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3 | II Série B - Número: 131 | 2 de Junho de 2009

Assunto: Renovação do contrato de gestão da Linha Saúde 24 Destinatário: Ministério da Saúde

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Nos últimos meses têm vindo a público diversas notícias dando conta da existência não só de falhas graves no sistema do serviço Linha Saúde 24, como também de diversos conflitos entre a LCS - empresa gestora - e os enfermeiros que trabalham na Linha Saúde 24.
2-O contrato de gestão celebrado entre o Ministério da Saúde e a LCS termina em 2010, mas o prazo para a decisão de uma eventual renovação deste contrato por mais um ano termina no próximo dia 25 de Maio.
3 - No passado mês de Março o Ministério da Saúde abriu um inquérito sobre a actuação da LCS, tendo o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Manuel Pizarro, afirmado que as conclusões do referido inquérito seriam conhecidas ao fim de um mês, 4 - Até à data nada se sabe a respeito da eventual renovação do contrato de gestão da Linha Saúde 24 com a empresa LCS.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3 da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados

REQUERIMENTO N.º 203/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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