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Quinta-feira, 9 de Julho de 2009 II Série-B — Número 157

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2997 a 3027/X (4.ª): N.º 2997/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre os centros escolares no concelho de Almodôvar.
N.º 2998/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenção política do Governo Civil de Beja.
N.º 2999/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as instalações e pessoal não docente da EB 2.3+S de Almodôvar.
N.º 3000/X (4.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento da criminalidade e insegurança no concelho de Viseu.
N.º 3001/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Negrão (PSD) ao mesmo Ministério sobre o acidente de viação na A1 – falta de equipamentos para leitura de tacógrafos de pesados.
N.º 3002/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a transferência de bens do Estado para o património da Região Autónoma dos Açores.
N.º 3003/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a exclusão do distrito de Vila Real da Rede Nacional de carregamento para veículos eléctricos.
N.º 3004/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da empresa INAPAL, no distrito de Setúbal.
N.º 3005/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a aquisição de material circulante para a CP - incorporação de indústria nacional.
N.os 3006 e 3007/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social na empresa Abel Costa Tavares.
N.º 3008/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a mega fraude no Lieschtenstein – repercussões em Portugal.
N.º 3009/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a nova mortandade de peixe no Alviela.
N.º 3010/X (4.ª) – Dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PS) ao Ministério da Saúde sobre a atribuição de uma VMER nova ao Hospital do Espírito Santo, EPE, no Alentejo.
N.º 3011/X (4.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o nó de ligação do município de Anadia à Auto-Estrada do Norte (A1).
N.º 3012/X (4.ª) – Do Deputado André Almeida (PSD) ao mesmo Ministério sobre a via estruturante Arouca/Santa Maria da Feira.

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N.os 3013 e 3014/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Defesa Nacional sobre a venda dos edifícios militares da Torre, na Serra da Estrela.
N.º 3015/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as irregularidades nos aumentos e transição para as novas tabelas remuneratórias da Administração Pública.
N.º 3016/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os abusos laborais no grupo Auchan – Jumbo.
N.º 3017/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a não atribuição da ajuda [Regime de Pagamento Único (RPU)] ao candidato António Melo Mendes.
N.os 3018 a 3020/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o serviço de atendimento de situações urgentes de Ermesinde, o Hospital Nossa Senhora da Conceição de Valongo e a Unidade de Saúde Familiar de Alfena.
N.º 3021/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o processo de requalificação urbana de Vila d’Este, em Vila Nova de Gaia.
N.º 3022/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) à Presidência do Conselho de Ministros sobre as indemnizações concedidas pelo Estado às vítimas de violência doméstica.
N.os 3023 e 3024/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a contagem de serviço para efeitos de carreira e aposentação de Educadores de Infância e a existência de amianto na cobertura da Escola EB 2,3 João Gonçalves Zarco que coloca em risco a população escolar.
N.º 3025/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a qualidade de água em risco com nova concessão de caulino no concelho de Leiria.
N.º 3026/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Raio X no Centro de Diagnóstico Pneumológico de S. João do Estoril, Cascais.
N.º 3027/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao mesmo Ministério sobre os cidadãos que não têm capacidade verbal de se fazer ouvir e de fazer valer os seus direitos.
Respostas [n.os 2333, 2334, 2354, 2355 e 2442/X (3.ª) e n.os 23, 25, 433, 465, 517, 788, 1106, 1288, 1626, 1706, 1718, 1748, 2061, 2063, 2485, 2518 e 2562/X (4.ª)]: Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 2333, 2334, 2354 e 2355/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o PIDDAC, respectivamente, Programa 031 – PO Temático valorização do território, Medida «Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos», Projecto – Gestão dos riscos ambientais para a saúde; Programa 013 – Saúde, Medida «Assistência técnica», Projectos – Assistência técnica do PO Regional (Algarve – Alentejo – Lisboa e Vale do Tejo), e Assistência técnica do Saúde XXI; Programa 021 «Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil», Medida «Serviços e equipamentos para a juventude»; e Programa 021 «Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil», Medida «Infra-estruturas desportivas e de recreio».
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2442/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a nova fórmula de cálculo das pensões.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 23/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento, no concelho de Barcelos, das empresas Molotus, Galegos São Martinho, Isroli, Tamel Santa Leocádia, Darsalus, Rio Covo Santa Eugénia e Confecções Grilo, Oliveira e TOR, Barcelos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 25/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre as tarifas aéreas promocionais nas rotas da Região Autónoma dos Açores.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 433/X (4.ª) dos Deputados Ricardo Martins, Agostinho Branquinho e Emídio Guerreiro (PSD), sobre a gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 465/X (4.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a sobretaxa de combustível nas viagens aéreas para as regiões autónomas.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 517/X (4.ª) dos Deputados Francisco Lopes e Eugénio Rosa (PCP), sobre a substituição de trabalhadores da SPdh/Groundforce por trabalhadores subcontratados.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 788/X (4.ª) dos Deputados Ricardo Martins e Agostinho Branquinho (PSD), sobre a gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1106/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o cumprimento de normas legais na descolagem e aterragem de aviões no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1288/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o trabalho precário na empresa SPdH/Groundforce.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1626/X (4.ª) Do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1706/X (4.ª) dos Deputados Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Maria Júlia Caré (PS), sobre a liberalização do transporte aéreo entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1718/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação e futuro da SPdH/Groudforce - exposição dos sindicatos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1748/X (4.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa e Eugénia Santana Alho (PS), sobre a capacidade de carga das pistas do Aeroporto de Beja.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2061/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre as irregularidades no relatório final e declaração ambiental do processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2063/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem Declaração de Impacte Ambiental.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2485/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o corte e desbaste de material lenhoso em áreas florestais de baldios no Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2518/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a ampliação de área de exploração das pedreiras de Penedos Altos, em Alvaiázere.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2562/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a degradação do IP2 no troço Beja/Castro Verde.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 3027/X (4.ª) e às respostas n.os 433, 788 e 2485/X (4.ª) encontramse disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

Assunto: Centros Escolares - concelho de Almodôvar Destinatário: Ministério da Educação Em reunião de trabalho realizada no dia 22-06-2009 com o Município de Almodôvar foime dado conhecimento de uma situação relacionada com o investimento do referido município em três Centros Escolares do concelho que exigem uma rápida intervenção do Governo no sentido de assegurar com urgência o pagamento das justas comparticipações a que o município tem direito pelos investimentos efectuados.
Com efeito não se compreende nem se pode aceitar que, apresentadas as candidaturas ao Eixo 1 do QCA 3, tendo o município investido cerca de 1350 mil euros nos três Centros Escolares em causa (300+800+250 mil) e estando a respectiva facturação há muito entregue, nenhum reembolso tenha sido efectuado até à data.
A situação torna-se mesmo escandalosa se considerarmos que no caso do Centro Escolar da Telhada, para servir as freguesias de S. Barnabé e Santa Cruz, freguesias com um grande território, uma população muito dispersa, muito distantes de Almodôvar e com acessibilidades particularmente difíceis, o que o justifica plenamente, foi a própria DRE do Alentejo quem induziu a autarquia à construção do referido Centro ao propor-lhe um co-financiamento de 50 mil euros para o mesmo.
O Governo não pode passar o seu tempo a afirmar a necessidade de criar meihores condições físicas para as escolas e centros escolares e depois não cumprir com as suas responsabilidades como manifestamente acontece no caso referido.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2997/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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5 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

1. Como explica о Governo o atraso no pagamento das comparticipações devidas ao Município de Almodôvar pelos investimentos feitos nos três Centros Escolares do concelho? 2. Quando vai o Governo proceder ao pagamento das comparticipações devidas? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:

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Assunto: Intervenção política do Governo Civil de Beja Destinatário: Ministério da Administração Interna São vários os cidadãos do concelho de Beja que se têm vindo a dirigir nos últimos dias ao Grupo Parlamentar do PCP no sentido de chamarem a atenção à forma como о Governo Civil de Beja estará a ser instrumentalizado para convergir no apoio aos candidatos do Partido Socialista à Câmara Municipal de Beja.
Segundo as informações que me têm sido disponibilizadas e que o recebimento recente de um convite que me foi dirigido a partir do Governo Civil parece confirmar um auto-intitulado Grupo de Independentes Pró-Beja, de cuja existência legal se duvida, irá promover, em conjunto com o Governo Civil de Beja, um Ciclo de Conferências "Beja na hora da mudança" cuja primeira sessão terá lugar no dia 2 de Julho no Salão Nobre do Governo Civil de Beja e terá como moderador o cabeça de lista pelo PS à Assembleia Municipal de Beja nas próximas eleições autárquicas.
Depois da instrumentalização da EDIA, admitindo como seu administrador o cabeça de lista do PS à Câmara Municipal de Beja com o claro intuito de lhe dar a credibilidade e visibilidade que nunca teve, do lamentável episódio do Ministro da Economia Manuel Pinho com o Sporting Mineiro Aljustrelense e a famosa dádiva da EDP de foi portador, na companhia do Senhor Governador Civil de Beja, parece ter chegado agora, segundo nos informaram, a hora de fazer do Governo Civil quartelgeneral da candidatura do PS o que é de todo condenável e inaceitável.
Impõe-se assim um urgente e caba! esclarecimento por parte do Governo de toda esta situação pois a confirmarem-se os factos estes são demasiado graves e atentatórios dos princípios que devem prevalecer no exercício do cargo de Governador Civil para que o Governo não seja obrigado a tomar as decisões drásticas que a situação exige.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2998/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Conhece o Governo estas actividades do Governo Civil de Beja com o autointituiado Grupo de Independentes PRÓ-BEJA ? 2. Qual o estatuto do auto-intitulado Grupo de Independentes PRÓ-BEJA ? 3. Quais os apoios logísticos, materiais e financeiros disponibilizados pelo Governo Civil de Beja ao auto-intitulado Grupo de Independentes PRÓ-BEJA ? 4. Como explica o Governo que seja o protocolo do Governo Civil de Beja a dirigir os convites para o chamado Ciclo de Conferências "Beja na hora da mudança"? 5. A confirmarem-se os factos que medidas vai o Governo tomar? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.

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Assunto: Instalações e pessoal não docente da EB 2,3+S de Almodôvar Destinatário: Ministério da Educação Em recente reunião de trabalho com os dirigentes da EB 2,3+S de Almodôvar foi-me dada a oportunidade de constatar no local as deficientes condições físicas desta importante escola e a necessidade e urgência de uma intervenção do governo no sentido de assegurar no concelho de Almodovar instalações adequadas e com melhores condições de trabalho do que as hoje existentes.
Como o Governo sabe, ou devia saber, a EB 2,3+S de Almodovar funciona em instalações inadequadas às funcionalidades presentes, instalações que foram construídas na base de um modelo concebido para a Suécia, instalações que tornam a presença na escola um martírio, no verão devido ao intenso calor e no inverno devido às baixas temperaturas.
Estamos a falar de uma escola com uma população escolar superior a 1000 pessoas que o Governo não pode ignorar.
Por outro lado, tal como tenho constatado noutras escolas, é uma evidência a necessidade de actualizar e reforçar o quadro de pessoal não docente ao serviço da escola de forma a assegurar o seu normal e bom funcionamento.
Incompreensível e inaceitável é igualmente o facto de uma escola desta dimensão não contar com o indispensável apoio na área da psicologia escolar.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, a Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2999/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Almodôvar das instalações dignas e funcionais de que manifestamente carece? 2. Que medidas vai o Governo tomar e quando para assegurar e estabilizar o pessoal não docente de que a EB 2,3+S de Almodôvar carece? 3. Como explica o Governo a inexistência de apoio na área da psicologia escolar numa escola como a EB 2,3+S? Palácio de Sao Bento, 26 de Junho de 2009.
1. Que medidas vai o Governo tomar e quando para dotar a EB 2,3+S de

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Assunto: Aumento da criminalidade e insegurança no concelho de Viseu
Destinatário: Ministro da Administração Interna О aumento da criminalidade e da insegurança no concelho de Viseu tem sido um tema por mim abordado em diferentes ocasiões, preocupação que se tem vindo a agravar em situações públicas como o aumento de assaltos a lojas e empresas, assaltos nas freguesias, questões de insegurança no centro histórico e a recente situação ocorrida na mata do Fontelo.
Em encontros de trabalho mantidos com o Comando da PSP de Viseu, foi-me sempre referido que a criminalidade tem tido uma pequena evolução, tendo-se mantido os mesmos níveis de anos anteriores, embora com um acréscimo no centro histórico de Viseu.
A concentração de um ou dois focos, sobretudo de drogados e a idade avançada da grande maioria dos residentes, levou a um reforço de patrulhamento nesta zona da cidade.
Tem sido também referido que ao aumento da área de responsabilidade da PSP não correspondeu um aumento do pessoal, sendo o quadro actual de 272 efectivos, sendo em termos reais cerca de 230 efectivos.
Agrava esta situação a idade avançada de alguns efectivos e das baixas por doença, para além da organização do serviço por turnos.
Não sabendo se este é o principal factor, a verdade é que tem vindo a aumentar a criminalidade em Viseu e que estamos lentamente a perder aquela que era uma bandeira

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3000/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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bem viseense, a segurança que sentíamos em cada artéria e parque da cidade.
Face a este clima de insegurança que se vive, solicita-se a V. Ex.ª questione o Senhor Ministro da Administração Interna sobre os seguintes aspectos: 1. Como avalia o aumento de criminalidade no Concelho de Viseu e quais as medidas que o Governo já tomou para acautelar novas situações? 2. Face ao claro deficit de efectivos da PSP de Viseu, bem como o envelhecimento do seu efectivo o que tem o Governo em mente para minorar este problema? 3. Que outros mecanismos, designadamente de cariz tecnológico como a vigilância através de câmaras permanente em áreas mais problemáticas, tem o Governo perspectivado.
Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009.

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Assunto: Acidente de viação na A1- falta de equipamentos para leitura de tacógrafos de pesados Destinatário: Ministério da Administração Interna No passado dia 25 de Junho, ocorreu um grave acidente, envolvendo um autocarro de passageiros, um camião e um automóvel ligeiro, na Auto-Estrada do Norte (A1), em Aveiras, que causou cerca de duas dezenas de feridos, alguns deles graves, e um morto.
O acidente deu-se no sentido norte-sul, quando um autocarro que transportava 32 passageiros, se despistou, atravessando o separador da auto-estrada, entrando na faixa contrária e deslizando vários metros para fora da via.
Desde 2006, os veículos pesados de passageiros e de mercadorias passaram a ser obrigados a possuir tacógrafos digitais em Portugal e a leitura desses aparelhos é feita através de material informático próprio. Estes aparelhos são a "caixa negra" dos veículos, que permitem fiscalizar as viaturas e os seus condutores, saber a que velocidade circulam, quantas horas parou ou se os turnos dos motoristas são cumpridos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3001/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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13 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

De acordo com declarações públicas de duas associações de automóveis e cidadãos, a fiscalização dos veículos pesados de passageiros - como é o caso do autocarro envolvido no referido desastre - está condicionada por falta de equipamentos de leitura dos tacógrafos. Ou seja, apesar de este tipo de veículos possuir já tacógrafos digitais, a Guarda Nacional Republicana não dispõe de equipamentos nas viaturas de patrulhamento estradai de equipamento adequado para proceder à sua leitura e assim fiscalizar os veículos cyrobar seus condutores.
Face ao acima exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que medidas estão a ser tomadas no sentido de equipar as patrulhas da GNR com os instrumentos necessários à leitura de tacógrafos digitais em veículos pesados de carga e passageiros.
Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009.

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Assunto: Transferência de bens do Estado para о património da Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estão embandeirando em arco as naves do poder socialista com o anúncio da celebração de um protocolo de cedência, pelo Estado à Região Autónoma dos Açores, do velho edifício filipino do Hospital da Boa Nova, em Angra do Heroísmo.
Relembra-se a este respeito que a Assembleia da República votou em 2002 uma recomendação com tal sentido, por sinal quando o maior partido parlamentar era o PSD.
Mas omite-se que na discussão do OE 2006, o PS, então com maioria absoluta, "chumbou" uma proposta nossa de imediata cedência à Região, sem qualquer pagamento, do Hospital da Boa Nova e aliás também do prédio da Grenã, junto à Lagoa das Furnas.
Foi de resto a questão do pagamento que travou estes processos: o Governo queria receber dinheiro pelos imóveis е о Governo Regional recusou pagar o que quer que fosse — e fez muito bem! Agora, graças ao Estatuto revisto, é indiscutível que os bens do Estado sem utilização devem ser entregues à Região Autónoma dos Açores.
Congratulamo-nos com o anunciado encerramento do caso do Hospital da Boa Nova.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3002/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Mas entendemos que é preciso proceder do mesmo modo quanto ao prédio da Grenã.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro das Finanças, as perguntas seguintes: a) Vai o Governo anunciar a celebração de algum protocolo para a entrega gratuita do prédio da Grenã a entidades regionais (Governo Regional ou Câmara Municipal da Povoação) que para isso se disponibilizaram em tempos)? b) Que data estima o Governo possível para a assinatura de tal protocolo? c) Já fez o Governo o cálculo da desvalorização patrimonial derivada da confessada incúria com que o prédio em questão foi encarado, sem se tratar da sua conservação e nem sequer da sua guarda, donde resultou ter ficado reduzido a arruinados escombros? Lisboa e Sala das Sessões, 2 de Julho de 2009.

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Assunto: Exclusão do distrito de Vila Real da Rede Nacional de carregamento para veículos eléctricos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Governo lançou, no passado dia 29 de Junho, a rede nacional de carregamento para veículos eléctricos.
Uma rede que, nas palavras do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, "irá contribuir de forma importante e sustentável para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, minorar os problemas de qualidade do ar em grandes centros urbanos e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos que aí residem ou trabalham".
Até 2011, 21 municípios integrarão esta rede, catorze dos quais capitais de distrito, a saber: Aveiro; Braga; Beja; Castelo Branco; Coimbra; Évora; Faro; Guarda; Leiria; Lisboa; Porto; Santarém; Setúbal e Viana do Castelo.
Incompreensivelmente, nenhuma cidade do distrito de Vila Real, nem sequer a sua capital, integra esta rede. Incompreensivelmente, porque: • Há no distrito de Vila Real municípios que cumprem integralmente os critérios previamente definidos - densidade populacional, situação geográfica estratégica, volume de tráfego automóvel e de proximidade com eixos viários estruturais; • Não faz sentido e é mesmo desprovido de qualquer lógica, deixar fora de uma rede dita "nacional" toda uma região, Trás-os-Montes e Alto Douro (já que também os distritos de Bragança e de Viseu foram excluídos), onde residem cerca de um milhão de cidadãos; • É irracional excluir desta rede aquele que é um dos principais destinos turísticos do País, o Vale do Douro, que o Governo diz ser prioritário e quer transformar no quarto destino turístico de Portugal;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3003/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Por outro lado, os cidadãos do distrito de Vila Real têm direito à melhoria da qualidade de vida que о Governo apregoa como um dos benefícios da implementação desta rede.
Pelas razões expostas, considero esta decisão do Governo lamentável, atentatória do direito à igualdade de oportunidades, discriminatória e que, em última instância, acentua assimetrias regionais e prejudica o desejável crescimento e desenvolvimento sustentável deste distrito e desta Região.
Assim, e em face do exposto o deputado abaixo-assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, os seguintes esclarecimentos: 1. Por que razão a rede nacional de carregamento para veículos eléctricos excluiu o distrito de Vila Real? 2. Não há municípios no distrito de Vila Real que cumpram as "características de densidade populacional, de situação geográfica estratégica, de volume de tráfego automóvel e de proximidade com eixos viários estruturais" de forma a integrar esta rede? 3. Em caso afirmativo, por que гаzãо foram então excluídos? Caso contrário, que características não cumprem que, por exemplo Beja, Guarda ou Castelo Branco cumprem? 4. Não considera o Governo que esta decisão acentua assimetrias regionais e é discriminatória para as populações desta Região? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.

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18 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

Assunto: Situação da empresa INAPAL, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os trabalhadores da INAPAL, em Palmela, estão em luta pela defesa dos seus direitos e realizaram recentemente uma greve com uma adesão de 90%.
Os trabalhadores rectamam a negociação de um caderno reivindicativo que, entre outros, inclui uma actualização dos salários e uma melhoria das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, reclamação que a Administração se tem recusado a satisfazer. No que respeita aos salários, sublinha-se que a Administração da INAPAL até se recusa a aplicar os aumentos de 1,5% assinados pela sua associação patronal para este ano, Relativamente às condições de segurança, higiene e saúde, a empresa também não tem vindo a respeitar as regras mínimas legalmente exigidas, quer em relação a equipamentos de protecção colectiva quer em relação aos equipamentos individuais.
Basta lembrar, por exemplo, que a empresa labora as 24 horas por dia e apenas tem ao seu serviço um único fogueiro para operar com a caldeira, situação que levou o Sindicato dos Metalúrgicos a requerer a intervenção da ACT.
O Sindicato já reafirmou a sua disponibilidade para a todo o tempo reunir com a Administração, com vista a obter uma soiução negociada para por termo ao conflito. A questão que se coloca neste momento é sobre a actuação do Ministério do Trabalho no acompanhamento a este processo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação que se vive na empresa INAPAL? 2. Que medidas foram e/ou serão finalmente adoptadas pelo Governo no acompanhamento a este processo em que as negociações têm sido verdadeiramente inviabilizadas e paralisadas pela Administração? 3. Vai ou não ser realizada uma acção ¡nspectiva relativamente às condições de trabalho que se verificam nesta empresa Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3004/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Aquisição de material circulante para a CP - incorporação de indústria nacional Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Conforme foi recentemente anunciado, foram admitidas as candidaturas apresentadas pelas empresas Alstom, Bombardier, CAF e Siemens ao concurso para a produção e fornecimento de novos comboios para os serviços urbano e regional da CP - Comboios de Portugal. Lançado em Maio, este concurso público prevê a aquisição de 74 comboios para os serviços urbano e regional da CP até 2013, no valor de 370,5 milhões de euros, A CP refere, em comunicado, que no final de Julho, quando estiver concluída a análise .dos processos de candidatura, «serão emitidos os convites às candidatas que reúnam as condições requeridas para apresentação de propostas». Acrescenta ainda a empresa que «esta aquisição permitirá à CP renovar a frota em alguns dos serviços urbanos e regionais, requalificando a sua oferta e reforçando a aposta no conforto, fiabilidade, segurança e rapidez das viagens de comboio».
Uma questão absolutamente central neste tipo de processos e decisões é a incorporação nacional e a defesa do emprego e do aparelho produtivo do nosso país. Está em causa nomeadamente a intervenção e o papel que estejam reservados para a EMEF no quadro destes contratos, como contrapartida de elementar justiça e evidente importância.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Que medidas estão a ser tomadas pelo Governo e pela CP no processo de aquisição dos novos comboios, para garantir a vertente da incorporação nacional, designadamente a actividade da EMEF neste âmbito? 2. Haverá ou não a definição concreta e objectiva de quotas de incorporação nacional neste concurso?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3005/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3. A EMEF assumiu recentemente as instalações da Sorefame/Bombardier na Amadora. O que está a ser feito no sentido de garantir a integração desse espaço na capacidade produtiva da Empresa, a par da manutenção e valorização dos restantes pólos da EMEF (em Lisboa, no Barreiro, Entroncamento e Porto)? 4. Que outros investimentos em material circulante estão previstos, e quais as medidas tomadas pelo Governo no sentido de garantir a incorporação nacional e valorizar a capacidade produtiva da EMEF? Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.

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Assunto: Situação social na empresa Abel Costa Tavares Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Os trabalhadores da Abel da Costa Tavares, uma das maiores empresas corticeiras, foram surpreendidos com a entrada, no passado dia 24 de Junho, com o número 1383986, no tribunal judicial de Santa Maria da Feira, do pedido de insolvência de dessa empresa, requerido pela FOC (Fernando Oliveira Cortiças).
Para dezenas e dezenas de trabalhadores, em muitos casos membros da mesma família, que deram o seu melhor ao longo de vários anos, recebendo baixos salários e na maior exploração, causa justa indignação e angustia a ameaça de desemprego, num dos concelhos onde ele mais se faz sentir.
Depois de, no início do mês de Abril, o Sr. Ministro da Economia, Manuel Pinho, se ter deslocado a esta empresa e entregue financiamento a este empresário, nem dois meses depois, é anunciado o despedimento de 170 trabalhadores das várias empresas de que é proprietário, sendo desconhecido, inclusive, o seu paradeiro.
Não é só parte importante do aparelho produtivo do distrito de Aveiro que está sendo delapidado. É, acima de tudo, o seu tecido social que está a ser desmantelado e a própria sobrevivência dos trabalhadores que está em causa. São precisamente estas políticas do Governo PS/Sócrates, em benefício dos grandes grupos económicos, em especial na cortiça, (cujos actuais apoios aprofundaram ainda mais, como este é o exemplo cabal) que levam a uma progressiva concentração e controlo monopolista da produção, com a destruição inerente de pequenas e médias empresas e de milhares de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3006/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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postos de trabalho.
A situação dramática a que se chegou, impõe cabais esclarecimentos por parte das autoridades competentes e a tomada urgente de medidas que invertam o actual rumo que se vive no sector corticeiro, em particular no concelho de Santa Maria da Feira, o Estado entrega avultados financiamentos ao Grupo Amorim que procede a despedimentos colectivos e entrega financiamento a empresários que nem dois meses depois fecham as portas deixando centenas de pessoas sem qualquer rendimento ou protecção social.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da presente situação? - Qual o montante do financiamento atribuído a esta empresa? - Que medidas irá tomar esse Ministério para garantir a aplicação dos fundos atribuídos a esta empresa e garantir os postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 2 de Julho de 2009.

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Assunto: Situação social na empresa Abel Costa Tavares Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os trabalhadores da Abel da Costa Tavares, uma das maiores empresas corticeiras, foram surpreendidos com a entrada, no passado dia 24 de Junho, com o número 1383986, no tribunal judicial de Santa Maria da Feira, do pedido de insolvência de dessa empresa, requerido pela FOC (Fernando Oliveira Cortiças).
Para dezenas e dezenas de trabalhadores, em muitos casos membros da mesma família, que deram o seu melhor ao longo de vários anos, recebendo baixos salários e na maior exploração, causa justa indignação e angustia a ameaça de desemprego, num dos concelhos onde ele mais se faz sentir.
Depois de, no início do mês de Abril, o Sr. Ministro da Economia, Manuel Pinho, se ter deslocado a esta empresa e entregue financiamento a este empresário, nem dois meses depois, é anunciado o despedimento de 170 trabalhadores das empresas de que é proprietário, sendo desconhecido, inclusive, o seu paradeiro.
Não é só parte importante do aparelho produtivo do distrito de Aveiro que está sendo delapidado. É, acima de tudo, o seu tecido social que está a ser desmantelado e a própria sobrevivência dos trabalhadores que está em causa. São precisamente estas políticas do Governo PS/Sócrates, em benefício dos grandes grupos económicos, em especial na cortiça, (cujos actuais apoios aprofundaram ainda mais, como este é o exemplo cabal) que levam a uma progressiva concentração e controlo monopolista da produção, com a destruição inerente de pequenas e médias empresas e de milhares de postos de trabalho.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3007/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A situação dramática a que se chegou, impõe cabais esclarecimentos por parte das autoridades competentes e a tomada urgente de medidas que invertam o actual rumo que se vive no sector corticeiro, em particular no concelho de Santa Maria da Feira, o Estado entrega avultados financiamentos ao Grupo Amorim que procede a despedimentos colectivos e entrega financiamento a empresários que nem dois meses depois fecham as portas deixando centenas de pessoas sem qualquer rendimento ou protecção social.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da presente situação? - Que medidas irá tomar esse Ministério, nomeadamente através da ACT para apurar do cumprimento da lei e na defesa urgente dos postos de trabalho e dos direitos destes trabalhadores? Palácio de S. Bento, 2 de Julho de 2009.

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Sem prejuízo da exigência de uma resposta formal à Pergunta n.º 2299/X (4.ª), dirigida em 13 de Maio deste ano ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, e que continua sem resposta, о Ministro das Finanças, instado durante a sessão plenária de ontem, 1 de Julho de 2009, pelo Grupo Parlamentar do PCP, acabou por reconhecer que a "Administração Fiscal tinha sido informada (sobre a mega fraude detectada no Lieschtenstein no início de 2008) e que havia portugueses envolvidos".
Recorde-se que na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, realizada no início de Maio, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também por mim questionado, disse que a "Administração Fiscal tinha pedido informações à sua congénere no Lieschtenstein, que esta não tinha respondido e que nada podia ser feito para obrigar essa entidade a dar informações".
Ora, bem se sabe que quem tem a informação sobre a listagem de pessoas e entidades envolvidas é a Administração Fiscal Alemã e não a Administração Fiscal do "parceiro fiscal" sediado no Lieschtenstein.
Tendo em conta que a Administração Fiscal Alemã conhece a lista de presumíveis implicados desde o início de 2008; Tendo em conta que existe um procedimento de informação automática da Administração Fiscal Alemã às suas congéneres dos outros Estados-membros; Tendo em conta o que foi finalmente confirmado pelo Ministro das Finanças na sessão plenária de 1 de Julho, Assunto: Mega fraude no Lieschtenstein - repercussões em Portugal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3008/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, informe com urgência: 1. Quando é que a Administração Fiscal Alemã informou, ao abrigo daquele procedimento automático, a Administração Fiscal Portuguesa? 2. Os portugueses envolvidos são pessoas individuais ou estão também envolvidas entidades colectivas? 3. Qual é a estimativa global do prejuízo fiscal para o Estado Português? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.

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Assunto: Nova mortandade de peixe no Alviela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional О triste fado do rio Alviela continua, infelizmente, a castigar as populações ribeirinhas e a roubar-lhes o fundamentai direito a viver na sua terra com ambiente sadio, qualidade de vida e oportunidades de desenvolvimento ambientalmente sustentável aproveitando o potencial jacente na bacia do Alviela, que tarda, há demasiados anos a converter-se de passivo negativo em activo positivo ambiental, Foi mais uma vez denunciado pelas populações e pelo Presidente da Junta de Freguesia de Vaqueiros uma nova mortandade de peixe no rio Alviela, entre "carpas e barbos", alguns de dimensão considerável, a qual, provavelmente, conhecendo o historial dum dos rios mais castigados no nosso país por descargas poluentes, terá sido causada por mais um crime ecológico.
São conhecidas as promessas de investimento que o Governo veio agora, em final de legislatura (à semelhança de outros finais de legislaturas), fazer para resolução do "cancro" do Alviela, designadamente em relação ao sistema de saneamento e ETAR de Alcanena.
Contudo, tal não pode servir de pretexto para se deixar de fiscalizar, vigiar, prevenir e tentar apurar em concreto quais as fontes poluidoras em cada momento, cumprindo a lei, penalizando os responsáveis que, de crime em crime, quase nunca são publica ou explicitamente conhecidos e adequadamente sancionados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.ª, Sr.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3009/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Presidente, que envie a presente pergunta ao Governo para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Qual foi/será a actuação da ARH do Tejo face a mais uma mortandade de peixe no Alviela a fim de recolher amostras, fazer análises, apurar as causas da mesma e encontrar os responsáveis? 2. Qual o papel do SEPNA/GNR nesse processo? 3. Que medidas serão/foram tomadas para limpar o rio do peixe morto e tentar melhorar a qualidade da água a curto prazo no Alviela depois de mais este lamentável episódio? 4. Que explicações, em sinal mínimo de respeito, serão/foram dadas às populações e autarcas ribeirinhos em relação a mais esta mortandade? Palácio de S. Benio, 2 de Julho de 2009.

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Assunto: Atribuição de uma VMER nova ao Hospital do Espírito Santo, EPE, no Alentejo. Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que o Alentejo ė marcado pela interioridade mas simultaneamente em pleno processo de requalificação e modernização das suas estruturas e serviços de saúde, em particular, do Hospital do Espírito Santo, EPE.
Considerando que, conforme acordado pelo Presidente do INEM à data de início de funcionamento da estrutura da VMER instalada no Hospital do Espírito Santo, EPE, existe a expectativa de atribuição de uma viatura nova.
Considerando o esforço dos tripulantes da VMER na manutenção das viaturas que lhes têm sido atribuídas, e atendendo a que até à data não se têm registado quaisquer acidentes que tenham provocado danos nas viaturas da estrutura da VMER de Évora mas sobretudo, considerando que já é uma das poucas equipas a quem ainda não foi atribuída uma viatura nova que potencie a eficácia desta resposta.
E considerando que as respostas, para serem eficazes, devem ter um âmbito territorializado de forma a responderem às necessidades reais de cada região.
- Qual é meta definida para atribuição de uma VMER nova adaptada às características do território a cobrir, mais especificamente uma viatura com capacidade de acesso a zonas com rodovias muito difíceis, mais concretamente uma viatura todo o terreno? Palácio de São Bento, 2 Julho de 2009.

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PERGUNTA N.º 3010/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Nó de ligação do Município de Anadia à Auto-Estrada do Norte (A1).
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A reivindicação de um nó de ligação do município de Anadia à Auto-Estrada do Norte (Al) terá, seguramente, mais de vinte anos.
Durante todo este tempo, fomos assistindo a vários artigos na comunicação social a anunciar a sua construção. Basta referir, a título de exemplo, que em Setembro de 2006, os títulos dos jornais locais eram: "Nó na A1 vai ser uma realidade"; "Nó de acesso à auto-estrada pode estar para breve"; "Concelho está prestes a ter nó de acesso à A1".
Praticamente três anos depois destas notícias, a construção do nó de ligação à A1 é o que se vê, ou seja, simplesmente não existe.
Pelo meio, foi-se tomando conhecimento de reuniões de autarcas com membros do Governo, de que aparentemente nunca resultou, objectivamente, uma solução.
Entretanto, foi-se ouvindo a necessidade de estudos prévios de tráfego que justifiquem a construção do nó, que não se sabe se existem ou alguma vez existiram, ou ainda qual é o ponto de situação.
Importa lembrar que entre o nó da Mealhada e o de Aveiro Sul distam cerca de 30 quilómetros, quando no resto da A1 a frequência de saídas é maior, tanto para Norte como para Sul.

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PERGUNTA N.º 3011/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A construção de um nó de ligação à A1, não só vem colmatar uma grande injustiça para com o concelho de Anadia, também servirá o concelho de Oliveira do Bairro e permitirá ainda melhorar a acessibilidade aos concelhos de Águeda, Cantanhede e Vagos.
Esta fundamental ligação à A1 permitirá ao Concelho de Anadia e aos concelhos vizinhos que mais empresas se instalem na Região. Penso que não restam dúvidas que as acessibilidades são hoje um factor crucial para atrair investimentos, criar riqueza, promover emprego e assim acelerar o progresso e desenvolvimento das nossas terras.
No caso concreto do concelho de Anadia, também não ficam dúvidas que as zonas industriais de Amoreira da Gândara e do Paraimo podem expandir-se e dar um salto qualitativo com a existência de um nó de ligação à A1.
Não será ainda exagerado afirmar que esta ligação é vital para o concelho de Anadia e para a Região. Nesta época de globalização, uma ligação rápida a outros pontos do País e à Europa traduz-se numa mais-valia para o desenvolvimento comercial e industrial.
Além disso, o subscritor não pode deixar de referir que a construção deste nó de ligação foi uma promessa eleitoral do PS. Foi uma promessa dos Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de por Aveiro. Uma promessa socialista que, novamente, não passou de um mero anúncio de campanha, de propaganda e marketing político.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo-assinado, requerer ao Governo, através do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento da reivindicação das gentes de Anadia para a existência de um nó de ligação à A1 ? 2 - Não considera o Governo que a existência desta ligação à A1 vem colmatar uma grande injustiça de que o concelho de Anadia é vítima? 3 - Como se propõe o Governo satisfazer esta reivindicação dos anadienses e dos bairradinos? 4 - O Governo não é da opinião que a existência deste nó de ligação à A1 contribuirá para atrair investimentos, criar riqueza, promover emprego e assim acelerar o progresso e desenvolvimento das terras que podem beneficiar desta importante acessibilidade?

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5 - O Governo efectuou, mandou efectuar ou tem em sua posse algum estudo prévio de tráfego? Em caso afirmativo, quais as suas conclusões? 6 - Nas reuniões com os autarcas da Região da Bairrada alguma vez o Governo assumiu a construção desta acessibilidade à A1? Que garantias deu o Governo a esses autarcas? 7 - Pensa o Governo construir uma ligação do município de Anadia à A1 ? 8 - Em caso afirmativo, quando o pensa fazer? Quando iniciam as obras e quando entrará ao serviço das populações? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009.

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Assunto: Via Estruturante Arouca/Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Há décadas que o concelho de Arouca pugna por um acesso digno, que permita uma ligação segura, rápida e confortável ao litoral. Tal via assumir-se-ia como alternativa às actuais EN 224 e EN 326, e é apelidada pelos arouquenses como «Via Estruturante», por ser, neste momento, uma obra absolutamente decisiva para o desenvolvimento de Arouca.
Após várias visitas à obra e várias intervenções públicas de membros do Governo dando conta do avanço das obras desta infra-estrutura no decurso deste ano, as últimas notícias dão conta de um impasse, e as próprias forças vivas do concelho começam a antever mais um adiamento desta promessa, vital, neste momento, para o progresso daquela região.
No sentido de dar conta desta profunda preocupação, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na última reunião ordinária, uma Moção a enviar ao Senhor Primeiro-Ministro, onde se pode 1er que o «projecto global (integrando o 1С 35 e a 2.ª fase da Via Estruturante) está presentemente ultimado e pronto para ser submetido a decisão final do Governo», sendo esta «uma generalizada, antiquíssima e justíssima reivindicação dos arouquenses, dos seus representantes autárquicos e de todas as forças vivas do concelho (a que se têm associado as populações de diversas localidades e freguesias do município de Santa Maria da Feira)». Isto, numa altura em que Arouca faz parte dos territórios UNESCO, com o reconhecimento do seu Geoparque e de todo o potencial turístico que tal facto acarreta.
De referir que, aquando da redacção das prioridades de desenvolvimento, no âmbito dos investimentos do QREN para a Área Metropolitana do Porto, a Junta Metropolitana dizia ser sua intenção (e, por inerência, do Governo), «articular internamente a AMP na sua rede de estradas em pontos críticos, promovendo a coesão territorial e garantindo uma acessibilidade interna mais homogénea aos centros e aos espaços de protecção ambiental,

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PERGUNTA N.º 3012/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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nomeadamente concretizando a ligação de Arouca ao nó da Feira».
Porque a primeira fase desta obra (corporizada em apenas 10 quilómetros de estrada) foi lançada em 2001, tendo sido concluída em 2005, e, depois disso, nada mais foi feito, ficando a faltar os prometidos 20 quilómetros da segunda fase, que deveria ter sido lançada a concurso até ao final de Junho último, e porque, até ao momento, as informações sobre esta matéria escasseiam, entende o deputado do PSD ao abrigo das regimentais, solicitar o esclarecimento do seguinte: - Qual o ponto de situação actual deste projecto? - Que «démarches» foram feitas até ao momento, no sentido de concretizar este objectivo? - É, de facto, intenção do Governo cumprir o prometido, ou irá abandonar a construção desta infra-estrutura decisiva para o desenvolvimento daquele concelho? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009.

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Assunto: Venda dos edifícios militares da Torre - Serra da Estrela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Foi anunciada a venda, por desafectação das funções militares (Esquadra n.º 13 do Grupo de Detecção Alerta e Conduta de Intercepção) a que estavam adstritas, entre os anos 50 e 70, das instalações da Torre - Serra da Estrela.
Sem questionar neste momento a cessação do interesse militar daquelas instalações, importa acautelar diversos outros aspectos.
Em primeiro lugar, importa saber qual é o destino destas infra-estruturas sobretudo tendo em conta que se situam no coração do Parque Natural da Serra da Estrela, em pleno maciço central, zona especialmente sensível e aliás carente de medidas que melhor garantam a sua preservação. É essencial que o futuro desta infra-estrutura se coadune com as exigências do Parque Natural e que não venha a ser mais um elemento de degradação das suas condições ambientais.
Em segundo lugar importa lembrar que os terrenos onde estão implantadas aquelas infraestruturas pertencem aos baldios de Alvôco da Serra e Loriga, do concelho de Seia, S. Pedro, do concelho de Manteigas e Unhais da Serra do concelho da Covilhã. Desta forma, finda a posse militar os terrenos devem voltar à administração comunal a cargo dos conselhos directivos destes baldios, tal como prevê a respectiva lei.
Estes terrenos estando desafectados dos fins militares que justificaram a sua posse devem voltar aos seus legítimos titulares. É evidente que a existência há várias décadas de um exclusivo para as actividades de turismo e lazer acima de determinada altitude, atribuído a

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PERGUNTA N.º 3013/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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determinada empresa privada, não atribui lhe o direito de propriedade sobre estes terrenos.
Impõe-se por todas estas razões e também por razões de transparência, que o Governo esclareça o processo anunciado de venda daquelas infra-estruturas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.ª, ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas: - Que destino se pretende o Governo dar às infra-estruturas militares existentes na Torre? Em que condições? - Como vão ser preservadas e melhoradas as condições ambientais da zona do planalto da Torre? - Garante o Governo estarem a ser respeitados os direitos dos baldios ali existentes quanto à propriedade e usufruto dos terrenos em causa? Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.

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Assunto: Venda dos edifícios militares da Torre - Serra da Estrela Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Foi anunciada a venda, por desafectação das funções militares (Esquadra п.º 13 do Grupo de Detecção Alerta e Conduta de Intercepção) a que estavam adstritas, entre os anos 50 e 70, das instalações da Torre - Serra da Estrela.
Sem questionar neste momento a cessação do interesse militar daquelas instalações, importa acautelar diversos outros aspectos.
Em primeiro lugar, importa saber qual é o destino destas infra-estruturas sobretudo tendo em conta que se situam no coração do Parque Natural da Serra da Estrela, em pleno maciço central, zona especialmente sensível e aliás carente de medidas que melhor garantam a sua preservação. É essencial que o futuro desta infra-estrutura se coadune com as exigências do Parque Natural e que não venha a ser mais um elemento de degradação das suas condições ambientais.
Em segundo lugar, importa lembrar que os terrenos onde estão implantadas aquelas infraestruturas pertencem aos baldios de Alvôco da Serra e Loriga, do concelho de Seia, S. Pedro, do concelho de Manteigas e Unhais da Serra do concelho da Covilhã. Desta forma, finda a posse militar os terrenos devem voltar à administração comunal a cargo dos conselhos directivos destes baldios, tal como prevê a respectiva lei.
Estes terrenos estando desafectados dos fins militares que justificaram a sua posse devem voltar aos seus legítimos titulares. É evidente que a existência há várias décadas de um exclusivo para as actividades de turismo e lazer acima de determinada altitude, atribuído a determinada empresa privada, não atribui lhe o direito de propriedade sobre estes terrenos.

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PERGUNTA N.º 3014/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Impõe-se por todas estas razões e também por razões de transparência, que o Governo esclareça o processo anunciado de venda daquelas infra-estruturas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.ª, ao Ministro da Defesa Nacional, resposta às seguintes perguntas: - Que destino se pretende o governo dar às infra-estruturas militares existentes na Torre? Em que condições? - Como vão ser preservadas e melhoradas as condições ambientais da zona do planalto da Torre? - Garante o Governo estarem a ser respeitados os direitos dos baldios ali existentes quanto à propriedade e usufruto dos terrenos em causa?

Glacio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.

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Assunto: Irregularidades nos aumentos e transição para as novas tabelas remuneratórias da Administração Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de que os aumentos dos trabalhadores da Administração Pública, bem como a sua transição para as novas tabelas remuneratórias não terão sido processados nos termos da praxis sempre seguida de arredondamento às centésimas.
A situação concreta, já exposta pelo trabalhador ao seu serviço, passa a citar-se: "Actualização errada do seu vencimento bruto em 2009 constante no seu talão de vencimento e nas tabelas de transição para as novas posições remuneratórias - carreiras gerais - da DGAEP: errada = 854,77 € 830,690000€ (2008) vezes (1+2,9%) de actualização de escalas salariais seria igual a 854,780010, logo o valor correcto seria de 854,78 € consistindo numa diferença desfavorável para este funcionário de 1 cêntimo de euro, que considerados muitos meses e anos de vencimentos e das suas actualizações anuais, traduzem em perda ilegal/injusta de verbas do trabalho dependente." Denuncia ainda o exponente que "não obteve o aumento mínimo de 28,00 euros resultante da alteração/transição (em substância) da posição/nível remuneratório para o seu novo nível remuneratório de 2009 (fora da Tabela remuneratória única) ao contrário do estabelecido em sede de negociação sindical e plasmado na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro", dando outros exemplos de actualizações que não foram devidamente realizadas às centésimas: "existem outras remunerações de 2009 na Tabela que são arredondadas (in)correctamente conforme o caso (in)feliz dos quadros prestigiados que as elaboraram, por exemplo: - Assistente Administrativo 683,13252 euros (683,13 correcta);

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3015/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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- Assistente Administrativo Principal 799,85199 euros (799,84 incorrecta)." Ora, importa perceber quais os critérios de arredondamento das remunerações, sendo que nuns casos ela é feita correctamente, noutros sem considerar as centésimas, prejudicando os trabalhadores que, mesmo que seja num cêntimo, aplicando-se às diversas carreiras e posições remuneratórias implicam já uma receita significativa para o Estado em detrimento dos vencimentos dos seus trabalhadores.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem da situação relatada? - Quais os critérios que presidiram aos diferentes arredondamentos operados na transição para as novas tabelas remuneratórias? - Está esse Ministério disposto a proceder a novo arredondamento às centésimas pagando os retroactivos correspondentes aos trabalhadores da Administração Pública? Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.

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Assunto: Abusos laborais no grupo Auchan - Jumbo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Já nao é primeira vez que o PCP denuncia a existência de abusos no grupo Auchan, que detém a rede de hipermercados JUMBO.
Desta vez, chegaram informações ao Grupo Parlamentar do PCP que dão conta das seguintes situações que ocorrem um pouco por todo o grupo: .- As compensações das horas de trabalho prestado ao Domingo não são devidamente pagas.
- Os horários de trabalho são unilateralmente alterados, chegando mesmo a informação que, nas escalas diárias, a hora de entrada é diariamente alterada.
- Os horários médios de trabalho são de 10 horas por dia, utilizando sistematicamente a adaptabilidade, mesmo para os trabalhadores em part-time, quando esta adaptabilidade apenas devia ser usada em caso de necessidade, e a compensação devida é dada quando a empresa assim o entende.
- Chega a informação que a empresa não respeita os direitos de maternidade e paternidade, não atribuindo horários compatíveis com a vida familiar das trabalhadoras.
Há mesmo o desrespeito por uma decisão da CITE que dá razão à pretensão de uma trabalhadora do grupo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Que conhecimento tem este Ministério quanto a esta situação? 2.° Que medidas, nomeadamente inspectivas, tomou ou pretende tomar para por termo a estas situações? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3016/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Regime de Pagamento Único (RPU) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Considerando que о sector agrícola atravessa uma grave crise, e que hoje mais do que nunca os agricultores precisam de ser apoiados monetariamente.
O agricultor António Melo Mendes, proprietário da parcela agrícola com o número 1423492102200, reúne todas as condições para ser apoiado pelo Ministério da Agricultura, cumprindo com todos os requisitos que lhe são exigidos.
Estas ajudas são essenciais para a modernização e melhoramento da produtividade agrícola, sendo uma mais valia para a agricultura nacional.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e nos número 229.° do Regimento da Assembleia da República.
Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado vem, por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ex.mo Senhor Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas responda ao que se segue: Tendo o candidato António Melo Mendes condições de elegibilidade para receber a ajuda (RPU) relativa ao ano de 2005, porque razão esta não lhe foi atribuida? Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3017/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Serviço de Atendimento de Situações Urgentes de Ermesinde Destinatário: Ministério da Saúde No Serviço de Atendimento de Situações Urgentes (SASU) de Ermesinde, localizado na Gandra, não existem enfermeiros suficientes para garantir o atendimento dos utentes no período dos fins-de-semana.
Em 2006, e por razões inexplicáveis, a Direcção do Centro de Saúde de Ermesinde deliberou que o atendimento prestado, até à data, aos fins-de-semana por dois enfermeiros iria ser assegurado por apenas um profissional, o que tem causado inúmeros constrangimentos ao normal funcionamento desta unidade de saúde.
Não raramente, os utentes vêem-se confrontados com a ausência total de enfermeiros neste período, o que implica que os mesmos tenham que recorrer às urgências hospitalares, contribuindo para a sua supra lotação e para a disfuncionalidade dos seus serviços.
No último dia do mês de Maio do corrente ano, um domingo, faleceu um utente no SASU de Ermesinde, onde não se encontrava qualquer enfermeiro que pudesse assegurar a sua assistência imediata.
Este episódio denúncia a gravidade extrema desta situação e comprova a necessidade imperiosa de assegurar um maior número de enfermeiros nesta unidade de saúde durante os fins-de-semana.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Quais as razões que justificam a decisão, por parte da Direcção do Centro de Saúde de Ermesinde, no sentido de manter apenas um enfermeiro no SASU de Ermesinde durante os fins-de-semana? 2. Irá o Ministério tomar as providências necessárias, nomeadamente garantindo a permanência de mais um enfermeiro no período do fim-de-semana, de modo a asseverar o correcto atendimento prestado no SASU de Ermesinde? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3018/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Hospital Nossa Senhora da Conceição de Valongo Destinatário: Ministério da Saúde O serviço de urgência do Hospital de Nossa Senhora da Conceição, em Valongo, entrou em efectivo funcionamento no início de 2009, cerca de dois meses após a sua inauguração oficial, realizada a 22 de Novembro de 2008, na presença do Primeiro-Ministro José Sócrates e da Ministra da Saúde Ana Jorge.
A requalificação da urgência desta unidade de saúde, que teve uma duração de sete meses, visou colmatar a carência de espaço para dar assistência aos doentes que acorriam a este serviço.
O novo Serviço de Urgência Básica (SUB) do Hospital de Valongo, que serve as populações de Valongo, Gondomar e freguesia de Gandra, em Paredes, terá que responder às necessidades de atendimento dos cerca de 70 mil pacientes anuais que recorrem a este serviço.
Não obstante o enorme investimento feito no SUB de Valongo, o Bloco de Esquerda teve conhecimento que o funcionamento da nova urgência tem conhecido alguns constrangimentos derivados da supra lotação do serviço, que tem sido utilizado para acomodar alguns dos doentes da medicina interna, estes sem camas disponíveis.
Esta situação tem gerado problemas quer na gestão do tempo de atendimento e nos cuidados facultados aos doentes do serviço de urgências, quer nas condições de internamento deste hospital, que condena os pacientes a condições de flagrante falta de privacidade e de exposição a riscos desnecessários.
Paralelamente, os constrangimentos vividos neste hospital são bastante mais notórios devido à falta de profissionais de saúde no quadro da instituição. Na realidade, e ao que tivemos conhecimento, a administração do Hospital tem procurado suprir esta carência através da contratação de profissionais em regime de prestação de serviços (vulgos recibos verdes) e através dos denominados Projectos Ocupacionais (POC) que, supostamente, serviriam para complementar a formação daqueles que se encontram em situação de desemprego. Este procedimento agrava a problemática vivida nesta unidade de saúde, em detrimento da estabilidade profissional dos seus funcionários, da qualidade dos serviços prestados e, subsequentemente, dos interesses dos próprios utentes.
O Hospital de Valongo podia e devia desempenhar um papel mais importante no âmbito da rede do SNS para a Área Metropolitana do Porto, alargando e diversificando a outras valências a sua prestação de cuidados, evitando, assim, sobrecarregar outras unidades hospitalares de referência. Para isso é necessário que o Governo aposte na reclassificação e desenvolvimento do Hospital de Valongo, dotando-o de condições logísticas e de recursos humanos, de modo a permitir um desempenho mais diferenciado e exigente, conforme tem vindo a defender a própria Administração do Hospital."

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3019/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bioco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. O Ministério tem conhecimento da situação de supra lotação do serviço de urgências do Hospital de Valongo? 2. Que medidas irá o Ministério promover para resolver esta situação? 3. Pode o Ministério assegurar que existem, actualmente, os recursos humanos necessários ao correcto funcionamento desta unidade de saúde? 4. O Ministério confirma a existência de funcionários em regime de РОС no Hospital de Valongo? Se sim, de quantos funcionários falamos e quais as suas funções? 5. O Ministério confirma ainda a existência de funcionários em regime de recibo verde que prestam serviço efectivo e contínuo no hospital e, alguns dos quais, se encontram nesta instituição há vários anos? Se sim, porque razão estes profissionais não são admitidos no quadro da unidade de saúde? 6. Qual o papel atribuído pelo Governo ao Hospital de Valongo, à luz do estudo que está em curso sobre o planeamento da rede hospitalar para a Área Metropolitana do Porto?" Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.

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Assunto: Unidade de Saúde Familiar de Alfena Destinatário: Ministério da Saúde Os representantes do núcleo de Valongo do Bloco de Esquerda visitaram, recentemente, a Unidade de Saúde Familiar de Alfena (USFA).
O edificio, propriedade do Centro Paroquial e Social de Alfena, tem mais de trinta anos e foi originalmente construído para acolher um lar de idosos. Há mais de dez anos o Ministério da Saúde alugou esta infraestrutura, pagando uma avultada renda mensal, onde instalou o Centro de Saúde de Alfena.
A partir de 2006, este serviço passou a funcionar como USFA, sendo que, já à época, foi amplamente reconhecida a desadequação do edifício, quer no que concerne à insuficiência do espaço físico, que se revela inapto para acolher o crescente número de utentes da freguesia de Alfena, quer no que concerne à degradação do próprio equipamento. Entre os inúmeros constrangimentos registados, verificou-se, igualmente, a ausência de condições de acesso para os cidadãos com mobilidade reduzida, designadamente a inexistência de elevadores.
Actualmente, a USFA tem 13.690 utentes inscritos, tendo já atingido o seu ponto de saturação. Cerca de 500 utentes já foram, inclusive, obrigados a inscrever-se no Centro de Saúde de Ermesinde, estando condenados a percorrer uma distância consideravelmente maior para aceder aos cuidados de saúde básicos e tendo, igualmente, que custear essas mesmas deslocações.
Apesar de o projecto de construção de uma unidade de saúde em Alfena estar previsto há vários anos, assim como existir uma verba prevista para o efeito no QREN, ainda não está assegurado o início desta obra, na medida em que, até à data, nenhum órgão, nomeadamente a Câmara Municipal de Valongo, disponibilizou terreno para a instalação deste equipamento.
Neste compasso de espera, o prejuízo está todo do lado dos profissionais desta USF e, principalmente, dos próprios utentes, a quem não são assegurados cuidados de saúde de qualidade, em condições de dignidade e de segurança.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Como justifica o Ministério que a USFA funcione, há largos anos, num equipamento manifestamente desadequado às necessidades da população?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3020/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3. Enquanto o novo equipamento não for instalado, que medidas irá o Ministério promover no sentido de melhorar as condições de atendimento e os cuidados de saúde prestados por esta unidade? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.
2. Quando poderá assegurar o Ministério o início das obras da nova USFA?

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Assunto: Processo de requalificação urbana de Vila d'Esté, em Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em Julho de 2008, no âmbito do QREN, a entidade gestora do programa operacional regional ON.2 aprovou uma candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, contendo um "Programa de Acção para a Regeneração e Requalificação Urbana" de Vila d'Esté. Esta candidatura previa um investimento global de cerca de 9,3 milhões de euros (incluindo 5,2 milhões para a requalificação dos edifícios, 3,4 milhões para a valorização do espaço publico e menos de meio milhão de euros para as componentes de inclusão social e valorização socioeconómica e profissional) e deu origem a um protocolo de financiamento assinado entre a entidade gestora do ON.2 e a entidade promotora, Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entretanto, em Maio de 2009, a Comissão Directiva do ON.2 informou a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de que o financiamento do referido programa de acção, no que se refere à requalificação dos edificios, estaria suspenso devido a terem surgido "dúvidas quanto à eligibilidade das despesas" correspondentes à intervenção prevista sobre as fachadas e coberturas de edificios de habitação, e que sobre este assunto havia já sido solicitado um parecer ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional (ĪFDR).
A urbanização de Vila d'Esté foi construída a partir do final dos anos 70 e durante os anos 80 e 90 do século passado, com apoio do então Fundo de Fomento da Habitação, no regime de construção de habitação a custos controlados. A sua construção tinha o intuito de prover uma oferta de habitação dirigida para as camadas da população com menor poder económico, numa altura em que o crescimento populacional de Vila Nova de Gaia começava a acentuar-se sob o impulso dos fluxos migratórios de entrada. Sucede que as actuais necessidades de requalificação dos edificios são em grande parte consequência de deficiências estruturais resultantes de erros de construção. A administração central, enquanto entidade impulsionadora da urbanização, tem uma inegável quota parte de responsabilidade nesta situação, não devendo por isso alhear-se da sua resolução.
Acresce que os moradores de Vila d'Esté haviam já recebido o anúncio de que as obras de requalificação, há muito ansiadas, iriam arrancar dentro em breve, tendo o seu início sido anunciado, inicialmente, para o primeiro trimestre de 2009 e, depois, para Maio de 2009. Estamos em Julho, e não só as obras não tiveram início, como os moradores se deparam hoje com a perspectiva de a prometida requalificação poder, afinal, não passar de uma vã esperança.
Esta situação tem gerado grande descontentamento em Vila Nova de Gaia. Desse descontentamento, fez eco a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, quando, no passado dia 25 de Junho, aprovou por unanimidade uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, mediante a qual se delibera: "1)

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PERGUNTA N.º 3021/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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recomendar à Câmara Municipal que prossiga na intenção de fazer a reabilitação urbana de Vila d'Esté nos moldes previstos, assumindo as responsabilidades que lhe cabem enquanto entidade promotora e dando cumprimento às expectativas há muito criadas junto dos moradores; 2) solicitar ao Governo, enquanto responsável máximo pelo QREN e pela aprovação dada ao projecto apresentado pela Câmara, que assuma a sua responsabilidade, assegurando o necessário e previsto apoio financeiro à recuperação urbana de Vila d'Este, seja no âmbito do QREN, seja por recurso ao Orçamento do Estado".
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apücáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas: 1. Qual o ponto de situação, e quais as perspectivas, relativamente à execução da requalificação dos edifícios de Vila d'Esté, que é parte integrante do projecto apresentado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e aprovado em 2008 pela entidade gestora do ON.2? 2. Reconhece o Ministério a existência da responsabilidade pública na resolução do problema da requalificação dos edifícios de Vila d'Esté, tendo em conta quer a história da urbanização, quer a citada aprovação do projecto apresentado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia? 3. Considera aceitável que um projecto já aprovado possa ser suspenso pela autoridade de gestão, com base em dúvidas sobre a interpretação de regulamentos comunitários que já estavam em vigor no momento da apresentação e da aprovação da candidatura ao QREN? 4. Está o Governo na disposição de assumir as suas responsabilidades nesta matéria, garantindo o necessário apoio financeiro à requalificação urbana de Vila d'Esté e, especificamente, à requalificação dos edifícios, seja com verbas do QREN, seja recorrendo à cobertura do Orçamento do Estado? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.

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Assunto: Indemnizações concedidas pelo Estado às vítimas de violência doméstica Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Segundo o relatório de actividades da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (CPVC), referente a 2008, as indemnizações pagas peto Estado às vítimas de violência doméstica estão a ser utilizadas pelos bancos para saldar dívidas dos seus agressores.
Esta informação já foi confirmada pelo presidente da CPVC, juiz desembargador Caetano Duarte, que adiantou não estarmos perante casos isolados.
De facto, quando uma vítima de violência doméstica indica, para efeitos do pagamento das indemnizações que lhe são devidas, uma conta pertencente a um banco onde existe uma conta conjunta da própria vítima com o seu agressor, as entidades bancárias procedem ao desvio do montante transferido pelo Estado para cobrir dívidas existentes nesta última.
Na prática, o parco apoio do Estado, que não ultrapassa os 400 euros e representa um adiantamento da indemnização que o agressor irá pagar por ordem dos tribunais, está a ser utilizado para liquidar as dívidas dos agressores.
O facto do adiantamento das indemnizações ser feito por transferência bancária tem-se traduzido noutro tipo de constrangimentos. Muitas vezes, as vítimas não têm sequer condições para abrir uma conta bancária, recorrendo a contas de terceiros que acabam por se apoderar do valor que lhes é transferido.
Paralelamente, as vítimas esperam, muitas vezes, longos períodos até obterem os apoios estatais, tão necessários à sua sobrevivência.
Pese embora a discussão que se avizinha relativa ao regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, consideramos que devem ser asseveradas medidas imediatas que assegurem a

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efectiva protecção, por parte do Estado, das vítimas de violência doméstica.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, a seguinte pergunta: 1. Irá o Governo promover, com carácter de urgência, as medidas necessárias para assegurar que os bancos deixem de desviar os montantes referentes às indemnizações pagas pelo Estado às vítimas de violência doméstica, para liquidar dívidas dos seus agressores? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.

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Assunto: Contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira e aposentação de Educadores de Infância Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma exposição das cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto, relativa ao reconhecimento e contagem do tempo de serviço exercido como Educadoras de Infância, para efeitos de aposentação. Em 1977, ambas frequentaram o 2.º Curso da Escola Normal de Educadores de Infância de Viana do Castelo, tendo começado a trabalhar no dia 1 de Setembro desse ano.
A Escola Superior de Educação de Viana do Castelo emitiu a declaração do tempo de estágio onde consta que «o estágio profissional (...) foi feito com um grupo de crianças dos 0 aos seis anos, com a duração de um ano escolar e um horário de 32h/semanais, sendo 30cyrH em contacto com crianças е 2cyrH de reuniões exercendo as funções inerentes a Educadora de Infância» a que acresce que «por despacho ministerial de 30/07/1975 foi concedido (...) um pré-salário de 4000$00 em cada mês de estágio.» De acordo com o número 2 do artigo l.º da Lei n.º 59/2005, de 29 de Dezembro, «considera-se tempo de serviço aquele durante o qual os educadores de infância exerceram, com funções pedagógicas (...) antes, durante e após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância.» Em Janeiro de 2008, as cidadãs solicitaram à Direcção Regional de Educação do Norte CDREN) a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, tendo em Junho

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desse ano sido informadas, por parte daquela DRE que «o tempo de estágio do curso (...) não é susceptível de contagem para efeitos de progressão na carreira uma vez que constitui parte integrante do curso, conferindo aos estagiários o estatuto de aluno e não de educador.» Porém, as cidadãs tomaram conhecimento através de colegas de Lisboa e Évora que as respectivas Direcções Regionais de Educação [Lisboa e Alentejo) terão contado o tempo de estágio profissional, em que, recorde-se, foi concedido um pré-salário, para efeitos de aposentação, tanto que as colegas se encontram aposentadas desde Janeiro do presente ano.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Quais os fundamentos que motivaram a decisão da Direcção Regional de Educação do Norte em não proceder ao reconhecimento do tempo prestado durante o estágio profissional das cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto? 2. Tem o Governo conhecimento da diferença das decisões emitidas pelas Direcções Regionais de Educação relativa aos requerimentos solicitados pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores com funções de inerentes à de Educadores de Infância? 3. Quais os critérios do Ministério da Educação que justificam o deferimento e indeferimento relativo ao tempo de serviço prestado como trabalhadores com funções inerentes à de Educadores de Infância, para efeitos de carreira e aposentação? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.

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Assunto: Escola EB 2,3 João Gonçalves Zarco com fibras de amianto coloca em risco população escolar Destinatário: Ministério da Educação Em meados de Maio foi decidido o encerramento, no final do presente ano lectivo, das escolas do 1.º ciclo Roberto Ivens e Pinheiro Chagas localizadas no concelho de Oeiras, Cruz Quebrada/Dafundo, por falta de condições de segurança. Acontece que os cerca de 120 alunos, com idades compreendidas entre os 6 e 10 anos, vão ser transferidos para a EB 2,3 João Gonçalves Zarco, a qual apresenta coberturas feitas de fibrocimento que contêm amianto.
A preocupação com esta situação, acrescida do facto de nos últimos anos se terem verificado frequentes casos de tumores oncológicos em professores e funcionários, já tinha motivado a Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento das Escolas Zarco a solicitar a uma empresa especializada a realização de um diagnóstico à presença de amianto nas coberturas dos 4 pavilhões que compõem a escola, Em todos eles os resultados apontam uma classificação de médio risco (de 7 para 1 pavilhão e o máximo de 9 para os restantes), recomendando a remoção das coberturas ou o seu isolamento.
Ora, considerando os riscos para a saúde pública devido à presença do amianto, não se compreende porque se decide transferir as crianças da Cruz Quebrada/Dafundo para esta escola. Além disso, deveria ser uma prioridade do Ministério e da Câmara Municipal a remoção ou isolamento das estruturas de fibrocimento que apresentam riscos elevados, evitando a exposição da população escolar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.º) Vai o Ministério solicitar que as crianças das escolas do 1.o ciclo Roberto Ivens e Pinheira Chagas sejam transferidas para outra escola que não a EB 2,3 João Gonçalves Zarco, pelo menos até estar resolvido o risco associado à presença de amianto? 2.°) Que medidas urgentes vai o Ministério adoptar para proceder à remoção ou isolamento das fibras de amianto presentes nas coberturas dos 4 pavilhões da escola EB 2,3 João Gonçalves Zarco? Estará esta situação resolvida antes do início do novo ano lectivo? 3.°) Existem mais escolas no concelho de Oeiras com coberturas de fibrocimento? Quais são as medidas que estão a ser adoptadas nesses casos? Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009.

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PERGUNTA N.º 3024/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Qualidade da água no concelho de Leiria em risco com nova concessão de caulino Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional De acordo com a Quercus, a qualidade da água no concelho de Leiria pode ser posta em causa devido a uma nova concessão de caulino na Freguesia de Monte Redondo.
"Está prevista uma escavação de cerca de 34 metros de profundidade, sendo que nos últimos dez metros atinge o aquífero (...) A movimentação de areias no aquífero, associada à sua lavagem, vai contaminar a água existente, podendo fazer perigar a qualidade da mesma nas áreas envolventes", revela a Quercus em comunicado.
A associação ambientalista diz ainda que esta nova concessão, ao ser permitida, vai agravar a já intensa pressão sobre os recursos hídricos que se verifica no concelho. Existem "diversas captações privadas e públicas que já estão a fazer baixar a produção das nascentes" e a presença de várias explorações de extracção de caulinos e argilas e de areeiros têm também impactes negativos.
Igualmente, a Junta de Freguesia considerou, em declarações à Lusa, que a indústria extractiva causa "graves prejuízos" à freguesia. "As estradas danificadas pela passagem de camiões, os cursos de água com menos caudal e a ausência de segurança nos terrenos confinantes às explorações" são os problemas que referiu e que têm sustentado parecer negativo ao aumento de área de várias explorações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai o Ministro permitir que seja autorizada esta nova concessão de exploração de caulinos no concelho de Leiria? 2.°) Qual a situação em termos de quantidade e qualidade dos recursos hídricos, em especial dos aquíferos, no concelho de Leiria? Qual o impacte que as captações, as explorações existentes de caulinos e argilas, os areeiros têm nesses mesmos recursos? 3.o) Que medidas vai o Ministro tomar para requalificar os recursos hídricos do concelho e minimizar os impactes negativos das indústrias extractivas na qualidade de vida das populações?

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.

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PERGUNTA N.º 3025/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Raio-Х no Centro de Diagnóstico Pneumológico de S. João do Estoril (Cascais) Destinatário: Ministério da Saúde Uma revista semanal de grande informação noticiou um caso bizarro relativamente ao Centro de Diagnóstico Pneumológico de S. João do Estoril (Cascais).
De acordo com a notícia, apesar deste serviço ter sido apresentado em 2007, e se esperar que estivesse a funcionar desde o inicio de 2008 (há quase ano e meio!), ainda não cumpre a sua função de rastrear doentes que, assim, têm que ser transportados para outro local para fazer o que aquele serviço deveria estar a fazer, agravando os custos.
Com efeito, o referido serviço já dispões dos respectivos profissionais competentes (dois técnicos de radiologia), que cumprem o horário para...nada, já que "falta pôr o aparelho de Raio-Х a funcionar", já que o aparelho não está licenciado nem testado.
"Há um ano que estou a aguardar que a ARS faça o que tem a fazer", diz a Directora do Agrupamento dos Centros de Saúde de Cascais. Entretanto promete-se agora a resolução da situação para meados de Agosto.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo a presente pergunta para que o

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PERGUNTA N.º 3026/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões estão por detrás de tão insólito caso? 2. O que é que justifica que um ano e meio depois ainda não se tenha feito o necessário para colocar a funcionar um equipamento e técnicos que já existem, num absurdo, famentável e inaceitável desperdício de recursos parados, quando em nome da falta de recursos e meios tantas vezes são negados serviços ou prestados mais longe da residência dos utentes, ou mais caros? Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.

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Assunto: "EM NOME [DOS CIDADÃOS QUE NÃO TÊM] A CAPACIDADE VERBAL DE SE FAZER OUVIR E FAZER VALER OS SEUS DIREITOS" Destinatário: Ministério da Saúde Apesar do texto constitucional e dos diplomas legais que asseguram o apoio técnico e médico e o direito à igualdade de todos os cidadãos e cidadãs que têm Necessidades Especiais, a realidade evidencia o abandono a que são votados pelo Estado Português.
Subscrevem-se declarações internacionais, produz-se retórica permanente de apoio ao cidadão deficiente e arquiva-se no silêncio da ineficiência as respostas urgentes e necessárias.
A carta que anexo a esta pergunta é mais uma, igual ou similar a tantas outras que tenho vindo a receber como Deputada.
Esta criança de 5 anos, portadora de Paralisia Cerebral, adquiriu-a quando tinha 1 ano, após infecção hospitalar a Adenovirus.
Esta família não pode trabalhar porque não têm apoio para o seu filho, Esta família não pode ter acesso às medidas técnicas e médicas que poderiam assegurar o mínimo de qualidade de vida ao seu filho porque não tem condições financeiras.
Esta família não tem acesso aos apoios sociais que falaciosamente são anunciados porque na realidade não existem.
Esta família é humilhada e mal informada pelos serviços públicos a que se dirige, nomeadamente a Segurança Social.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3027/X (4.ª)

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Рог tudo isto e anexando a carta desesperada da mãe desta criança solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, e do Ministério da Saúde que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Porque não tem esta criança direito ao apoio para aquisição de uma cadeira de transporte e posicionamento que possa melhorar o seu quotidiano de vida? 2 - Como se justifica o comportamento dos serviços públicos de Segurança Social perante os pedidos de esclarecimento desta família? 3 - Que resposta dá o Governo a esta criança e aos seus pais no sentido de lhes garantir a dignidade de vida que a Constituição Portuguesa consagra a todos os portugueses, particularmente os mais frágeis? Palácio de S. Bento, 2 de Julho de 2009.
Anexo: o citado

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta às Perguntas n.os 2333/Х(3.ª), 2334/Х(З.ª), 2354/Х(З.ª) е 2355/Х(З.ª) sobre o PIDDAC (Programas 031, 013 e 021)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência

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ASSUNTO: PERGUNTA Ν.º 2442/Χ (3.ª) - DE 30 DE JULHO DE 2008
DEPUTADO JOSÉ MANUEL MAIA MENDES SOUSA - nova fórmula de cálculo de pensões

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 23/X (4.ª) - DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 ENCERRAMENTO NO CONCELHO DE BARCELOS, DAS EMPRESAS: MOLOTUS, GALEGOS S. MARTINHO; ISROLI, ТАМEL SANTA LEOCÁDIA, DARSALUS, RIO COVO SANTA EUGÉNIA, E CONPECÇÕES GRILО, OLIVEIRA E TOR, BARCELOS

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trâmites legais. Pese embora o contribuinte tem efectuado alguns pagamentos por conta, o facto é que a sociedade foi declarada insolvente, por sentença proferida a 29.09.2008, no âmbito do processo judicial que corria os seus termos no Tribunal Judicial de Barcelos. Assim, em sede de Assembleia de Credores roi deliberado o encerramento do estabelecimento e a liquidação da massa insolvente. Den entrada 1 requerimento no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.
о A sociedade Confecções Grilo - Sociedade Comercial de Confecções Unipessoal, Lda, com sede em Barcelos, distrito de Braga, apresentava um saldo devedor referente a diferenças de contribuições mensais. A dívida encontra-se participada à Secção de Processo Executivo de Braga e instaurados os respectivos processos. A sociedade foi declarada insolvente, a 25 do Agosto de 2008, no âmbito do processo judicial que corria termos no Tribunal Judicial de Barcelos. Em sede de Assembleia de Credores foi deliberado o encerramento do estabelecimento e a liquidação da massa insolvente. Deram entrada 14 requerimentos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.
o A sociedade Têxtil F. Torres, SA, e a sociedade Têxtil F. Torres SGPS, SA, com sede no distrito de Braga, em S. Marta — Arcozelo, não registavam dívida à segurança social.
o A sociedade Têxtil F. Torres - Confecções IV, SA, sedeada no distrito de Braga, em S. Marta - Arcozelo, apresentava um saldo devedor referente a diferenças de contribuições nos meses de Junho e Julho de 2008. Esta dívida encontra-se participada à Secção de Processo Executivo de Braga e instaurados os respectivos processos. A sociedade foi declarada insolvente a 7 de Outubro de 2008, no âmbito do processo judicial que corria os seus termos no Tribunal Judicial de Barcelos. Em sede de assembleia de Credores foi deliberado o encerramento do estabelecimento e a liquidação da massa insolvente. Deram entrada 156 requerimentos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.
o A sociedade Têxtil F. Torres - Tinturaria e Acabamentos III, SA, sedeada no distrito de Braga, em S. Marta - Arcozelo, apresentava um saldo devedor referente à diferença de contribuição do mês de Julho de 2008. A sociedade foi declarada insolvente a 30 de Setembro de 2008, no âmbito do processo judicial Consultar Diário Original

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que corria os seus termos no Tribunal Judicial de Barcelos. No dia 12 de Janeiro do corrente ano, a Assembleia de Credores deliberou o encerramento da empresa e a liquidação do activo.
o A sociedade Têxtil F. Torres - Tecelagem, SA, sedeada no distrito de Braga, em S. Marta - Arcozelo, não apresentava dívida à Segurança Social. No entanto, foi declarada insolvente em 1 de Outubro de 2008 no âmbito do processo judicial que se encontrava a decorrer no Tribunal Judicial de Barcelos. Deram entrada 14 requerimentos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.


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Assunto: PERGUNTA N.° 433/X (4.ª) DO DEPUTADO RICARDO MARTINS E OUTROS (PSD) - GESTÃO E FINANCIAMENTO DO FUNDO PARA A SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO (FSI)

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Assunto: PERGUNTA N.° 788/X (4.ª) DOS DEPUTADOS RICARDO MARTINS E AGOSTINHO
BRANQUINHO (PSD) - GESTÃO E FINANCIAMENTO DO FUNDO PARA A SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO (FSI)

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Assunto: PERGUNTA N.º 1706/Χ (4.ª) DOS DEPUTADOS JACINTO SERRÃO, MAXIMIANO MARTINS E JÚLIA CARE (PS) LIBERALIZAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E О CONTINENTE NECESSIDADE DE UM BALANÇO.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 2061/X (4.ª) - de 15 de Abril de 2009 - Irregularidades no relatório final e declaração ambiental do processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior

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ASSUNTO: PERGUNTA № 2485 (4.ª), - DE 25 DE MAIO DE 2009, DO DEPUTADO AGOSTINHO LOPES (PCP), RELATIVA АО CORTE E DESBASTE DE MATERIAL LENHOSO EM ÁREAS FLORESTAIS E BALDIOS NO PNPG Anexo: O mencionado.

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