17 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Condenação a trabalho comunitàrio de três alunos do 12.º ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno Destinatário: Ministério da Administração Interna É do conhecimento público a condenação a trabalho comunitário de três alunos do 12.º ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno.
Essa condenação resulta de uma autuação da GNR que, na madrugada de 17 de Novembro de 2008, e pela circunstância de um deles ser portador de um cadeado, os identificou e conduziu ao posto local daquela força de segurança e posteriormente lhes moveu um processo judicial.
Perante os actos tornados públicos, e considerando que o artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa (Direito de reunião e manifestação) foi posto em causa, ao abrigo dos procedimentos regimentais, dirigimo-nos ao MInistério da Administração Interna soíicitando-lhe que: 1 - Proceda ao cabal esclarecimento da licitude da actuação dos elementos da GNR envolvidos.
2 - Clarifique a aplicação de uma pena nas circunstâncias relatadas, tendo em conta que nenhum crime foi cometido.
3 - Considere a hipótese de libertar as famílias do pagamento das custas judiciais decorrentes do processo, atendendo ao conhecimento que temos da respectiva situação social e económica.

REQUERIMENTO N.º 185 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República