12 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Assunto: Contrapartidas do Aeroporto de Alcochete para a Região Oeste Destinatário: Primeiro-Ministro
Aquando do recuo do Governo sobre a localização do Aeroporto Internacional de Lisboa, foi negociado, com os Municípios do Oeste, um conjunto de contrapartidas visando compensar através da concretização de investimentos públicos, há muito esperados, a perca que o Oeste ia sofrer.
Aliás, o Plano de Acção foi assinado na Sede da Associação de Municípios com a Presença do Senhor Primeiro-Ministro.
Paradoxalmente, passados tantos meses, os projectos não aparecem e os autarcas, de todas as origens partidárias, queixam-se da ausência do financiamento para a sua concretização, não das suas naturais aspirações, mas dos projectos que constavam do Plano de Acção.
Porque devemos acreditar que o Governo estava a negociar com boa fé e que a palavra dada, não se resume a mais um anúncio não concretizado, ao abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais, requeiro ao Senhor Primeiro-Ministro as seguintes informações: 1. O Governo mantém o compromisso de concretizar o Plano de Acção assinado com os Municípios do Oeste, na sua plenitude e no calendário estimado? 2. informação sobre o ponto de situação do Plano de Acção, projecto a projecto, nomeadamente, quanto ao financiamento assegurado a ao calendário de concretização? 3. Qual é o comprometimento de todas as entidades envolvidas com os projectos que incluem o Plano de Acção? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2540/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República