O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

Assunto: Estado não aceita que o Estrela da Amadora regularize a dívida? Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira Destinatário: Ministro da Presidência O Clube de Futebol Estrela da Amadora, Instituição de Utilidade Pública, fez-me chegar uma exposição em que apela aos poderes públicos no sentido do Estado permitir que possa proceder ao pagamento das suas dívidas.

É importante transcrever a missiva que recebi daquele Clube de Futebol: «O Estrela da Amadora tem actualmente uma dívida à Administração Fiscal de cerca de 8 453 352,16€, de acordo com as informações constantes do portal do Ministério das Finanças, porque na realidade o clube já entregou um relatório de correcções ao Serviço de Gestão de Créditos Tributários que aponta +/- 2 500 000,00€ a favor do clube, valor este líquido de juros.
Com o objectivo de regularizar definitivamente o respectivo passivo perante a Administração Fiscal, a requerente solicitou junto do IAPMEI, em 21 de Maio de 2008, a adesão ao Procedimento Extrajudicial de conciliação, tendo-lhe sido atribuído o processo n.° 1300.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2469/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Páginas Relacionadas