da Lagoa de Óbidos, cujo início, informou, prevê para o final de 2010 ou o 1.º
semestre de 2011? 4 - Considera o Governo que o início da execução do plano de intervenção para a recuperação global da Lagoa de Óbidos; somente no final de 2010 ou no 1.º semestre de 2011 não criam ou agravam o risco de uma catástrofe ambiental eminente na zona? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009

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Assunto: Situação e futuro da SPd H/Groundforce - exposição dos sindicatos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente em audiência os representantes dos sindicatos do sector da aviação civil - SIMA, SQAC, SINTAC, SITAVA e STHA.
Nesta ocasião foram suscitadas diversas questões sobre a situação actual e perspectivas futuras da SPdH/Groundforce no quadro da TAP e do transporte aéreo nacional, e as preocupações daqueles sindicatos quanto a este processo. Algumas das matérias abordadas neste encontro já foram, aliás, objecto de perguntas ao Governo apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República em Novembro de 2008 (já que nos tinham sido transmitidas pela Comissão de Trabalhadores da SPdH), continuando ainda a aguardar resposta do Governo.
Na sequência da reunião realizada entre este Grupo Parlamentar e os sindicatos, foi-nos remetida uma exposição sobre esta matéria, que consideramos de tal maneira esclarecedora e impressiva que reproduzimos aqui textualmente os seus 11 pontos e colocamos ao Governo as onze questões que suscita.
A exposição subscrita pelos cinco sindicatos é conforme o seguinte: 1 - O Presidente do Grupo TAP, Eng.º Fernando Pinto, transmitiu aos sindicatos em sede de reunião (Fevereiro de 2009) que a TAP está falida e que a Groundforce ainda está pior! Se está pior ou melhor a responsabilidade é exclusivamente da TAP e da sua equipa de gestão (sempre teve a prerrogativa de gerir a Groundforce, tai como lhe confere o acordo parassocial assinado na data da privatização do handling, com o accionista espanhol, Globália); 2 - Os resultados publicados (relatório e contas no site da Groundforce) dão conta de resultados positivos de mais de 6 milhões de euros referentes a 2006; 3 - Foi anunciado (nos media) um resultado negativo de 30 milhões de euros em 2007, sem relatório e contas, não passando até à data de um mero «draft» (estranho, muito estranho, de 2006 para 2007 uma diferença negativa de 36 milhões de euros, cerca de 30% da facturação, numa empresa com um volume de negócios de 130 milhões de euros)

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milhões de euros, mais 9,5 milhões de euros de provisões referentes a dívidas da TAP para com a Groundforce. o que daria um resultado total negativo de 15,5 milhões de euros (em Abril a TAP, após ter retomado o controlo total da Groundforce, anuncia resultados de 30 milhões negativos!? Precisamente o dobro!??) do que nos havia sido transmitido pelo CEO em Janeiro, e o mesmo resultado, mas positivo, na TAP, cerca de 32 milhões de euros (lucros record - prémios de gestão por objectivos atingidos) mas com uma pequena grande diferença, é que a TAP tem um volume de negócios acima dos 2 mil milhões de euros!? 5 - Em Fevereiro de 2008 a TAP recomprou os 50,1% das acções da Groundforce por 30 milhões de euros, que havia vendido em 2003 ao grupo espanhol, Globália, por 39 milhões de euros. O Governo português patrocinou/interveio nesta operação, inclusive tudo ficou decidido no Palácio de Penafiel (MOPTC) entre Governo português, o Governo espanhol, a TAP e a Globália, em reunião havida no dia 1 de Fevereiro de 2008, onde todos os atrás descritos, estiveram presentes.
6 - No que concerne aos resultados de 2008, o mesmo está a acontecer, ou seja, já foram anunciados nos media resultados negativos de cerca de 36 milhões de euros, naturalmente(??) sem relatório e contas publicado e auditado como decorre da lei. De realçar que o ano fiscal da Groundforce é de 1 de Novembro a 31 de Outubro do ano seguinte, prefigurando também no caso de 2008 uma falha grave, no mínimo (o ano fiscal da TAP é de 1 Janeiro a 31 de Dezembro)! 7 - Não há semana que não venha na comunicação social notícias, atribuídas à TAP ou ao CEO nomeado pela mesma, dando conta de intenções de despedimentos colectivos ou encerramento total ou parcial de actividade da empresa, minando a confiança dos trabalhadores e seus representantes quanto ao futuro da empresa.
Contudo, e em simultâneo, o presidente do Grupo TAP veio propor-nos a renegociação do nosso acordo de empresa, numa clara tentativa de diabolizacão do mesmo, acordo de empresa esse que está em vigor desde 1997, e que foi celebrado entre os sindicatos e a TAP, tendo sido publicado pela última vez em Julho de 2007, ou seja, o que temos hoje foi o que transitou da TAP, o mesmo com que a empresa sempre deu lucros! 8 - Confrontado inúmeras vezes sobre este assunto, o Governo começou por transmitir não se querer imiscuir na gestão do Grupo TAP. Contudo, a última audiência que nos concedeu (a 19 de Novembro de 2008) avançou que todos os cenários já estiveram em cima da mesa, ou seja, encerramento total da empresa, parcial, transferência de trabalhadores para empresa concorrente através da ANA Aeroportos, SA (que detém 100% da PORTWAY), enfim, uma panóplia gigantesca de cenários, que não levou Governo/TAP/ANA Aeroportos/PORTWAY/Groundforce a conclusão nenhuma!? Decisão final, depois das eleições Iegislativas, «tratamos disso...» 9 - O Presidente do Grupo TAP, Eng.º Fernando Pinto transmitiu-nos, em sede de reunião, (Fevereiro de 2009) que é intenção da TAP encerrar a actividade da Groundforce em Faro (357 trabalhadores para o desemprego, numa região como o Algarve que é das mais carenciadas em termos de emprego e criação do mesmo). Concomitantemente, confirmou o que já havia sido avançado pelo Governo, ou seja, que todos os cenários já II SÉRIE-B — NÚMERO 92
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estiveram em cima da mesa, inclusive o encerramento total da empresa e que o Governo não deixa, pelo menos antes das eleições.
10 - Foi já assumido em vários fóruns que há fortes suspeitas de que a TAP enche a Groundforce com lixo tóxico, ou seja, cobra à Groundforce verdadeiras fortunas por processamento de salários, viagens, e outros, e paga muito abaixo do que deveria pelos serviços de assistência em escala (handling) que a Groundforce lhe presta. Só assim se explica os resultados altamente negativos, que a TAP tem anunciado, sem relatório e contas de 2007 e 2008, como nunca se viu»!! 11 - Os administradores das empresas do Grupo TAP são sempre os mesmos, ou seja, compram e vendem serviços uns aos outros, de umas empresas para as outras.
depreciando/afundando/onerando sempre as mesmas em prol da empresa-mãe (TAP, SGPS) de onde auferem e beneficiam de prémios de gestão astronómicosí! Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, apresento ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas, suscitadas pelos sindicatos SIMA, SQAC, SINTAC, SITAVA e STHA: 1 - Onde estão os relatórios e contas de 2007 e 2008 da TAP/SPdH,SA (Groundforce)? Para quando os mesmos? 2 - Porque é que assume (Governo) haver fortes suspeitas (que são óbvias) sobre o «lixo tóxico» injectado na empresa pela equipa de gestão do Grupo TAP, e não manda investigar ou não intervém? 3 - Como se explica duas empresas com capitais 100% Estado (Groundforce - 100% TAP 100% Estado e PORTWAY - 100% Ana Aeroportos - 100% Estado), que ao concorrerem uma com a outra, destroem-se mutuamente, em beneficio da subsidiação das lowcost? 4 - Num sector gerador de postos de trabalho como o do handling, como se explica caminharmos para o inverso, ou seja, para o desemprego? 5 - Porquê o risco iminente de 3000 pessoas ingressarem as fileiras já longas do desemprego? Porquê a falta de regulação deste sector altamente estratégico para o País? 6 - Sacrifica-se 3000 postos de trabalho, em prol dos interesses a constituir ou já constituídos, em torno da construção e exploração do novo Aeroporto de Lisboa? 7 - Como se explica que este Governo, que tanto fala da aposta na certificação e qualificação dos trabalhadores portugueses, permite que o INAC retenha desde 2007 1100 certificados de aptidão profissional de técnicos de handling de aeroportos? 8 - Na abertura da conferência da OIT, que ocorreu em Lisboa em Fevereiro, o PrimeiroMinistro disse alto e bom som que «este Governo não vai permitir que haja aproveitamento da crise por parte das empresas e/ou dos empresários, para despedimentos e/ou diminuição dos direitos dos trabalhadores...» , pura demagogia, tendo em conta que, numa empresa 100% do Estado, este Governo não só permite como ainda participa. Como explica esta contradição? 9 - Se é intenção deste Governo encerrar a Groundforce, porque não o assume? Ou

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esclareça cabal e definitivamente, quais as suas intenções para as empresas do sector? 10 - Os técnicos de handling são os principais contribuintes para a segurança de voo, são e têm que ser, altamente qualificados, sob pena de ocorrer uma tragédia. Porque é que o Governo permite um nível de subcontratação tão elevado, sem formação, pondo em risco a segurança de voo, numa empresa do Estado (o Governo tem conhecimento desta situação desde 2007 e nada fez, a não ser deixar agravar a situação)? 11 - O CA da TAP abdicou ou não dos prémios de gestão? Abdicou ou não de 10% do vencimento, tal como anunciaram? Assembleia da República, 24 de Março de 2009

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Assunto: Situação laboral da empresa Prosegur, no Aeroporto de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia da violação dos direitos dos trabalhadores da Prosegur no Aeroporto de Lisboa, nomeadamente quanto à violação do direito a férias e do horário de trabalho.
De acordo com informações prestadas por um trabalhador dessa empresa, há vários anos que a empresa não afixa o mapa de férias, violando o disposto no artigo 241.º do Código do Trabalho, que determina, no seu n.º 9, que «o empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro».
Alegadamente as férias não estarão a ser marcadas por acordo, como legalmente imposto, sendo que cerca de 60% dos vigilantes no Aeroporto de Lisboa não terá gozado parte das suas férias no ano de 2008 e, no caso da ANA, há cinco anos que muitos dos dias de férias não estarão a ser gozados pelos trabalhadores, em clara violação do direito a férias e da sua irrenunciabilidade.
Acresce que, quanto ao cumprimento dos horários do trabalho e do direito ao descanso e ao repouso, surgiram denúncias de cumprimento de 16 horas contínuas de trabalho e mesmo de 72 horas contínuas, sem que seja reconhecido o direito a pausa para as refeições.
O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 40 horas por semana, não sendo permitidas mais do que cinco horas consecutivas por semana, caso a contratação colectiva não disponha diferentemente.
Da denúncia feita, resulta ainda que terão sido levadas a cabo acções inspectivas pela ACT, sendo que o desrespeito pelos trabalhadores continua através da violação sistemática dos seus direitos, sem que qualquer consequência advenha para a entidade patronal.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem esse Ministério das situações descritas? 2 - Pretende esse Ministério levar a cabo acções inspectivas para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito a férias e horário de trabalho? 3 - Em termos da denegação do direito à pausa para refeição, tem esse Ministério conhecimento de alguma acção inspectiva levada a cabo pela ACT? Em caso afirmativo, qual o resultado dessas acções? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: ISN da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
Num recente mandato aberto levado a cabo pelos Deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto, no concelho da Póvoa de Varzim, que abordou os vários problemas e potencialidades da pesca naquele concelho pudemos abordar, entre outros, os problemas que existem no Instituto de Socorros a Náufragos (ISN).
Na verdade, das diferentes visitas que realizámos surgem diversas informações que dão conta das dificuldades que se vive no ISN da Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
De entre as dificuldades podemos resumir a falta de recursos humanos e materiais.
Se quanto aos recursos materiais registamos, com particular agrado, a informação que nos foi transmitida de que há a perspectiva de substituir a já muito velha embarcação Cego do Maio pela embarcação Patrão Joaquim Casaca, que neste momento se encontra no porto de Leixões, já quanto aos recursos humanos não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação.
Na verdade, o ISN Póvoa de Varzim e Vila do Conde tem apenas sete funcionários civis ao seu serviço.
Estes sete funcionários estão distribuídos da seguinte maneira: três na Póvoa de Varzim, três em Vila do Conde e um em Vila Chã (concelho de Vila do Conde), Ora, o PCP já manifestou, por diversas vezes, a necessidade de o ISN funcionar 24 horas por dia e não apenas das 9 às 17, algo de impossível com estes recursos humanos.

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PERGUNTA N.º 1720/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Mas mesmo para este horário das 9 às 17 e o restante tempo a funcionar por chamada, não nós parece suficiente ou sequer adequado que este serviço funcione com estes escassos recursos humanos.
Tendo em conta que estes trabalhadores, como todos os outros, têm direito a férias, dias de descanso e limites de horas extraordinárias, facilmente se percebe a necessidade de reforçar os recursos humanos no ISN da Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
Importa referir que o ISN da Póvoa de Varzim e Vila do Conde está inserido numa das maiores, e muito provavelmente, a maior comunidade piscatória a nível nacional, pelo que a questão se coloca com particular urgência.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte: 1 - Confirma este Ministério que há a perspectiva de a embarcação Patrão Joaquim Casaca substituir a velha embarcação Cego do Maio? 2 - Em caso de resposta positiva, para quando é que prevê esta substituição? 3 - Para quando prevê este Ministério reforçar o quadro dos funcionários do ISN da Póvoa de Varzim e Vila do Conde? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: Meios de salvamento aéreo no norte do País Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
Num recente mandato aberto levado a cabo pelos Deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto, no concelho da Póvoa de Varzim, que abordou os vários problemas e potencialidades da pesca naquele concelho, pudemos abordar, entre outros, os problemas que existem no meio no que respeita ao socorro aéreo a náufragos Na verdade, este problema já foi por diversas vezes abordado pelo PCP. Contudo, e tendo em conta que houve alguma evolução, importa questionar este Ministério quanto à actual situação.
Como é sabido, os meios aéreos de salvamento a náufragos são de uma extrema importância, podendo determinar ou não o salvamento de vidas humanas.
Nas situações mais extremas estes meios são assim determinantes para uma adequada resposta e protecção de quem trabalha no mar.
Como é sabido uma das maiores, senão mesmo a maior, comunidade piscatória do nosso país reside na Póvoa de Varzim e Vila do Conde, e uma grande parte da nossa frota trabalha também no norte do País.
Acontece que, como é sabido, os meios de salvamento aéreo estão distribuídos da seguinte forma: os EH-101 têm base no Montijo e recentemente foi colocado um Alouette III em Ovar.
Ora, este Alouette, bem como os restantes da Força Aérea, além de já terem uma idade bastante avançada, têm um questionável problema de alcance máximo.

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PERGUNTA N.º 1721/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Além destas questões, importa referir que grande parte da actividade piscatória se realiza durante a noite.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte: 1 - Como vai no futuro, este Ministério, distribuir os meios de salvamento aéreo a nível nacional? 2 - Que meios de salvamento aéreo vai este Ministério colocar no norte do País? 3 - Vai este Ministério substituir o «velhinho» Alouette que está em Ovar? 4 - Qual é capacidade deste Alouette para realizar salvamentos marítimos durante a noite? 5 - Considera este Ministério suficiente este equipamento tendo em conta que é o único meio de salvamento aéreo colocado no norte do País? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: Funcionamento da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a alertar o Governo para a situação em que se encontra a Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas, criada no âmbito da Convenção para a Proibição das Armas Químicas, da qual Portugal é Estado Parte. É importante referir que o Grupo Parlamentar do PCP propôs, inclusivamente, a criação de uma rubrica no Orçamento do Estado para 2009 no sentido de assegurar o financiamento da referida Autoridade.
No entanto, a maioria parlamentar do Partido Socialista rejeitou essa proposta do PCP.
Passados alguns meses sobre a aprovação desse Orçamento, importa aferir em que situação se encontra o funcionamento da ANPAQ e do seu Secretariado Técnico, o Departamento de Tecnologia e Indústria Química do INETI.
O PCP teve entretanto conhecimento que esta Autoridade Nacional continua sem qualquer orçamento de funcionamento próprio. Todavia, tudo faz para assegurar o cumprimento da missão que a lei lhe atribui. Ou seja, na maior parte das vezes, as tarefas da ANPAQ e do seu Secretariado Técnico é financiada pelos próprios funcionários, na ausência total de qualquer tipo de orçamento que possa gerir. Além disso, claro, a ANPAQ e o Secretariado Técnico levam a cabo iniciativas de âmbito internacional que contam com o apoio da OPCW (Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ).
A inventariação e a descrição da indústria e das substâncias, a fiscalização e as declarações obrigatórias são apenas algumas das responsabilidades que Portugal assume na qualidade de Estado Parte. Importa, pois, compreender como é possível que Portugal cumpra essas responsabilidades sem qualquer orçamento para a entidade pública que tem a missão de as assumir.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1722/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Segundo a informação que tem chegado a este Grupo Parlamentar, Portugal não está em incumprimento e tem até conseguido cumprir, ainda que com algum atraso, as suas obrigações.
No entanto, tem-no feito com recurso ao empenhamento extraordinário de todos quantos trabalham na ANPAQ e no Secretariado Técnico, mesmo perante o desprezo que esse trabalho tem merecido da parte do Governo português.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Que medidas tomará o Governo para assegurar um orçamento de funcionamento à Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas e do seu Secretariado Técnico?

Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: Condições de segurança da pesca na Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante uma reunião recentemente havida com a Associação Pró Maior Segurança dos Homens do Mar (APMSHM) tomámos conhecimento mais em pormenor de uma candidatura feita por esta Associação e que entrou no passado dia 2 de Março na Direcção Regional de Pescas do Norte.
Trata-se de um candidatura a um financiamento totalizando cerca de 8,5 milhões de euros, envolvendo cerca de 380 embarcações, todas elas associadas da APMSHM e sediadas quase todas (cerca de 85%) a norte da Figueira da Foz.
O objectivo desta candidatura é o de disponibilizar aos associados novos equipamentos de segurança a bordo das embarcações, desde o fornecimento de coletes, fatos de trabalho, rádios, GPS, etc, e permitir a realização de formação profissional em contexto de trabalho.
Concretizada a candidatura e desenvolvido o projecto poderemos então vir a ter mais 380 embarcações com meios mais adequados de segurança para enfrentar com maior segurança a dura faina da pesca e os perigos do mar. Sucede, entretanto, que, no decorrer da atrás referida reunião, foi-nos referido que o .
número estimado de embarcações que a nível nacional necessitariam de intervenções do mesmo tipo poderá atingir um total rondando as 3500 embarcações, incluindo neste número as 380 embarcações que titulam a candidatura apresentada péla APMSHM. Ora, como precisamente no âmbito desta candidatura sairão beneficiadas apenas essas 380, percebe-se melhor a dimensão do que falta fazer em matéria de segurança dos homens do mar.
Esta é seguramente uma tarefa a que o Governo e os responsáveis políticos peio sector das pescas em Portugal não se poderão eximir. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sejam respondidas as seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1723/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Quando é que o Governo pensa que a candidatura da APMSHM poderá ser deferida e o respectivo projecto viabilizado? 2 - Como comenta esse Ministério a informação de que cerca de 3100 embarcações continuarão numa situação muito pouco recomendável do ponto de vista dos equipamentos específicos de segurança e da sua preparação para enfrentar de forma adequada os perigos da vida no mar? 3 - Face à dimensão do que falta fazer para dotar estas 3100 embarcações de meios e equipamentos de segurança recomendáveis, o que pensa o Governo fazer e quando para resolver esta situação? 4 - Que meios adicionais do QREN poderão ser mobilizados para tal finalidade? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: Linha de crédito para apoio à pesca Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A linha de crédito de 40 milhões para apoio ao sector das pescas que tão largamente foi anunciada pelo Governo no Verão passado, durante o momento mais grave da crise provocada pelo preço especulativo dos combustíveis com reflexos quase catastróficos nos preços dos combustíveis usado no sector, parece ser um total falhanço, a menos que o Governo venha a aceitar alterações nos respectivos objectivos e regulamentação.
Tendo sido anunciado um período de candidaturas a esta linha de crédito até ao passado dia 15 de Outubro, este período foi depois adiado para 15 de Novembro, mais tarde de novo adiado, decorrendo neste momento um novo período para apresentação de candidaturas à linha de crédito.
O número de candidaturas terá sido - segundo o que nos foi relatado pelas associações de produtores do sector com quem nos reunimos há dias na Póvoa de Varzim - muitíssimo baixo, pouco mais de uma dezena. Fundamentalmente por causa da desadequação da regulamentação e dos objectivos com que acabou opor ser criada tal linha de crédito.
Realmente esta linha de crédito, inicialmente anunciada para poder ser aplicada em processos de reconversão de créditos contraídos, ou para ser utilizada em aquisições diversas, acabou por ser, nesta componente, apenas vocacionada para custear a aquisição de factores de produção (isto é, para ser aplicada na aquisição de redes de pesca ou de combustíveis, por exemplo).
Inacreditavelmente, a linha de crédito não podia, nem pode, portanto ser aplicada em investimentos dos armadores, facto que frustrou muitos dos armadores que tinham criado fundadas expectativas de obter financiamento mais baratos para as respectivas aquisições. Em vez de serem apoiados os projectos de modernização, por exemplo, a linha de crédito de 40 milhões serve apenas para a aquisição de consumíveis! É exactamente por causa desta inaceitável limitação que os poucos candidatos ao crédito apoiado pela linha de crédito foram os armadores que necessitavam de renegociar e recontratar créditos que já tinham em curso no momento em que a linha de crédito foi anunciada e criada. REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1724/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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O que seria desejável era que esta linha de crédito pudesse também apoiar a aquisição de equipamentos de pesca e não apenas consumíveis.
O que a linha de crédito deveria apoiar era projectos de modernização de embarcações capazes de permitir melhores condições de trabalho a bordo e maiores níveis de eficiência e de segurança.
O que deveria ser apoiado por esta linha de crédito era a possibilidade dos armadores poderem substituir embarcações velhas (a abater) por outras, mais modernas e seguras, sem que fosse alterada a possibilidade e capacidade da nova embarcação relativamente ao esforço de pesca.
Perante o descrito, não espanta que esta linha de crédito se arrisque a ser encerrada sem ter tido uma utilização conforme às reais necessidades do sector. Face ao descrito, importa confrontar o Governo com a necessidade de alterar os objectivos a beneficiar pela linha de crédito. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, responda as seguintes questões: 1 - Confirma o Governo que a linha de crédito de 40 milhões de euros anunciada pelo Governo antes no Verão de 2008, já sofreu várias prorrogações, decorrendo actualmente um novo período para apresentação de candidaturas? 2 - E confirma ou não que o número total de candidaturas até hoje apresentadas foi muitíssimo limitado? 3 - Como explica o Ministério esta situação? Não considera que os objectivos apoiados pela linha de crédito não correspondem às reais necessidades dos armadores nem respondem ao conjunto dos seus problemas? 4 - Não entende que a linha de crédito deve também apoiar outros objectivos bem mais relevantes para os armadores? 5 - Porque razão esta linha de crédito não pode servir para apoiar a aquisição de equipamentos destinados à pesca? 6 - E porque razão não pode apoiar projectos de modernização de embarcações sem aumento da capacidade de pesca? 7 - E porque razão não pode igualmente apoiar a substituição de embarcações (com abate obrigatório das unidades substituídas), garantindo melhores condições de trabalho e de segurança e preservando o esforço e a capacidade de pesca? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: Formação profissional a tripulantes Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Em recente encontro com várias estruturas e instituições da Póvoa de Varzim dedicadas e vocacionadas para a indústria das pescas fomos confrontados com a existência de situações frequentes de tripulantes - alguns deles imigrantes - que desenvolvem o trabalho a bordo de forma muito precária e ocasional, contratados em situações remuneratórias inferiores às praticadas para a generalidade dos pescadores com a sua situação regularizada, devidamente licenciados e autorizados para a prática desta profissão.
Sucede que a existência destes tripulantes «não licenciados» para a faina piscatória cria pressões ilegítimas, e em baixa, de alguns patrões, quer sobre o nível dos salários praticados com os restantes profissionais portadores de cédulas e de formação profissional certificada quer mesmo sobre as condições de trabalho e os direitos laborais da generalidade dos pescadores que exercem a sua actividade de forma plenamente legal e transparente.
Há que obviar e impedir estas situações que podem contribuir para degradar. do ponto de vista social, e do ponto de vista dos rendimentos, a vida de milhares de pescadores, já que esta é uma situação que tende a generalizar-se.
O caminho consiste em proporcionar e motivar os trabalhadores, nacionais e imigrantes, a frequentarem a formação adequada e suficiente para habilitar todos, sem excepção nem discriminações de qualquer espécie, para o desempenho cabal da profissão. E bem sabemos, porque é muitas vezes referido por entidades patronais as mais diversas, que, não obstante a existência de um número significativo de tripulantes sem certificação, continua a existir, apesar de excepções pontuais em algumas áreas, défice de pessoas para trabalhar no mar.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1725/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A prestação de formação profissional a todos aqueles tripulantes que hoje passam dias e dias de trabalho ocasional e precário a bordo, constitui um objectivo central para alterar o quadro social no sector, o qual terá de encontrar os métodos e os instrumentos para tal formação seja entendível e adequada para todos os trabalhadores que queiram de facto continuar a trabalhar no sector.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Existe ou não uma estimativa oficiosa do número de tripulantes que trabalham de forma ocasional e precária no sector, a bordo de embarcações de pesca, sem possuírem a documentação exigível e uma certificação profissional compatível? 2 - De entre destes, quantos destes se estimam serem nacionais e imigrantes ou estrangeiros? 3 - O que tem feito de forma efectiva o Governo para certificar e documentar tais trabalhadores? 4 - Não tem o Governo a noção que a formação profissional destes tripulantes que são oriundos do estrangeiro, poderia e deveria ter uma formação acompanhada de meios linguísticos que permitissem maior rentabilidade e eficiência na formação prestada? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: Obras no porto da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em reunião recente havida no Porto da Póvoa de Varzim com diversos membros da Delegação Norte e Douro do IPTM confirmamos que tiveram finalmente início em Janeiro passado as tão insistentemente reclamadas obras de reforço do molhe sul do porto de pesca deste concelho.
Depois de anos em que o PCP nunca deixou de reclamar estas obras, tendo, inclusivamente, a maioria parlamentar que suporta o Governo rejeitado de forma repetida e totalmente infundada propostas de inclusão destas obras em sede Orçamento do Estado. O Governo acaba finalmente por dar razão a este Grupo Parlamentar, dando então início em Janeiro deste ano a uma intervenção no molhe sul.
Destas obras foram-nos dadas algumas informações, quanto a prazos de execução e quanto a financiamentos que gostaríamos de confirmar, sendo certo que também gostaríamos de ter confirmações quanto a outro tipo de intervenções em curso, mormente no que respeita ao desassoreamento da barra.
Neste contexto, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestadas as seguintes informações relativas às perguntas seguintes: 1 - Qual é então o tipo de obras que está em curso no molhe sul do porto de pesca da Póvoa de Varzim, seja ao nível da colmatação das fissuras seja ao nível do reforço exterior? 2 - Qual é o valor da obra em curso e qual é o seu prazo de execução? 3 - Quem é a entidade técnica que supervisionou ou supervisiona esta intervenção? Que tipo de intervenção foi assegurada por parte do Laboratório Nacional de Engenharia Civil? Existe uma garantia técnica formal de que a intervenção em curso assegura fiabilidade futura desta infra REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1726/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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estrutura do porto de pesca da Póvoa de Varzim? 4 - Que tipo de dragagem ou dragagens está (ou estão) em curso no porto da Póvoa? Confirma-se que a limpeza interna da bacia do porto de pesca é uma obra própria que nada tem a ver com a dragagem da barra? 5 - Neste caso, qual é o custo prevista da obra de limpeza da bacia e qual é a sua duração prevista? 6 - E quanto à dragagem da barra, qual é também o respectivo custo e duração? 7. Confirma-se que a intervenção de desassoreamento da barra vai ser repetida anualmente para se poder assegurar a acessibilidade adequada ao porto9 Neste caso. como e quando vai proceder o Governo para assegurar essa manutenção? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: Possível evasão fiscal no porto de pesca da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Durante reuniões e encontros mantidos recentemente com entidades e instituições ligadas ao porto de pesca da Póvoa de Varzim foram-nos relatados factos que indiciam - senão confirmam em absoluto práticas potenciadoras de possível evasão fiscal, pelo menos relativamente a IVA, sobre os produtos de pesca que entram neste porto.
Segundo tais relatos, há algumas situações em que, por excesso de lotação ou de exiguidade de aparcamento junto da DOCAPESCA (onde o pescado deveria entrar todo sem excepção, e onde as taxas e os impostos são processados), as embarcações acostam noutros locais do porto de pesca. Sucede, por vezes, que muitas destas embarcações são logo aqui descarregadas, parcial ou totalmente, directamente para veículos que depois transportam o pescado para o exterior do porto de pesca sem passar pela DOCAPESCA e, aparentemente, sem que sejam portadores de documentação que lhes impute a tributação devida. Ao que se julga, o pescado assim retirado do porto é presumivelmente depois directamente direccionado para o comércio.
A saída do perímetro do porto de pesca é feita sem fiscalização directa da brigada da Guarda Fiscal, já que à entrada do porto estão apenas membros de uma empresa de segurança, sem conhecimentos, sem atribuições nem funções de fiscalização ou policiais sobre possíveis evasões fiscais.
Esta situação passível de potenciar evasão fiscal poderia ser evitada com a colocação de elementos da Brigada Fiscal, precisamente no local onde está instalado este posto de controlo de entradas.
A situação descrita, de descarga de peixe fora da lota e da DOCAPESCA, para além de eventuais consequências em perdas de receitas fiscais, tem uma outra potencial consequência negativa já que uma eventual venda fora do local próprio, e directamente a compradores, pode também potenciar uma facturação não claramente determinada, com prejuízos nos rendimentos dos pescadores que parcialmente

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1727/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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recebem em função do montante total apurado com o produto da pesca efectuada.
Perante o que aqui fica descrito, importa que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública responda às seguintes perguntas: 1 - Porque razão a Brigada Fiscal, no porto da Póvoa de Varzim, não permanece no posto de controlo de entradas e saídas para poder fiscalizar todos os movimentos e assegurar que não há saídas de peixe sem passarem pela DOCAPESCA e sem que tenham pago as respectivas taxas e se façam sempre acompanhar das guias e declarações que se irão traduzir em receitas fiscais? 2 - Tem esse Ministério a noção que esta situação é - segundo nos foi relatado - bem frequente e se traduz na quebra de receitas fiscais e na diminuição de rendimentos para os pescadores? 3 - O que pensa esse Ministério fazer e quando para impedir que a situação descrita possa prosseguir? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: Integração da Escola Profissional de Artes e Ofícios da Batalha Destinatário: Ministério da Educação Em resposta à pergunta n.º 512/X (4.ª), do PCP afirmava o Governo que estava em preparação a integração da EPAO da Batalha num agrupamento a constituir com a Escola Secundária da Batalha, estando a Direcção Regional de Educação do Centro a desenvolver as iniciativas necessárias a tal objectivo.
A verdade é que, sendo hoje do conhecimento da generalidade da comunidade educativa essa intenção, persistem ainda muitas das preocupações que então foram identificadas.
Uma dessas preocupações tem que ver com a situação do corpo docente da EPAO da Batalha e com as consequências que para esses docentes possam vir a resultar da referida integração.
A questão que hoje se coloca é a de saber que destino terão os docentes quanto à sua situação profissional face a essa integração. Se haverá docentes excluídos da integração nos quadros desse novo agrupamento e, a confirmar-se essa realidade, que destino terão estes docentes.
Para além dos docentes do quadro da escola, prestam ainda funções na EPAO da Batalha docentes pertencentes ao Quadro de Zona Pedagógica e docentes contratados em regime de prestação de serviços (recibos verdes).
De acordo com as informações obtidas por este Grupo Parlamentar, a solução que está neste momento em discussão não garante sequer a integração nos quadros do futuro agrupamento aos docentes actualmente pertencentes ao quadro da EPAO da Batalha e considerados pelo presidente do conselho executivo como fundamentais para a concretização e desenvolvimento do projecto educativo da escola, Os docentes em causa contam entre 8 e 15 anos de serviço, sendo que um deles tem já cerca de 20 anos de serviço.
Considerando a resposta dada pelo Governo à pergunta dirigida pelo PCP anteriormente referida, quando afirma que «não está em causa o projecto da Escola Profissional de Artes e Ofícios da Batalha mas tão só a forma de se organizar e gerir», o Grupo Parlamentar do PCP entende que estas dúvidas que se levantam quanto à situação do corpo docente deve ser rapidamente esclarecida, garantindo-se que os docentes em exercício de funções naquela escola não sejam prejudicados nos seus direitos e situação profissional.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério da Educação o seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1728/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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85 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

1 - Confirma o Governo a existência de uma solução de integração da EPAO da Batalha que não prevê a integração da totalidade dos seus docentes no quadro do novo agrupamento? 2 - Como justifica o Governo esta situação? 3 - Que soluções tem o Governo previstas para estes docentes quanto à sua situação profissional? 4 - Entende o Governo que a não integração dos docentes da EPAO da Batalha nos quadros do futuro agrupamento permite continuar a afirmar que «não está em causa o projecto da Escola Profissional de Artes e Ofícios da Batalha»? Palácio de S. Bento, 24 de Março de 2009

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Assunto: Futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada Destinatário: Ministério da Justiça Segundo noticiou recentemente o jornal Açoriano Oriental, o futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada, orçado em 25 milhões de euros, poderá estar sobrelotado no dia da inauguração.
Com efeito, o projecto da futura prisão prevê uma capacidade para 300 reclusos, o que se apresenta manifestamente insuficiente para receber os reclusos condenados pela prática de crimes na ilha de São Miguel. O actual Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada acolhe 180 reclusos, sendo que 143 condenados na Região Autónoma dos Açores cumprem as suas penas em estabelecimentos prisionais do Continente ou da Madeira.
Tal significa que, a manter-se a capacidade prevista, o futuro Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada abrirá sobrelotado, ou muitos condenados na Região Autónoma dos Açores terão de continuar a cumprir penas em prisões situadas fora da Região, Como é evidente, seria de toda a conveniência para a sua futura reinserção, que os reclusos dos Açores pudessem cumprir as suas penas na própria Região, mantendo assim contacto com os seus familiares. Porém, isso só será possivel se o projecto de futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada for reequacionando, com vista a aumentar sensivelmente a sua capacidade de acolhimento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça qual a sua disponibilidade para rever o projecto de construção do futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada, aumentando a sua capacidade, de modo a que os cidadãos condenados na Região

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1729/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Autónoma dos Açores possam cumprir aí as suas penas de prisão.
Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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87 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

Assunto: Laboratório de Polícia Científica Destinatário: Ministério da Justiça O Grupo Parlamentar do PCP efectuou recentemente uma visita ao Laboratório de Polícia Científica da Policia Judiciária. Trata-se de uma instituição justamente prestigiada pela qualidade do trabalho que desenvolve e que assume uma importância inestimável na investigação de crimes de elevada complexidade. Nessa visita houve oportunidade de verificar o grande empenhamento e profissionalismo de quem trabalha nesse Laboratório e a existência de meios tecnológicos razoavelmente adequados para as missões a efectuar.
Porém, o Laboratório de Policia Científica confronta-se com dois tipos de problemas: a exiguidade das actuais instalações e o reduzido número de funcionários.
O primeiro problema estará em vias de resolução a médio prazo, segundo informação que nos foi prestada, por estar prevista a utilização das antigas instalações da Faculdade de Medicina Veterinária, contíguas à Polícia Judiciária, para a instalação do Laboratório.
O segundo problema, da escassez de pessoal, carece de uma resolução urgente, na medida em que determinadas perícias registam um elevado número de pendências, com consequências negativas no arrastamento de processos em curso de investigação.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1730/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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88 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

Nos elementos estatísticos que nos foram facultados, pode constatar-se o elevadíssimo número de pendências na resposta a pedidos de exames periciais, sendo a situação particularmente grave em áreas como a biologia ou a balística, em notória sobrecarga, como pudemos constatar.
São conhecidos inúmeros casos de processos que esperam há vários anos, ou até de julgamentos efectuados em que se prescinde do resultado de exames pedidos. Obviamente sempre em prejuízo do respeito pelos prazos do inquérito e da boa e atempada realização da justiça.
Nestes termos, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição e da aíinea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República perguntamos ao Ministério da Justiça que medidas estão previstas para reforçar a curto ou médio prazo o quadro de pessoal do Laboratório de Polícia Científica da Policia Judiciária, permitindo reduzir as pendências e a demora das perícias solicitadas a esse Laboratório no âmbito da investigação criminal.
Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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89 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

Assunto: Construção de uma creche na cidade de Moura, concelho de Moura Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Associação de Mulheres do Concelho de Moura, IPSS criada no ano de 2000, desenvolve uma importante, meritória e reconhecida actividade no concelho de Moura, contando presentemente com mais de 700 associadas.
Por sua iniciativa Moura dispõe hoje de uma casa de abrigo para 22 pessoas vítimas de violência doméstica, de um ATL para 16 crianças e de uma creche na freguesia de Amareleja.
Procurando responder a reconhecidas carências existentes na cidade de Moura no que concerne ao apoio à infância, está agora a referida Associação de Mulheres empenhada no sentido de dotar a cidade de Moura com uma creche para 66 crianças dispondo já de projecto de arquitectura e do terreno necessário para o efeito, carecendo apenas do indispensável financiamento para a sua construção.
A necessidade de uma creche na cidade de Moura está referenciada no diagnóstico da Rede Social do Concelho, a qual já se pronunciou favoravelmente sobre o projecto apresentado pela Associação de Mulheres de Moura.
O projecto de arquitectura, entregue para parecer na segurança social de Beja a 23 de Maio
de 2008, terá tido parecer favorável deste serviço em data muito recente e seguido para o Gabinete de Apoio aos Projectos do Instituto da Segurança Social para homologação.
A construção da creche, cujo arranque poderá verificar-se no curto prazo se houver vontade política e disponibilidade financeira para isso, constituirá uma importante oportunidade para as pequenas e médias empresas locais ligadas à construção civil que sofrem neste momento os efeitos da grave crise que assola todo o País.
Por outro lado, a sua entrada em funcionamento, para além do inestimável serviço que prestará à comunidade local, contribuirá ainda para tornar a cidade de Moura mais procurada por jovens casais, criará mais 15 a 20 postos de trabalho num concelho carente de emprego e irá potenciar sinergias já hoje existentes na Associação,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1731/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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contribuindo para reforçar a sustentabilidade dos diferentes projectos por esta dinamizados.
A construção da creche proposta pela Associação de Mulheres de Moura apresentase, assim, como um projecto a que é urgente dar parecer favorável através da segurança social de Beja e a que o Governo deveria assegurar o indispensável financiamento pelo relevante, positivo e multiplicador impacto que terá na cidade de Moura, implantada, como se sabe, numa região onde o investimento público ainda continua a ser um instrumento determinante para o combate à desertificação e ao envelhecimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Não acha o Governo que 10 meses são tempo demasiado para dar parecer a um projecto de arquitectura para uma creche? Qual é o tempo médio que o Governo considera razoável para a emissão de parecer para este tipo de projectos? 2 - Confirma o Governo o envio do projecto de arquitectura para o Gabinete de Apoio aos projectos do Instituto da Segurança Social? Em que data é que o projecto deu entrada no Gabinete de Apoio aos Projectos em Lisboa? 3 - Vai o Governo interceder junto do Instituto da Segurança no sentido deste assegurar, com a maior brevidade, a homologação do projecto de arquitectura necessário para apresentação de uma candidatura de financiamento do projecto em questão? Quanto tempo pensa o Governo ser necessário para a referida homologação? 4 - Atendendo ao exposto, vai o Governo financiar a construção da creche que a Associação de Mulheres de Moura se propõe construir na cidade de Moura? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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Assunto: Candidaturas a infra-estruturas de apoio social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No decorrer das reuniões que venho realizando com instituições particulares de solidariedade social foram já várias as que, não dispondo de recursos financeiros para fazer face às contrapartidas que lhes são exigidas para puderem aceder a candidaturas para infra-estruturas de que carecem, informam, entretanto, dispor já de terreno e projecto de arquitectura para a construção das mesmas.
Ora, a verdade é que os projectos de arquitectura e os terrenos representam em si um valor significativo do total do investimento, pelo que o seu valor deveria ser contabilizado como parte da contrapartida das instituições que deles dispõem desde que reconhecida a validade e necessidade das candidaturas que apresentam.
Estamos a faiar de instituições sem fins lucrativos, com estatuto reconhecido, inseridas em meios de famílias de baixos e muito baixos rendimentos, que prestam serviços essenciais a essas mesmas famílias seja na área da infância seja na área da 3.a idade.
Estamos a falar de projectos que podem contribuir de imediato não só para a manutenção de postos de trabalho existentes em empresas locais ligadas à construção civil, como para a criação de novos postos de trabalho em localidades em que os mesmos são vitais para contrariar a desertificação e um ainda maior envelhecimento e pobreza.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - No caso de uma IPSS não dispor de recursos financeiros suficientes para fazer face às contrapartidas exigíveis para viabilizar uma candidatura mas

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PERGUNTA N.º 1732/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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dispondo essa mesma IPSS de projecto de arquitectura e de terreno para a construção pode ou não o valor destes ser contabilizado como parte dessa mesma contrapartida? 2 - Em caso negativo, como poderão IPSS sem recursos financeiros e que não disponham nem de projecto de arquitectura nem de terreno apresentar candidaturas se os valores destes não forem candidatáveis? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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с Assunto: Lar 2 e CAO 3 - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Moura, no concelho de Moura Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em reunião de trabalho realizada no passado dia 23 de Março com dirigentes da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Moura (APPACDMM) manifestaram estes o seu interesse e a importância que tem a construção de um novo tar na cidade de Moura, que irá beneficiar 24 novos utentes, assim como a sua intenção de abrir um novo Centro de Actividades Ocupacionais (CAO 3) cuja necessidade é premente pois os dois existentes, com 49 utentes, são comprovadamente insuficientes.
A construção de um novo lar constitui uma necessidade imperiosa e urgente pois são mais de 120 os utentes que aguardam em lista de espera a possibilidade de conseguir lugar nesta instituição, sendo que mais de 50% são oriundos da região.
A APPACDMM, IPSS, que desenvolve há 30 anos a sua actividade na área dos cidadãos com deficiência mental, que se ocupa hoje de 49 utentes nas várias valências que disponibiliza e que dispõe de recursos humanos qualificados, experientes e dedicados, presta um serviço especializado da maior importância numa área particularmente exigente e em que as carências de apoio são por demais evidentes na lista de espera já referida pelo que todo o apoio que lhe possa ser disponibilizado será sempre meritório.
A construção do novo lar e a abertura do novo CAO 3, como proposto pela APPACDMM, constitui um imperativo do Estado que urge concretizar urgentemente.
Desde logo pela obrigação de dar resposta às situações de maior necessidade, pois estamos a falar de uma região em que a maioria das famílias é de baixos e muito baixos recursos o que gera situações humanas duplamente dramáticas a que o Estado tem o dever de dar resposta. Depois porque no quadro da crise que o País atravessa é mais uma oportunidade para as pequenas e médias empresas da região e também porque serão mais 35 a 40 postos de trabalho que serão criados num concelho inserido num distrito envelhecido e em risco de desertificação. Finalmente, porque permitirá o aproveitamento de sinergias e contribuirá para a consolidação e estabilidade da instituição em causa.
Não dispondo de todos os recursos financeiros necessários à comparticipação nacional de 25% da candidatura que pretende apresentar ao POPH mas dispondo já dos terrenos indispensáveis e estando

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1733/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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em elaboração o projecto de arquitectura é justo que os valores destes sejam considerados como parte da contrapartida a que a APPACDMM está obrigada, assim como será justo que o Estado português contribua com uma parte substantiva da mesma na medida em que se trata de um investimento sem fins lucrativos e que visa dar cumprimento a obrigações sociais do Estado.
Assim, с ao abrigo cias disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Atendendo ao exposto vai o Governo assegurar o financiamento do novo lar e do novo CAO que a APPACDMM se propõe construir? 2 - Vai o Governo considerar o projecto e o terreno como parte da contrapartida a que a APPACDMM estará obrigada a assegurar? 3 - Sendo as candidaturas financiadas a 75% pelos fundos comunitários e atendendo a que a APPACDMM substitui o Estado no cumprimento das suas obrigações para com os cidadãos com deficiência mental, qual é a contrapartida financeira do Estado português nestes financiamentos? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009

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RESPOSTAS

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DIMENSINO — Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, CRL (Beja) II SÉRIE-B — NÚMERO 92
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As verbas em dívida da Fundação para a Ciência e Tecnologia questionam o trabalho dos bolseiros e das unidades de investigação II SÉRIE-B — NÚMERO 92
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Assunto: Pergunta n.º 1003/X (4.ª), de 26 de Janeiro de 2009 Situação da residência de estudantes «Portas de Moura», em Évora

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Assunto: Pergunta N.º I079/X (4.ª). DE 28 DE JANEIRO DE 2009, DA DEPLUTADA HELOÍSA APOLÓNIA, OS VERDES
TELEFÉRICO DO RABAÇAL, LAURISSILVA - MADEIRA

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Assunto: Pergunta n.º 1249/X (4.ª), de 17 de Fevereiro de 2009
Diligências acerca do desaparecimento em Berlim do cidadão português Afonso Tiago

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Obrigação de regresso de técnicos de alta competição às escolas II SÉRIE-B — NÚMERO 92
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