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18 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1697/Х (4.ª), de 23-3-09 CANDIDATURAS À TIPOLOGIA 1.5 - REEQUIPAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DO EIXO PRIORITÁRIO 1 - QUALIFICAÇÃO INICIAL DE JOVENS DO POPH Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Na resposta à minha Pergunta n.° 1697/X (4.a) de 23-3-09, sobre as candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, Eixo Prioritário 1 Qualificação Inicial de Jovens do POPH, afirma o Governo, através do seu ofício 01524, de 22-4-09, que o prazo para a apresentação de candidaturas teria a duração de apenas um mês, entre 25-2-09 e 25-3-09, sendo posteriormente alargado por mais uma semana, até ao dia 31-3-09.
Afirma ainda que foram registadas candidaturas tituladas pelo GEPE - Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação do Ministério da Educação não referindo quaisquer outras entidades o que, tendo presente a data da resposta, 22-4-09, e a data da entrega das candidaturas, 31-3-09, pressupõe que nenhuma outra candidatura terá sido apresentada o que não deixa de levantar legítimas dúvidas e interrogações que carecem de esclarecimento tanto mais que, como informa ainda o Governo, as candidaturas são financiadas a 100% ou seja 70% pelos fundos comunitários e 30% pelo Orçamento do Estado. Não esclarece no entanto o Governo sobre quais os procedimentos a desenvolver por eventuais candidaturas privadas para demonstrar que dispunham do financiamento correspondente aos 30% da contrapartida nacional como estipula a alínea a) do n.° 3 do artigo 8.° do Regulamento.
Estamos assim perante uma situação insólita de não haver ninguém interessado, nem público nem privado, em apresentar candidaturas a um eixo que, pasme-se, assegura o financiamento a 100%. Ou será que as alíneas a) e b) do artigo 6.°, que estipulam que podem ter acesso aos apoios concedidos "Escolas públicas e privadas do ensino básico e secundário" e "Escolas profissionais públicas e entidades proprietárias de escolas profissionais privadas" foram só chadas para esconder o monopólio previamente garantido ao Ministério da Educação?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2200/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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