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Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 II Série-B — Número 138

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2566 a 2602/X (4.ª): N.º 2566/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o tratamento discriminatório das estruturas associativas (empresariais e sindicais) do sector têxtil.
N.º 2567/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reprovação da candidatura da PERVENDANT, Perfis e Vedantes, Lda., no Programa Operacional Regional do Centro/SI Inovação (Candidatura 3700, de 30 de Outubro de 2008, do Aviso de Concurso n.º 19/2008 — SI Inovação), QREN.
N.º 2568/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a discriminação das trabalhadoras da TAP.
N.os 2569 e 2570/X (4.ª) – Da mesma Deputada e da Deputada Alda Macedo (BE), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o lay off e o perigo da deslocalização da Regency Têxteis Portuguesa.
N.º 2571/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o açude insuflável de Abrantes, que não permite a passagem de peixes.
N.o 2572/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a as perspectivas de reconversão da empresa Qimonda.
N.º 2573/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o atraso no pagamento de incentivos às Unidades de Saúde Familiar (USF).
N.os 2574 e 2575/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as práticas ilegais da administração da TAP — penalização da maternidade — com o apoio do Governo.
N.os 2576 e 2577/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o novo edifício do Hospital Pediátrico de Coimbra e a falta de médicos de família em Benavente.
N.o 2578/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as coimas por falta de entrega de declaração de IRS.
N.o 2579/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as

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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 indemnizações na Rua 5 de Outubro e Avenida de França, no Porto.
N.o 2580/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a situação dos trabalhadores da inspecção tributária.
N.o 2581/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os Pólos 1 e 2 das plataformas logísticas de Matosinhos.
N.o 2582/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Ermesinde.
N.os 2583 e 2584/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o acesso dos imigrantes ilegais à medicação para o HIV e o acompanhamento dos doentes anticoagulados nos cuidados primários de saúde.
N.o 2585/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a ainda a fórmula de cálculo das pensões.
N.o 2586/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a USF Ribeirinha, na Guarda.
N.º 2587/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre uma criança deficiente que aguarda, desde 2006, que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente.
N.os 2588 e 2589/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as condições para a colocação, com prioridade, de docentes através do destacamento por condições específicas e a eleição do Director do Agrupamento de Escolas do Pinhal de Frades, no Seixal.
N.º 2590/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Saúde sobre uma criança deficiente que aguarda desde 2006 que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente.
N.os 2591 e 2592/X (4.ª) – Do Deputado João Gaspar (PS), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Defesa Nacional sobre o desenvolvimento económico, crescimento do emprego, protecção ambiental e consequente melhoria de qualidade de vida das populações residentes no concelho de Vila Franca de Xira.
N.º 2593/X (4.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição no rio Tejo.
N.º 2594/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores.
N.o 2595/X (4.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao mesmo Ministério sobre os alunos do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública.
N.º 2596/X (4.ª) – Dos Deputados Magda Borges e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Carrazeda de Ansiães.
N.º 2597/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a devolução atempada do IRS.
N.º 2598 e 2599/X (4.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (respectivamente, Centro de Emprego e Formação Profissional de Alcácer do Sal e Sines) sobre os cursos de formação profissional.
N.º 2600/X (4.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a ausência de pagamentos de reembolso de IRS.
N.os 2601 e 2602/X (4.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Setúbal da Segurança Social) sobre, respectivamente, o Rendimento Social de Inserção e o número de desempregados no distrito de Setúbal.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 2578, 2581, 2585, 2587 e 2590/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Respostas [n.os 304, 563, 1121, 1202, 1207, 1476, 1501, 1554, 1729, 1753, 1824, e 2090/X (4.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 304/X (4.ª) da Deputada Ana Maria Rodrigues (PS), sobre o projecto do IP2 entre a Junqueira e Meda.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 563/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o IC35, variante à EN224 e à EN222.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1121/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a rede de ciclovias em estradas nacionais na Península de Setúbal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n. 1202/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), sobre os despedimentos no Grupo Amorim.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1207/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o mau estado de conservação da EN 255-1, em Moura/Sobral da Adiça.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1476/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes nas Estradas de Portugal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1501/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a redução de horário e de salário dos trabalhadores da Gametal, em Cucujães.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1554/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os custos do abastecimento de água ao cidadão.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1605/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP), sobre a sede da delegação regional de Lisboa das Estradas de Portugal.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1729/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o futuro do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1733/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP) sobre a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Moura.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1753/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento colectivo na empresa têxtil Domingos Almeida (DA), Parque Industrial de Mide, Lordelo, Guimarães.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1824/X (4.ª) dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PSD), sobre a requalificação da Ponte do Albardão, Estrada Nacional 18.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2090/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral na empresa Ladário, Confecções Lda, em Paredes.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

Assunto: Tratamento discriminatório das estruturas associativas (empresariais e sindicais) do sector têxtil Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP) No desenvolvimento do trabalho do Grupo Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) fomos tomando conhecimento de tratamentos discriminatórios do Ministério da Economia e da Inovação face a diversas estruturas associativas da Indústria Têxtil e do Vestuário (ITV). A saber: (i) No funcionamento do grupo de trabalho para preparação e definição de um plano de apoio para o sector, no quadro da crise económica que o País atravessa. O grupo de trabalho foi criado, com a presença das principais estruturas, em reunião a 19 de Dezembro de 2008, na presença de responsáveis do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e ficou sob a coordenação do Secretário de Estado do Emprego. Parte das associações nunca mais foi convocada, apesar de terem entregue as suas propostas para o plano, tendo sido confrontadas, em vésperas da apresentação deste, com o facto consumado do PADIM (Plano de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria da Moda). O Sr. Secretário de Estado da Indústria, em audição do Grupo Têxtil/CAEIDR, referiu um modelo de «geometria variável», para justificar a presença de uns e a ausência de outros nas reuniões de preparação do PADIM. As estruturas discriminadas deram conta do seu descontentamento e protestaram, por carta que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação conhece;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2566/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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5 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

(îi) Na constituição do Pólo para a Competitividade e Moda onde, mais uma vez, foi afastado um conjunto de importantes associações do sector, integrando na sua gestão só duas associações, e como não há duas sem três, o Ministro da Economia e da Inovação reincidiu; (iii) Na constituição do grupo de contacto entre bancas e empresas, afastando, mais uma vez, associações legítimas e representantes efectivas dos lanifícios, vestuário e têxteislar.
O comportamento do Governo não é apenas inaceitável e incompreensível. Fere preceitos constitucionais, como o da liberdade de associação (artigo 46.º) e o da responsabilidade das entidades públicas. Põe em causa o Estado de direito e o Estado pessoa de bem, pela falta de transparência e isenção, e tratamento desigual para com as associações de ITV.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões explicam o tratamento discriminatório das diversas associações do sector de ITV pelos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social? 2 - Como pensa o Governo emendar o tratamento discriminatório referido, relativamente ao plano para a competitividade e moda e ao grupo de contacto banca/empresas?
Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009

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Assunto: Reprovação da candidatura da PERVENDANT, Perfis e Vedantes, Lda., no Programa Operacional Regional do Centro/SI Inovação (Candidatura 3700, de 30 de Outubro de 2008, do Aviso de Concurso n.º 19/2008 - SI Inovação), QREN Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Apesar de uma avaliação positiva e da consideração da candidatura como elegível, a mesma foi reprovada por falta de disponibilidade orçamental, segundo o órgão de gestão do POR Centro, no quadro da hierarquização das candidaturas realizada.
Considerando que o relatório da análise do projecto torna, por si mesmo, incompreensível a sua não selecção; Considerando estranho que, face à mais-valia referida no relatório, não se ter aconselhado outro possível Programa do QREN para enquadrar a candidatura, nomeadamente no Plano Operacional Factores de Competitividade; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2567/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 -A listagem hierarquizada de empresas seleccionadas com cobertura orçamental do concurso de candidaturas referido. Quantas empresas com avaliação «elegível» não foram consideradas por falta de cobertura orçamental, para lá da PERVENDANT? 2 - Porque razão não houve indicação para o seu enquadramento em outros Programas do QREN? 3 - Quantas micro, pequenas e médias empresas, com candidaturas, nos concursos realizados até Maio de 2009, consideradas elegíveis, não foram contempladas por insuficiência orçamental? Como poderão essas empresas ser enquadradas em futuros concursos? I Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009

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Assunto: Discriminação das trabalhadoras da TAP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Em 2008 a TAP Portugal, de cujo única accionista é a Parpública, Participações Públicas, SGPS, SA, Sociedade Gestora de Participações Sociais, de capitais exclusivamente públicos, enviou uma circular aos trabalhadores da empresa informando-os de que lhes iriam ser atribuídos prémios financeiros, devido ao facto de a empresa ter atingido os objectivos financeiros estabelecidos para o ano de 2007.
A TAP determinou que seriam excluídos deste prémio todos aqueles que, relativamente ao ano de 2007, registaram uma avaliação de desempenho negativa, foram objecto de uma sanção disciplinar ou não tiveram uma prestação efectiva de trabalho de, pelo menos, seis meses.
As trabalhadoras da TAP que gozaram de licença de maternidade e/ou de baixa por gravidez de risco clínico não foram contempladas por estes prémios, com o argumento de que não cumpriam o terceiro critério estipulado - prestação efectiva de trabalho de, pelo menos, seis meses.
Considerando que estariam a ser discriminadas pelo simples facto de serem mães, e de que não estaria a ser respeitado o princípio de protecção da maternidade, estas trabalhadoras questionaram, por diversas vezes, os responsáveis da TAP. No entanto, foi-lhes informado que o procedimento por parte da empresa estaria correcto, não havendo lugar a qualquer rectificação.
As trabalhadoras visadas solicitaram ainda um parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (СГГЕ) sobre a discriminação de que, a seu ver, estariam a ser alvo.
O parecer do CITE foi-lhes favorável, reconhecendo que «tal facto consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade» e recomendando à «TAP-Portugal que reconheça às trabalhadoras, ora exponentes, o direito ao prémio monetário distribuído pelo ano de 2007».
O documento emanado pela CITE resultou da análise da «legislação em vigor à data dos factos» e dos «elementos disponíveis sobre o caso em concreto», não tendo este órgão recebido, apesar de o ter solicitado, qualquer esclarecimento por parte da entidade patronal.
As trabalhadoras, apesar de ter sido reconhecida, por parte da СГГЕ, a justeza das suas reivindicações, não lhes foi, até à data, assegurado o pagamento dos prémios referentes a 2007,

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PERGUNTA N.º 2568/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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perpetuando-se, desta forma, uma situação de manifesta discriminação e de desrespeito pelos direitos constitucionalmente consagrados e da legislação em vigor.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes perguntas: 1. — Irá o Governo intervir no sentido de assegurar o pagamento dos prémios financeiros relativos a 2007 às trabalhadoras da TAP que gozaram, neste período, licença de maternidade e/ou de baixa por gravidez de risco clínico? 2. - Quando irá ser efectuado esse mesmo pagamento? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009

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Assunto: Lay-off e perigo da deslocalização da Regency Têxteis Portuguesa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputadas: Mariana Aiveca e Alda Macedo A Regency Têxteis Portuguesa é uma empresa de confecções que está instalada em Vilarelho (concelho de Caminha) desde 1990, empregando actualmente cerca de 170 trabalhadores, tendo beneficiado na época da sua instalação de importantes apoios municipais. Recentemente, alegando dificuldades económicas e financeiras, a sua gerência comunicou aos trabalhadores a entrada em lay-off parcial a partir de 1 de Junho de 2009, paralisando a actividade em dois dias por semana e fazendo recair sobre a segurança social o pagamento de parte do salário desses dias.
A Regency é uma subsidiária da multinacional indiana Raymond Limited, o maior grupo empresarial têxtil da índia, que detêm 100% do seu capital, e que regista no relatório de contas de 2008-2009, datado de Abril último, um crescimento nas vendas e nos lucros relativamente ao ano anterior, apesar de fazer menção ao impacto da crise no úitímo trimestre. Esse mesmo documento evidencia a execução de cortes radicais nos custos, que passaram pelo encerramento de duas fábricas subsidiárias, nos Estados Unidos e na Bélgica. Em relação à fábrica em Portugal, o relatório refere perdas e confessa desinvestimento na Regency. Ainda segundo esse relatório, as maiores apostas da Raymond passam agora pela própria índia e, na Europa, pela Roménia, devido aos baixos custos operacionais, presume-se que de mão-de-obra.
Todos estes indícios nos inquietam sobre o futuro da Regency, porque as suas trabalhadoras e trabalhadores não podem ser utilizados como recursos descartáveis e

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PERGUNTA N.º 2569/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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muitos temem que o anunciado lay-off seja apenas o primeiro passo para um futuro encerramento da subsidiária portuguesa pela administração da Raymond Internacional.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma os fundamentos legais que levaram a gerência da Regency a solicitar um lay-off parcial ? 2 - Que medidas tenciona tomar, face à suspeita, fundamentada no relatório mencionado, de que este lay-off possa constituir o primeiro passo para um processo de deslocalização? 3 - Que compromissos assumiram os responsáveis da empresa, no sentido da sua viabilização e retoma da normalidade? 4 - Que garantias dá a administração da Raymond Internacional, proprietária da totalidade da Regency, de que a sua subsidiária em Portugal não encerrará portas findo o período de lay-off? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009

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Assunto: Lay-off e perigo da deslocalização da Regency Têxteis Portuguesa Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Deputadas: Mariana Aiveca e Alda Macedo A Regency Têxteis Portuguesa é uma empresa de confecções que está instalada em Vilarelho (concelho de Caminha) desde 1990, empregando actualmente cerca de 170 trabalhadores, tendo beneficiado na época da sua instalação de importantes apoios municipais. Recentemente, alegando dificuldades económicas e financeiras, a sua gerência comunicou aos trabalhadores a entrada em lay-off parcial a partir de 1 de Junho de 2009, paralisando a actividade em dois dias por semana e fazendo recair sobre a segurança social o pagamento de parte do salário desses dias.
A Regency é uma subsidiária da multinacional indiana Raymond Limited, o maior grupo empresarial têxtil da índia, que detêm 100% do seu capital, e que regista no relatório de contas de 2008-2009, datado de Abril último, um crescimento nas vendas e nos lucros relativamente ao ano anterior, apesar de fazer menção ao impacto da crise no último trimestre. Esse mesmo documento evidencia a execução de cortes radicais nos custos, que passaram pelo encerramento de duas fábricas subsidiárias, nos Estados Unidos e na Bélgica. Em relação à fábrica em Portugal, o relatório refere perdas e confessa desinvestimento na Regency. Ainda segundo esse relatório, as maiores apostas da Raymond passam agora pela própria Índia e, na Europa, pela Roménia, devido aos

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baixos custos operacionais, presume-se que de mão-de-obra.
Todos estes indícios nos inquietam sobre o futuro da Regency, porque as suas trabalhadoras e trabalhadores não podem ser utilizados como recursos descartáveis e muitos temem que o anunciado lay-off seja apenas o primeiro passo para um futuro encerramento da subsidiária portuguesa pela administração da Raymond Internacional.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas tenciona tomar, face à suspeita, fundamentada no relatório mencionado, de que este lay-off possa constituir o primeiro passo para um processo de deslocaliza ção? 2 - Que compromissos assumiram os responsáveis da empresa, no sentido da sua viabilização e retoma da normalidade? 3 - Que garantias dá a administração da Raymond Internacional, proprietária da totalidade da Regency, de que a sua subsidiária em Portugal não encerrará portas findo o período de lay-off? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009

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Assunto: Açude insuflável de Abrantes não permite passagem de peixes Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
O açude insuflável do rio Tejo erguido na cidade de Abrantes é considerada uma obra de engenharia hidráulica notável e única no País. Concluído em 2007, permitiu criar um espelho de água permanente que potenciou a relação das populações com o rio e a valorização paisagística e turística da cidade.
Acontece que esta obra não está a permitir a circulação dos peixes da zona a jusante do açude para a zona a montante, pois a passagem é muito curta para uma diferença de cota na ordem dos 4 metros.
Desta forma, o declive a transpor ė muito acentuado e a corrente provocada pelo desnivel de água é tão forte que torna difícil, senão mesmo impossível, a passagem dos peixes. Em alturas de fortes caudais, a corrente ė extremamente violenta. Além disso, a entrada da passagem situa-se a cerca de 1,5 metros de altura, o que dificulta ainda mais a passagem dos peixes.
Tal facto tem levado à morte de milhares de peixes junto ao açude e não permite a reprodução das espécies, com graves impactes para a biodiversidade do rio Tejo.
É imperioso que estes erros sejam corrigidos o quanto antes. A passagem dos peixes no açude deve ser mais extensa, reduzindo o declive e a força corrente das águas, ponderando-se da necessidade de aí prever uma zona de repouso. Além disso, a entrada da passagem deve ficar junto ao leito do rio e não situar-se a 1,5 metros de altura, como agora sucede, e fazer-se em zona de abrigo e não de corrente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 . Como justifica o Ministério que o açude insuflável de Abrantes tenha sido concebido sem permitir a adequada passagem dos peixes? 2 . Que medidas urgentes vai o Ministério adoptar para resolver este grave problema ambiental? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009

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Assunto: Perspectivas de reconversão da empresa Qimonda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Deputada: Alda Macedo Apesar das declarações públicas do Primeiro-Ministro afirmando o empenho do Governo para promover a recuperação da unidade de Vila do Conde da empresa Quimonda, houve no primeiro dia do corrente mês 596 trabalhadores que foram alvo de processo de despedimento colectivo e 834 trabalhadores que ficaram abrangidos por processo de lay-off, tendo a empresa ficado reduzida a um número mínimo de perto de 200 trabalhadores com responsabilidades de assegurar serviços de manutenção. No conjunto está em causa um número de perto de 1630 trabalhadores, cujas perspectivas de futuro dependem da viabilização desta empresa, numa empresa que já contou com um efectivo de 2000 trabalhadores.
Notícias divulgadas posteriormente dão conta da entrega no tribunal de um plano de insolvência que equaciona duas perspectivas possíveis de solução para o processo da Quimonda, uma das quais passa peia alienação da empresa. Segundo as mesmas notícias, haverá manifestação de interesse da parte de um consórcio liderado pela EDP, em conjunto com a Centrosolar que detém 49% na Quimonda Solar. A concretizar-se este plano, haveria a perspectiva de reintegração no novo projecto de 450 trabalhadores, numa primeira fase e mais 150 numa fase posterior.
Esta solução contemplaria no seu momento de consolidação 600 dos 1630 que em finais de Maio ficaram a garantir a manutenção dos equipamentos e instalações, mais os trabalhadores que foram despedidos ou ficaram em lay-off.
Trata-se, portanto, de uma solução parcial, apenas um terço dos trabalhadores em causa poderiam aspirar a ver a sua situação resolvida. Além disso. a

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construção da fábrica de painéis solares decorre a um ritmo muito lento е о plano anunciado estará previsto para se realizar em três fases distintas e distantes no tempo.
Ao mesmo tempo os trabalhadores que se encontram em lay-off têm visto recusada a sua frequência de formações profissionais, o que se torna incompreensível num quadro de programa de reconversão e diversificação de actividade e ainda mais quando o QREN apresenta o PO Potencial Humano que tem por objectivo enquadrar as necessidades de modernização e requalificação avançada de trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1 - Como aprecia o Governo as perspectivas de consolidação a operação que se encontra em desenvolvimento para a reconversão da Quimonda Solar? 2 - Sendo este projecto solução para uma percentagem menor do número de trabalhadores que perderam emprego ou se encontram em lay-off, como perspectiva o Governo, que é o principal credor da Quimonda, a definição de um projecto integrado que possa responder simultaneamente à reintegração laboral de todos os trabalhadores e á necessidade de fazer face a um nicho de actividade altamente competitivo? 3 - Como se perspectiva a integração dos trabalhadores em lay-off em programas de formação profissional? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009

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Assunto: Atrašo no pagamento de incentivos às Unidades de Saúde Familiar (USF) Destinatário: Ministério da Saúde O artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 298/2007, de 22 de Agosto, prevê a atribuição de prémios institucionais e financeiros à equipa multidisciplinar das Unidades de Saúde Familiar (USF), e que «visam estimular e apoiar o desempenho colectivo tendo em conta os ganhos de eficiência conseguidos».
No artigo 38.° deste mesmo diploma são estipuladas duas modalidades de incentivos: os incentivos institucionais e os incentivos financeiros, sendo que os primeiros se traduzem, nomeadamente, «na distribuição de informação técnica, na participação em conferências, simpósios, colóquios e seminários sobre matérias de diferentes actividades da carteira de serviços da USF, no apoio à investigação ou no aumento das amenidades de exercício de funções da equipa multiprofissional», enquanto que os segundos são «atribuídos, após avaliação da USF, com base no cumprimento de objectivos e parâmetros mínimos de produtividade e qualidade».
A Portaria n.° 301/2008, de 18 de Abril, que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às Unidades de Saúde Familiar (USF) e aos profissionais que as integram, vem, no seu artigo 5.°, definir os procedimentos para atribuição dos incentivos.
Segundo o estipulado, a Administração Regional de Saúde (ARS) tem que comunicar à USF, até 28 de Fevereiro de cada ano, a decisão relativa à atribuição de incentivos, assim como proceder à entrega de incentivos financeiros aos enfermeiros e ao pessoal administrativo a quem estes forem concedidos, até 31 de Março de cada ano.
A Comissão Instaladora das Unidades de Saúde Familiar - Associação Nacional (Cl da USF-AN) veio, contudo, denunciar a falta de pagamento das verbas contempladas no prazo legalmente determinado. Em causa estão não só os incentivos financeiros, como também os incentivos institucionais e as actividades específicas.
O objectivo de favorecer a criação de ambientes de trabalho motivadores, contemplado

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no preâmbulo da legislação citada, está a ser totalmente negligenciado, mediante a incapacidade da própria tutela em cumprir as metas contratualizadas com as USF.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Como justifica o Governo o atraso no pagamento dos incentivos devidos aos profissionais das USF? 2 Quando será assegurado esse mesmo pagamento? Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2009

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Assunto: Práticas ilegais da administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A 9 de Outubro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma pergunta ao Governo, através do Ministério dos Transportes e do Ministério do Trabalho, sobre os critérios para pagamento de prémios na TAP.
Afirmámos então que «a decisão da administração da TAP, no sentido de negar a atribuição deste prémio a todos os trabalhadores e trabalhadoras que não tenham prestado a sua actividade profissional na empresa num período mínimo de seis meses, está a traduzir-se numa situação em que muitas mulheres trabalhadoras desta empresa estão a ser excluídas pela específica razão de terem sido mães» -, tendo colocado aos Ministérios a pergunta: «Que intervenção foi e/ou vai ser desenvolvida pelo Governo no sentido de pôr cobro a esta situação verdadeiramente imoral e ilegal?».
A 12 de Novembro de 2008 respondeu o Ministério dos Transportes que «a empresa rejeita veementemente a acusação de qualquer prática de discriminação e ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras. Só a completa ignorância da realidade pode fundar tal acusação», numa nota onde procurou claramente legitimar e apoiar a opção da administração da TAP, tomando-a como sua também.
A 4 de Abril de 2009 a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (junto do Ministério do Trabalho), em parecer aprovado por UNANIMIDADE sobre a matéria em foco, delibera: 1 - Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade; 2 - Recomenda a TAP que reconheça este direito às trabalhadoras; 3 - Envia a questão para a ACT para os efeitos tidos por convenientes.

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Em que dia vão ser pagos os prémios às trabalhadoras discriminadas peia TAP de acordo com a expressa recomendação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego/MTSS? 2 - Vai a TAP pagar os juros devidos pela ilegal e discriminatória retenção do prémio? Assembleia da República, 29 de Maio de 2009

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Assunto: Práticas ilegais da administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A 9 de Outubro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma pergunta ao Governo, através do Ministério dos Transportes e do Ministério do Trabalho, sobre os critérios para pagamento de prémios na TAP.
Afirmámos então que «a decisão da administração da TAP, no sentido de negar a atribuição deste prémio a todos os trabalhadores e trabalhadoras que não tenham prestado a sua actividade profissional na empresa num período mínimo de seis meses, está a traduzir-se numa situação em que muitas mulheres trabalhadoras desta empresa estão a ser excluídas pela específica razão de terem sido mães» tendo colocado aos Ministérios a pergunta: «Que intervenção foi e/ou vai ser desenvolvida pelo Governo no sentido de pôr cobro a esta situação verdadeiramente imoral e ilegal?».
A 12 de Novembro de 2008 respondeu o Ministério dos Transportes que «a empresa rejeita veementemente a acusação de qualquer prática de discriminação e ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras. Só a completa ignorância da realidade pode fundar tal acusação», numa nota onde procurou claramente legitimar e apoiar a opção da administração da TAP, tomando-a como sua também.
A 4 de Abril de 2009 a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (junto do Ministério do Trabalho), em parecer aprovado por UNANIMIDADE sobre a matéria em foco, delibera: 1 - Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade; 2 - Recomenda a TAP que reconheça este direito às trabalhadoras; 3 - Envia a questão para a ACT para os efeitos tidos por convenientes.

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Só a 18 de Мзіо de 2009 o Ministério do Trabalho responde à pergunta formulada a 9 de Outubro pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta ignora a resolução da CITE de 4 de Abril, e volta a legitimar os argumentos para a discriminação apresentados pela TAP e já rejeitados pela própria CITE.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: 1 - A resposta do MTSS de 18 de Maio de 2009 à pergunta n.º 189/Х (4.ª), do Grupo Parlamentar do PCP, reflecte a intenção deliberada desse Ministério de ignorar a deliberação da CITE de 4 de Abril de 2009? 2 - Quando vai afinal o MTSS cumprir a sua obrigação de fazer cumprir a lei e combater estas práticas ilegais e discriminatórias? Assembleia da República, 29 de Maio de 2009

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Assunto: Novo edifício do Hospital Pediátrico de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde O novo edifício do Hospital Pediátrico em Coimbra, finalmente em fase final de construção, após uma longa luta dos técnicos e utentes em que a comissão de utentes assumiu um papel destacado, é uma velha exigência da população, sendo um serviço essencial para a qualidade de prestação de serviços de saúde.
Segundo informações que recolhemos, muitos utentes e profissionais consideram o novo edifício como uma oportunidade perdida de se construir, pela primeira vez em Portugal, um hospital pediátrico de raiz com as condições necessárias e exigidas nos serviços de qualidade, ao serviço da saúde das crianças e jovens.
Das muitas críticas feitas aos erros na concepção do edifício e no modelo arquitectónico, destacam-se:

A pala das urgências é pequeníssima, deixando à chuva ou ao sol as ambulâncias e as crianças; Existem corredores onde não passam camas; As salas de cirurgias têm dimensões reduzidas, inoperacionais segundo os profissionais; Em muitas casas de banho não entram cadeiras de rodas; As portas, inclusive nas urgências e bloco operatório, são completamente inadequadas, com superfícies e relevos de difícil manutenção da higiene e que, por isso, facilitam infecções.

O facto de, durante o processo de concepção, não se ter auscultado os profissionais e os técnicos do hospital pediátrico não permitiu que alguns destes erros tivessem sido evitados.

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Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:

1 - Tem conhecimento da situação? Que explicações dá para estes factos? 2 - Que medidas pretende tomar para corrigir os erros de construção do novo edifício? 3 - Pretende ouvir os profissionais do hospital e ter em conta as suas opiniões e experiência? 4 - Para quando está prevista a inauguração do Hospital Pediátrico de Coimbra? Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Junho de 2009

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Têm chegado ao nosso conhecimento diversas queixas de utentes do Centro de Saúde de Benavente, dando conta das dificuldades sentidas para obtenção de consultas, devido à falta de médicos de família.
Segundo nos relataram, os utentes sem médico de família só podem marcar consultas a partir do dia 15 de cada mês, ficando mais de um mês a aguardar a possibilidade de serem consultados. Esta situação é particularmente penosa para a população mais idosa, que carece de acompanhamento médico regular e de cuidados médicos atempados, com maior frequência.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde que medidas tenciona tomar a curto prazo para resolver o problema da falta de médicos de família no Centro de Saúde de Benavente.
Assunto: Falta de médicos de família em Benavente Destinatário: Ministério da Saúde Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Junho de 2009

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PERGUNTA N.º 2577/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Coimas por falta de entrega de declaração de IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Não obstante a intervenção do PCP nesta matéria e as explicações e compromissos reiterados pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no decurso da audição recente ocorrida na Comissão de Orçamento e Finanças, continuam a ser remetidas para o Grupo Parlamentar do PCP casos em que as multas foram aplicadas, as coimas recebidas e o dinheiro não toi ainda devolvido, não obstante o «famoso» despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos, de 11 de Maio de 2008.
É o caso anexo de uma contribuinte de Bragança, com 85 anos, que nunca na vida apresentou declaração de IRS e que tinha estado sempre isenta de tal obrigação.
Esta contribuinte, com doença de Alzheimer, desconhecia totalmente qualquer obrigação. Foi substituída pela filha que, relativamente ao ano de 2007, entregou a declaração no prazo previsto de 30 dias, tendo de imediato pago a coima de 50 euros.
É uma situação de evidente e integral aplicação do artigo 32.º do RGIT (ausência de prejuízo para o Estado, falta regularizada, ausência evidente de culpa ou dolo por parte do contribuinte).
Requerida a devolução do valor da coima, a Repartição de Finanças de Bragança indeferiu o pedido em 30 de Abril de 2009 com base no valor das pensões auferidas (ligeiramente superiores a determinados limites), facto que, na supracitada audição com a equipa das Finanças, também ficou claramente

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PERGUNTA N.º 2578/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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removido.
Face ao descrito, a ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, dê instruções à Repartição de Finanças de Bragança para devotver o valor da coima de 50 euros à contribuinte em causa.
Anexo: Processo de coima relativo à contribuinte Judite da Assunção Araújo Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

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Assunto: Indemnizações na Rua 5 de Outubro e Avenida de França, no Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Entre 2004 e 2007 decorreram diversas intervenções da empresa Meíro do Porto, SA, na Rotunda da Boavista e na Avenida de França no âmbito da construção da rede do metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto.
A realização destas obras implicou nestes arruamentos situações muito complicadas para os comerciantes situados nas imediações, com consequências negativas na facturação e com prejuízos directos causados pelas próprias obras.
Numa parte significativa das situações em que ocorreram situações semelhantes, a Metro do Porto indemnizou os comerciantes afectados.
Pelas informações a que tivemos acesso, não parece ter sido essa a prática no caso dos comerciantes da Rua 5 de Outubro e da Avenida de França, com as respectivas lojas na proximidade das obras realizadas na Rotunda da Boavista e na própria Avenida de França.
Não obstante um porta voz da Metro do Porto ter em tempos referido que havia comerciantes da zona que tinham sido indemnizados, a verdade é que se desconhecem tais pagamentos e as razões da existência de eventuais discriminações.
Sendo assim, e face às disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes questões: 1 - Quantos comerciantes da Rua 5 de Outubro foram indemnizados, e quando, por causa das obras do metro realizadas na Rotunda da Boavista?

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2 - E quantos foram indemnizados com lojas na Avenida de França? 3 - Qual foi a verba global despendida pela Metro nestas indemnizações? 4 - Por que razão continua a haver comerciantes nas duas artérias referidas a quem a Metro do Porto não indemnizou? Quantos casos estão nesta situação? Porquê? 5 - Houve ou não casos de indemnização pagas apenas para fazer face a prejuízos directos causados pelas obras (derrocadas, danos diversos, limpeza, pó)? Quantos casos no total foram integrados neste tipo de critérios? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

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Assunto: Situação dos trabalhadores da inspecção tributária Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Tem este Grupo Parlamentar recebido membros do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária que, no essencial, nos têm comunicado múltiplos problemas relacionados com as condições de trabalho e com os direitos destes trabalhadores.
Neste contexto, o Plenário da Assembleia da República debateu já uma petição (n.º 432/X (3.ª), subscrita por mais de 7500 pessoas e dinamizada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, propondo uma adenda ao n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008 que aditasse (como alínea g) os trabalhadores da inspecção e justiça tributária.
Por seu lado um ofício da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária aborda também aquele e outros temas que afectam estes trabalhadores.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda e comente as seguintes principais questões levantadas por estes trabalhadores:

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1 - Condições materiais de trabalho, em especial o pagamento atempado das ajudas de custo e a compensação por uso de viaturas próprias.
2 - Reconhecimento dos trabalhadores da inspecção e justiça tributária no contexto do n.º 1 do artigo 10.º daLei n.º 12-A/2008.
3 - Defesa dos profissionais da inspecção e justiça tributária face à aplicação da Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, pelo exercício de funções de soberania.
4 - Condições e reforço da formação profissional.
5 - Regulamentação e aplicação do Decreto-Lei n.º 112/2001.
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Assunto: Pólos 1 e 2 das plataformas logísticas de Matosinhos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Das quatro perguntas feitas a esse Ministério na minha pergunta n.º 1624/X (4.ª), dirigida ao Governo em 18 de Março deste ano, o Ministério das Obras Públicas, em resposta datada de 27 de Maio isto é, mais de dois meses depois, não esclarece a totalidade das questões colocadas. Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responda às seguintes questões, 1 - Onde está divulgado e passível de consulta o processo relativo ao Pólo 2 da Plataforma Logística de Leixões para avaliação de impacto ambiental? Que debate público foi feito? 2 - Tem esse Ministério a noção que os atrasos na definição da gestão de utilização do território onde o Pólo 2 da Plataforma Logística de Leixões se insere, estão a servir de justificação para não concluir a revisão do PDM de Matosinhos? E tem esse Ministério a noção que o PDM está em revisão há mais de dez anos? Anexo: pergunta 1624/X (4.ª) Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

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Assunto: Centro de Saúde de Ermesinde Destinatário: Ministério da Saúde Em resposta à pergunta n.º 341/X (4.ª), dirigida ao Governo em 17 de Outubro de 2008 pelos Deputados Honório Novo e Jorge Machado, o Ministério da Saúde respondeu em 31 de Outubro do mesmo ano, informando que «as antigas instalações de saúde irão ser totalmente remodeladas, complementando o actual centro de saúde, prevendo-se a entrada em funcionamento no início de 2009».
Só que estamos já a meio do ano e nada parece ter sido feito! Enquanto isso, Ermesinde continua com cerca de 13 000 utentes sem médico de família, não sendo aceitável que um compromisso daquela importância pareça ter sido inteiramente rompido pelo Governo.
Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiícita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam urgentemente respondidas e esclarecidas as seguintes perguntas: 1 - Por que razão é que as obras de remodelação total, anunciadas em final de Outubro pelo Governo, não se iniciaram ainda? 2 - Como explica o Ministério que a extensão de saúde da Gandra não tenha aberto como foi anunciado no final de Outubro? 3 - Quando é que afinal vão ser feitas as obras? Quando é que afinal vai abrir a nova extensão de saúde de Gandra? ι ___„ Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

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Assunto: Acesso dos imigrantes ilegais à medicação para о HIV Destinatário: Ministério da Saúde O nosso Serviço Nacional de Saúde garante aos cidadãos emigrantes, incluindo aqueles que não têm a sua situação regularizada, cuidados de saúde nas unidades públicas. Trata-se uma medida de humanização essencial no sentido de garantir a todos um direito básico como é o do acesso à saúde.
No caso dos imigrantes em situação ilegal portadores de HIV têm sido suscitadas dúvidas sobre a latitude dos direitos que lhes estão garantidos. Se não há dúvida em relação ao acesso a consultas, parece haver nalguns serviços dúvidas em relação ao acesso aos medicamentos adequados, naturalmente sob prescrição médica.
A matéria é tanto mais importante quanto, em certos casos, as situações de ilegalidade estão associadas a comportamentos de risco ligados às vivências de exploração a que estas pessoas são sujeitas.
Trata-se de matéria que não resulta clara da circular emitida no início de Maio pela Direcção-Geral de Saúde e merece, por isso, um rápido esclarecimento. Importa, para além disso, confirmando-se o acesso destes cidadãos aos tratamentos em causa, garantir que o processo de disponibilização seja célere e eficaz.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta à seguinte pergunta:

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Assunto: Situação do acompanhamento dos doentes anticoagulados nos cuidados primários de saúde Destinatário: Ministério da Saúde O acompanhamento dos doentes anticoagulados tem a maior importância na prevenção de complicações graves, frequentes quando esse acompanhamento não é devidamente garantido.
São conhecidas as necessidades de adaptação dos protocolos nas urgências a este tipo de situações e a carência de apoio para diversos instrumentos e materiais essenciais a estes doentes, tratados ainda, designadamente a nível fiscal, como produtos secundários.
O papel dos cuidados primários de saúde no acompanhamento destes doentes é igualmente decisivo. Daí que a descentralização do seu acompanhamento para os cuidados primários de saúde assume significativa importância.
São relatados atrasos no processo de descentralização do acompanhamento dos doentes anticoagulados, em particular na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Importa, por isso, saber que razões existem para que isso se verifique.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer,
ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Que razões existem para o atraso na descentralização do acompanhamento dos

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Assunto: Ainda a fórmula de cálculo das pensões Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em 30 de Julho de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a seguinte pergunta ao Governo: «José Manuel Maia Mendes Sousa, beneficiário da Segurança Social n.º 10095180445, começou a trabalhar aos 14 anos, fazendo os respectivos descontos para a segurança social.
Em 2002 o beneficiário depara-se com uma situação de desemprego, situação que se prolonga até aos dias de hoje, tendo, por esse motivo, optado por requerer a reforma antecipada.
Contudo, não foi este um processo simples. Tendo o beneficiário requerido o cálculo do montante provável da pensão, foram muitos os «incidentes» de percurso. Desde logo, porque recebeu um ofício da Segurança Social onde se pode ler que «a pensão é apenas devida após a cessação da actividade profissional que vem exercendo», solicitando que em 10 dias úteis informasse «a data em que cessou ou vai cessar a actividade na empresa». Ora, considerando que o beneficiário estava a receber o subsidio de desemprego pela Segurança Social, afigura-se incompreensível que a mesma entidade viesse solicitar a prova de cessação de actividade.
Para além disso, o cálculo da pensão apresentava valores que não correspondiam às remunerações efectivamente recebidas pelo beneficiário, representando, nos anos de 1975 a 1981, um montante para efeitos de cálculo inferior em €1340,00 ao efectivamente recebido e declarado. Valores esses que constavam da base de dados da Segurança Social e, não fosse a atenção e reclamação do beneficiário, teriam permanecido sem correcção.
Contudo, a grande injustiça revela-se, essa sim, no resultado direito da legislação do PS que veio alterar a fórmula de cálculo das pensões. A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10

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de Maio, tem tido consequências gravíssimas na vida dos novos reformados. Não ė por faita de denúncia dos casos concretos que o Governo não alterou este decreto-lei, uma vez que o PCP por várias vezes tem dado conhecimento dos exemplos das graves injustiças que a nova fórmula de cálculo está a provocar. Aliás, o PCP apresentou um projecto de lei que permitia corrigir estas injustiças, projecto esse rejeitado apenas com os votos contra da bancada do PS.
A aplicação desta legislação tem tido consequências tão injustas quanto inaceitáveis. Neste caso concreto, José Maia Sousa, tendo trabalhado desde os 14 anos, contando com uma longa carreira contributiva de 40 anos, apenas irá receber 58% da sua pensão fruto da aplicação: das graves penalizações em função da antecipação da idade da reforma, do factor de sustentabilidade, da aplicação da média ponderada uma vez que os beneficiários com menos de 46 anos de contribuições ficaram impedidos de optar pela contabilização de toda a carreira contributiva.
Assim, enquanto que na vigência do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, o beneficiário teria direito a uma pensão no valor de €623,33, com o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, o mesmo beneficiário, com mais anos de descontos, irá receber uma pensão de €363,52 (menos 42% - €259,81), muito inferior ao salário mínimo nacional e que não tem em conta uma vida inteira de trabalho e de cumprimento das obrigações legais.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa е еm aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Por que motivo enviou a segurança social um ofício requerendo a prova da cessação da actividade profissional quando estava a pagar subsídio de desemprego ao beneficiário? Como é que o Governo responde a este beneficiário que, contando com uma determinada pensão, depois de uma vida inteira de trabalho, irá receber uma pensão substancialmente inferior? Considera o Governo justa esta redução da pensão? Tenciona o Governo tomar alguma medida para acabar com esta injustiça?» Esta pergunta não obteve qualquer resposta por parte do Ministério visado. Entretanto após a rejeição de várias iniciativas do PCP, o Governo deu finalmente a «mão à palmatória» e veio alterar, no Orçamento do Estado para 2009, as iníquas regras de cálculo das pensões, cuja

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justeza até aí tinha defendido. Continua, contudo, a recusar o pagamento de retroactivos aos lesados por estas normas.
Acontece que, pelo menos no caso deste contribuinte em concreto, a pensão não foi recalculada como impõe a lei do Orçamento para 2009, o que prolonga a situação de injustiça criada pelo Governo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Que me responda às perguntas formuladas na pergunta anterior que estão para além da questão da formula de cálculo; Que esclareça por que razão este contribuinte não viu ainda recalculada a sua pensão; Que me informe se há outras situações deste tipo e qual o balanço que faz o Ministério em relação ao recálculo destas pensões.
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Assunto: USF Ribeirinha, na Guarda Destinatário: Ministério da Saúde A criação das USF tem sido feita frequentemente com prejuízo para outras unidades dos cuidados primários de saúde, estando longe de ser uma solução global para os seus problemas.
Criada a USF Ribeirinha na freguesia de S. Vicente - Guarda algumas questões merecem resposta do Governo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da
Saúde resposta às seguintes perguntas: A nova USF vai integrar todos os utentes das unidades do centro de saúde sede e da extensão de S. Miguel da Guarda? Se não for assim, a nova USF deixará utentes sem médicos de família nestas unidades? Qual o valor da renda paga pelas instalações da Misericórdia em que está instalada? Palácio de S. Bento, 4 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2586/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Uma criança deficiente aguarda desde 2006 que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A mãe de João Pedra Grilo Garcia e também sua representante legal relatou-me detalhadamente a difícil situação que envolve a sua família confrontada com a patologia do seu filho de 4 anos (paralisia cerebral e 80% de incapacidade).
Esta criança nasceu em 1 de Dezembro de 2004 e a partir de 2005 foi acompanhado no Hospital do Barreiro, nomeadamente por uma médica fisiatra que lhe diagnosticou «a existência de uma tetraparésia com distonia».
Entretanto «Até aos dois anos e onze meses de idade fez duas sessões de 45 minutos de fisioterapia semanais».
Por solicitação da médica fisiatra, o João Pedra ingressou aos 20 meses de idade na Unidade de Técnicas Aumentativas e Alternativas de Comunicação da Calouste Gulbenkian por se ter verificado que «o potencial cognitivo [da criança] егcyrinve bom» Foi recomendado aos pais, nesta Unidade, que adquirissem «um meio de posicionamento e transporte melhor que o vulgar carrinho de bebé, pois este, não se adequa à patologia de paralisia cerebral [e] impede-o de realizar com eficácia as actividades.»
A Unidade da Fundação Calouste Gulbenkian solicitou a prescrição com urgência deste

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2587/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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meio de posicionamento e transporte em 2006.
De 2006 a 2009 a mãe desta criança tem vindo a repetir, sem êxito, os pedidos.
Dirigiu cartas à Administração do Hospital de Nossa Senhora do Rosário no Barreiro, à Sr.ª Ministra da Saúde, aos Serviços de Solidariedade e Segurança Social da Amora.
O silêncio foi sempre a resposta que teve garantida.
Obviamente que a ausência deste meio de posicionamento e transporte que ronda os 3500 euros, tem vindo a criar inevitáveis e irremediáveis prejuízos e a impossibilitar as melhorias desta criança.
Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Saúde que me preste, com urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões impedem o Governo de apoiar financeiramente esta família na aquisição deste meio de posicionamento e transporte para o seu filho e de cumprir, como ė seu dever, a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os seus artigos 63.º e 64.º? 2 - Que razões de ética sustentam a ausência de resposta dos serviços desconcentrados da Administração Central e do Governo aos apelos de desespero desta família que assiste impotente ao quadro clínico do seu filho? I Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

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Assunto: Condições para a colocação, com prioridade, de docentes através do destacamento por condições específicas Destinatário: Ministério da Educação Com vigência limitada ao ano escolar de 2006/2007, foi emitido pelo Ministério da Educação o Despacho n.º 17874/2006, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 4 de Setembro de 2006, que, no quadro da revisão e aperfeiçoamento do regime jurídico do concurso para pessoal docente do ensino não superior, estabelecia os requisitos para a possibilidade de colocação, por transferência ou destacamento, dos docentes dos quadros que fossem portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra que, comprovadamente, dificultasse ou impedisse a sua locomoção e que em função das limitações funcionais demonstradas os mesmos pudessem beneficiar de um mecanismos de mobilidade para quadro diferente daquele a que pertenciam, desde que estivessem criadas as possibilidades de adequada integração profissional.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 65.s da Lei n.e 20/2006, de 31 de Janeiro, que à altura regia o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente, estipulava-se que outras formas de mobilidade podiam ser definidas do despacho do Ministro da Educação relativamente àqueles docentes.
Com as alterações produzidas pelo Decreto Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, que «procedeu à segunda alteração ao Decreto-Leí n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, foi revogado expressamente o artigo 65.º, deixando, desta forma, de estar previsto um regime extraordinário para os docentes portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra.
Considerando que foi tornada pública uma petição de uma docente que se encontra nestas condições, colocando esta questão e que considera que perdeu a prioridade de colocação, nos exactos termos em que esteve previsto para o ano lectivo 2006/2007 através do Despacho n.º 17874/2006 e que considera que tem preenchidas, através de relatório médico, as condições necessárias à manutenção de colocação através de destacamento por condições especificas,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2588/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que interpretação faz o Ministério da Educação sobre o assunto em epígrafe? 2 - Que medidas podem ser tomadas para conceder prioridade na colocação, por transferência ou destacamento, dos docentes dos quadros que sejam portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra que, comprovadamente, dificulte ou impeça a sua locomoção, em termos que fundamentem a habituação a determinada escola ou a adaptação do respectivo posto de trabalho, possam beneficiar de mecanismo de mobilidade, com prioridade, para quadro diferente daquele a que pertencem.
Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009

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Assunto: Eleição do Director do Agrupamento de Escolas do Pinhal de Frades, no Seixal Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para uma situação absolutamente inaceitável, mesmo à luz da legislação antidemocratica e retrograda que este Governo tem vindo a produzir, no Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, no concelho do Seixal.
De acordo com as informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, o processo a que se tem chamado eleição de director foi impugnado por interposição de recurso por parte de uma candidata vencida. Esta situação, por si só, revela bem o quão errada é a utilização do termo «eleição» para o processo concursal que constitui a escolha de um director de escola ou agrupamento por parte do conselho geral transitório. Aliás, a mera aceitação de um recurso desta natureza, põe em evidência o carácter meramente concursal desse processo a que o Governo insistiu chamar «eleição». Evidencia também a total ausência de qualquer exercício democrático por parte dos membros do conselho geral transitório. Na verdade, tudo se resume a um concurso em função, não de projectos de gestão, mas de qualificações profissionais e/ou proximidades e enquadramentos políticos dos candidatos.
Mais grave do que a interposição do recurso é, porém, a intervenção do Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. Segundo as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, esse director fez retroceder a sua homologação da candidata seleccionada perante o recurso da candidata vencida. Essa intervenção veio a introduzir uma entropia no agrupamento de escolas em causa, mas veio também demonstrar que a democracia é o último dos valores considerados pelo actual regime de autonomia e gestão das escolas, mas que é também um empecilho e um obstáculo para que o Governo e suas estruturas desconcentradas levem a bom porto a sua estratégia de desmantelamento da escola pública.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2589/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Tal é a fúria contra a democracia e contra as lideranças escolhidas na base da democracia, que o Governo e a DREL-VT não hesitam em impor soluções sem nenhuma cobertura legal, cancelando processos de escolha de director, sugerindo mesmo a demissão dos membros do conselho geral transitório.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministério da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- O que explica a anulação da deliberação do conselho geral transitório sobre o processo de escolha de novo director? 3- Que leis pode invocar o Director Regional de Educação para sugerir que seja repetido o processo de «eleição» apenas com a candidata vencida a apresentar-se a concurso? 4- Que entendimento tem o Governo sobre a legitimidade ou falta dela, por parte de um conselho geral transitório, para decidir da «eleição» de um candidato em detrimento de outro, independentemente da habilitação académica de cada candidato, sendo que se consideram admitidas ambas as candidaturas? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

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Assunto Uma criança deficiente aguarda desde 2006 que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente.
Destinatário: Ministério da Saúde A mãe de João Pedro Grilo Garcia e também sua representante legal relatou-me detalhadamente a difícil situação que envolve a sua família confrontada com a patologia do seu filho de 4 anos (paralisia cerebral e 80% de incapacidade).
Esta criança nasceu em 1 de Dezembro de 2004 e a partir de 2005 foi acompanhado no Hospital do Barreiro, nomeadamente por uma médica fisiatra que lhe diagnosticou «a existência de uma tetraparésia com distonia».
Entretanto «Até aos dois anos e onze meses de idade fez duas sessões de 45 minutos de fisioterapia semanais ».
Por solicitação da médica fisiatra, o João Pedro ingressou aos 20 meses de idade na Unidade de Técnicas Aumentativas e Alternativas de Comunicação da Calouste Gulbenkian por se ter verificado que «o potencial cognitivo [da criança] era bom».
Foi recomendado aos pais, nesta Unidade, que adquirissem um meio de posicionamento e de transporte melhor que o vulgar carrinho de bébe, pois este não se adequa à patologia de paralisia cerebral [e] impede-o de realizar com eficácia as actividades A Unidade da Fundação Calouste Gulbenkian solicitou a prescrição com urgência deste

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2590/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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meio de posicionamento e transporte em 2006.
De 2006 a 2009 a mãe desta criança tem vindo a repetir, sem êxito, os pedidos.
Dirigiu cartas à Administração do Hospital de Nossa Senhora do Rosário no Barreiro, à Senhora Ministra da Saúde, aos Serviços de Solidariedade e Segurança Social da Amora.
O silêncio foi sempre a resposta que teve garantida.
Obviamente que a ausência deste meio de posicionamento e transporte que ronda os 3500 euros tem vindo a criar inevitáveis e irremediáveis prejuízos e a impossibilitar as melhorias desta criança.
Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Saúde que me preste, com urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões impedem o Governo de apoiar financeiramente esta família na aquisição deste meio de posicionamento e transporte para o seu filho e de cumprir, como é seu dever, a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os seus artigos 63.° e 64.o? 2 - Que razões de ética sustentam a ausência de resposta dos serviços desconcentrados da Administração Central e do Governo aos apelos de desespero desta família que assiste impotente ao quadro clinico do seu filho? [ Palácio de S. Bento, 04 de Junho de 2009

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Assunto: Desenvolvimento económico, crescimento do emprego, protecção ambiental e consequente melhoria de qualidade de vida das populações residentes no concelho de Vila Franca de Xira Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A boa mobilidade, das pessoas e das mercadorias, é um factor importante para o desenvolvimento económico e para a qualidade de vida das populações.
As dificuldades verificadas na circulação rodoviária no interior do concelho de Vila Franca de Xira são sobejamente conhecidas e resultam, fundamentalmente, da concentração de tráfego ao longo da Estrada Nacional 10 (EN-10) onde confluem a esmagadora maioria dos fluxos gerados nos seus núcleos urbanos, bem como do transporte de mercadorias, de e para as muitas centenas de empresas localizadas nesta zona. Tal situação limita profundamente esses objectivos, de desenvolvimento e bem estar, potencialmente existentes.
A abertura do nó incompleto, a sul de Vila Franca de Xira, veio resolver parte dos problemas viários desta cidade, sobretudo por ter desviado o tráfego de veículos pesados do seu interior.
Porém, é necessário ter em conta que a maioria das empresas, geradoras de transporte do maior volume de mercadorias, quer pela recepção de matérias primas quer para escoamento das suas produções, se situam em duas zonas dificilmente servidas pelas actuais ligações à Auto-Estrada n.º 1, A1.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2591/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A primeira dessas zonas localiza-se no espaço compreendido entre as freguesias de Alhandra, Sobralinho e a zona norte de Alverca, onde se encontram instaladas muitas centenas de empresas geradoras de muito tráfego rodoviário. Só a Cimpor, de Alhandra, gera diariamente a circulação de muitas centenas de viaturas de grande tonelagem de e para esta empresa.
A segunda zona situa-se no espaço compreendido pelas freguesias de Vialonga, Póvoa de Santa Iria e a zona sul de Alverca, também com forte concentração industrial e de serviços, como é o caso da proximidade do Mercado Abastecedor de Lisboa.
Estas realidades configuram áreas de grande conflito de tráfego rodoviário, no eixo compreendido entre Alhandra e a Póvoa de Santa Iria e, de forma particularmente grave, no interior de Alverca, situação esta a que os actuais acessos à A1 não dão suficiente resposta, pelo que a concentração de tráfego, muito dele constituído por veículos pesados, provoca elevadas perdas de tempo e preocupantes índices de poluição, com os consequentes impactos negativos de natureza económica e da saúde pública.
A presente caracterização, sumariamente descrita, configura a necessidade de estudar e pôr em prática um conjunto de medidas tendentes a prosseguir os objectivos que são razão dos propósitos evidenciados em título e cuja solução deve passar, seguramente, pela implementação das seguintes medidas: 1 - Construção do nó rodoviário, de inserção na A1, na zona do Sobralinho, onde existe espaço para esse fim previsto no PDM do concelho de Vila Franca de Xira, nó este que
deverá dar escoamento ao volumoso tráfego da EN-10 e da EN-10.6, bem como do viaduto previstos no ponto 4.
2 - Construção de uma variante à EN-10, na cidade de Alverca, cuja construção está prevista e prometido há mais de 30 anos, mas que, por razões diversas, tem vindo a ser sucessivamente adiada, com prejuízos enormes para quem por ali circula e para as populações ali residentes que sofrem as consequências dos constantes

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engarrafamentos ali registados. O último obstáculo parece ser o que resulta da necessidade de uma parecer favorável da Direcção-Geral de Infra-estruturas do Ministério da Defesa Nacional.
3 - Construção de um viaduto sobre a linha ferroviária do norte, na freguesia do Sobralinho, permitindo a eliminação de três anacrónicas passagens de nível existentes entre o Sobralinho e Alhandra.
4 - Construção de uma via rodoviária entre a Linha do Norte e o Rio Tejo, a partir da via marginal já existente na Cimpor, e a ligar ao viaduto previsto no ponto 3 e à variante de Alverca, prevista no ponto 2.
Estas duas últimas infra-estruturas, além de facilitarem o acesso das pessoas à zona ribeirinha, em conexão com o futuro nó do Sobralinho, permitirão o escoamento directo do volumoso tráfego rodoviário, de e para a Cimpor, aliviando a EN 10, e respondendo, simultaneamente, às necessidades das outras empresas, localizadas entre o Rio Tejo e a Linha Férrea, que se encontram muitíssimo limitadas na sua actividade económica, pelos maus acessos existentes e só possíveis através das passagens de nível referidas no ponto 3, tendo em conta a elevada frequência dos comboios que ali circulam, o que se traduz em prejuízos evidentes.
Do mesmo modo, estas mesmas infra-estruturas potenciariam a instalação, entre a linha do Norte e o Rio, de outras novas empresas, aproveitando até instalações existentes (contrariando a tendência actual das que dali se têm deslocado, ou mesmo encerrado} e o desenvolvimento de outras actividades económicas, para as quais aquela zona está particularmente vocacionada, tais como a retoma da construção e reparação naval, ou o transporte fluvial de mercadorias através dos ancoradouros ali existentes, potenciando, assim, a criação de novos postos de trabalho.
Pelo que antes se expõe, e dadas as justas expectativas há muitos anos criadas, quer pelas autarquias quer pelas populações e por todos os sectores da actividade económica local, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Ex.ª, através do

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a resposta às seguintes perguntas: 1 - Está ou não prevista a construção de um novo nó, de acesso à A1, na zona do Sobralinho, há tantos anos reclamado, e qual o prazo previsto para a sua concretização? 2 - Qual a previsão para o início das obras de construção da variante à EN-10, em Alverca, construção prometida há mais de 30 anos e que, ao que parece, está agora dependente de um parecer favorável da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional? 3 - É expectável o estudo e possível concretização das infra-estruturas referidas nos pontos 3 e 4 desta exposição e que também são de importância muito relevante, não só para esta zona, mas para todo o concelho? Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2009

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Assunto: Desenvolvimento económico, crescimento do emprego, protecção ambiental e consequente melhoria de qualidade de vida das populações residentes no concelho de Vila Franca de Xira Destinatário: Ministério da Defesa Nacional A boa mobilidade, das pessoas e das mercadorias, é um factor importante para o desenvolvimento económico e para a qualidade de vida das populações.
As dificuldades verificadas na circulação rodoviária no interior do concelho de Vila Franca de Xira são sobejamente conhecidas e resultam, fundamentalmente, da concentração de tráfego ao longo da Estrada Nacional 10, EN 10, onde confluem a esmagadora maioria dos fluxos gerados nos seus núcleos urbanos, bem como do transporte de mercadorias, de e para as muitas centenas de empresas localizadas nesta zona. Tal situação limita profundamente esses objectivos, de desenvolvimento e bem estar, potencialmente existentes.
A abertura do nó incompleto, a sul de Vila Franca de Xira, veio resolver parte dos problemas viários desta cidade, sobretudo por ter desviado o tráfego de veículos pesados do seu interior.
Porém, é necessário ter em conta que a maioria das empresas, geradoras de transporte do maior volume de mercadorias, quer pela recepção de matérias primas quer para escoamento das suas produções, se situam em duas zonas dificilmente servidas pelas actuais ligações à Auto-Estrada 1, A1.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2592/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A primeira dessas zonas localiza-se no espaço compreendido entre as freguesias de Alhandra, Sobralinho e a zona norte de Alverca, onde se encontram instaladas muitas centenas de empresas geradoras de muito tráfego rodoviário. Só a Cimpor, de Alhandra, gera diariamente a circulação de muitas centenas de viaturas de grande tonelagem de e para esta empresa, através da EN 10.
A segunda zona situa-se no espaço compreendido pelas freguesias de Vialonga, Póvoa de Santa Iria e a zona sul de Alverca, também com forte concentração industrial e de serviços, como é o caso da proximidade do Mercado Abastecedor de Lisboa.
Estas realidades configuram áreas de grande conflito de tráfego rodoviário, no eixo compreendido entre Alhandra e a Póvoa de Santa Iria e, de forma particularmente grave, no interior de Alverca, atravessado pela estrada EN 10, dado que a elevada concentração de tráfego, muito dele constituído por veículos pesados, provoca elevadas perdas de tempo e preocupantes índices de poluição, com os consequentes impactos negativos de natureza económica e da saúde pública.
A presente caracterização, sumariamente descrita, configura a necessidade de estudar e pôr em prática um conjunto de medidas tendentes a prosseguir os objectivos que são razão dos propósitos evidenciados em título e cuja solução depende, decisivamente, da construção de uma variante à EN 10, na cidade de Alverca, cuja construção está prevista e prometido há mais de 30 anos, mas que, por razões diversas, tem vindo a ser sucessivamente adiada, com prejuízos enormes para quem por ali circula e, sobretudo, para as populações ali residentes que sofrem as consequências dos constantes engarrafamentos ali registados. O último obstáculo parece ser o que resulta da necessidade de uma parecer favorável da Direcção-Geral de InfraEstruturas do Ministério da Defesa Nacional.
È do nosso conhecimento que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira se disponibiliza para efectuar todas as obras consideradas necessárias e salvaguarda dos interesses e necessidades referentes às Instalações da Força Aérea existentes naquela zona.
É também importante sublinhar que a construção desta variante, ao resolver os graves problemas de tráfego verificados em Alverca, também faciiita a fixação de novas empresas,

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contrariando a actual tendência de redução da actividade económica naquela área.
Pelo que antes se expõe, e dadas as justas expectativas há muitos anos criadas, quer pelas autarquias quer pelas populações e por todos os sectores da actividade económica local, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa
Nacional, resposta à seguinte pergunta: Qual a posição do Ministério da Defesa Nacional relativamente ao parecer da Direcção-Geral de Infra-Estruturas desse Ministério, parecer este fundamental para o avanço desta obra? Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2009

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Assunto: Poluição no rio Tejo Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O río Tejo sofre recorrentemente os efeitos da «poluição que vem de Espanha».
A área designada por Tejo Internacional, que abrange os concelhos de Idanha-a-Nova, Castelo Branco e Vila Velha de Ródão, sofre constantemente os efeitos nefastos desta situação, que afecta um património natural e reconhecido como é este, não só em termos de flora como de fauna.
Todos conhecemos o potencial do rio Tejo, nomeadamente desta área designada por Tejo Internacional, tanto em termos naturais, como paisagísticos e turísticos, área esta que devemos ajudar a desenvolver a diferentes níveis.
Não esquecemos que aqui vivem populações, que precisam de ser apoiadas em termos do seu próprio desenvolvimento social e económico.
Ainda recentemente ocorreu este fenómeno e se viu que este rio fica como uma mancha verde, coberto por uma espécie de «alga tropical invasiva, designada por Azolla, que рзгесе encontrar nas águas provenientes de Espanha excelentes condições para proliferar».
Este parece ser um fenómeno que ocorre todos os anos, mas devido a eventuais «descargas de efluentes industriais e domésticos de Espanha», este ano começou mais cedo.
A Quercus, organização ambientalista, diz que esta situação acontece devido à poluição que chega ao rio dos esgotos domésticos, dos fertilizantes usados nos campos agrícolas em

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2593/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Espanha e à redução do caudal do rio Tejo.
Importa saber, e assegurar a qualidade da água que entra em Portugal. Tendo em consideração tudo o anteriormente referido, perguntamos: 1 - A que se deve a poluição que se está a verificar no Tejo Internacional? Qual é a causa apurada e a proveniência dessa poluição? 2 - Sabendo que o Ministério está a acompanhar esta situação, quais as garantias assumidas pela vizinha Espanha para que não volte a ocorrer? 3 - Que medidas de controlo estão previstas e/ou a ser implementadas no sentido do controlo da poluição do rio nos dois lados da fronteira? 4 - Como poderemos assegurar a qualidade da água do rio Tejo, e o seu controlo, já que as questões da qualidade da água ficaram de fora da Convenção das Bacias Hidrográficas Luso Espanholas? 5 - Para quando se prevê a conclusão e implementação do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

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Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
O PIDDAC 2008 previa uma verba global de 23 milhões de euros para investimentos a realizar pelo Governo na Região Autónoma dos Açores. Esta verba repartia-se por vários projectos e por várias ilhas e foi, então, noticiada na comunicação social açoriana como constituindo uma grande e generosa preocupação do Governo da República para com o desenvolvimento dos Açores.
Terminado que está o ano de 2008, e passado quase metade de 2009, convirá avaliar a execução destes investimentos.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração,
Pública as seguintes perguntas: a) Qual a execução material e financeira da dotação de 23 milhões de euros para investimentos a realizar pelo Governo na Região Autónoma dos Açores, no ano de 2008? b) Que projectos foram iniciados neste ano, qual a verba dispendida em cada um deles e em que ilha se localizam?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2594/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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c) De igual modo que projectos foram concluídos, qual a verba dispendida e qual a sua localização? d) Que projectos não foram executados e quais as razões que justificam o seu adiamento? e) Quais os montantes não dispendidos em razão da situação descrita na alínea anterior, e que destino lhes foi dado? f) Como avalia o Governo a execução do PIDDAC 2008 na Região Autónoma dos Açores? Palácio de São Bento 5 de Junho de 2009

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Assunto: Alunos do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Os alunos do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública sentem-se descriminados na sua integração na Função Pública face a outros licenciados.
Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - LVCR -, os diplomados do CEAGP são integrados na função pública na posição remuneratória de carreira de Técnico Superior.
No entanto, e nos termos do atigo 38.º da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2009, qualquer licenciado que seja integrado na Administração Pública pode negociar a sua posição remuneratória de ingresso, nunca inferior à sua posição remuneratória.
Assim, verifica-se que qualquer licenciado que for admitido à Administração Pública no âmbito de um normal procedimento concursal externo, sem receber qualquer formação específica extra - e sem, consequentemente, o pagamento de propina para a frequência dessa formação - será sempre integrado em condições favoráveis aos dos diplomados do CEAGP, que também prestam provas no âmbito de procedimento concursal público.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública as seguintes informações: Perante a iniquidade que a situação apresenta compromete-se o Governo num curto prazo de tempo a providenciar as diligencias necessárias à sua supressão ? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2595/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Carrazeda de Ansiães Destinatário: Ministério da Justiça Os serviços da Conservatórìa dos Registos Civil, Predial e Comercial de Carrazeda de Ansiães, conjuntamente com o de Notariado, encontram-se em funcionamento num primeiro andar de um edifício que não tem, de forma alguma, as condições mínimas necessárias para prestação de um serviço público de qualidade.
Na verdade, o funcionamento deste conglomerado de serviços, no local onde se encontra, configura uma situação cumulativa de aspectos ilegais que ganham contornos de desumanidade quando percepcionados in loco.
Em primeiro lugar, o único acesso aos serviços é feito através de uma escada estreita de 23 degraus, sendo que o acesso por parte de cidadãos com mobilidade condicionada fica imediata e irreversivelmente afectado. Esta situação dá origem a que os funcionários dos serviços, na extrapolação das suas responsabilidades profissionais, contudo direccionados para a prestação de um serviço de qualidade, venham com frequência à via pública fazer o atendimento dos cidadãos que são impedidos de aceder aos serviços por incúria do Estado. Não raro, ocorre a celebração de escrituras públicas no interior de viaturas estacionadas diante da Conservatória, uma situação que tem tanto de insólita como de lamentável.
Os acidentes repetem-se, provocando ferimentos de maior ou menor gravidade, sendo que o último teve lugar no passado mês de Março, com a queda de uma sexagenária que se feriu com gravidade, tendo sido assistida pelo INEM.
Já no interior das instalações verificamos a inexistência de um balcão de atendimento adequado, tanto ao nível da acessibilidade para todos os cidadãos, como da privacidade que cada um deles merece aquando da obtenção de serviços públicos.
O cenário é de evidente precariedade, sendo reforçado, por exemplo, pela inexistência de sanitários diferenciados para funcionários e utentes, não existindo sequer uma diferenciação de género. Há apenas um sanitário exíguo.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2596/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Neste contexto, resta exaltar o esforço hercúleo que os recursos humanos destes serviços levam a cabo, uma pequena equipa que se desdobra para prestar um serviço de qualidade, em múltiplas valências, em condições sem um mínimo de dignidade.
A solução para este problema afigura-se simples e, segundo informação que nos foi veiculada, é até do conhecimento da tutela.
Existe um edifício pertencente ao património do Estado, parcialmente ocupado pelos serviços de finanças, com uma área disponível aproximada de 570 m2, agora devolutos, que poderiam ser destinados aos serviços da Conservatória. O Instituto dos Registos e do Notariado tomou conhecimento destas circunstâncias há já alguns anos. Contudo, não foram tomadas quaisquer medidas com vista à resolução deste problema.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vêm os Deputados abaixo assinados solicitaras informações seguintes: 1 - Tem conhecimento da situação anteriormente descrita? 2 - Se conhece a situação, porque ainda não foram tomadas medidas? 3 - Não encara a possibilidade de proceder a negociações com o Ministério das Finanças, a fim de estabelecer um protocolo de utilização das instalações disponíveis junto da repartição de finanças? Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009

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Assunto: Devolução atempada do IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ao contrário do que tinha sido anunciado por responsáveis governamentais, a devolução de IRS a contribuintes que entregaram as respectivas declarações no passado mês de Abril não tem ocorrido de acordo com os prazos previstos e divulgados pelo Governo.
Na realidade, e de acordo com as informações que recebemos, o Ministério das Finanças havia anunciado em Abril passado que iria proceder ao reembolso antecipado de IRS aos trabalhadores independentes que efectuassem a respectiva entrega por via electrónica. Mais disse na altura o Ministério que tal reembolso iria ocorrer até final do mês seguinte ao da entrega, razão pela qual quem, naquelas circunstâncias, havia entregado a sua declaração electrónica até final do mês de Abril deveria ter recebido a devolução de IRS até final do mês de Maio.
Só que assim não sucedeu, o que confirma mais um compromisso da administração fiscal que não foi cumprido. Importa agora conhecer as explicações do Governo, razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1 - Por que razão é que a administração tributária não honrou os compromissos anunciados pelo Governo de devolver no prazo de 30 dias os reembolsos das declarações de IRS entregues electronicamente no mês de Abril? 2 - Quando pensa o Governo proceder a tais reembolsos? 3 - Está ou não o Governo na disposição de pagar juros aos contribuintes por este atraso nos reembolsos? .
Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2597/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Cursos de formação profissional

Considerando que: 1 - Numa época de profunda crise económica e social é necessário conhecer todos os mecanismos de combate à crise, e saber como funcionam na realidade todos os organismos por onde passa parte do combate à crise, sobretudo em distritos como o de Setúbal e em zonas mais do interior.
2 - Passa pelos centros de emprego e formação profissional uma parte da resposta para o combate ao desemprego.
3 - Os centros de emprego e formação profissional deverão ser o primeiro passo para formar pessoas, com vista a ser mais fácil a sua integração no mercado de trabalho.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2598/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Director do Centro de Emprego e Formação Profissional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de pessoas que estão actualmente a frequentar cursos de formação profissional que são residentes no concelho de Grândola e no concelho de Alcácer do Sal? 2 - Qual o número de pessoas que já frequentaram mais do que um curso de formação profissional com equivalência escolar? 3 - Qual a taxa de empregabilidade das pessoas depois de tirarem os cursos? 4 - Qual é o valor do subsídio mensal atribuído a cada formando, mais subsídio de alimentação e de transporte, em cada curso? 5 - Quantos e quais os cursos de formação a serem ministrados neste momento? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

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Assunto: Cursos de formação profissional

Considerando que: 1 - Numa época de profunda crise económica e socia! é necessario conhecer todos os mecanismos de combate à crise, e saber como funcionam na realidade todos os organismos por onde passa parte do combate à crise, sobretudo em distritos como o de Setúbal e em zonas mais do interior.
2 - Passa pelos centros de emprego e formação profissional uma parte da resposta para o combate ao desemprego.
3 - Os centros de emprego e formação profissional deverão ser o primeiro passo para formar pessoas, com vista a ser mais fácil a sua integração no mercado de trabalho.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2599/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Director do Centro de Emprego e Formação Profissional de Sines, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de pessoas que estão actualmente a frequentar cursos de formação profissional que são residentes no concelho de Sines, no concelho de Santiago do Cacem e no concelho de Odemira? 2 - Qual o número de pessoas que já frequentaram mais do que um curso de formação profissionai com equivalência escolar? 3 - Qual a taxa de empregabilldade das pessoas depois de tirarem os cursos? 4 - Qual é o valor do subsídio mensal atribuído a cada formando, mais subsídio de alimentação e de transporte, em cada curso? 5 - Quantos e quais os cursos de formação a serem ministrados neste momento? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009

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Assunto: Ausência de pagamentos de reembolso de IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
O Governo, através do Ministro das Finanças assumiu o compromisso de efectuar os pagamentos do reembolso do IRS, quando devido, até final do mês seguinte ao da entrega da declaração pelo contribuinte via internet.
Este compromisso incluía os contribuintes da 1.ª e 2.ª fase áa entrega do IRS.
São agora inúmeros os contribuintes que afirmam não estar o Ministério das Finanças a cumprir este compromisso, visto terem entregue a declaração no mês de Abril e já estarmos em Junho sem que os reembolsos tenham ocorrido.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério das Finanças e da Administração Pública a seguinte informação; O Ministério reassume o compromisso de pagar a todos os contribuintes os reembolsos do IRS até ao mês seguinte ao da entrega da declaração via internet? Qual a razão para que estes pagamentos não tenham ocorrido até 31 de Maio, de modo a respeitar o compromisso anteriormente assumido? Quais as responsabilidades que estão a ser apuradas face a este falhanço do Ministério das Finanças? Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2600/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Rendimento Social de Inserção

Considerando que: 1 - Numa época de grave crise económica e social, em muitos casos, a única resposta que as pessoas e as famílias encontram para conseguir ultrapassa-la são os apoios sociais.
2 Um dos apoios que a segurança social disponibiliza aos cidadãos é o Rendimento Social de Inserção (RSI).
3 - Devido ao princípio da boa gestão de fundos por parte do Estado, o RSI deverá ser disponibilizado para quem realmente necessita, e não ser mal empregue, como acontece em certos casos.
4 - No distrito de Setúbal o Rendimento Social de Inserção atinge um dos níveis mais altos de todo o País.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no

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PERGUNTA N.º 2601/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Qual o número de famílias que recebem o Rendimento Social de Inserção no distrito de Setúbal, por cada concelho? Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009

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Assunto: Número de desempregados no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Numa época de profunda crise económica є social é urgente e necessario implementar medidas que venham reverter a situação em que Portugal se encontra.
2-А actual conjuntura económica atinge gravemente todo o País, mas existem algumas zonas onde os efeitos da crise são mais alarmantes, como é o caso do distrito de Setúbal.
3 - Só se poderão implementar medidas reais de combate à crise se for conhecida o verdadeiro e dramático número de desempregados existentes, nomeadamente nas zonas do País mais afectadas, como o distrito de Setúbal.
4 - Depois das polêmicas verificadas nas últimas semanas, em volta dos números do verdadeiro desempregados existentes em Portugal, é necessário clarificar a realidade do desemprego.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato«; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados

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PERGUNTA N.º 2602/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Qual o número verdadeiro de desempregados no distrito de Setúbal, em cada um dos concelhos? Palácio de São Bento, Junho de 5 de 2009

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 304/Х (4.ª), de 14 de Outubro de 2008 Deputada Ana Maria Rodrigues, do PS Projecto do IP2 entre a Junqueira e Meda

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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77 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 563/X (4.ª), de 19 de Novembro de 2008 Deputado Jorge Machado, do PCP. IC35, variante à EN224 e EN222

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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79 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 1121/X (4.ª), de 2 de Fevereiro de 2009 Deputado Luís Carloto Marques (PSD) Rede de ciclovias em estradas nacionais na Península de Setúbal

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1202/Х (4.ª), dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias, do PCP Despedimentos no Grupo Amorim

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Deputado José Soeiro, do PCP
Mau estado de conservação da EN251-1, em Moura/Sobral da Adiça

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro II SÉRIE-A — NÚMERO 138
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1476/X (4.ª), de 5 de Março de 2009
do Deputado Mendes Bota, do PSD
Nomeação para cargos dirigentes nas Estradas de Portugal

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1501/Χ (4.ª), da Deputada Mariana Aiveca, do BE Redução de horário e de salário dos trabalhadores da Gametal, em Cucujães

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Custos do abastecimento de água ao cidadão II SÉRIE-A — NÚMERO 138
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1605/Х (4.ª), de 16 de Março de 2009
dos Deputados Bruno Dias e António Filipe, do PCP
Sede da delegação regional de Lisboa da Estradas de Portugal

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1733/X (4.ª), de 25 de Março de 2009 Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Moura

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1753/X (4.ª), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP Despedimento colectivo na empresa têxtil Domingos Almeida (DA) - Parque Industrial de Mide, Lordelo, Guimarães

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1824/X (4.ª), de 2 de Abril de 2009 Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico, do PS.
Requalificação da ponte do Albardão - Estrada Nacional 18

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2090/X (4.ª) - Situação laboral na empresa Ladário Confecções, Lda., em Paredes

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