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22 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para apurar a veracidade e a dimensão destes comportamentos por parte da empresa em causa? 3 Que medidas tomará, a verificar-se o descrito acima, para responsabilizar os autores da chantagem e ameaça e fazer valer os direitos dos trabalhadores? 4- De que outras situações semelhantes tem o Governo conhecimento e que acções levou a cabo na sequência dessas? Palácio de S. Bento, 30 de Abril de 2009.

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