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11 | II Série B - Número: 004 | 14 de Novembro de 2009

instituições e faculdades de Letras. Esses professores, muito embora desempenhem, em todos os aspectos, funções idênticas aos restantes docentes do Ensino Superior Universitário, permanecem hoje em situação de óbvia desvalorização. O mais grave é que a revisão de Estatuto agora aprovada pelo XVII Governo Constitucional não só não resolve a situação laboral desses professores, como a agrava e não precavê sequer a sua transição para a carreira agora revista, empurrando esses professores para uma situação de eminente desemprego.
Dessa forma, e cumprindo os compromissos assumidos com os próprios professores do ensino superior, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 205/2009 para que possa a Assembleia da República intervir no sentido de salvaguardar direitos e de eliminar discriminações que surgem por força desse Decreto-Lei.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 205/2009, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 168, I Série, de 31 de Agosto de 2009.

Assembleia da República, 2 de Novembro de 2009.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — José Soeiro — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Paula Santos — Rita Rato — Honório Novo.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 6/XI (1.ª) DECRETO-LEI N.º 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 185/81, DE 1 DE JULHO

(Publicado no Diário da República n.º 168, I Série de 31 de Agosto)

Ao anunciar a revisão dos Estatutos de Carreiras Docentes do Ensino Superior, o XVII Governo Constitucional criou uma legítima expectativa junto desses professores que foi rapidamente desfeita quando o Governo apresentou as suas propostas, aliás, já tardiamente e em prazos que não permitiram sequer uma intervenção parlamentar atempada. A prova disso é que a capacidade de Apreciação Parlamentar sobre os Decretos-lei resultantes dessa revisão estatutária não poderia ter sido exercida pela Assembleia da República durante a X Legislatura. É nesse enquadramento que surge este Requerimento de Apreciação Parlamentar por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando cumprimento a compromissos assumidos por este Partido perante os professores do Ensino Superior Politécnico.
É sabido que em Portugal, o Ensino Superior Politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização, fruto de uma concepção estratégica característica dos partidos de direita e do PS, que entende o Ensino Superior Politécnico como um Ensino Superior de segunda categoria. Independentemente de o PCP propor, como se conhece; um sistema único, embora bivalente, de ensino superior público; é da mais elementar justiça que mesmo num sistema binário sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema. É também reconhecido que ao longo das últimas décadas, o Ensino Superior Politécnico foi edificado com o inestimável contributo de professores contratados à peça, sujeitos a elevada precariedade laboral, quer do ponto de vista administrativo, quer do ponto de vista formal e legal.
Foram, em grande medida, esses professores que tornaram o Ensino Politécnico no subsistema de grande prestígio que hoje representa e que, fazendo esforços de qualificação adicionais e sem quaisquer apoios ou estímulos, construíram um ensino politécnico relativamente sólido e de ligação muito concreta ao mundo do trabalho, da indústria e da economia produtiva. Ora, depois de um processo negocial que se caracterizou

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