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47 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009

Assunto: Apoios comunitários à Requalificação e Regeneração da Vila d'Este, em Vila Nova de Gaia.
Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Territòrio e Desenvolvimento Rural (MAOTDR) О que se passa com o apoio do Governo ao antigo (e sempre adiado) projecto de requalificação do complexo habitacional de Vila d'Esté pode ser surrealista mas, na verdade, é completamente inaceitável pelo que representa de desprezo por milhares de pessoas que ali vivem em condições cada vez mais deploráveis.
Em Julho de 2008 foi assinado um protxolo que previa apoios comunitários do FEDER (até valores próximos de 6,5 milhões de euros numa obra com estimativa orçamental de 9,94 milhões de euros), para levar finalmente à prática projectos de intervenção na Vila d'Esté.
Só que, pelos vistos, a Comissão de Coordenação da Região Norte, parceiro financeiro determinante daquele protocolo, (que implica também os responsáveis municipais e de freguesia, além de representantes da Associação de Condóminos de Vila d'Esté, da Associação dos Proprietários da Urbanização de Vila d'Esìe e da Associação de Moradores de Vila d'Esté), e que subscrevia o documento em nome da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Norte, não parecia conhecer muito bem a regulamentação aplicável a este tipo de obras de recuperação urbana.
Em Março de 2009, isto é, oito meses depois da CCdRN ter assinado aquele protocolo, quando até já havia projectos em vias de adjudicação, os responsáveis daquele departamento governamental "descobriu" que o regulamento específico aplicável à candidatura entregue na sequência daquele protocolo e que tinha sido aprovada na componente técnica - afinal poderia não ser aplicável à situação da Vila d'Esté, pelo que determinou na prática a suspensão do processo, Isto é verdadeiramente inaceitável e justifica uma informação adequada do Governo. Não é aceitável que a distracção, ou a incompetência de alguns, possa vir a prejudicar de forma tão cruel milhares de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2965/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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