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52 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

meses, contado desde a entrada em vigor deste diploma.

No que se refere ao licenciamento industrial e à eventual inexistência do mesmo, salientese que com a entrada em vigor, a 27/01/2009, do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), é A Chefe do Gabinete

(Maria Teresa Moreira) II SÉRIE-B — NÚMERO 180
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