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64 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Ministério da Educação ignora as crianças com necessidades educativas especiais e suas famílias no concelho da Moita Destinatário: Ministério da Educação O município da Moita tem vindo a promover a abertura de salas de jardim-de-infância. Actualmente existem 31 salas de jardim-de-infância no concelho, verificando-se autorização por parte da Direcção Regional da Educação de Lisboa e Vaie do Tejo para a colocação de apenas 18 auxiliares, a que se juntam mais duas pessoas para acompanhamento a crianças com necessidades educativas especiais, o que é manifestamente insuficiente.
A Portaria n.º 1049-A/2008, que definiu o rácio de um auxiliar por cada 40 crianças, ignorou a integração de crianças com necessidades educativas especiais no ensino regular. Verificando-se a existência de crianças com necessidades educativas especiais na maioria dos jardins-de-infância, e na defesa de uma escola verdadeiramente inclusiva, a Câmara Municipal da Moita promoveu a colocação deste tipo de apoio em todas as salas de pré-escolar.
Em suma, o apoio às crianças com necessidades educativas especiais colocadas nos jardins-deinfância está a ser substancialmente financiado pelo município, substituindo-se ao Governo em responsabilidades que deviam ser por este assumidas, traduzindo-se em mais responsabilidade e encargos financeiros sem as devidas contrapartidas.
Assim, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Como justifica o Governo a falta de apoio a estas crianças com necessidades educativas especiais? 3 - Que medidas vai o Governo adoptar para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente garantindo as condições para que as crianças em causa tenham o apoio a que têm direito? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2260/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República