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30 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: 1. De acordo com o Ministério, o documento da Monsanto apresenta a necessária demonstração da segurança alimentar do NK 603? 2. Em caso negativo, que procedimentos pondera o Ministério promover? 3. O Ministério considera serem compatíveis as decisões da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, que aprovou por unanimidade a criação de uma Zona Livre de Transgénicos com o possível cultivo de transgénicos no Núcleo de Ensaios e Controlo de Escaroupim? De que modo avalia o Ministério este processo num quadro em que a avaliação pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) do NK 603 do ponto de vista do cultivo está em curso neste momento e a segurança ambiental desta variedade não está estabelecida a nível europeu? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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