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16 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Procedimento da Inspecção-Geral da Educação na Escola Secundaria de Fafe Destinatário: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Tendo tomado conhecimento do procedimento utilizado por um elemento da Inspecção-Geral de Educação, com o fim de averiguar factos relacionados com a forma de protesto por parte de alunos de uma Escola Secundária de Fafe, por ocasião de urna visita da Ministra da Educação ocorrida em Novembro de 2008; Considerando o procedimento utilizado pela IGE nesta matéria, abusivo e ilegítimo num regime democrático, vimos por este meio solicitar ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual o fundamento !egal desta actuação da IGE? 2 - Qual o objectivo deste método de inquirição dirigido a jovens em espaço escolar? 3 - Foi dado conhecimento prévio à direcção da escola e aos pais dos alunos inquiridos? 4 - O procedimento da IGE nesta matéria merece o sancionamento da Ministra da Educação? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º 184 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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