19 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009

São efectivamente questões que urge clarificar pois se assim for estamos perante um escândalo monumental, inaceitável num Estado Democrático e de Direito.
Assim, є ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
resposta às seguintes perguntas: 1. Confirma o Governo que as únicas candidaturas que deram entrada foram as tituladas pelo GEPE - Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação do Ministério da Educação? Como explica o Governo esta insòlita situação? 2. Podiam ou não outras entidades públicas e privadas apresentar candidaturas como está consagrado nas alíneas a) e b) do artigo 6. °? 3. Como poderiam eventuais candidaturas privadas obter a declaração de que dispunham dos 30% correspondentes à contrapartida nacional como estipula a alinea a) do n.° 3 do artigo 8.°? 4. Em que data deram entrada as candidaturas tituladas pelo GEPE? 5. Qual o valor global das candidaturas apresentadas pelo GEPE? 6. Quem são os beneficiários das candidaturas apresentadas pelo GEPE, os respectivos montantes e localização territorial de cada uma delas? 7. Além das candidaturas apresentadas pelo GEPE que outras entidades apresentaram candidaturas e em que datas? Quem são essas entidades, qual o montante das candidaturas, onde se localizam? 8. Quando pensa o Governo que estará concluída a análise das candidaturas apresentadas? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.