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76 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

comercial? 2 - E que providencias foram implementadas no que concerne à garantia do respeito pelos direitos dos empresários lesados, nomeadamente no que toca à restituição do valor pago pelos mesmos? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009

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